Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira

22 DE JANEIRO DE 2021 13 Palácio de S. Bento, 21 de janeiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 875/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE UM APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO COM VISTA À COBERTURA DOS PREJUÍZOS RESULTANTES DAS INTEMPÉRIES OCORRIDAS NA COSTA NORTE DA ILHA DA MADEIRA No dia 25 de dezembro de 2020 e no início de janeiro de 2021, a Região Autónoma da Madeira foi assolada por várias intempéries que se traduziram em elevada precipitação, várias derrocadas e inundações que causaram elevados avultados prejuízos e danos materiais. As consequências destas intempéries fizeram-se sentir um pouco por toda a Região, em especial na costa norte da Ilha da Madeira, afetando com particular incidência, as freguesias de Ponta Delgada, Boaventura, Seixal, Faial, Porto da Cruz e Machico. As referidas intempéries afetaram gravemente bens móveis e imóveis, designadamente habitações, estabelecimentos comerciais, infraestruturas públicas, empresas, terrenos agrícolas, estradas regionais, municipais, redes de água, eletricidade e comunicações. Acresce que estes fenómenos climatéricos tiveram lugar numa altura já de si delicada, de combate à pandemia COVID-19. Esta situação imprevista e de catástrofe natural, implicará a disponibilização de elevados recursos financeiros e justifica a solidariedade por parte do Governo da República à Região Autónoma da Madeira. Reconhecendo o muito relevante impacto destes eventos climatéricos nas vidas das pessoas e a situação de carência em que são colocadas as vítimas desta calamidade e a eficaz resposta, os esforços e os trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos no local por parte do Governo Regional e pelas autarquias locais, é importante garantir uma comparticipação financeira à Madeira pelos prejuízos verificados. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD considera que deve ser atribuído à Região Autónoma da Madeira um apoio financeiro extraordinário, com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas no dia 25 de dezembro de 2020 e no início de janeiro de 2021 na costa norte da Ilha da Madeira. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Sara Madruga da Costa — Afonso Oliveira — Duarte Pacheco — Sérgio Marques — Paulo Neves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 875/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira No dia 25 de dezembro de 2020 e no início de janeiro de 2021, a Região Autónoma da Madeira foi assolada por várias intempéries que se traduziram em elevada precipitação, várias derrocadas e inundações que causaram elevados avultados prejuízos e danos materiais. As consequências destas intempéries fizeram-se sentir um pouco por toda a Região, em especial na costa norte da Ilha da Madeira, afetando com particular incidência, as freguesias de Ponta Delgada, Boaventura, Seixal, Faial, Porto da Cruz e Machico. As referidas intempéries afectaram gravemente bens móveis e imóveis, designadamente habitações, estabelecimentos comerciais, infra -estruturas públicas, empresas, terrenos agrícolas, estradas regionais, municipais, redes de água, eletricidade e comunicações. Acresce que estes fenómenos climatéricos tiveram lugar numa altura já de si delicada, de combate à pandemia Covid-19. Esta situação imprevista e de catástrofe natural, implicará a disponibilização de elevados recursos financeiros e justifica a solidariedade por parte do Governo da República à Região Autónoma da Madeira. Reconhecendo o muito relevante impacto destes eventos climatéricos nas vidas das pessoas e a situação de carência em que são colocadas as vítimas desta calamidade e a eficaz resposta, os esforços e os trabalhos que têm vindo a ser desenvolvidos no local por parte do Governo Regional e pelas autarquias locais , é importante garantir uma comparticipação financeira à Madeira pelos prejuízos verificados. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD considera que deve ser atribuí do à Região Autónoma da Madeira um apoio financeiro extraordinário, com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorridas na costa norte da Ilha da Madeira. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a atribuição de um apoio financeiro extraordinário com vista à cobertura dos prejuízos resultantes das intempéries ocorrida s no dia 25 de dezembro de 2020 e no início de janeiro de 2021 na costa norte da Ilha da Madeira. Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2021 As/Os Deputadas/os