Apreciação Parlamentar 77: Decreto-lei n° 404/98,de 18 de Dezembro, que"cria por cisão a empresa pública de Navegação Aérea ANA E.P., a empresa pública Navegação Aérea de Portugal, E.P., e procede à transformação da ANA, E.P, resultante da cisão em sociedade anónima com a denominação ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.,aprovando ainda os estatutos da NAV, EP.,e da ANA, S.A. | LegisMotion