Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 909/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NABÃO A poluição do rio Nabão e seus afluentes persiste há décadas. As descargas ilegais de efluentes provenientes da atividade industrial da região são frequentes e conhecidas por contaminar as linhas de água locais. A infraestruturação desadequada e a cobertura limitadas das redes de saneamento de águas residuais e pluviais das cidades de Ourém e Tomar também agravam a poluição, principalmente nos dias de maior pluviosidade. Importa, por isso, reabilitar, ampliar e corrigir o funcionamento dos sistemas de tratamento de águas residuais e de drenagem, aumentar a frequência e eficácia das ações inspetivas às unidades industriais da região e implementar um plano de ação para a despoluição e recuperação ambiental do rio Nabão e seus afluentes. A bacia hidrográfica do rio Nabão estende-se por 1 053 km 2 abrangendo o rio Bezelga, a ribeira do Olival e a ribeira de Seiça. Ao longo dos 62 quilómetros do seu curso, o rio Nabão atravessa os concelhos de Ansião, Alvaiázere, Pombal, Ourém e Tomar, desaguando no rio Zêzere. A norte da foz do rio, em pleno centro da cidade de Tomar, os episódios de poluição são frequentes e arrastam-se há décadas perante a inoperância das entidades competentes. O Bloco de Esquerda tem-se associado ao longo dos anos às populações locais e associações de defesa do ambiente que reivindicam a erradicação da poluição, denunciando descargas poluentes e exigindo respostas através de perguntas escritas ao Governo (perguntas 1471/XIII/2, 3783/XIII/2, 738/XIII/4, 1412/XIII/4, 404/XIV/1 e 3865/XIV/1) e à Comissão Europeia (pergunta E-004528/2019). Apesar de todos os alertas, persistem as descargas ilegais e as respostas insuficientes das entidades Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 competentes para despoluir e recuperar a qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) reconhece a contaminação e o incumprimento das normas de qualidade nas três estações do rio Nabão – Mogadouro, Agroal e Matrena. Em ofícios de resposta a perguntas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e a órgãos de comunicação social, a APA admite a existência de um conjunto de parâmetros cujas amostragens confirmam a contaminação das águas com bactérias fecais provenientes da indústria pecuária e da atividade humana. Apesar de verificar uma tendência de melhoria da qualidade da água do Nabão, a APA continua a registar o incumprimento de parâmetros em certos meses do ano nos quais são ultrapassados os valores limite de fósforo total, de carência bioquímica de oxigénio, de sólidos suspensos totais e de amónia. As elevadas concentrações de matéria orgânica e de poluentes nas linhas de água, além de representarem riscos para a saúde humana, contribuem para declínio das espécies aquáticas e para a degradação ecológica dos ecossistemas ribeirinhos. Parte da solução para erradicar a poluição da bacia hidrográfica do rio Nabão passa pela reabilitação das estações de tratamento de águas residuais (ETAR) e dos respetivos emissários. A ETAR do Alto Nabão, em Palmaria, e a ETAR de Seiça, em Cacinheira, não têm capacidade de elevação dos caudais afluentes em períodos de elevada pluviosidade, descarregando efluentes diretamente no rio, poluindo-o. É necessário investimento público para remodelar e ampliar as duas ETAR e substituir emissários por forma a dar uma resposta adequada às situações de fluxos elevados de caudais afluentes às estações de tratamento. O funcionamento dos sistemas de drenagem dos aglomerados urbanos de Tomar e de Ourém tem de ser melhorado. Continua a verificar-se o transporte de águas pluviais associadas a águas residuais domésticas, originando episódios de poluição principalmente em períodos de elevada pluviosidade. A solução para este problema passa pela realização de um levantamento exaustivo das redes pluviais e de saneamento existentes nos principais aglomeradas urbanos da região, seguido da correção, reabilitação e ampliação das infraestruturas do sistema de drenagem. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Outro dos focos de poluição tem origem em descargas ilegais de unidades industriais da região. Nas suiniculturas e na indústria de transformação de azeite são comuns os sistemas de lagunagem que não permitem o cumprimento dos valores limite de emissão de efluentes. Mas as descargas ilegais continuam a ocorrer, como comprovado pelo incumprimento de parâmetros físicos e químicos de qualidade da água amostrados pela APA. Importa aumentar a frequência e a eficácia das ações inspetivas, dotando as entidades competentes dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados para levarem a cabo a fiscalização necessária da indústria na região. As medidas de correção e ampliação da rede de drenagem, de reabilitação das