Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico

Projeto de Resolução n.º 919/XIV/2.ª Recomenda ao Governo que defina um quadro de ação para o Ártico A região do Ártico tem vindo, nos últimos anos, a ganhar relevância geopolítica e geoeconómica, atraindo a atenção de cada vez mais países, incluindo de países geograficamente distantes do círculo polar ártico. O Ártico tem também sido objeto de crescente preocupação devido aos impactos económicos, sociais e ambientais das alterações climáticas que a região tem sofrido, e de um renovado interesse científico. De facto, de acordo com o Relatório Especial sobre os Oceanos e Criosfera em Mudança Climática (2019), do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas das Nações Unidas, nas últimas décadas, o aquecimento global tem levado à diminuição generalizada da criosfera, com perda de massa a partir de camadas de gelo e glaciares, redução da cobertura de neve e da extensão e espessura do gelo marinho do Ártico, aumentando a temperatura do pergelissolo. De acordo com este relatório, estes fatores, entre muitos outros de carácter técnico-científico, contribuem para a amplificação do fenómeno do aquecimento da região do Ártico, onde acredita-se com elevado grau de confiança que a temperatura do ar na superfície aumentou mais do que o dobro da média global nas últimas duas décadas, causando um acelerado degelo do Oceano Ártico que terá consequências globais significativas. O nosso território está na linha da frente dos impactos gerados por estas alterações, circunstância que releva a necessidade de melhorar a monitorização, em tempo real, destas mudanças. A maior navegabilidade do Ártico, por consequência do acelerar do degelo na região, abre novas rotas marítimas que ligam o Pacífico ao Atlântico, facilitando e intensificando os fluxos comerciais entre as grandes potências económicas da Ásia- Pacífico, em particular a China e a União Europeia. É relevante recordar que em 1996 foi estabelecido o Conselho do Ártico, com a assinatura da Declaração de Otava, onde foram firmados compromissos para o desenvolvimento sustentável da região do Ártico, para a sua proteção ambiental, dos seus ecossistemas e da sua biodiversidade, assim como para a conservação e utilização sustentável dos seus recursos. Este Conselho foi estabelecido com o fim de promover a cooperação, coordenação e interação entre os Estados do Ártico, envolvendo também a participação das comunidades indígenas e outros povos da região nas questões supramencionadas. Não menos relevante é assinalar que em 2013 vários países asiáticos, entre eles China, Japão e Singapura, adquiriram estatuto de observador no Conselho do Ártico, o que demonstra bem o interesse estratégico da região. A exploração dos inúmeros recursos naturais, desde minerais às pescas, passando pelos recursos energéticos, e que são ainda insuficientemente explorados, significará um aumento da concorrência geopolítica na região e um aumento da preocupação internacional, e nacional, em garantir o cumprimento do direito internacional, em particular da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, e em assegurar o desenvolvimento sustentável. Mas se a abertura das vias marítimas poderá trazer benefícios económicos, ela pode também significar novos desafios na relação entre os Estados do Ártico, tendo em conta os atuais conflitos decorrentes das reivindicações territoriais, e entre estes e outros países com claros interesses na região, procurando garantir o acesso a esta e aos seus recursos naturais. O aumento da concorrência geopolítica na região tem também encontrado expressão na vertente securitária, com a intensificação dos exercícios e atividades militares dos países do Ártico. A União Europeia, tal como a Espanha, a Itália, a França, entre outros Estados europeus sem ligação geográfica à região, tem vindo a delinear estratégias e quadros de ação para o Ártico, reconhecendo que não devemos permanecer alheios, seja às potencialidades, seja à resposta aos desafios de escala global que surgem hoje naquela região. Portugal, enquanto país de vocação marítima e centralidade atlântica e cujos interesses geopolíticos aí estão firmemente enraizados, tem vantagens em associar-se às preocupações dos Estados do Ártico, seus parceiros seja na NATO seja na UE, e às políticas que sobre a região têm desenvolvido. Portugal está localizado no Atlântico Norte, ocupando os Açores uma posição geoestratégica privilegiada. Nesse sentido, é do interesse nacional conter possíveis situações de instabilidade na região, garantindo um Ártico seguro e desmilitarizado, tendo em conta que nos situamos na porta de entrada atlântica do Oceano Ártico. Além do mais, a abertura e exploração de novas rotas marítimas no Ártico, constituindo-se como uma efetiva alternativa às tradicionais vias de ligação marítima entre o Atlântico e o Pacífico, pelo canal do Panamá, e entre o Atlântico e o Índico, pelo canal do Suez, terá certamente consequências na posição relativa dos portos nacionais, implicando novos cálculos na gestão das infraestruturas portuária do país. Mas também é do interesse nacional que se adotem modelos de exploração do potencial da região que sejam consentâneos com as normas internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável, de respeito pelos direitos humanos, pelos povos indígenas e populações locais, assim como pelo meio ambiente. A região oferece ainda novas oportunidades de investigação marinha, estudo dos oceanos, mas também de infraestruturas espaciais, que interessa certamente a Portugal apoiar, desenvolver e explorar. Neste sentido, será particularmente importante o desenvolvimento da Agenda de Investigação e Inovação para a Ciência e Tecnologia Polares, na medida em que demonstra o compromisso de Portugal em desenvolver capacidades de investigação científica nas regiões polares de forma sustentada. