Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para construção do Novo Edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 943/XIV/2.ª Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para construção do Novo Edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja Exposição de motivos Integrado na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, o Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, dotado com uma capacidade para 215 camas, dá emprego mais de 1050 profissionais de saúde, entre médicos, enfermeiros, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes operacionais, assistentes técnicos entre outros, que servem uma população de mais de 126 mil habitantes e dos quais mais de 30 mil têm 65 ou mais anos. Constitui, pois, um importante equipamento que garante o acesso à prestação de cuidados de saúde de uma população cada vez mais necessitada, por se tratar de uma população envelhecida e com a presença de patologias crónicas e incapacitantes. Inaugurado no dia 25 de outubro de 1970, o Hospital José Joaquim Fernandes, traduziu- se numa melhoria significativa do acesso às terapias e terapêuticas mais inovadoras disponíveis em Portugal, que até à altura apenas era possível aceder nos grandes centros urbanos de Lisboa, Porto, Coimbra e outros centros, ficando a população do distrito de Beja absolutamente desprotegida. Todo o programa funcional e respetivo projeto técnico do hospital assentaram numa perspetiva de construção faseada, projetando-se um Campus Hospitalar com 15 edifícios, designados por Corpos listados de A a O, respondendo às necessidades não só de internamento hospitalar, mas também à atenção e cuidado em regime de ambulatório e de diversos serviços de apoio à atividade clínica propriamente dita. Foram inicialmente construídos 4 edifícios, respetivamente os Corpos A; B; C; D. Em 1977 foram construídos os Corpos F , na altura como futuro edifício técnico do Hospital e L a então Escola de Enfermagem de Beja. Posteriormente, em 2003 foi construído o Corpo E onde se instalou a hemodiálise, em 2006 o Corpo M dando lugar ao Hospital de Dia e em 2012 o Corpo H constituindo o edifício do Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental. Ou seja, do projeto técnico e programa funcional que teve a sua última revisão em 2009, estão em falta dois Corpos o G, J, N e o O, sendo que o Corpo J é estruturalmente PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar similar ao Corpo I onde estão áreas de gabinetes, esterilização e evacuação por piso de internamento. Quanto ao Corpo G, trata-se de um edifício de elevada relevância para os Complexo Hospitalar a que se chamou a “2ª fase da remodelação e ampliação do Hospital de Beja”, muito pelo facto de este Corpo G constituir um edifício com uma dimensão igual ou superior ao atual edifício principal do Hospital o Corpo A. Trata-se, pois, da construção de edifício com 3 pisos com uma volumetria que permitirá criar condições para diversos serviços hoje já completamente esgotados em termos de capacidade de resposta como sejam a Urgência, as consultas externas, o Bloco operatório, o Laboratório ou mesmo a Imagiologia, podendo mesmo acolher necessidades de resposta mais recentes como seja uma Unidade de Cuidados Paliativos. Importa, pois, reter que já em 1970 aquando da inauguração do Hospital José Joaquim Fernandes, foi considerado necessário e urgente suprir as insuficiências do projeto inicial com a ampliação do hospital através da construção de diversos novos edifícios donde se destaca o referido edifício designado por Corpo G pela sua importância no respetivo programa funcional e projeto técnico de todo o complexo hospitalar do Hospital. As insuficiências têm sido inúmeras o que tem levado a que desde há cerca de 20 anos tenham sido instalados contentores em diversos locais dos Campus do Hospital, como forma de ultrapassar os constrangimentos verificados em serviços assistências como a consulta externa ou mesmo em serviços de apoio à atividade assistencial como seja a Equipa de Gestão de Altas entre outros. O PCP tem defendido que a remodelação e ampliação do Hospital de Beja com a construção do Novo edifício, designado por Corpo G, que é fundamental para a resposta em saúde no distrito de Beja. E que constituiria uma importante medida na inversão da falta de capacidade de fixação de profissionais de saúde no distrito, pois o Novo Edifício traria certamente condições de trabalho e de desenvolvimento profissional que atualmente não consegue oferecer. Em 2018, foi aprovado um Projeto de Resolução do PCP que viria a dar origem à Resolução da Assembleia da República n.º 273/2018 de 13 de agosto, recomendando ao Governo que adote medidas para se dar início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja. Contudo volvidos mais de 2 anos não há sinais de o Governo concretizar as recomendações produzidas na Assembleia da República. Considerando que Portugal irá implementar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), onde Portugal que acederá a uma dotação previsível de cerca de 14 mil milhões de euros em subvenções, no período de 2021 a 2026, e que este PRR define como uma das suas principais estratégias a necessidade de assegurar a igualdade de acesso a serviços de qualidade na área da saúde, o Governo tem aqui uma oportunidade de através deste PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar instrumento canalizar verbas para a construção de tão importante equipamento. De qualquer forma, o recurso aos fundos comunitários do próximo quadro comunitário de apoio são também uma opção que importa considerar. Num ou noutro cenário, o ano de 2021 é fundamental para que se dê início aos procedimentos necessários ao processo de construção do novo edifício, uma vez que ficarão assim criadas condições para a aplicação dos fundos comunitários quando estes estiverem disponíveis. É nesse sentido que vai a presente proposta do PCP. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias para que se iniciem em 2021 os procedimentos para a construção do novo edifício, designado por corpo G do Hospital José Joaquim Fernandes, designadamente: 1- Atribuindo formalmente ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do novo edifício, designado por corpo G do Hospital José Joaquim Fernandes; 2- Transferindo as verbas do Ministério da Saúde para a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, no montante necessário, que permita a revisão do estudo e projeto de construção do novo edifício do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, cujo investimento total se estima em 30.000.000€. 