Pela atribuição dos apoios sociais previstos no contexto da COVID-19 a todos os trabalhadores da Cultura e criação de Códigos CAE específicos para estes profissionais

Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Projecto de Resolução n.º 944/XIV/2ª Pela atribuição dos apoios sociais previstos no contexto da COVID-19 a todos os trabalhadores da Cultura e criação de Códigos CAE específicos para estes profissionais O sector da Cultura foi particularmente afectado pela crise provocada pela COVID-19. A pandemia acabou por expor as fragilidades já existentes no sector cultural português, marcado por um contínuo desinvestimento e por elevada precariedade laboral. A paralisação da cultura começou em Março de 2020 e depressa se estendeu a todas as áreas, somando este sector, no final do ano passado, perdas superiores a 70% em relação a 2019. Não podemos esquecer que se trata de um sector que praticamente fechou portas com a declaração do Estado de Emergência e que ainda não conseguiu retomar a actividade em resultado das suas sucessivas renovações. Em consequência, desde Março que estão a ser implementadas medidas legislativas de proibição ou limitação de realização de espectáculos. Os espectáculos culturais que se encontravam agendados em 2020 foram cancelados ou adiados, com consequências graves para os artistas. Relativamente a 2021, há também já espectáculos a ser adiados ou cancelados e muitas Câmaras Municipais não estão sequer a programar dada a instabilidade da situação actual. Os profissionais da Cultura encontram-se, assim, a passar por sérias dificuldades financeiras. Os apoios foram poucos e não chegaram sequer a todos os profissionais, em alguns casos porque estes não eram elegíveis para aceder aos apoios. Por exemplo, recentemente o Governo anunciou a atribuição de um apoio a todos os trabalhadores que tenham um código de actividade económica (CAE) ou IRS no sector da Cultura, no valor de um único pagamento de 438,81 euros, referente a um Indexante dos Apoios Sociais (IAS). Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Ora, o problema é que muitos profissionais que trabalham no sector não têm um Código CAE ligado as Actividades Artísticas, ficando, assim, impedidos de aceder a este apoio. De facto, existem profissionais da Cultura com o CAE 90010 “Actividades das artes do espectáculo” ou 90020 “Actividades de apoio às artes do espectáculo”, que têm como secundário o CIRS 1519 que é utilizado genericamente para os prestadores de serviços. Depois, muitos profissionais da Cultura foram, também, erradamente inscritos com o CIRS 1519 como principal, por desconhecimento da Autoridade Tributária. Existem, ainda, profissões na Cultura que não estão devidamente regulamentadas pelo que estes profissionais, normalmente, estão registados com o CIRS 1519. Por último, existem diversas entidades que trabalham neste sector, nomeadamente com o CAE 94991 “Associações culturais e recreativas”, mas que não são consideradas elegíveis para receber os apoios. Recorrentemente os profissionais da Cultura têm chamado a atenção para a necessidade de proceder à actualização dos números de CAE que constam da lista da IGAC que são poucos e estão mal discriminados Importa ter em conta que temos assistido ao surgimento de novas profissões no sector da Cultura devendo, por isso, ser criados códigos CAE que contemplem todos estes profissionais. Apenas desta forma é possível identificar correctamente todos os trabalhadores da Cultura, perceber melhor as suas necessidades e, em situações como aquela que vivemos, conseguimos garantir que os apoios chegam a todos os profissionais a que deviam chegar. Para nós, a correcta definição e implementação de políticas públicas direccionadas a este sector depende da existência de um conhecimento aprofundado do mesmo, o que implica conhecer quantos profissionais existem e em que áreas concretamente. É, de facto, incompreensível que se desconheça o número de profissionais que trabalham neste sector, o que se resolveria caso existissem códigos CAE específicos. Sendo essencial que o Governo faça esta discussão em conjunto com as organizações representativas dos profissionais, é prioritário que, no momento actual, o Governo procure formas de fazer chegar os apoios a todos os profissionais que efectivamente trabalham no sector da Cultura, não podendo estes ser excluídos simplesmente porque não têm um código de actividade económica ou IRS primário neste sector. Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Por exemplo, o Governo poderia identificar os códigos que ficaram excluídos, nomeadamente os profissionais com o CIRS 1519, e considerá-los como elegíveis para a atribuição de apoios, exigindo, por exemplo, nestes casos, um comprovativo anexo (declaração de boa fé) das empresas e associações que atestassem a identificação da actividade profissional. De facto, a inclusão do CIRS 1519 como elegível (como primário ou secundário) resolveria grande parte do problema. Esta situação deveria ter sido logo resolvida no primeiro trimestre de 2020 e, lamentavelmente, continua sem resposta apesar dos sucessivos alertas dos profissionais. A crise económica e social provocada pela COVID-19 teve consequências sérias na vida de todos, mas afectou, em particular, os profissionais da Cultura. Atendendo a que estes sofreram uma total paragem de actividade e muitos praticamente ainda não conseguiram trabalhar desde Março do ano passado, a atribuição destes apoios são essenciais para garantir a sua subsistência e a das suas famílias. E por isso o que se exige é que o Estado garanta que os apoios atribuídos neste sector chegam efectivamente a todos os profissionais. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Garanta a atribuição dos apoios sociais previstos no contexto da COVID-19 a todos os trabalhadores da Cultura, independentemente de terem ou não Código CAE ou IRS principal na Cultura, procedendo às diligências necessárias para assegurar que estes chegam aos profissionais que estão a ser excluídos; 2. Ouvindo as organizações representativas dos profissionais, identifique todas as profissões existentes no sector da Cultura e proceda à criação de Códigos de actividades económicas (CAE) específicos para estas profissões. Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2021. A Deputada, Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Cristina Rodrigues --- Publicação — DAR II série A — 59-62 — 10/02/2021 10 DE FEVEREIRO DE 2021 considerar. Num ou noutro cenário, o ano de 2021 é fundamental para que se dê início aos procedimentos necessários ao processo de construção do novo edifício, uma vez que ficarão assim criadas condições para a aplicação dos fundos comunitários quando estes estiverem disponíveis. É nesse sentido que vai a presente proposta do PCP. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para que se iniciem em 2021 os procedimentos para a construção do novo edifício, designado por corpo G do Hospital José Joaquim Fernandes, designadamente: 1 – Atribuindo formalmente ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do novo edifício, designado por corpo G do Hospital José Joaquim Fernandes; 2 – Transferindo as verbas do Ministério da Saúde para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, no montante necessário, que permita a revisão do estudo e projeto de construção do novo edifício do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, cujo investimento total se estima em 30 000 000€; 3 – Definindo um cronograma para a construção do novo edifício, que assegure a abertura do concurso público até final de 2021 e a adjudicação da construção até final de 2022, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento; 4 – Definindo e divulgando publicamente os critérios a considerar pelo Governo no âmbito das diversas opções de financiamento de forma a assegurar o financiamento da construção do novo edifício com fundos comunitários; 5 – Adotando, até final de 2021, os procedimentos e medidas legislativas, administrativas ou regulamentares necessárias à mobilização de fundos comunitários para construção do novo edifício; 6– Criando um mecanismo de acesso público dos cidadãos a toda a informação atualizada sobre os procedimentos para a construção do novo edifício, designadamente através de meios eletrónicos. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 944/XIV/2.ª PELA ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS SOCIAIS PREVISTOS NO CONTEXTO DA COVID-19 A TODOS OS TRABALHADORES DA CULTURA E CRIAÇÃO DE CÓDIGOS CAE ESPECÍFICOS PARA ESTES PROFISSIONAIS (Texto inicial do projeto de resolução) O sector da cultura foi particularmente afetado pela crise provocada pela COVID-19. A pandemia acabou por expor as fragilidades já existentes no sector cultural português, marcado por um contínuo desinvestimento e por elevada precariedade laboral. --- Votação Deliberação — DAR I série — 64-64 — 12/03/2021 I SÉRIE — NÚMERO 50 Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1005/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a salvaguarda e valorização dos achados arqueológicos recentes na Sé Patriarcal de Lisboa, assegurando a sua fruição pelos visitantes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 944/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela atribuição dos apoios sociais previstos no contexto da COVID-19 a todos os trabalhadores da cultura e criação de Códigos CAE específicos para estes profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 856/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a classificação da área constituída pela duna de Salir do Porto, antiga alfândega, capela de Sant’ana e «Pocinha» como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Sara Velez (PS): — Sr.ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre este último projeto de resolução. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela duna de Salir e da paisagem envolvente. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e dasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS- PP. Este diploma baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 892/XIV/2.ª (IL) — Pela inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação para sua proteção e dos utentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 917/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta as condições para o ensino misto e não presencial, mobilizando recursos do plano para a transição digital.