Medidas de resposta à saúde mental em Portugal

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 869/XIV/2ª MEDIDAS DE RESPOSTA À SAÚDE MENTAL EM PORTUGAL O Plano Nacional de Saúde Mental, desde a sua criação, tem sido vítima de uma política de inação. Na altura em que o atual plano foi criado, em 2008, não se esperaria que volvidos 12 anos poucas metas tivessem sido atingidas e tanto ainda estivesse por fazer. Durante o governo PSD-CDS-PP houve uma interrupção resultante dos cortes orçamentais em saúde e da extinção, em 2011, da Coordenação Nacional de Saúde Mental, tendo sido o plano retomado apenas em 2017. O retomar do Plano trouxe consigo uma extensão até 2020; identificaram-se obstáculos a ultrapassar e metas de saúde a atingir, tais como o aumento em 25% do registo das perturbações mentais nos Cuidados de Saúde Primários; a inversão da tendência da prescrição de benzodiazepinas na população através da sua estabilização; o apoio à criação de 1500 lugares para adultos e 500 para crianças/adolescentes em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e o aumento em 30% do número de ações no âmbito dos programas de promoção da saúde mental e de prevenção das doenças mentais, desenvolvidos pelo PNSM. Em suma, medidas para prevenir a doença e promover a saúde mental, reforçar o diagnóstico e a abordagem de primeira linha, diminuir a prescrição e consumo de psicofármacos e disponibilizar resposta de cuidados continuados nesta área específica da saúde mental. Estes objetivos mais gerais, assim como medidas mais concretas, mereceram e merecem apoio do Bloco de Esquerda. Por isso temos insistido que a Saúde Mental tem de ser uma prioridade política. Uma prioridade de facto, não apenas uma prioridade de retórica. Uma prioridade que se concretize no terreno. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ É que não podemos ignorar que Portugal é um dos países da União Europeia com maior prevalência de perturbações psiquiátricas. Os dados sobre a prevalência de perturbações psiquiátricas, de acordo o Estudo Epidemiológico Nacional de Saúde Mental, mostram que mais de um quinto das pessoas entrevistadas (22.9 % da amostra) apresentou uma perturbação psiquiátrica nos 12 meses anteriores ao estudo. Estes dados colocam Portugal com uma das mais elevadas prevalências de doenças psiquiátricas na Europa. Portugal apresenta dos valores mais altos nas perturbações da ansiedade, com 16,5%, e nas perturbações depressivas com 7,9%. Esta alta prevalência combinada com uma baixa resposta pública na área da saúde mental resulta num elevado consumo de psicofármacos. Como lembrou o Observatório Português dos Sistemas de Saúde no Relatório de Primavera de 2019, Portugal era, em 2017, o país da OCDE com mais vendas de ansiolíticos em ambulatório (correspondente a 2% de todos os fármacos vendidos em território nacional), o terceiro país com mais venda de antidepressores (com um volume de vendas em ambulatório de 3,8%) e o sétimo país da OCDE com maior consumo de hipnóticos e sedativos. Esta realidade, ainda segundo o mesmo Relatório, é particularmente impressiva junto dos indivíduos mais velhos, com 139 idosos em cada 1000 a tomar benzodiazepinas. Por isso, ao longo dos últimos anos o Bloco de Esquerda tem elaborado e proposto uma série de medidas que efetivavam as metas definidas e cumpriam com o Plano Nacional de Saúde Mental. Por exemplo, no Orçamento do Estado para 2019 foram aprovados projetos piloto de equipas comunitárias de saúde mental; e no Orçamento do Estado para 2020, foi por proposta do Bloco de Esquerda, foram aprovadas outras medidas: a criação de mais equipas comunitárias de Saúde Mental, a criação de programas para a ansiedade e depressão nos Cuidados de Saúde Primários, o internamento psiquiátrico em todos os hospitais gerais e a dispensa gratuita de antipsicóticos, entre outras. A verdade é que os projetos piloto aprovados em 2019 só foram concretizados – e mesmo assim apenas as equipas de adultos, faltando as da infância e adolescência – em 2020 e as medidas previstas em 2020 não foram concretizadas pelo Governo. Estima-se que a concretização das medidas represente 0,2% do orçamento do SNS ou pouco mais do que isso, pelo que a desculpa para o incumprimento não pode ser financeira. Sabe-se que o país atravessa uma pandemia e que isso teve, necessariamente, mobilizar esforços, mas Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ se a saúde mental é uma das áreas mais afetadas pela pandemia, não se justificaria, por maioria de razão, avançar ainda mais rapidamente com estas e outras medidas? O problema é que, mais uma vez, a saúde mental não foi uma prioridade e não teve vontade política. Há ainda outros exemplos de medidas que se arrastam, como a contratação de 40 psicólogos para os cuidados de saúde primários, iniciada em 2018 e ainda não terminada. Chegamos, portanto, a 2021 e o país tem um plano terminado em 2020 que ficou muito longe de ser concretizado. O país continua com os mesmos problemas de alta prevalência de perturbações