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva um quadro de ação nacional para o Ártico, em linha com os princípios do desenvolvimento sustentável, no qual se articulem as várias dimensões críticas em questão – ambiental, económica e social – em áreas que vão desde as orientações para a frota de bandeira portuguesa, o combate às alterações climáticas e a proteção ambiental às oportunidades de investigação científica e de infraestruturas estratégicas, incluindo a segurança do círculo polar ártico, entre outras. 2. Contribua para a implementação da atual e da futura política integrada da UE para o Árti co e para o desenvolvimento desta numa estratégia conjunta da União relativamente ao Ártico. 3. Considere uma candidatura ao Conselho do Ártico, como Estado observador. Palácio de São Bento, 29 de janeiro de 2021 As Deputadas e os Deputados, (Lara Martinho) (Paulo Pisco) (Diogo Leão) (José Luís Carneiro) (Ascenso Simões) (Edite Estrela) (Paulo Porto) (João Paulo Pedrosa) (Olavo Câmara) (José Manuel Carpinteira) (Carla Sousa) (Susana Correia) (Carlos Brás) --- Publicação — DAR II série A — 79-80 — 04/02/2021 4 DE FEVEREIRO DE 2021 Anabela Rodrigues — Rita Borges Madeira — João Miguel Nicolau — Olavo Câmara — Romualda Fernandes — Fernando Paulo Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 919/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA UM QUADRO DE AÇÃO PARA O ÁRTICO A região do Ártico tem vindo, nos últimos anos, a ganhar relevância geopolítica e geoeconómica, atraindo a atenção de cada vez mais países, incluindo de países geograficamente distantes do círculo polar ártico. O Ártico tem também sido objeto de crescente preocupação devido aos impactos económicos, sociais e ambientais das alterações climáticas que a região tem sofrido, e de um renovado interesse científico. De facto, de acordo com o Relatório Especial sobre os Oceanos e Criosfera em Mudança Climática (2019), do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas das Nações Unidas, nas últimas décadas, o aquecimento global tem levado à diminuição generalizada da criosfera, com perda de massa a partir de camadas de gelo e glaciares, redução da cobertura de neve e da extensão e espessura do gelo marinho do Ártico, aumentando a temperatura do pergelissolo. De acordo com este relatório, estes fatores, entre muitos outros de carácter técnico-científico, contribuem para a amplificação do fenómeno do aquecimento da região do Ártico, onde acredita-se com elevado grau de confiança que a temperatura do ar na superfície aumentou mais do que o dobro da média global nas últimas duas décadas, causando um acelerado degelo do Oceano Ártico que terá consequências globais significativas. O nosso território está na linha da frente dos impactos gerados por estas alterações, circunstância que releva a necessidade de melhorar a monitorização, em tempo real, destas mudanças. A maior navegabilidade do Ártico, por consequência do acelerar do degelo na região, abre novas rotas marítimas que ligam o Pacífico ao Atlântico, facilitando e intensificando os fluxos comerciais entre as grandes potências económicas da Ásia-Pacífico, em particular a China e a União Europeia. É relevante recordar que em 1996 foi estabelecido o Conselho do Ártico, com a assinatura da Declaração de Otava, onde foram firmados compromissos para o desenvolvimento sustentável da região do Ártico, para a sua proteção ambiental, dos seus ecossistemas e da sua biodiversidade, assim como para a conservação e utilização sustentável dos seus recursos. Este Conselho foi estabelecido com o fim de promover a cooperação, coordenação e interação entre os Estados do Ártico, envolvendo também a participação das comunidades indígenas e outros povos da região nas questões supramencionadas. Não menos relevante é assinalar que em 2013 vários países asiáticos, entre eles China, Japão e Singapura, adquiriram estatuto de observador no Conselho do Ártico, o que demonstra bem o interesse estratégico da região. A exploração dos inúmeros recursos naturais, desde minerais às pescas, passando pelos recursos energéticos, e que são ainda insuficientemente explorados, significará um aumento da concorrência geopolítica na região e um aumento da preocupação internacional, e nacional, em garantir o cumprimento do direito internacional, em particular da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, e em assegurar o desenvolvimento sustentável. Mas se a abertura das vias marítimas poderá trazer benefícios económicos, ela pode também significar novos desafios na relação entre os Estados do Ártico, tendo em conta os atuais conflitos decorrentes das reivindicações territoriais, e entre estes e outros países com claros interesses na região, procurando garantir o acesso a esta e aos seus recursos naturais. O aumento da concorrência geopolítica na região tem também encontrado expressão na vertente securitária, com a intensificação dos exercícios e atividades militares dos países do Ártico. A União Europeia, tal como a Espanha, a Itália, a França, entre outros Estados europeus sem ligação geográfica à região, tem vindo a delinear estratégias e quadros de ação para o Ártico, reconhecendo que não