Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere

20 DE JANEIRO DE 2021 163 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 872/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE E IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DO EDIFICADO DA ESCOLA EB 2,3/S PEDRO FERREIRO EM FERREIRA DO ZÊZERE Exposição de motivos A Escola do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário (EB2,3/S) Pedro Ferreiro na Vila de Ferreira do Zêzere existe desde 1970/71 ano em que teve início o ensino público neste concelho do distrito de Santarém. O edifício atual foi inaugurado em 1978 e desde então tem vindo a receber obras de conservação sem qualquer intervenção de fundo mantendo assim as características originais da época. A escola EB2,3/S Pedro Ferreiro tem atualmente cerca de 500 alunos e há mais de quarenta anos que garante a formação e educação dos jovens de Ferreira do Zêzere, procurando assim cumprir a nobre finalidade do Direito à Educação da população do seu concelho, mas também para alguma população de concelhos limítrofes. Além da sua beleza e recursos naturais, de onde se destaca o rio Zêzere que fornece água potável e de qualidade a milhões de portugueses, o concelho de Ferreira de Zêzere tem dado ao país um enorme conjunto pessoas e de empresas que muito têm contribuído para o nosso desenvolvimento. Muitos deles estudaram nesta escola e tiveram sucesso graças ao conhecimento e formação humana que ali adquiriram. Nesse tempo a escola pública ajudou a derrubar barreiras, a ultrapassar dificuldades e a promover a mobilidade social. Apesar da evolução que o país teve, os jovens que hoje estudam nestas condições estão claramente a ser prejudicados face aos demais dos concelhos vizinhos. O atual edificado da escola não garante as condições mínimas recomendadas e exigida quer pelo Ministério da Educação quer pela comunidade escolar. A falta de condições das instalações e seu mau estado de construção resultam da falta de manutenção de fundo desde a sua construção, tal como o material de apoio que está obsoleto, ultrapassado e em condições muito precárias. A rede predial de águas tem mais 40 anos e está em falência permanente. Por outro lado, e não menos grave, não existem qualquer tipo de instalações adaptadas para pessoas mobilidade reduzida, o que é inaceitável. As instalações e equipamentos da cozinha/refeitório não cumprem com as regras de higiene e segurança, existindo já diversos relatórios a alertar para os perigos para a saúde dos elementos da comunidade escolar. Tendo em conta o fim a que se destina, as salas de aula não têm as condições mínimas, quer do ponto de vista dos equipamentos de apoio pedagógico, desde os mais básicos aos mais tecnológicos, quer de condições estruturais como conforto e climatização. A tudo isto junta-se um campus desportivo obsoleto e desajustado das exigências atuais, quer ao nível da segurança quer das condições de treino. Apesar de todos os esforços da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere quer no apoio à conservação de um edifício que não lhe pertence mas, sim, ao Ministério da Educação, quer na sensibilização do Governo para esta matéria, estes não sido suficientes para resolver o problema. Os estudantes de Ferreira do Zêzere são claramente prejudicados pela falta de acesso às coisas mais simples que hoje qualquer escola deverá ter para garantir os padrões mínimos de qualidade e a Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro é provavelmente a escola com piores condições ao nível de infraestruturas do distrito de Santarém. Se queremos combater o êxodo rural e manter as populações nos territórios de baixa densidade, umas principais ancoras deve ser a qualidade e as condições da educação e formação. Enquanto Deputados na Nação e representantes da população portuguesa, é nossa obrigação contribuir para que este grave problema encontre uma solução célere e rápida, pelo que entende o PSD que, perante o contexto e atendendo ao estado de degradação desta escola, é urgente e necessário concretizar o processo de requalificação da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere, por forma a dotá-la das condições adequadas de funcionamento. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola EB 2,3 e Secundária Pedro

I SÉRIE — NÚMERO 5 10 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Acumulando o tempo que lhe sobrou da intervenção anterior com o tempo de encerramento, tem de novo a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em resposta à Sr.ª Deputada Isaura Morais, diria que quem a ouvisse pensaria que esta proposta de lei só se aplica aos autarcas do Partido Socialista. Mas não, aplica-se a todos os autarcas: aos eleitos, aos novos eleitos, aos anteriores, portanto, não entendo muito bem essa perspetiva. Aplausos do PS. Já agora, gostaria de dizer que se trata de uma medida justa e de uma medida que não deveria convocar aqui considerações de outra natureza. É justa, é correta, é uma medida que reforça a resposta às populações e aos territórios e é por isso e pelo seu valor intrínseco que aqui estamos todos, creio eu. Depois, gostaria também de referir, quer por aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, quer por aquilo que penso que foi dito também pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e ainda agora pelo Sr. Deputado Pedro Morais Soares, que, naturalmente, quanto à possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro, nas condições do artigo 27.º, ou seja, nas condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira que lá estão, pois, naturalmente, nada temos a opor, esclarecendo até que só metade é que será suportado pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que enquadrada nestas condições. Ainda no que tem a ver com o que aqui foi dito relativamente ao apoio às autarquias em geral, e agora, especificamente, às freguesias, pelo papel absolutamente fulcral e insubstituível que tiveram não só na pandemia, mas todo o papel que desempenharam no território, gostaria de lembrar duas coisas muito simples. Primeiro, o Orçamento do Estado de 2021, que está em vigor, tem um aumento de 7% nas transferências para as autarquias locais e o de 2020 tinha tido um aumento de 10% nas transferências para as autarquias locais. Segundo, as primeiras leis que aprovaram, neste Parlamento, por proposta do Governo, medidas excecionais para as autarquias, no quadro do combate à pandemia, datam — vejam! — de 6 e de 10 de abril de 2020. Esta foi a rapidez com que o Governo, com as suas propostas, e esta Casa, com a sua aprovação, responderam, aprovando medidas excecionais, há muito justificadas e muito justas, de apoio às autarquias locais e que permitiram às autarquias locais dar também apoio às suas populações. Portanto, eu diria que, no quadro em que nos movemos, em que todos estamos de acordo ou, pelo menos, aparentemente, aqui se gerou um acordo de que esta é uma medida justa, é uma medida que se justifica, quer relativamente aos próprios eleitos, quer relativamente às populações para as quais eles tão empenhadamente trabalham, julgo que haveria condições para ser rapidamente aprovada e, assim, ser financeiramente contemplada já no Orçamento para 2022. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este debate, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de

2 DE OUTUBRO DE 2021 45 do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós, do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do Agrupamento de Escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 747/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.