estações de tratamento de águas residuais e de fiscalização de unidades industriais devem ser integradas num plano de ação para despoluir e recuperar os valores ambientais da bacia hidrográfica do rio Nabão. Décadas de descargas poluentes levaram ao declínio da biodiversidade e à degradação ecológica de habitats aquáticos e ripícolas do sistema fluvial. A situação seria ainda mais dramática sem a pressão e as legítimas reivindicações das populações locais por um rio vivo, limpo e aprazível. Como tal, o Bloco de Esquerda considera que os movimentos de cidadãos e as associações de defesa do ambiente devem ser ouvidas e estar representadas no elaboração e implementação do plano de ação, em articulação com todas as entidades competentes. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Providencie, com urgência, dotação financeira suficiente para a reabilitação e correção do funcionamento das estações de tratamento de águas residuais do Alto Nabão e de Seiça, e respetivos emissários, bem como para a requalificação e ampliação das redes de saneamento de águas residuais e pluviais dos aglomerados urbanos de Tomar e Ourém; 2. Aumente a frequência e a eficácia das ações inspetivas às unidades industriais da região, designadamente as da indústria pecuária e da transformação de azeite, conhecidas pela emissão de descargas ilegais nas linhas de água da bacia hidrográfica do rio Nabão; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 3. Desenvolva e implemente um plano de ação para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão, em articulação com todas as entidades públicas relevantes, como a Agência Portuguesa do Ambiente, os municípios e as freguesias afetadas, bem como com representantes dos movimentos de cidadãos e associações de defesa do ambiente; 4. Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades competentes em matéria de monitorização, inspeção e fiscalização ambiental na bacia hidrográfica do rio Nabão, por forma a identificar e a erradicar a emissão de descargas ilegais de efluentes. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabíola Cardoso; Maria Manuel Rola; Nelson Peralta; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Moisés Ferreira; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 62-64 — 02/02/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 68 regiões do País, envolvendo as instituições de investigação e do ensino superior; 3. Estabeleça a obrigatoriedade de produção animal biológica em todas as pastagens que auferem apoios nacionais e comunitários enquadrados na produção agrícola em modo biológico; 4. Garanta serviços de apoio técnico à conversão agrícola para modo biológico, através da capacitação do Ministério da Agricultura, das associações de agricultores e organizações de produtores dedicadas à agricultura biológica; 5. Apoie a certificação da produção biológica e promova a criação de organizações de produtores biológicos, de forma adequada à dimensão física e económica dos produtores nacionais; 6. Integre as medidas suprarreferidas, num amplo programa de transição ecológica dedicado à produção agroflorestal nacional, o qual deve influenciar a aplicação dos apoios públicos nacionais e comunitários até 2030, promovendo desta forma a descarbonização do sector agroflorestal e a soberania alimentar. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Fabíola Cardoso — Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha— Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 909/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NABÃO A poluição do rio Nabão e seus afluentes persiste há décadas. As descargas ilegais de efluentes provenientes da atividade industrial da região são frequentes e conhecidas por contaminar as linhas de água locais. A infraestruturação desadequada e a cobertura limitadas das redes de saneamento de águas residuais e pluviais das cidades de Ourém e Tomar também agravam a poluição, principalmente nos dias de maior pluviosidade. Importa, por isso, reabilitar, ampliar e corrigir o funcionamento dos sistemas de tratamento de águas residuais e de drenagem, aumentar a frequência e eficácia das ações inspetivas às unidades industriais da região e implementar um plano de ação para a despoluição e recuperação ambiental do rio Nabão e seus afluentes. A bacia hidrográfica do rio Nabão estende-se por 1053 km2 abrangendo o rio Bezelga, a ribeira do Olival e a ribeira de Seiça. Ao longo dos 62 quilómetros do seu curso, o rio Nabão atravessa os concelhos de Ansião, Alvaiázere, Pombal, Ourém e Tomar, desaguando no rio Zêzere. A norte da foz do rio, em pleno centro da cidade de Tomar, os episódios de poluição são frequentes e arrastam-se há décadas perante a inoperância das entidades competentes. O Bloco de Esquerda tem-se associado ao longo dos anos às populações locais e associações de defesa do ambiente que reivindicam a erradicação da poluição, denunciando descargas poluentes e exigindo respostas através de perguntas escritas ao Governo (Perguntas n.os 1471/XIII/2.