PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Proposta de Resolução n.º 19/XIV
O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Austrália, por outro, foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, visa contribuir para
melhorar a parceria entre a União Europeia e a Austrália, com base em princípios e valores
comuns, designadamente o respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e
as liberdades fundamentais, o Estado de Direito e a paz e segurança internacionais, bem
como o direito internacional e o respeito pelos princípios da Carta da Nações Unidas.
Entre outros domínios, a União Europeia e a Austrália declaram o seu empenho em
cooperar no âmbito dos direitos humanos, da não-proliferação e da luta contra o
terrorismo. O Acordo abrange igualmente a cooperação em matérias económicas e
comerciais, o comércio e o investimento internacionais e o comércio de produtos agrícolas,
bem como outras questões setoriais.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprovar o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, cujo texto na
versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2021
O Primeiro-Ministro
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 22-23 — 11/02/2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 75
consequências negativas do comércio ilegal de animais de companhia [2019/2814(RSP)], assegurando
designadamente a criação de uma base de dados única para toda a União Europeia para identificação e
registo de animais de companhia, que permita o intercâmbio dos dados eletrónicos existentes entre os vários
Estados membros, com vista a garantir um maior controlo e rastreabilidade da circulação de animais de
companhia no espaço europeu e para países terceiros;
2 – Que essa base de dados única esteja associada ao passaporte da União Europeia para animais de
companhia e o registo da identificação eletrónica para animais de companhia, a fim de garantir que a origem e
o destino do animal de companhia permanecem claros, mesmo que o passaporte para animais de estimação
seja substituído;
3 – Incentive a Comissão Europeia a promover a regulamentação da circulação de animais de companhia
sem fins comerciais no espaço europeu e para países estrangeiros, tendo em vista o reforço do seu bem-estar
durante o transporte e o reforço dos mecanismos de controlo destas movimentações;
4 – Promova a reflexão e o debate no âmbito do Conselho da União Europeia sobre a necessidade de os
países da União Europeia promoverem a aplicação prática do registo autorizado de criadores e vendedores, e
procurarem assegurar uma harmonização das diferentes legislações nacionais nesta matéria.
Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2021.
O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 19/XIV/2.ª
(APROVA O ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR
UM LADO, E A AUSTRÁLIA, POR OUTRO, ASSINADO EM MANILA, EM 7 DE AGOSTO DE 2017)
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Índice
Parte I – Considerandos
Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer
Parte III – Conclusões
PARTE I – Considerandos
1 – Nota prévia
O Governo apresentou, a 2 de fevereiro de 2021, de acordo com o que está previsto na alínea d) do n.º 1
do artigo 197.º da Constituição da República, a Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª que visa aprovar o
Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro,
assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017.
2 – Âmbito da iniciativa
Esta proposta de resolução que aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-
Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017, visa «contribuir
para melhorar a parceria entre a União Europeia e a Austrália, com base em vários princípios comuns».
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Votação global — DAR I série — 50-51 — 26/02/2021
I SÉRIE — NÚMERO 47
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do
PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e
do IL.
Segue-se a votação do ponto 5.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS-
PP.
Votamos, agora, o ponto 6 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS e
do CDS-PP.
Srs. Deputados, este projeto de resolução foi aprovado, com exceção do seu ponto 4, que foi rejeitado.
Vamos, agora, proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 19/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o
Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro,
assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1011/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção,
pela Assembleia da República, das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no
âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das
Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV.
Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 846/XIV/2.ª (BE) — Pela vinculação extraordinária dos
docentes de técnicas especiais.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV
e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do
IL.
Passamos ao Projeto de Resolução n.º 817/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas de valorização do
património industrial do Vale do Ave, relativamente ao qual foi requerida, pelo CDS-PP, a votação desagregada,
por alíneas.
Portanto, vamos votar, separadamente, as três alíneas…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, basta votar separadamente a alínea a) e, depois,
podemos votar as restantes em conjunto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem, Sr.ª Deputada.
Vamos, então, votar a alínea a) do Projeto de Resolução n.º 817/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas de
valorização do património industrial do Vale do Ave.
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