psiquiátricas, de enorme consumo de psicofármacos, de baixa resposta no Serviço Nacional de Saúde, em particular, respostas de primeira linha. E toda esta situação é e será agravada, quer pela pandemia que continuamos a viver, quer pelos efeitos psicológicos da pandemia que se farão sentir por muito tempo. A incerteza provocada pelo vírus e pelas suas consequências económicas, o sentimento de vulnerabilidade perante a doença, o impacto dos confinamentos e do isolamento social, a ansiedade que toda a situação provoca, a experiência da doença ou da morte, etc., tudo isto deixará mercas e irá ter reflexos na saúde. É, por isso, mais urgente do que nunca reforçar a resposta de saúde mental no nosso país. É precisamente por essa urgência em encontrar respostas e definir metas para o futuro que o Bloco de Esquerda apresenta esta iniciativa legislativa. Responder agora a este flagelo é responder às pessoas, aos profissionais e a um SNS que se quer reforçado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Concretize todas as medidas já previstas no Orçamento do Estado para 2020 e que não foram implementadas, em concreto a generalização de equipas comunitárias de saúde mental, a criação de respostas de internamento em psiquiatria em todos os hospitais de agudos, a dispensa gratuita de antipsicóticos, a oferta de cuidados continuados integrados em todas as regiões de saúde e o investimento na requalificação do hospital Sobral Cid; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2. Conclua a contratação de psicólogos iniciada em 2018 e reforce, de imediato, os cuidados de saúde primários com mais profissionais e respostas como programas de prevenção e tratamento de ansiedade e depressão; 3. Crie linhas de apoio regionais e nacionais de apoio à saúde mental e defina formas céleres de referenciação e encaminhamento para consultas de psicologia ou especialidade de psiquiatria; 4. Crie respostas específicas para dar respostas às consequências imediatas e futuras que a pandemia tem e terá na saúde mental; 5. Defina, em articulação com o atual Programa Nacional para a Saúde Mental, os objetivos, metas e medidas a implementar no horizonte futuro, não permitindo que o Plano Nacional se extinga e caia no vazio. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 158-160 — 20/01/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 61 recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, de modo a: a) Reduzir a amplitude dos intervalos dos horários a concurso para contratação inicial e para reserva de recrutamento; b) Excluir dos concursos para contratação inicial e para reserva de recrutamento os horários que correspondam a remuneração inferior ao salário mínimo nacional; 2 – Tome as medidas necessárias para garantir que o tempo a declarado para os efeitos previstos no artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, corresponde a 30 dias para todos os docentes cujo contrato a termo resolutivo preveja a laboração em horário inferior a 22 horas letivas semanais, no caso do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e no ensino secundário, ou a 25 horas semanais, no caso do 1.º ciclo do ensino básico e da educação pré-escolar. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 869/XIV/2.ª MEDIDAS DE RESPOSTA À SAÚDE MENTAL EM PORTUGAL O Plano Nacional de Saúde Mental, desde a sua criação, tem sido vítima de uma política de inação. Na altura em que o atual plano foi criado, em 2008, não se esperaria que volvidos 12 anos poucas metas tivessem sido atingidas e tanto ainda estivesse por fazer. Durante o Governo PSD-CDS-PP houve uma interrupção resultante dos cortes orçamentais em saúde e da extinção, em 2011, da Coordenação Nacional de Saúde Mental, tendo sido o plano retomado apenas em 2017. O retomar do Plano trouxe consigo uma extensão até 2020; identificaram-se obstáculos a ultrapassar e metas de saúde a atingir, tais como o aumento em 25% do registo das perturbações mentais nos Cuidados de Saúde Primários; a inversão da tendência da prescrição de benzodiazepinas na população através da sua estabilização; o apoio à criação de 1500 lugares para adultos e 500 para crianças/adolescentes em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e o aumento em 30% do número de ações no âmbito dos programas de promoção da saúde mental e de prevenção das doenças mentais, desenvolvidos pelo PNSM. Em suma, medidas para prevenir a doença e promover a saúde mental, reforçar o diagnóstico e a abordagem de primeira linha, diminuir a prescrição e consumo de psicofármacos e disponibilizar resposta de cuidados continuados nesta área específica da saúde mental. Estes objetivos mais gerais, assim como medidas mais concretas, mereceram e merecem apoio do Bloco de Esquerda. Por isso temos insistido que a Saúde Mental tem de ser uma prioridade política. Uma prioridade de facto, não apenas uma prioridade de retórica. Uma prioridade que se concretize no terreno. É que não podemos ignorar que Portugal é um dos países da União Europeia com maior prevalência de perturbações psiquiátricas. Os dados sobre a prevalência de perturbações psiquiátricas, de acordo o Estudo Epidemiológico Nacional de Saúde Mental, mostram que mais de um quinto das pessoas entrevistadas (22,9% da amostra) apresentou uma perturbação psiquiátrica nos 12 meses anteriores ao estudo. Estes dados colocam Portugal com uma das mais elevadas prevalências de doenças psiquiátricas na --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-53 — 26/02/2021 I SÉRIE — NÚMERO 47 Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 967/XIV/2.