3- Definindo um cronograma para a construção do novo edifício, que assegure a abertura do concurso público até final de 2021 e a adjudicação da construção até final de 2022, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento; 4- Definindo e divulgando publicamente os critérios a considerar pelo Governo no âmbito das diversas opções de financiamento de forma a assegurar o financiamento da construção do novo edifício com fundos comunitários; 5- Adotando, até final de 2021, os procedimentos e medidas legislativas, administrativas ou regulamentares necessárias à mobilização de fundos comunitários para construção do novo edifício; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 6- Criando um mecanismo de acesso público dos cidadãos a toda a informação atualizada sobre os procedimentos para a construção do novo edifício, designadamente através de meios eletrónicos. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2021 Os Deputados, JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; ANA MESQUITA; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 57-59 — 10/02/2021 10 DE FEVEREIRO DE 2021 – as Artes no alto da serra e na costa vicentina, em Monchique e Aljezur e o Festival do Barrocal Algarvio, em Santo Estêvão, Tavira. Foram assim vários os projetos desenvolvidos pelas associações culturais do Algarve ao longo de quatro anos. Ao longo da quarta temporada podemos mencionar ainda alguns desses projetos, como Lavrar o Mar, Festival da Comida Esquecida, Encontros do Devir, Festival Verão Azul, Festival Internacional de Cinema e Literatura de Olhão (FICLO), Festival Out (In)verno; Ventania – Festival de Artes Performativas do Algarve e LAMA/À Babuja. Com o aparecimento da pandemia da COVID-19 os projetos foram interrompidos e posteriormente condicionados. Mas, mesmo num ano atípico, atraíram muitos cidadãos nacionais e estrangeiros em muitos locais do Algarve e fora da época alta da atividade turística. No início da presente temporada de inverno e quando a pandemia estava longe do seu agravamento, as entidades governamentais primaram pelo silêncio em relação à continuidade do programa 365 Algarve, provocando grandes apreensões nos agentes culturais da região. O receio é que o programa termine, sem nada em sua substituição, e nem ao menos uma avaliação e uma decisão oficial por parte dos responsáveis políticos. Foram gastas muitas horas a planificar e pôr em prática os projetos, a fazer relatórios, a preencher inquéritos, conduzindo a uma dinâmica cultural em todos os concelhos do Algarve fora da época baixa da atividade turística. Será muito negativo para a região que vá tudo por água abaixo. E será muito prejudicial para um tipo de cultura produzida na região por artistas e grupos que cá vivem e trabalham. A continuidade deste projeto permite a consecução do direito constitucional à fruição e criação cultural. O Algarve não pode ser só turismo e, muito em particular, na época alta. Há que diversificar as suas atividades e a dinamização cultural durante o inverno constituirá um importante fator para a quebra da sazonalidade. Também é um facto que a cultura é um veículo de dinamismo económico para os agentes do turismo, para a restauração e para os hotéis. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda torna-se fundamental manter o programa 365 Algarve, mesmo que seja objeto de alguma reformulação. Tem muito mais lógica que um programa desta natureza se encontre sob a tutela do Ministério da Cultura do que do Ministério da Economia. A manutenção e o reforço do programa 365 Algarve ainda mais se justifica por ser esta região uma das mais atingidas pela grave crise social e económica e com tendência a agravar-se ainda mais, e onde a cultura é uma das atividades fortemente afetadas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que mantenha em funcionamento e reforce o PROGRAMA 365 Algarve. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Beatriz Gomes Dias — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 943/XIV/2.ª PROPÕE MEDIDAS PARA QUE SE INICIEM OS PROCEDIMENTOS PARA CONSTRUÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO, DESIGNADO CORPO G, DO HOSPITAL DE BEJA Exposição de motivos Integrado na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, o Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja, dotado com uma capacidade para 215 camas, dá emprego mais de 1050 profissionais de saúde, entre médicos, --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 25/11/2021 25 DE NOVEMBRO DE 2021 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1275/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. Luís Graça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, queria informar que os Deputados Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Joaquina Matos e eu próprio apresentaremos uma declaração de voto em relação a estas duas últimas votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1255/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira, Jamila Madeira, Luís Graça e Maria Joaquina Matos, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 943/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para construção do Novo Edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1073/XIV/2.ª (BE) — Procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 157/XIV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1503/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? --- Votação final global — DAR I série — 42-42 — 27/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 29 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Agora sim, o Sr. Deputado Telmo Correia levantou o braço e «castanhelou»! Pediu a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Agora sim, Sr. Presidente, é para dizer que apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1066/XIV/2.ª (BE) — Criação de um registo nacional de diabetes tipo 1, 1213/XIV/2.ª (PCP) — Criação do registo nacional de doentes com diabetes tipo 1, 1256/XIV/2.ª (PEV) — Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1 e 1443/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação e implementação de um registo nacional único da diabetes tipo 1 em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1203/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação e implementação de uma estratégia eficaz de acesso à reabilitação para os sobreviventes de acidente vascular cerebral e 1303/XIV/2.ª (BE) — Plano estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 157/XIV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos, 1503/XIV/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Barcelos e 1514/XIV/3.ª (PCP) — Construção do novo hospital de Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Uma velha e prolongada luta e aspiração das respetivas populações. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 943/XIV/2.ª (PCP) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a construção do novo edifício, designado Corpo G, do hospital de Beja, e 1073/XIV/2.ª (BE) — Procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e aos Projetos de Lei n.os 866/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante, 868/XIV/2.ª (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido e 879/XIV/2.ª (PAN) — Aprova o estatuto de proteção do denunciante. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.