ª, 3783/XIII/2.ª, 738/XIII/4.ª, 1412/XIII/4.ª, 404/XIV/1.ª e 3865/XIV/1.ª) e à Comissão Europeia (Pergunta E-004528/2019). Apesar de todos os alertas, persistem as descargas ilegais e as respostas insuficientes das entidades competentes para despoluir e recuperar a qualidade ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) reconhece a contaminação e o incumprimento das normas de qualidade nas três estações do rio Nabão – Mogadouro, Agroal e Matrena. Em ofícios de resposta a perguntas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e a órgãos de comunicação social, a APA admite a existência de um conjunto de parâmetros cujas amostragens confirmam a contaminação das águas com bactérias fecais provenientes da indústria pecuária e da atividade humana. Apesar de verificar uma tendência de melhoria da qualidade da água do Nabão, a APA continua a registar o --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 25-26 — 13/05/2021 13 DE MAIO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1258/XIV/2.ª (PROTEGER O RIO NABÃO, REDUZIR A POLUIÇÃO E RECUPERAR OS ECOSSISTEMAS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. Os seis projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, realizada em 12 de maio de 2021, as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta em http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210512_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. A Sr.ª Deputada Fabíola Cardoso (BE) apresentou oProjeto de Resolução n.º 909/XIV/2.ª (BE) – Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão.Começando por fazer um breve historial dos problemas de poluição que, pelo menos desde 1973, afetam o rio, elencou alguns dos problemas que geram esses focos de poluição, nomeadamente por persistirem descargas ilegais e insuficiência das respostas públicas, como ficou patente no ciclo de audições realizado. Lançou o desafio para que possa ser conseguido um texto comum, que proporcione dotação financeira para melhoramentos nos sistemas, reforço de meios humanos em matéria de forma a identificar e erradicar descargas ilegais que continuam a acontecer, instando a Assembleia da República a assumir um firme compromisso de concretizar a intenção partilhada por todos quanto ao rio Nabão. 5.O Sr. Deputado Hugo Costa (PS) apresentou o Projeto de Resolução n.º 918/XIV/2.ª (PS) – Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, elaborado no seguimento do trabalho que tem sido desenvolvido para resolução da grave situação de poluição do rio que afeta a população de Tomar e de Ourém. Notando que tem havido um longo debate sobre a origem dos focos de poluição, reconheceu que existem falhas de fiscalização e necessidades de financiamento para melhoria das ETAR e redes de saneamento. Assinalou que foram ontem anunciados programas de financiamento para despoluição desta bacia hidrográfica e finalizou, considerando que será possível colaborar num texto conjunto, que sirva para dar mais força a esta recomendação do Parlamento. 6. Considerando ser do conhecimento geral os problemas que persistem no rio Nabão e na sua bacia hidrográfica, com alertas e denúncias de poluição constantes frequentemente divulgados na comunicação social e nas redes sociais, a Sr.ª Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o Projeto de Resolução n.º 981/XIV/2.ª (PEV) – Pela Defesa e Proteção do rio Nabão, que visa recomendar ao Governo o reforço dos meios de monitorização da qualidade das águas de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do Nabão, bem como o reforço de meios humanos e técnicos, às entidades da administração central com competências de inspeção e fiscalização e promova mais atos inspetivos, de forma a pôr fim à impunidade dos agentes poluidores do rio Nabão e dos seus afluentes. Propõe ainda que seja recomendada a elaboração de um plano de ação e a disponibilização de apoios às autarquias e à empresa intermunicipal para a construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento e rejeição de efluentes e melhoria da rede de saneamento, de modo a garantir a diminuição de índices de poluição naquela bacia hidrográfica. Por último, destaca a importância de apoiar as autarquias locais na valorização do património ambiental, cultural, histórico e paisagístico do rio Nabão. 7. A Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1142/XIV/2.ª (PCP) – Contra a poluição do rio Nabão, pelo qual se pretende que seja recomendado ao Governo que tome medidas urgentes no sentido de pôr termo à poluição que desde há muitos anos tem vindo a afetar o rio Nabão. Propõe, que a --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-46 — 15/05/2021 15 DE MAIO DE 2021 Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 724/XIV/2.