Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 925/XIV/2.ª Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança O Conservatório Nacional foi criado em 1836 no antigo Convento dos Caetanos, localizado no Bairro Alto, em Lisboa, constituindo um estabelecimento público para o ensino das artes. Em 1983 deu origem a diversas escolas artísticas autónomas - a Escola Superior de Música de Lisboa, a Escola Superior de Dança, a Escola Superior de Teatro e Cinema, a Escola de Música do Conservatório Nacional e a Escola de Dança do Conservatório Nacional. Posteriormente, as Escolas Superiores de Música de Dança e de Teatro e Cinema passaram a fazer parte do Instituto Politécnico de Lisboa, enquanto a Escola de Música e a Escola de Dança são as sucessoras do ensino vocacional do antigo Conservatório Nacional. Está incluído na classificação do Bairro Alto (IPA.00005019) como Conjunto de Interesse Público (Portaria n.º 398/2010, DR, 2.ª série, n.º 112 de 11 de junho de 2010 / ZEP, Portaria n.º 398/2010, DR, 2.ª série, n.º 112 de 11 de junho de 2010; Declaração de Retificação n.º 874/2011, DR, 2.ª série, n.º 98 de 20 de maio de 2011). Trata-se de um convento dos clérigos regulares da Ordem dos Teatinos, construído no século XVII e transformado em escola de ensino artístico marcada por uma fachada eclética e classicizante do tipo "beaux-arts", identificada pelo desenho do embasamento, mansardas, frontão triangular com conjunto escultórico e balaustrada. Este edifício assume valor arquitetónico e valor cultural destacado pelas funções artísticas que as Escolas do Conservatório Nacional têm desempenhado na formação nos diversos campos artísticos. Com efeito, o Conservatório Nacional contribui desde o século XIX para a criação de um ambiente cultural que caracteriza a zona do Bairro Alto. Contudo, o edifício do Conservatório Nacional não sofria obras de beneficiação desde 1946, altura em que foi sujeito a amplas obras de remodelação e inclusão de um órgão de concerto. Saliente-se que durante várias décadas de constante utilização para concertos, audições e aulas, foram surgindo marcas de degradação estrutural, por exemplo, o Salão Nobre encontrava-se com um dos balcões laterais suportado por varões de ferro para não cair, havia um número considerável de cadeiras danificadas, tetos com buracos, salas de aula com fissuras e onde entrava água da chuva, camarins em precárias condições, sistema elétrico deteriorado, algumas telhas partidas, entre outros problemas que colocavam em causa a segurança e o bem-estar de todos os que frequentavam o espaço. O processo das obras de requalificação do Conservatório Nacional passou por várias etapas e tem sido atribulado e lamentável. A título de exemplo, em 15 de dezembro de 2005, a Direção Regional de Educação de Lisboa ainda lançou no Diário da República um concurso que tinha por objetivo, numa primeira fase, a recuperação do Salão Nobre da Escola de Música, a reparação da galeria de público esquerda, a remodelação do palco, e obras no subpalco, salas de apoio e cobertura do edifício. Porém, o Ministério da Educação acabaria por nunca entrar na fase da adjudicação. Em 2011, um relatório da autoria da Inspeção-geral de Educação, reportava que “o edifício ainda não foi sujeito a obras de requalificação, o que dificulta a prática pedagógica, nomeadamente devido à implementação do regime integrado no ensino básico que exigiu a adaptação de espaços específicos e de salas para as disciplinas da formação geral”, reconhecendo que “o Salão Nobre não é utilizado na sua plenitude, nomeadamente, porque parte da galeria está a ceder, sendo suportada por três pilares de ferro, o que pode pôr em causa a segurança”. Entretanto, os anos foram passando e as obras de requalificação do edifício do Conservatório Nacional não se realizaram, até que tiveram início em maio de 2019, prevendo-se que estariam concluídas no final de novembro de 2020. No entanto, as obras pararam devido a um litígio entre o empreiteiro e a Parque Escolar, tendo sido, em novembro de 2020, tomadas novas diligências com vista ao lançamento de um novo concurso de obra. Recorde-se ainda que, desde o início do ano letivo 2018/2019 e até à conclusão das obras, as Escolas de Música e Dança tiveram de ser transferidas para outros espaços. A Escola de Música e os seus cerca de 750 alunos foram provisoriamente para a Escola Secundária Marquês de Pombal, em Belém, onde as condições são insuficientes, apesar de terem sido realizadas obras de requalificação. A Escola de Dança, cujo edifício sede não se localiza no Conservatório Nacional, foi distribuída por quatro espaços – nas traseiras do Convento dos Caetanos, no edifício sede na Rua João Pereira da Rosa, na Academia das Ciências e num antigo estúdio de dança - alguns sem as condições adequadas ao ensino da dança. Refira-se que esta situação obriga a que a Parque Escolar esteja a pagar uma renda pelo estúdio. Toda esta situação tem transformado uma solução temporária em algo que se arrasta há demasiado tempo, impondo-se um desfecho célere que vá ao