Recomenda ao Governo o apoio à conversão para produção biológica e a dedicação de 25 por cento da área agrícola nacional a este modo de produção até 2030

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 908/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO À CONVERSÃO PARA PRODUÇÃO BIOLÓGICA E A DEDICAÇÃO DE 25 POR CENTO DA ÁREA AGRÍCOLA NACIONAL A ESTE MODO DE PRODUÇÃO ATÉ 2030 A agricultura biológica é um modo de produção de alimentos e fibras têxteis que recorre a substâncias e processos naturais. A produção agrícola e pecuária em modo biológico deve assentar em boas práticas agrícolas e ambientais, propiciar elevados níveis de biodiversidade, fomentar a preservação da água e dos solos, e aplicar normas exigentes de bem-estar animal. A diversificação de culturas agrícolas, a utilização adequada de rotações e consociações, bem como o recurso à compostagem e à instalação de sebes vivas, aliada à não aplicação de pesticidas e adubos de síntese, permite a produção de alimentos saudáveis sem colocar em risco os recursos naturais e a biodiversidade. Pela capacidade de melhorar a oferta de produtos agrícolas, a agricultura biológica tem o potencial de aumentar os rendimentos dos produtores e produtoras, contribuindo para a criação de emprego e para a fixação de população em territórios de baixa densidade onde abunda área agrícola. Num país como Portugal onde o fenómeno da litoralização do território se agrava a cada dia que passa, é indispensável que o Estado desenvolva políticas públicas que fomentem as oportunidades de emprego nos territórios do interior do país. Apesar das vantagens da agricultura biológica para a saúde humana, para o ambiente e para o emprego, este modo de produção agrícola é ainda incipiente em Portugal. Segundo dados da Comissão Europeia para 2018, as terras agrícolas portuguesas dedicadas à agricultura biológica não ultrapassam os 5,9 por cento. A baixa proporção de área agrícola em modo biológico situa Portugal abaixo da média dos países da União Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Europeia (8 por cento) e coloca-o a uma grande distância do país com maior percentagem de área de agricultura biológica na UE – a Áustria, com 24,1 por cento. Um olhar atento à aposta austríaca na agricultura biológica permite retirar lições úteis para melhorar a situação agrícola do nosso país, cada vez mais orientada para o agronegócio exportador dos produtos da agropecuária intensiva. As políticas públicas austríacas priorizam, desde a década de 80 do século passado, a qualidade dos alimentos em vez da quantidade. Para acelerar a conversão agrícola do país para o modo biológico, os produtores puderam aceder a apoios públicos suficientes e continuados que permitiram a rápida conversão de milhares de hectares de área agrícola na década de 90. Além de frutícolas e hortícolas, a produção biológica austríaca abrange a produção de carne, leite e ovos. O recurso a hormonas de crescimento e antibióticos, como medida preventiva, nas rações animais é proibida. Vigora também a proibição do encarceramento de alguns animais de pecuária. Estudos comparativos, levados a cabo na Áustria, entre áreas agrícolas em modo de produção biológica e áreas agrícolas convencionais demonstram que a agricultura biológica propicia níveis mais elevados de biodiversidade, bem como recursos edáficos e hídricos mais bem preservados. Recentemente, a Comissão Europeia apresentou a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade que incluem o objetivo de estender a agricultura biológica a 25 por cento da área agrícola até 2030. A meta da Comissão vai no sentido certo de apoiar a sustentabilidade da agricultura e a conservação da natureza nos médio e longo prazos, enquanto potencia a criação de novos postos de trabalho. Portugal, dada a sua vulnerabilidade aos efeitos cada vez mais notórios das crises ecológica e climática, onde se incluem períodos de seca cada vez mais intensos e prolongados e a perda acelerada de polinizadores, deve apostar em modos de produção agrícola que não delapidam os recursos naturais nem a biodiversidade, que oferecem condições dignas de trabalho e que se adaptam às condições edafoclimáticas do território. Como tal, o país deve definir para si o objetivo de atingir, em território nacional, 25 por cento de área agrícola em modo de produção biológica. A conversão de área agrícola para o modo de produção biológico requer a aplicação de conhecimento técnico e científico que poderá não estar acessível a todos os produtores Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 interessados na conversão. Como tal, o Estado, através dos serviços do Ministério da Agricultura, das instituições de investigação e de ensino superior, e de parcerias com associações de produtores de agricultura biológica devidamente capacitadas, deve disponibilizar todos os meios necessários para que os produtores interessados em produzir em modo biológico tenham à sua disposição o necessário aconselhamento técnico e científico. Dado a escassez crónica de meios humanos, técnicos e financeiros dos serviços do Estado em matéria de Agricultura, o Governo tem o dever de reforçá-los adequando-os às necessidades do país. Por culturas, em 2018, as pastagens (58%), as forragens (14,2%) e as culturas arvenses (1,3%) representavam 73,5% da área total de agricultura biológica em Portugal. Estas culturas destinam-se a produção animal, mas praticamente não existe carne certificada como “biológica” no mercado. Assim, uma parte considerável dos apoios destinados à agricultura biológica são desviados para sistemas de produção convencionais, que encontraram aqui uma forma de aumentar as suas receitas, captando subsídios sem o compromisso de disponibilizar produtos biológicos aos consumidores. Desta forma, além de insuficientes, os apoios à agricultura biológica têm sido mal alocados, num país e numa Europa onde a produção é insuficiente para responder à crescente procura de produtos biológicos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Determine o cumprimento da meta comunitária de dedicar 25 por cento da