ª (BE) — Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (6.ª alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 914/XIV/2.ª (PEV) — Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 540/XIV/2.ª (IL) — Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para idosos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 117/XIV/1.ª (CH) — Assegura o acesso a todos os idosos a uma de residências geriátricas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 687/XIV/2.ª (IL) — Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira idade, promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas idosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, importa agora votar o Projeto de Resolução n.º 1250/XIV/2.ª (CDS-PP) — Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1215/XIV/2.ª (PCP) — Propõe o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura. O CDS-PP requereu a votação desta iniciativa por pontos. Começamos, pois, por votar os pontos 4 e 6. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar os pontos 1, 2, 3, 5, 7 e 8. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 41-42 — 27/05/2021 27 DE MAIO DE 2021 exceda o valor estabelecido no número anterior é de 100% para o conjunto dos escalões, para o medicamento genérico cujo preço de venda ao público corresponda ao mais baixo do grupo homogéneo em que se insere.» Artigo 3.º Regulamentação A presente lei é regulamentada pelo Governo no prazo máximo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 27 de maio de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabian Figueiredo — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 909/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO URGENTE DE MEDIDAS PARA A DESPOLUIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 918/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A DESPOLUIÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 981/XIV/2.ª (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1142/XIV/2.ª (CONTRA A POLUIÇÃO DO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1186/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1258/XIV/2.ª (PROTEGER O RIO NABÃO, REDUZIR A POLUIÇÃO E RECUPERAR OS ECOSSISTEMAS) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: --- Votação final global — DAR I série — 66-66 — 29/05/2021 I SÉRIE — NÚMERO 72 Governo que proceda a uma campanha que promova o consumo regular de flores e plantas naturais e que crie mecanismos de apoio a esta atividade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do IL. Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1125/XIV/2.ª (PEV) — Medidas para a preservação dos habitats e salvaguarda das espécies endémicas ameaçadas e 1252/XIV/2.ª (BE) — Pela melhoria do estado de conservação das plantas selvagens autóctones do território português. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Votamos agora, ainda em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1163/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes e 1232/XIV/2.ª (BE) — Pela recuperação ambiental e despoluição da sub-bacia hidrográfica do rio Dão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Finalmente, em votação final global, temos ainda a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 909/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão, 918/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, 981/XIV/2.ª (PEV) — Pela defesa e proteção do rio Nabão, 1142/XIV/2.ª (PCP) — Contra a poluição do rio Nabão, 1186/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome todas as medidas urgentes e necessárias com vista à resolução da poluição no rio Nabão e 1258/XIV/2.ª (PSD) — Proteger o rio Nabão, reduzir a poluição e recuperar os ecossistemas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos agora dar tempo aos quatro Deputados que têm ainda direito à palavra para declarações de voto relativas ao Projeto de Resolução n.º 1265/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a determinação da Assembleia da República e submeta a este órgão de soberania, para discussão e votação, qualquer decisão de injeção de capital no Novo Banco. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Para anunciar uma declaração de voto escrita, Sr. Presidente, em relação a este ponto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra, para uma declaração de voto oral, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no Orçamento do Estado para 2021 foi apresentada e aprovada uma proposta que toda a gente compreendeu: o Fundo de Resolução não está autorizado a fazer uma transferência para o Novo Banco. O Fundo de Resolução não tem verba para transferir para o Novo Banco autorizada pela Assembleia da República. Para haver uma transferência tem de haver um orçamento retificativo, ou seja, o Governo tem de