Recomenda ao Governo que implemente medidas para a reabilitação e proteção do rio Ferreira

27 DE JUNHO DE 2020 57 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande proposta para a TAP em Portugal! É testar à COVID! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura para uma intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, a proposta trazida a esta Câmara pelo Bloco de Esquerda não poderia ser outra que não a de nacionalizar uma companhia aérea. Não é nada de novo, já o vimos noutros momentos, acompanhado pelo PCP. Portanto, reconhecendo que aquilo que está a acontecer na TAP é, evidentemente, o preço pago por uma má gestão e um mau acordo feitos pelo Partido Socialista, é preciso olharmos para o seguinte: em 2015, a TAP tinha 77 aviões e, hoje, tem 105; em 2015, tinha 2,6 milhões de euros de receita e, hoje, tem 3,3 milhões; em 2015, tinha 10 milhões de passageiros e, hoje, tem 17 milhões; e, em 2015, tinha menos trabalhadores do que tem hoje. Isto foi o que aconteceu à TAP, agora grandemente afetada por esta pandemia. Está tudo bem? Não, está tudo errado, porque o acordo feito pelo Partido Socialista permitiu que pudessem beneficiar de tudo e do seu contrário. Temos de reduzir a burocracia na ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), temos de dar mais eficiência ao aeroporto de Lisboa e temos — sim! — de pôr o Estado com maior controlo sobre o que se passa na TAP. Mas, meus senhores, a solução de nacionalizar faz-nos sempre lembrar, a todos, por todo o lado, o que se passa na América do Sul. Chega de fazermos disto uma espécie de América do Sul, em que a solução para todos os problemas é nacionalizar empresas. O Sr. Jorge Costa (BE): — A América do Sul é mais a sua política para a pandemia. É mais o Bolsonaro! Pensava que gostava da América do Sul! O Sr. André Ventura (CH): — Aliás, o Bloco de Esquerda, se pudesse, nacionalizava os Deputados. Ficávamos todos como parte do mesmo património nacional! Meus caros, o tempo das nacionalizações acabou e o Partido Socialista sabe disso muito bem, só que não vos diz. O Ministro Pedro Nuno Santos vem dizer que os privados estão a atuar mal e erradamente, mas, meus senhores, se nesta Casa alguém pensa que, quando chegar o momento de votar a vossa proposta, o Partido Socialista se levanta das cadeiras, mais ingénuos do que vocês só aqueles Deputados que vêm em coligação e nunca vão a votos sozinhos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. De facto, se acham que o Partido Socialista vai viabilizar uma nacionalização, estão muito, muito enganados. É pena que continuem a acreditar nisso. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A TAP apresenta, desde há muito, problemas de ordem financeira e ambiental. Este é mais um dos casos que nos vêm demonstrar que a gestão privada só é melhor do que a gestão pública quando não está em causa o serviço público e quando o mercado é plenamente concorrencial. Por isso, concordamos que está no momento de o Estado intervir de forma a garantir o serviço público, designadamente realizando as rotas de que todas as regiões do País e a coesão territorial necessitam, e, ao mesmo tempo, a sustentabilidade económica da empresa para que, novamente, os contribuintes não sejam chamados a pagar. O PAN defende que qualquer apoio do Estado à TAP tenha como contrapartidas o controlo da empresa pelo Estado e, ainda, a exigência de que seja acompanhado de requisitos de boas práticas ambientais e de gestão económica, tais como: um plano de redução de emissões de gases com efeito de estufa; a suspensão dos voos

