Recomenda ao Governo a suspensão imediata das montarias em todo o território nacional

II SÉRIE-A — NÚMERO 73 10 6 – Para cumprimento do número anterior: a) assegurar consultas atempadas tanto nos cuidados de saúde primários, como nos cuidados hospitalares, após adequada referenciação; b) assegurar o acesso a todos os tratamentos e cirurgias indicados; c) enquanto não estiver ultrapassada a pressão a que o SNS está sujeito em consequência da pandemia de COVID-19, proceder à contratualização destes cuidados com os setores privado e social. 7 – Aumentar gradualmente o investimento no tratamento do cancro até que se atinja, pelo menos, a média per capita da União Europeia. 8 – Apostar na investigação e tratamento de cancros raros implementando, para o efeito, programas de medicina de precisão. 9 – Assegurar investimento efetivo e os recursos humanos em falta na investigação em cancros pediátricos. 10 – Desburocratizar e agilizar os processos de investigação clínica em doenças oncológicas, promovendo a atratividade de Portugal na realização de ensaios clínicos. 11 – Assegurar a centralização e acessibilidade aos dados e registos relativos ao cancro, bem como a interoperabilidade dos diversos sistemas operativos. 12 – Garantir o adequado seguimento e vigilância dos doentes oncológicos sobreviventes. 13 – Através de uma eficaz aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, assegurar o devido apoio às famílias e cuidadores dos doentes oncológicos implementando, também, medidas especialmente direcionadas aos cuidadores de doentes oncológicos em idade pediátrica. 14 – Promover estudos exaustivos relativos ao impacto da pandemia de COVID-19 nas doenças oncológicas tentando, desta forma, acautelar a minimização das consequências nefastas que se adivinham para os próximos anos. 15 – No âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, proceder à promoção, junto dos Estados-Membros, da adesão ao Plano Europeu para Vencer o Cancro começando de imediato a aplicar as medidas nele preconizadas. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 936/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS MONTARIAS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Os acontecimentos ocorridos na Herdade da Torre Bela no concelho de Azambuja, no final do ano passado, que resultaram na morte de 540 animais de grande porte, trouxeram ao conhecimento público uma prática que a sociedade tende a desconhecer. Sabemos, porém, que não se tratou de um caso isolado ou de uma exceção no contexto das montarias que são organizadas anualmente em Portugal. Existem evidências claras de que foram organizadas várias montarias semelhantes pela mesma empresa, em território nacional, além de inúmeros exemplos de outras montarias promovidas por outras entidades e empresas, portuguesas e estrangeiras, que resultam na morte de centenas de animais de grande porte, tais como veados, gamos, javalis entre outras espécies que são propositadamente criadas e mantidas em terrenos destinados à realização deste tipo de eventos. Contrariamente ao que o sector quis fazer crer, este não foi um

I SÉRIE — NÚMERO 52 84 O diploma baixa à 10.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 714/XIV/2.ª (PEV) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1027/XIV/2.ª — Recomenda ao Governo que dê prioridade ao recrutamento dos recursos humanos necessários para o funcionamento do sistema prisional e tutelar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 936/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata das montarias em todo o território nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH, do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 947/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma base de dados única europeia de registo e identificação de animais de companhia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução 878/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que melhore o Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» e o direcione para o combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 889/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 904/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que crie um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios e de combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL.

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 936/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a suspensão imediata das montarias em todo o território nacional Os acontecimentos ocorridos na Herdade da Torre Bela no concelho de Azambuja, no final do ano passado, que resultaram na morte de 540 animais de grande porte, trouxeram ao conhecimento público uma prática que a sociedade tende a desconhecer. Sabemos, porém, que não se tratou de um caso isolado ou de uma excepção no contexto das montarias que são organizadas anualmente em Portugal. Existem evidências claras de que foram organizadas várias montarias semelhantes pela mesma empresa, em território nacional, além de inúmeros exemplos de outras montarias promovidas por outras entidades e empresas, portuguesas e estrangeiras, que resultam na morte de centenas de animais de grande porte, tais como veados, gamos, javalis entre outras espécies que são propositadamente criadas e mantidas em terrenos destinados à realização deste tipo de eventos. Contrariamente ao que o sector quis fazer crer, este não foi um caso isolado, sendo que estão já agendadas outras montarias para 2021 em vários pontos do país. Este episódio teria passado despercebido na sociedade portuguesa há alguns anos atrás, mas o facto de ter chocado tanto e de forma tão unânime a nossa sociedade actual demonstra que o repúdio por este tipo de práticas e a sensibilidade para a protecção dos animais e do ambiente tem ganho cada vez mais relevância. Não deixa de espantar que o sector da caça tente demarcar-se deste episódio, incutindo toda a responsabilidade para a empresa espanhola que promoveu o evento, acusando-a de já ter praticado chacinas semelhantes noutros locais do país, mas ao mesmo tempo este sector nada fez para evitar o massacre que se veio a verificar na Torre Bela, desde logo porque nunca denunciaram este episódio, remetendo-se a um silêncio cúmplice com o mesmo. Apesar das limitações impostas pela crise sanitária provocada pela COVID-19 no ano de 2020, as montarias continuaram a ser permitidas e promovidas em Portugal. Foram anunciados vários eventos deste género promovidos por empresas e organizações de caçadores em vários Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt pontos do país em todos os fins de semana de janeiro e fevereiro de 2021, antes de ter sido anunciado o confinamento. Para além disso, existem empresas estrangeiras que oferecem pacotes turísticos de caça que prevêem a realização de montarias semelhantes às da Torre Bela, como é o caso da empresa “Book for Hunt” 1 que prevê a realização de montarias durante 3 dias na região de Castelo Branco a troco de 2.053€2. Um outro aspecto destas montarias prende-se com a utilização de cães especialmente treinados para este fim, realidade que é cada vez mais contestada mesmo por alguns grupos de caçadores, não só pelo impacto que tem e que resulta no extermínio de um número elevado de presas, mas também por não existir qualquer limite para os efectivos que compõem as matilhas. Normalmente, são matilhas compostas por um número muito elevado de cães que participam e que acabam eles próprios por ser feridos ou até atingidos a tiro pelos caçadores e porque, geralmente, este tipo de técnica acaba por resultar em combates sangrentos entre os cães e os animais selvagens que culminam com a morte agonizantes destes animais. Importa ainda dar conta de que persistem muitas dúvidas sobre a forma como são adquiridos os selos para estes eventos e sobre o modo como é fiscalizada a sua utilização, tal como ficou demonstrado no episódio da Torre Bela. Neste caso, é do conhecimento público que apareceram no local selos vermelhos, selos que são disponibilizados pelo ICNF para efeitos de correcção de densidade populacional, que não foi o caso desta montaria. É latente a dificuldade de fiscalizar a realização das montarias e de controlar o impacto que têm sobre as espécies, como o caso da Torre Bela nos veio evidenciar, desde logo ao não existir qualquer procedimento administrativo de autorização prévia à sua realização. Acresce ainda que a fiscalização das montarias está também bastante condicionada pela pandemia da COVID-19, pelo que o Grupo Parlamentar do PAN entende que não existem condições para que se continue a permitir este tipo de caçadas sem que sejam esclarecidas 1 https://www.bookyourhunt.com/en/Search?country=Portugal 2 https://www.bookyourhunt.com/en/Tour/17724 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt todas as dúvidas e, eventualmente, sem que seja revista a legislação, tal como foi afirmado pelo Ministro do Ambiente e da Acção Climática aquando destes acontecimentos. Neste sentido, e tendo em conta os factos que causaram e continuam a causar enorme perplexidade na opinião pública, e a abertura de inquérito e processos judiciais para apurar responsabilidades pelo ocorrido na Herdade da Torre Bela, para o Grupo Parlamentar do PAN é fundamental que se tomem medidas firmes e concretas para salvaguardar a biodiversidade existente no nosso país. Tal não se coaduna com o actual regime aplicável decorrente da Lei de Bases da Caça que, conforme se referiu, não prevê qualquer tipo de autorização prévia, o que significa que casos como o da montaria realizada na Torre Bela podem voltar a acontecer, afectando estas ou outras espécies. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Determine a suspensão imediata de todas as montarias previstas para o território nacional, até regulamentação deste modo de caça e garantias de capacidade de fiscalização; 2. Proceda ao levantamento e divulgação pública de todas as zonas de caça que albergam animais cujas espécies são consideradas como “caça maior”; 3. Proceda ao levantamento e divulgação pública de todas as explorações, incluindo agrícolas, que desenvolvem actividade cinegética através de cercos ou cercões. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 9 de fevereiro de 2021 As Deputadas e o Deputado, André Silva Bebiana Cunha Inês de Sousa Real