encontro das expectativas e das necessidades da comunidade escolar. Ao longo dos tempos, a necessidade de obras motivou vários protestos e outras ações por parte de alunos, professores e outros profissionais, reivindicando a sua urgente reabilitação, pois o Conservatório Nacional é um equipamento indispensável para as atividades de ensino especializado, mas também como polo dinamizador, não só do Bairro Alto, mas de toda a cidade de Lisboa. Por seu lado, também o Partido Ecologista Os Verdes tem intervindo empenhadamente com vista à requalificação e à resolução dos problemas que têm afetado o Conservatório Nacional, desde propostas de aditamento ao PIDDAC (Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central), a intervenções e perguntas em sede da Assembleia da República e a propostas apresentadas na Assembleia Municipal de Lisboa. Face ao exposto, o Partido Ecologista Os Verdes considera que é urgente requalificar o Conservatório Nacional e valorizar e dignificar o ensino artístico especializado, dotando as suas Escolas de Música e de Dança das devidas condições financeiras, materiais e humanas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução. A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Dê urgência à reativação das obras de requalificação do Conservatório Nacional no sentido de garantir condições dignas de ensino nas Escolas de Música e de Dança e apresente a calendarização atualizada das mesmas. 2. Tome as diligências necessárias com vista a garantir que, enquanto houver necessidade de recorrer a instalações temporárias para permitir a realização de obras de reabilitação no Conservatório Nacional, estas oferecem as condições adequadas para o ensino de música e de dança, devendo a solução ser trabalhada com toda a comunidade educativa. 3. Assegure as condições adequadas a nível de meios financeiros, materiais e humanos nas Escolas de Música e de Dança do Conservatório Nacional. 4. Informe regularmente a comunidade educativa sobre todas as fases do projeto e da concretização da obra e promova o seu envolvimento neste processo. Palácio de S. Bento, 5 de fevereiro de 2021 Os Deputados, Mariana Silva José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 14-16 — 05/02/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 71 1 – Fomente todas as condições necessárias à conclusão da intervenção arqueológica, investigação, divulgação e debate científico e académico e estudos de estruturas sobre o claustro da Sé de Lisboa, tendo em vista a sua musealização e valorização do conjunto monumental islâmico. 2 – Em função das conclusões, e ouvido o Conselho Nacional de Cultura, instigue a DGPC às alterações do projeto de obras de modo a que seja salvaguardado no seu todo e adequadamente integrado e valorizado o conjunto monumental islâmico da Sé de Lisboa. Assembleia da República, 5 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 925/XIV/2.ª REQUALIFICAÇÃO DO CONSERVATÓRIO NACIONAL E VALORIZAÇÃO E DEFESA DO ENSINO ARTÍSTICO NA ESCOLA DE MÚSICA E NA ESCOLA DE DANÇA O Conservatório Nacional foi criado em 1836 no antigo Convento dos Caetanos, localizado no Bairro Alto, em Lisboa, constituindo um estabelecimento público para o ensino das artes. Em 1983 deu origem a diversas escolas artísticas autónomas – a Escola Superior de Música de Lisboa, a Escola Superior de Dança, a Escola Superior de Teatro e Cinema, a Escola de Música do Conservatório Nacional e a Escola de Dança do Conservatório Nacional. Posteriormente, as Escolas Superiores de Música de Dança e de Teatro e Cinema passaram a fazer parte do Instituto Politécnico de Lisboa, enquanto a Escola de Música e a Escola de Dança são as sucessoras do ensino vocacional do antigo Conservatório Nacional. Está incluído na classificação do Bairro Alto (IPA.00005019) como Conjunto de Interesse Público (Portaria n.º 398/2010, DR, 2.ª série, n.º 112 de 11 de junho de 2010 / ZEP, Portaria n.º 398/2010, DR, 2.ª série, n.º 112 de 11 de junho de 2010; Declaração de Retificação n.º 874/2011, DR, 2.ª série, n.º 98 de 20 de maio de 2011). Trata-se de um convento dos clérigos regulares da Ordem dos Teatinos, construído no século XVII e transformado em escola de ensino artístico marcada por uma fachada eclética e classicizante do tipo «beaux- arts», identificada pelo desenho do embasamento, mansardas, frontão triangular com conjunto escultórico e balaustrada. Este edifício assume valor arquitetónico e valor cultural destacado pelas funções artísticas que as Escolas do Conservatório Nacional têm desempenhado na formação nos diversos campos artísticos. Com efeito, o Conservatório Nacional contribui desde o século XIX para a criação de um ambiente cultural que caracteriza a zona do Bairro Alto. Contudo, o edifício do Conservatório Nacional não sofria obras de beneficiação desde 1946, altura em que foi sujeito a amplas obras de remodelação e inclusão de um órgão de concerto. Saliente-se que durante várias décadas de constante utilização para concertos, audições e aulas, foram surgindo marcas de degradação estrutural, por exemplo, o