3 DE FEVEREIRO DE 2021 57 n.º 28/84, de 20 de junho, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública. Artigo 2.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de junho É aditado ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de junho, retificado pela Declaração de Retificação publicada no Diário da República n.º 77, 1.ª série, 2.º suplemento, de 31 de março de 1984, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 347/89, de 12 de outubro, 6/95, de 17 de janeiro, 20/99, de 28 de janeiro, 162/99, de 13 de maio, e 143/2001, de 26 de abril, pelas Leis n.os 13/2001, de 4 de junho, e 108/2001, de 28 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, e pela Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, o artigo 22.º-A com a seguinte redação: «Artigo 22.º-A Vacinação indevida Quem, por si ou por interposta pessoa, der ou aceitar, para si ou para terceiro, vacinação em violação dos critérios definidos em plano de vacinação é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição penal.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Carlos Peixoto — Mónica Quintela — Márcia Passos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 906/XIV/2.ª (**) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA A REABILITAÇÃO E PROTEÇÃO DO RIO FERREIRA) Já há vários anos que o rio Ferreira é continuamente desprezado e se encontra com elevados níveis de poluição oriundas de descargas ilegais e sujeito à inoperância da ETAR de Arreigada. Os crimes ambientais no rio Ferreira subsistem e apesar das sucessivas declarações do Governo, nada se alterou. As populações, os ecossistemas e os meios hídricos de Paços de Ferreira e Paredes não podem continuar a ser tratados desta forma, com promessas feitas apenas para silenciar os que sofrem dia após dia com esta situação, ao mesmo tempo que se perpetua o ataque ambiental e social ao rio Ferreira, a todo o seu ecossistema e às pessoas. É urgente e necessário que o Governo assuma este problema e, acima de tudo, a sua solução, com o início do funcionamento da ETAR de Arreigada na sua plenitude, assim como com uma fiscalização séria aos agentes poluidores do rio Ferreira. Com efeito, têm sido várias as denúncias acerca da contaminação do rio Ferreira, em Paredes, com origem na ETAR de Arreigada em Paços de Ferreira, que não tem capacidade para tratar corretamente o volume de águas residuais que recebe, provocando graves episódios de poluição do rio Ferreira. Face ao facto de ter sido anunciada a conclusão das obras da ETAR em novembro de 2019, foi questionado o Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática, em audição sobre o Orçamento do Estado 2020, sobre o atraso das mesmas, tendo sido garantido que «em 15 dias a três semanas a ETAR estará pronta e

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: ww.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 906/XIV/2.º RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA A REABILITAÇÃO E PROTEÇÃO DO RIO FERREIRA Já há vários anos que o rio Ferreira é continuamente desprezado e se encontra com elevados níveis de poluição oriundas de descargas ilegais e sujeito à inoperância da ETAR de Arreigada. Os crimes ambientais no Rio Ferreira subsistem e apesar das sucessivas declarações do Governo, nada se alterou. As populações, os ecossistemas e os meios hídricos de Paços de Ferreira e Paredes não podem continuar a ser tratados desta forma, com promessas feitas apenas para silenciar os que sofrem dia após dia com esta situação, ao mesmo tempo que se perpetua o ataque ambiental e social ao rio Ferreira, a todo o seu ecossistema e às pessoas. É urgente e necessário que o Governo assuma este problema e, acima de tudo, a sua solução, com o início do funcionamento da ETAR de Arreigada na sua plenitude, assim como com uma fiscalização séria aos agentes poluidores do rio Ferreira. Com efeito, têm sido várias as denúncias acerca da contaminação do rio Ferreira em Paredes, com origem na ETAR de Arreigada em Paços de Ferreira, que não tem capacidade para tratar corretamente o volume de águas residuais que recebe, provocando graves episódios de poluição do rio Ferreira. Face ao facto de ter sido anunciada a conclusão das obras da ETAR em Novembro de 2019, foi questionado o Sr. Ministro do Ambiente e da Acção Climática, em audição sobre o Orçamento de Estado 2020, sobre o atraso das mesmas, tendo sido garantido que “em 15 dias a três semanas a ETAR estará pronta e ligada.”. Em Janeiro de 2021, com a ETAR em funcionamento, persistem as denúncias da população sobre episódios de poluição no rio Ferreira. Em Setembro de 2020 o Sr. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: ww.pan.com.pt Ministro do Ambiente e da Transição Energética afirmou que apesar de naquele momento a ETAR ainda só se encontrar a funcionar a 25%, em Outubro de 2020 já estaria a 100%, o que a ser confirmado, é preocupante, uma vez que continuam os relatos de poluição no rio. O facto da ETAR de Arreigada continuar sem capacidade para um correcto tratamento dos efluentes, é incompreensível e traz impactos ambientais e sociais, com graves episódios de poluição das massas de água e destruição dos ecossistemas, visíveis a olho nu. Existem soluções técnicas, é urgente que se passe à acção para travar este “ecocídio”. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Garanta as condições necessárias para o funcionamento pleno da ETAR de Arreigada, em Paços de Ferreira; 2. Garanta igualmente que, além das massas de água do rio Ferreira, também o seu leito e margens são requalificados de forma a tentar o restabelecimento da fauna e da flora destruídas devido às descargas poluentes ocorridas; 3. Proceda à contratação de vigilantes da natureza para a Região Hidrográfica do Douro em número suficiente para fazer face às necessidades de fiscalização dos problemas de poluição dos cursos e massas de água desta região hidrográfica. Palácio de São Bento, 02 de Janeiro de 2021 O deputado e as deputadas, Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: ww.pan.com.pt André Silva Bebiana Cunha Inês de Sousa Real