área agrícola nacional à agricultura biológica até 2030; 2. Crie campos de demonstração para a implementação de sistemas de produção biológicos em diversas regiões do país, envolvendo as instituições de investigação e do ensino superior; 3. Estabeleça a obrigatoriedade de produção animal biológica em todas as pastagens que auferem apoios nacionais e comunitários enquadrados na produção agrícola em modo biológico; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 4. Garanta serviços de apoio técnico à conversão agrícola para modo biológico, através da capacitação do ministério da Agricultura, das associações de agricultores e organizações de produtores dedicadas à agricultura biológica; 5. Apoie a certificação da produção biológica e promova a criação de organizações de produtores biológicos, de forma adequada à dimensão física e económica dos produtores nacionais; 6. Integre as medidas suprarreferidas, num amplo programa de transição ecológica dedicado à produção agroflorestal nacional, o qual deve influenciar a aplicação dos apoios públicos nacionais e comunitários até 2030, promovendo desta forma a descarbonização do sector agroflorestal e a soberania alimentar. Assembleia da República, 2 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ricardo Vicente; Fabíola Cardoso; Maria Manuel Rola; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 60-62 — 02/02/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 68 que a FCT mantenha taxas de aprovação irrisórias, quando a mesma fundação promove a excelência dos investigadores doutorados. «Os Verdes» apelam a que o Governo intervenha no sentido de exigir a maior transparência e a uniformização dos critérios de avaliação das candidaturas, bem como uma maior celeridade na atribuição das verbas de financiamento. «Os Verdes», através deste projeto de resolução, exortam o Governo a estabelecer metas concretas que se traduzam numa expressiva integração dos investigadores em carreiras de investigação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1. O estabelecimento de metas concretas para os próximos dois anos, em diálogo com associações representativas dos investigadores doutorados e bolseiros de investigação científica, com o objetivo de aumentar a integração de investigadores doutorados em carreiras de investigação, substituindo gradual e objetivamente os CEEC em contratos de trabalho; 2. A definição da regularidade na atribuição de verbas com origem no financiamento público para a FCT, a médio e longo prazo; 3. A regularização dos vínculos precários dos investigadores no ensino superior e na ciência ao abrigo do PREVPAP, dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, publicada a 1 de julho e ao Despacho n.º 9023/2020, de 21 de setembro; 4. A transparência e uniformização dos critérios de avaliação e aumento das taxas de aprovação do financiamento dos CEEC; 5. A transparência e uniformização dos critérios de avaliação e aumento das taxas de aprovação dos projetos de I&D; 6. A definição de critérios para garantir celeridade na atribuição de bolsas de doutoramento e das verbas de financiamento dos CEEC e projetos I&D; 7. A elaboração de relatórios anuais pela FCT relativos à atribuição de bolsas e financiamentos dos CEEC e projetos I&D, contribuindo para uma maior transparência dos processos de apoio através de financiamento público. Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 908/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO O APOIO À CONVERSÃO PARA PRODUÇÃO BIOLÓGICA E A DEDICAÇÃO DE 25 POR CENTO DA ÁREA AGRÍCOLA NACIONAL A ESTE MODO DE PRODUÇÃO ATÉ A agricultura biológica é um modo de produção de alimentos e fibras têxteis que recorre a substâncias e processos naturais. A produção agrícola e pecuária em modo biológico deve assentar em boas práticas agrícolas e ambientais, propiciar elevados níveis de biodiversidade, fomentar a preservação da água e dos solos, e aplicar normas exigentes de bem-estar animal. A diversificação de culturas agrícolas, a utilização adequada de rotações e consociações, bem como o recurso à compostagem e à instalação de sebes vivas, aliada à não aplicação de pesticidas e adubos de síntese, permite a produção de alimentos saudáveis sem colocar em risco os recursos naturais e a biodiversidade. Pela capacidade de melhorar a oferta de produtos agrícolas, a agricultura biológica tem o potencial de aumentar os rendimentos dos produtores e produtoras, contribuindo para a criação de emprego e para a fixação --- Votação Deliberação — DAR I série — 66-66 — 12/03/2021 I SÉRIE — NÚMERO 50 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 992/XIV/2.ª (PEV) — Preservação e requalificação do aqueduto de Santo Antão do Tojal, no concelho de Loures. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 962/XIV/2.ª (IL) — Condiciona a finalização do acordo de investimentos com a China ao respeito pelos direitos humanos e laborais, incluindo a libertação das minorias presas nos denominados «campos de reeducação». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV, votos a favor do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que o CDS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1007/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos/progenitores os meios de acesso à área reservada no Portal das Finanças dos respetivos dependentes em situação de guarda alternada, por forma a permitir a sua inclusão nas declarações de IRS de ambos para efeitos de imputação de rendimentos e de deduções. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 908/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio à conversão para produção biológica e a dedicação de 25% da área agrícola nacional a este modo de produção até 2030. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1013/XIV/2.ª (BE) — Recomenda a obrigatoriedade do registo dos cães utilizados em qualquer ato venatório para combater o abandono de cães de caça. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PEV e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª (PCP) — Estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.