Salão Nobre encontrava-se com um dos balcões laterais suportado por varões de ferro para não cair, havia um número considerável de cadeiras danificadas, tetos com buracos, salas de aula com fissuras e onde entrava água da chuva, camarins em precárias condições, sistema elétrico deteriorado, algumas telhas partidas, entre outros problemas que colocavam em causa a segurança e o bem-estar de todos os que frequentavam o espaço. O processo das obras de requalificação do Conservatório Nacional passou por várias etapas e tem sido atribulado e lamentável. A título de exemplo, em 15 de dezembro de 2005, a Direção Regional de Educação de Lisboa ainda lançou no Diário da República um concurso que tinha por objetivo, numa primeira fase, a --- Apreciação — DAR I série — 26-34 — 02/06/2021 I SÉRIE — NÚMERO 73 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019, que, pelos vistos, já ninguém defende a não ser o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, tendo ficado praticamente isolado, não criou o problema, mas veio agravá-lo, porque, de facto, veio alargar a área coberta de estufas. Aliás, se a resolução promovesse uma redução das áreas cobertas, o descalabro que se está a verificar no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina tenderia a diminuir e não a aumentar, como está a acontecer a olhos vistos. De resto, a assustadora diminuição da reserva de água da Barragem de Santa Clara é bem disso o retrato. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Vou terminar, Sr. Presidente. Queria apenas dizer que é preciso ter presente que a Assembleia Municipal de Odemira, que é do Partido Socialista, aprovou, por unanimidade, uma moção pedindo exatamente a revogação dessa resolução. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Dias, do PCP, que dispõe ainda de menos tempo do que o orador anterior. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos confrontados com uma decisão que o Governo tomou, não tendo feito aquilo que o PCP aqui veio propor, ou seja, deveria ter estudado o estado de conservação das atuais áreas protegidas, nomeadamente desta, deveria ter avaliado a capacidade de carga a que pode estar sujeita aquela área e deveria avaliar as incidências ambientais dos futuros projetos. Mas não, como não queriam fazer nada, criaram um grupo de trabalho. Permita-me, Sr. Presidente, para terminar, dizer isto: há forças políticas que ainda não perceberam que alcance têm as suas iniciativas. Não podemos avaliar uma iniciativa apenas pelo seu título! Estas iniciativas têm alcance, e medidas proibicionistas que afetam toda a agricultura, a pequena e a média agricultura em todo o País, não podemos acompanhar, porque o agronegócio tem muitas formas de contornar essas medidas proibicionistas e quem fica a perder é a pequena e a média agricultura, prejudicando a nossa capacidade de abastecimento alimentar, aumentando as importações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim deste ponto da ordem de trabalhos. Segue-se a apreciação da Petição n.º 95/XIV/1.ª (Plataforma de Escolas de Dança de Portugal) — Abertura das escolas de dança – apoios e medidas, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 865/XIV/2.ª (BE) — Adaptação das regras de confinamento às especificidades das escolas de dança, 871/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio à dança, 910/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de medidas de apoio às escolas de dança, 925/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança, 926/XIV/2.ª (PEV) — Apoio às escolas de dança devido ao encerramento obrigatório decretado a propósito da pandemia COVID-19 e 933/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a conclusão urgente das obras de requalificação do edifício do Conservatório Nacional. Para apresentar o diploma do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Vieira. A Sr.ª Alexandra Vieira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Saúdo a Plataforma Dança — Associação Nacional de Dança pela petição que aqui hoje se discute e pela informação que partilhou quando foi ouvida numa audição da Comissão de Cultura e Comunicação sobre os danos graves que os confinamentos provocaram nestas estruturas. Isto apesar de terem proporcionado atividades à distância aos seus alunos e alunas, contribuindo para o bem-estar físico e psicológico e para a manutenção de níveis mínimos de socialização, convivialidade e de quebra de isolamento das pessoas em confinamento, que é, sabemos há muito, um dos benefícios da dança reconhecidos. Ultrapassado o ponto mais crítico — espera-se — da crise pandémica, as escolas de dança continuam a revelar-se essenciais na recuperação dos efeitos por ela causados. No entanto, o setor nunca foi alvo de uma atenção específica, seja no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério da Saúde, do Ministério da Economia --- Votação na generalidade — DAR I série — 40-40 — 03/06/2021 I SÉRIE — NÚMERO 74 Agora, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 835/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece as medidas a adotar com caráter de urgência para a atualização e cumprimento do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV), prevendo a suspensão imediata e provisória de novas instalações agrícolas intensivas ou superintensivas no Parque Natural. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto de lei baixa, então, à 7.ª Comissão. Segue-se um conjunto de projetos de resolução relativos a medidas de apoio às escolas de dança, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN e de Os Verdes. Pergunto se podemos votá-los em conjunto. Pausa. O Sr. Deputado do Iniciativa Liberal diz que não, portanto, para não perdermos mais tempo com isto, é melhor votá-los um a um. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 865/XIV/2.ª (BE) — Adaptação das regras de confinamento às especificidades das escolas de dança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 871/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio à dança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS- PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 910/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de medidas de apoio às escolas de dança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do CDS- PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 925/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Este projeto de resolução de Os Verdes baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 926/XIV/2.ª (PEV) — Apoio às escolas de dança, devido ao encerramento obrigatório decretado a propósito da pandemia COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 49-50 — 20/07/2021 20 DE JULHO DE 2021 Palácio de São Bento, em 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto Final Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Manuel Teixeira Gomes em Portimão A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: Proceda, com urgência, à requalificação e modernização da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes, em Portimão. Palácio de São Bento, em 20 de julho de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 925/XIV/2.ª (REQUALIFICAÇÃO DO CONSERVATÓRIO NACIONAL E VALORIZAÇÃO E DEFESA DO ENSINO ARTÍSTICO NA ESCOLA DE MÚSICA E NA ESCOLA DE DANÇA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 933/XIV/2.ª (RECOMENDA A CONCLUSÃO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DO EDIFÍCIO DO CONSERVATÓRIO NACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório de discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na sessão plenária de 2 de junho de 2021, tendo baixado na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para apreciação na especialidade. 2 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 20 de julho de 2021, tendo participado os Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 3 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 4 – Os Deputados do CDS-PP e do PEV (autores dos projetos de resolução) apresentaram uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: --- Votação final global — DAR I série — 15-15 — 23/07/2021 23 DE JULHO DE 2021 Este projeto de resolução baixa, assim, à 6.ª Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 542/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos (altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1287/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie uma assembleia de cidadãos para acompanhamento e monitorização da aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1285/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da área marinha protegida de interesse comunitário na região do Algarve ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 925/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação do Conservatório Nacional e valorização e defesa do ensino artístico na Escola de Música e na Escola de Dança e 933/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda a conclusão urgente das obras de requalificação do edifício do Conservatório Nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e votos contra do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, pretendia corrigir a votação do Projeto de Resolução n.º 1388/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo o lançamento das obras de requalificação da EN125 e envolva os municípios no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125. O Bloco de Esquerda deu a indicação de voto «contra», mas a indicação correta seria a de «abstenção». Não altera o resultado final da votação, mas é para que esta informação fique em Ata. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que terá ficado registado, melhor do que pelo meu ouvido, porque, com a máscara, tenho dificuldade em ouvir. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, aproveitando este momento, queria também pedir a correção da votação do Projeto de Resolução n.º 1424/XIV/2.ª (BE) — Pela gestão responsável dos recursos hídricos da albufeira de Santa Clara e da área de influência do Perímetro de Rega do Mira. O PSD absteve-se, mas o voto é contra.