Projeto de Lei 662: Pela alteração ao anexo portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela portaria n. º256/2007, de 12 de março e pela portaria n.º 224/2017 de 24 de julho

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Projeto de Lei 662: Pela alteração ao anexo portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela portaria n. º256/2007, de 12 de março e pela portaria n.º 224/2017 de 24 de julho | LegisMotion