Recomenda ao Governo que assegure a adoção de mecanismos de transparência no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 894/XIV/2ª Recomenda ao Governo que assegure a adopção de mecanismos de transparência no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia Entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2021, Portugal assumirá, pela quarta vez na sua história, a Presidência do Conselho da União Europeia, o que dará ao Governo a responsabilidade de organizar, planear e presidir a maioria das reuniões do Conselho e respectivas reuniões preparatórias, representar o Conselho nas relações com as outras instituições da União Europeia, e coordenar a negociação de dossiers legislativos e de outras iniciativas de âmbito político. No programa da presidência portuguesa do Conselho, o nosso país, tendo a crise sanitária, social e económica provocada pela COVID-19 como pano de fundo, assumiu uma linha de acção centrada no trabalho por uma União Europeia mais resiliente, social, verde, digital e global, e focada nas prioridades de promoção de uma recuperação alavancada pelas transições climática e digital, de concretização do Pilar Social da União Europeia, e de reforço da autonomia estratégica de uma Europa aberta ao mundo. O programa da Presidência do Conselho e as respectivas linhas de acção são ambiciosos, sem prejuízo de poderem ser mais concretizados e aprofundados pelo Governo na sua actuação prática. A presidência portuguesa decorrerá num contexto forte pressão da parte de certos lobbies empresariais, uma vez que na agenda do debate europeu estarão temas tão diversos como o combate à crise sanitária da COVID-19 e a preparação do processo de recuperação, a reforma da política agrícola comum, a tributação fiscal (como, por Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt exemplo, o processo legislativo da Directiva CBCR) ou a regulação do mercado digital. Mas, por outro lado, a presidência portuguesa ocorre num contexto em que se afigura como necessário assegurar um reforço da confiança dos cidadãos na União Europeia e nas suas instituições, uma vez que em 2019 o nível de confiança dos cidadãos da União Europeia estava em apenas 54%1. Esta pressão dos lobbies poderá trazer riscos que podem pôr em causa a imparcialidade e o compromisso com o interesse público e agravar ainda mais a crise de confiança dos cidadãos na União Europeia e nas suas instituições, se não forem adoptadas um conjunto de medidas que assegurem novos mecanismos de transparência e reforcem os mecanismos já existentes. Atento o exposto, com a presente iniciativa o PAN, procurando dar dignidade à dimensão parlamentar da Presidência do Conselho, pretende garantir que o Governo, no exercício das suas competências e no âmbito da presidência do Conselho, assegure a adopção de um conjunto de mecanismos de transparência. Em primeiro lugar, reconhecendo como positivo o anúncio de tornar público o registo de todas as reuniões que o Representante Permanente e o Representante Permanente Adjunto de Portugal junto da União Europeia mantêm com os representantes de lobbies, com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo assegure que o referido registo público abranja também todos os funcionários e assessores da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, bem como, seguindo o exemplo da presidência finlandesa do Conselho em 2018, proceda à criação um registo público das reuniões mantidas, no âmbito da presidência portuguesa, pelos membros do Governo com os representantes de lobbies. 1 Dados disponíveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/tgm/graph.do?tab=graph&plugin=1&pcode=sdg_16_60&languag e=en&toolbox=data. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Em segundo lugar, pretendemos que o Governo, seguindo o exemplo da presidência alemã do Conselho de 2020, assegure que Portugal rejeita liminarmente todas as formas de patrocínio da sua presidência e de quaisquer das suas actividades, e que coloque à discussão um conjunto de medidas para assegurar a inexistência de tais patrocínios em futuras presidências de outros países. Relembre-se que, devido aos riscos reputacionais que lhe estão associados, o recurso a estas práticas por outros países mereceu a crítica da Provedora de Justiça Europeia. A boa prática de rejeição de todas as formas de patrocínio da presidência portuguesa, implica que o Governo assegure a