13 DE OUTUBRO DE 2021 103 Texto final Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Arganil, com vista a garantir a qualidade do serviço público de educação; 2 – Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 3 – Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 872/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE E IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DO EDIFICADO DA ESCOLA EB 2,3/S PEDRO FERREIRO EM FERREIRA DO ZÊZERE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 874/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 E SECUNDÁRIA PEDRO FERREIRO, DE FERREIRA DO ZÊZERE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 885/XIV/2.ª (RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO PARA PROCEDER À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 E SECUNDÁRIA PEDRO FERREIRO, EM FERREIRA DO ZÊZERE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro

I SÉRIE — NÚMERO 12 42 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da escola secundária da Póvoa de Lanhoso e 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2, 3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere, 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere, e 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2, 3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 592/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia, 680/XIV/2.ª (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia, 691/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia, 720/XIV/2.ª (BE) —

Projeto de Resolução nº 872/XIV/2ª RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE E IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DO EDIFICADO DA ESCOLA EB 2,3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Escola do 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e Secundário (EB2,3/S) Pedro Ferreiro na Vila de Ferreira do Zêzere existe desde 1970/71 ano em que teve início o ensino público neste concelho do distrito de Santarém. O edifício atual foi inaugurado em 1978 e desde então tem vindo a receber obras de conservação sem qualquer intervenção de fundo mantendo assim as características originais da época. A Escola EB2,3/S Pedro Ferreiro tem atualmente cerca de 500 alunos e há mais de quarenta anos que garante a formação e educação dos jovens de Ferreira do Zêzere, procurando assim cumprir a nobre finalidade do Direito à Educação da população do seu concelho, mas também para alguma população de concelhos limítrofes. Além da sua beleza e recursos naturais, de onde se destaca o rio Zêzere que fornece água potável e de qualidade a milhões de portugueses, o concelho de Ferreira de Zêzere tem dado ao país um enorme conjunto pessoas e de empresas que muito têm contribuído para o nosso desenvolvimento. Muitos deles estudaram nesta escola e tiveram sucesso graças ao conhecimento e formação humana que ali adquiriram. Nesse tempo a Escola Pública ajudou a derrubar barreiras, a ultrapassar dificuldades e a promover a mobilidade social. Apesar da evolução que o país teve, os jovens que hoje estudam nestas condições estão claramente a ser prejudicados face aos demais dos concelhos vizinhos. O atual edificado da Escola não garante as condições mínimas recomendadas e exigida quer pelo Ministério da Educação quer pela comunidade escolar. A falta de condições das instalações e seu mau estado de construção resultam da falta de manutenção de fundo desde a sua construção, tal como o material de apoio que está obsoleto, ultrapassado e em condições muito precárias. A rede predial de águas tem mais 40 anos e está em falência permanente. Por outro lado, e não menos grave, não existem qualquer tipo de instalações adaptadas para pessoas mobilidade reduzida, o que é inaceitável. As instalações e equipamentos da cozinha/refeitório não cumprem com as regras de higiene e segurança, existindo já diversos relatórios a alertar para os perigos para a saúde dos elementos da comunidade escolar. Tendo em conta o fim a que se destina, as salas de aula não têm as condições mínimas, quer do ponto de vista dos equipamentos de apoio pedagógico, desde os mais básicos aos mais tecnológicos, quer de condições estruturais como conforto e climatização. A tudo isto junta-se um campus desportivo obsoleto e desajustado das exigências atuais, quer ao nível da segurança quer das condições de treino. Apesar de todos os esforços da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere quer no apoio à conservação de um edifício que não lhe pertence, mas sim ao Ministério da Educação, quer na sensibilização do Governo para esta matéria, estes não sido suficientes para resolver o problema. Os estudantes de Ferreira do Zêzere são claramente prejudicados pela falta de acesso às coisas mais simples que hoje qualquer escola deverá ter para garantir os padrões mínimos de qualidade e a Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro é provavelmente a escola com piores condições ao nível de infraestruturas do distrito de Santarém. Se queremos combater o êxodo rural e manter as populações nos territórios de baixa densidade, umas principais ancoras deve ser a qualidade e as condições da educação e formação. Enquanto Deputados na Nação e representantes da população portuguesa, é nossa obrigação contribuir para que este grave problema encontre uma solução célere e rápida, pelo que entende o PSD que, perante o contexto e atendendo ao estado de degradação desta escola, é urgente e necessário concretizar o processo de requalificação da Escola EB 2,3/ S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere, por forma a dotá-la das condições adequadas de funcionamento. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao governo que: 1. Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola EB 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro tendo em vista o início da requalificação ainda no decurso do ano letivo 2021/2022, com vista a eliminar os riscos intoleráveis a que a comunidade educativa está sujeita e a garantir a qualidade do serviço público de educação. 2. Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola EB 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 3. Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2021 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD