Apreciação Parlamentar 74: Decreto-lei n° 404/98,de 18 de Dezembro, que "cria por cisão da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., a empresa pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E.P. e procede à transformação da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea, ANA, E.P., resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. aprova os estatutos da NAV, E.P.,e da ANA, S.A.". | LegisMotion