ª (PS) — Sobre a participação dos parlamentos nacionais na Conferência sobre o Futuro da Europa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que entregaremos uma declaração de voto relativamente à votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 845/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio plurianual do projeto Orquestra Geração. Também esta iniciativa foi objeto de um pedido, por parte do PS, de desagregação da votação dos pontos 1 e 3. Vamos, pois, votar, conjuntamente, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do IL. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 850/XIV/2.ª (PCP) — Promoção da saúde mental em contexto COVID-19. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de saber se não seria possível votarmos, em conjunto, todos os projetos de resolução relacionados com este tema. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, pergunto se alguém tem alguma objeção a que os projetos de resolução sobre este tema sejam votados conjuntamente. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 850/XIV/2.ª (PCP) — Promoção da saúde mental em contexto COVID-19, 861/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma abordagem específica e urgente em matéria de saúde mental no contexto da pandemia da COVID-19, 869/XIV/2.ª (BE) — Medidas de resposta à saúde mental em Portugal, 879/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Reforçar e melhorar as políticas de saúde mental em contexto de emergência sanitária, 880/XIV/2.ª (IL) — Medidas de combate aos problemas de saúde mental, tendo em conta a pandemia da COVID-19, 963/XIV/2.ª (PSD) — Por um compromisso com a saúde mental das novas gerações, 964/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo reforço das respostas do SNS na área da saúde mental e 969/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço das estratégias para a prevenção e reforço das respostas aos impactos na saúde mental. --- Votação final global — DAR I série — 79-79 — 07/05/2021 7 DE MAIO DE 2021 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 850/XIV/2.ª (PCP) — Promoção da saúde mental em contexto COVID-19, 861/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma abordagem específica e urgente em matéria de saúde mental, no contexto da pandemia de COVID-19, 869/XIV/2.ª (BE) — Medidas de resposta à saúde mental em Portugal, 879/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Reforçar e melhorar as políticas de saúde mental em contexto de emergência sanitária, 880/XIV/2.ª (IL) — Medidas de combate aos problemas de saúde mental, tendo em conta a pandemia de COVID-19, 963/XIV/2.ª (PSD) — Por um compromisso com a saúde mental das novas gerações, 964/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo reforço das respostas do SNS na área da saúde mental e 969/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço das estratégias para a prevenção e reforço das respostas aos impactos na saúde mental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1114/XIV/2.ª (BE) — Pela realização de concursos que preencham as necessidades das escolas e não excluam professores e 1122/XIV/2.ª (PSD) — Pela realização de um concurso de professores que melhor responda às necessidades de pessoal docente nas escolas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Antes de concluirmos a nossa sessão, dou a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Sofia Araújo para nos dar algumas informações finais. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo a Câmara que estiveram presentes, através de videoconferência, os Srs. Deputados José Cesário, do Grupo Parlamentar do PSD, e Ivan Gonçalves, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, lembro que a próxima reunião plenária será no dia 12 de maio, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos. Da ordem do dia estabelecida consta, no primeiro ponto, um debate com o Governo sobre política geral, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, e, no segundo ponto, um debate sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia, com a participação do Governo, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia e um debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento e Pronúncia pela Assembleia da República, no âmbito do processo de construção da União Europeia. Agora, sim, chegámos ao fim da nossa sessão de hoje, que foi longa. A todos desejo um bom resto de dia e também um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 2 minutos.