resolução dos três contratos de patrocínio entretanto celebrados pela Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, por ajuste directo, com a Delta, a Compal/Sumol e a The Navigator Company, S.A.. Apesar de todos estes contratos serem censuráveis por comportarem um risco reputacional, que deveria ter sido evitado e terem adoptado um procedimento pouco transparente, o contrato de patrocínio celebrado com a The Navigator Company, S.A. afigura-se-nos como especialmente censurável, uma vez que estamos a falar do patrocínio de uma indústria poluente que desempenha a sua actividade ao abrigo do comércio europeu de licenças de emissão. Para além de desenvolver uma actividade responsável por elevadas emissões atmosféricas, esta actividade também comporta outros efeitos prejudiciais ao ambiente, nomeadamente da mitigação e adaptação às alterações climáticas - uma vez que põe em causa um bom ordenamento florestal ao promover uma actividade centrada na desflorestação e no recurso a espécies como o eucalipto que subtraem os recursos hídricos do solo. Importa, por fim, não esquecer que ao abrigo da legislação aplicável a fiscalização do regime de licenças do comércio europeu de licenças de emissão está a cargo da Agência Portuguesa do Ambiente, o que faz com que este patrocínio se traduza numa pouco saudável e ética proximidade entre regulador e regulado, que, a bem de uma fiscalização independente e rigorosa, Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt deveria ser evitada. Este patrocínio não se afigura como adequado para uma presidência que se pretende agir para uma União Europeia mais verde. Em terceiro lugar, pretendemos que o Governo assegure medidas tendentes a reforçar o escrutínio por parte da sociedade civil e da Assembleia da República. Para o assegurar o PAN propõe que o Governo, por um lado, se bata pela introdução de reformas que reforcem a transparência do processo legislativo no quadro da União Europeia e assegure a publicitação das actas dos trílogos e das reuniões do órgão preparatório do Conselho – que incluem as posições dos Estados-Membros -, e que, por outro lado, publicite as suas propostas de posições sobre matérias inseridas no âmbito do processo legislativo e das políticas da União Europeia antes de serem discutidas nas reuniões do Conselho. Em quarto e último lugar, pretendemos que o Governo, seguindo o exemplo das directrizes da Organização Mundial da Saúde, amplamente aceites pela comunidade internacional, no sentido de reduzir ao mínimo os lobbies da indústria do tabaco ao mínimo absoluto, assuma o compromisso de reduzir ao mínimo as interacções com representantes dos lobbies da indústria petrolífera e da agro-pecuária intensiva, dois sectores que, pelo forte nível de emissões de que são responsáveis, não servem o interesse público e não contribuem para os objectivos e metas de descarbonização previstos no Pacto Ecológico Europeu e no Acordo de Paris. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia: 1. Assegure o registo público das reuniões mantidas por todos os funcionários e assessores da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia com representantes de lobbies; Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 2. Assegure o registo público das reuniões mantidas pelos membros do Governo com os representantes de lobbies no âmbito da Presidência do Conselho; 3. Rejeita todas as formas de patrocínio, directo ou indirecto, da sua presidência e de quaisquer das suas actividades, procedendo para o efeito à resolução de todos os contratos de patrocínio existentes, e que coloque à discussão um conjunto de medidas para assegurar a inexistência de tais patrocínios em futuras presidências de outros países; 4. Assegure a publicitação das actas dos trílogos e das reuniões do órgão preparatório do Conselho da União Europeia; 5. Assegure a publicitação das suas propostas de posições sobre matérias inseridas no âmbito do processo legislativo e das políticas da União Europeia antes de serem discutidas nas reuniões do Conselho; 6. Assuma o compromisso de reduzir ao mínimo as interacções com representantes dos lobbies da indústria petrolífera e da agro-pecuária intensiva. Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2021. As Deputadas e o Deputado, André Silva Bebiana Cunha Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 10-12 — 29/01/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 66 Assim, é da mais elementar justiça que tais profissionais possam, tal como os demais colegas, concorrer, em igualdade de circunstâncias, nos futuros concursos para Técnico Superior de Saúde – ramo Psicologia Clínica, sendo de afastar, por violador da CRP, qualquer requisito discriminatório que impeça a candidatura de todos os profissionais do ramo da psicologia clínica. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que a abertura de concursos para Técnicos Superiores de Saúde – ramo Psicologia Clínica, sejam isentos de fatores discriminatórios, nomeadamente de requisitos que impeçam os Psicólogos Clínicos que se encontram a exercer a sua profissão ao abrigo de um contrato individual de trabalho, de concorrer. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Carlos Peixoto — Isaura Morais — Márcia Passos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 894/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Entre 1 de Janeiro e 30 de junho de 2021, Portugal assumirá, pela quarta vez na sua história, a Presidência do Conselho da União Europeia, o que dará ao Governo a responsabilidade de organizar, planear e presidir a maioria das reuniões do Conselho e respetivas reuniões preparatórias, representar o Conselho nas relações com as outras instituições da União Europeia, e coordenar a negociação de dossiers legislativos e de outras iniciativas de âmbito político. No programa da presidência portuguesa do Conselho, o nosso País, tendo a crise sanitária, social e económica provocada pela COVID-19 como pano de fundo, assumiu uma linha de ação centrada no trabalho por uma União Europeia mais resiliente, social, verde, digital e global, e focada nas prioridades de promoção de uma recuperação alavancada pelas transições climática e digital, de concretização do Pilar Social da União Europeia, e de reforço da autonomia estratégica de uma Europa aberta ao mundo. O programa da Presidência do Conselho e as respetivas linhas de ação são ambiciosos, sem prejuízo de poderem ser mais concretizados e aprofundados pelo Governo na sua atuação prática. A presidência portuguesa decorrerá num contexto forte pressão da parte de certos lobbies empresariais, uma vez que na agenda do debate europeu estarão temas tão diversos como o combate à crise sanitária da COVID- 19 e a preparação do processo de recuperação, a reforma da política agrícola comum, a tributação fiscal (como, por exemplo, o processo legislativo da Diretiva CBCR) ou a regulação do mercado digital. Mas, por outro lado, a presidência portuguesa ocorre num contexto em que se afigura como necessário assegurar um reforço da confiança dos cidadãos na União Europeia e nas suas instituições, uma vez que em 2019 o nível de confiança dos cidadãos da União Europeia estava em apenas 54%1. Esta pressão dos lobbies poderá trazer riscos que podem pôr em causa a imparcialidade e o compromisso com o interesse público e agravar ainda mais a crise de confiança dos cidadãos na União Europeia e nas suas instituições, se não forem adotadas um conjunto de medidas que assegurem novos mecanismos de transparência e reforcem os mecanismos já existentes. Atento o exposto, com a presente iniciativa o PAN, procurando dar dignidade à dimensão parlamentar da Presidência do Conselho, pretende garantir que o Governo, no exercício das suas competências e no âmbito da presidência do Conselho, assegure a adoção de um conjunto de mecanismos de transparência. 1 Dados disponíveis em: https://ec.europa.eu/eurostat/tgm/graph.do?tab=graph&plugin=1&pcode=sdg_16_60&language=en&toolbox=data. --- Votação Deliberação — DAR I série — 04/03/2021 Quinta-feira, 4 de março de 2021 I Série — Número 48 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) REUNIÃOPLENÁRIADE3DEMARÇODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 75/XIV/2.ª, dos Projetos de Lei n.os 702 a 709/XIV/2.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1012 a 1025/XIV/2.ª, da caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 33-A/2020, que procede à apropriação pública, por via da nacionalização, da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S. A. [Apreciações Parlamentares n.os 24/XIII/2.ª) (BE) e 25/XIII/2.ª (PCP)] e da retirada, pelo PSD, do seu Projeto de Lei n.º 390/XIV/1.ª. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, procedeu-se a um debate com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva).