Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade

II SÉRIE-A — NÚMERO 59 4 PROJETO DE LEI N.º 645/XIV/2.ª REFORÇO DOS DIREITOS DE MATERNIDADE E DE PATERNIDADE Segundo o Inquérito à Fecundidade de 20191, mantém-se a tendência da redução do número de filhos, sendo que o número médio de filhos, de mulheres e homens, passou de 1,03 em 2013 para 0,86 em 2019, decréscimo que se deverá sobretudo à falta de melhoria das condições económicas e socias. Na anterior legislatura, o PCP apresentou um conjunto de propostas em matéria de incentivo à natalidade. A responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de opções políticas que condicionam essa decisão. Se é verdade que se têm registado alterações importantes relacionadas com a progressiva modificação do papel da mulher na sociedade, como o acesso aos mais elevados graus de ensino, o aumento significativo das suas qualificações, a crescente inserção no mundo do trabalho e a ocupação de áreas, categorias, cargos e profissões que antes lhes estavam vedadas; com impactos na idade média das mulheres para o nascimento do primeiro filho ou no número de filhos por mulher, é também inquestionável que milhares de mulheres e casais desejariam ter filhos e são impedidos na prática de os ter, não por opção própria, mas pela crescente degradação das suas condições de vida e de trabalho que resultam diretamente de opções políticas tomadas por sucessivos governos e agravadas de forma particularmente dramática nos últimos anos. O reconhecimento da função social da maternidade na Constituição da República Portuguesa coloca o Estado como garante da proteção e cumprimento deste direito fundamental. No entanto, os tempos que vivemos de baixa natalidade são inseparáveis dos impactos das políticas que têm sido seguidas e que promoveram a emigração, o desemprego, a precariedade da vida, o desrespeito e violação dos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, os baixos salários, a desregulamentação e o aumento do horário de trabalho, a falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis. O prolema de redução do número de nascimentos exige medidas multissetoriais, com particular incidência nas questões económicas e sociais. É urgente criar empregos com direitos e pôr fim à precariedade e à instabilidade; valorizar os salários e repor os salários cortados; organizar o tempo de trabalho, de forma a permitir a articulação entre a vida profissional e a vida familiar; reforçar os direitos de maternidade e de paternidade e uma fiscalização efetiva do cumprimento dos direitos consagrados; alargar as prestações sociais, em particular o abono de família; uma política fiscal que desonere as famílias; a criação de uma rede pública de creches; reforçar os cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos, o planeamento familiar, a saúde materno-infantil e o reforço na área da infertilidade; o acesso à habitação a custos acessíveis. O direito das mulheres ao trabalho com direitos e o direito a ser mãe, sem quaisquer penalizações, são parte integrante das conquistas da Revolução de abril, que inaugurou um tempo de direitos para as mulheres. Direitos das mulheres indissociáveis de um Portugal de progresso, mais justo e democrático. O PCP considera fundamental prosseguir um caminho que garanta a efetivação na lei e na vida dos direitos de maternidade, paternidade e da criança. Desde o final da década de 70 até aos dias de hoje, o PCP, na sua intervenção institucional, tem vindo a intervir através de um conjunto muito alargado de iniciativas legislativas sobre os direitos de maternidade e paternidade com o objetivo de reforçar o quadro legal existente no domínio dos direitos individuais e coletivos. A luta organizada de várias gerações de trabalhadores contribuiu decisivamente para o importante património legislativo referente aos direitos de maternidade e paternidade existente no nosso ordenamento jurídico. Mas continuam ainda a existir por parte das entidades patronais pressões diretas e indiretas às mulheres em entrevistas de emprego, questionando-as sobre a existência de filhos e a sua idade, por forma a condicionar as mulheres no seu projeto de maternidade, optando por trabalhadores sem filhos e com a sua conceção de maior disponibilidade para o trabalho. Persistem, também, situações de jovens discriminadas no acesso ao primeiro emprego porque decidiram engravidar; crescentes pressões económicas e laborais para as trabalhadoras não gozarem a totalidade da licença de maternidade nem a redução do horário para aleitamento e amamentação; e trabalhadoras e trabalhadores, em situações de trabalho precário, a quem não são reconhecidos o direito à licença de maternidade e de paternidade. 1 file:///C:/Users/hcs/Downloads/03InqFecundidade_2019.pdf

6 DE OUTUBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.º 622/XIV/2.ª (CRIA A LICENÇA PARENTAL PRÉ-NATAL E O SUBSÍDIO PARENTAL PRÉ-NATAL, PROCEDENDO À DÉCIMA OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 89/2009, DE 9 DE ABRIL, E À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 91/2009, DE 9 DE ABRIL) PROJETO DE LEI N.º 628/XIV/2.ª (PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO SUBSÍDIO PARENTAL) PROJETO DE LEI N.º 643/XIV/2.ª (PROMOVE A IGUALDADE NO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ESTABELECENDO UMA LICENÇA PARENTAL INICIAL PARITÁRIA) PROJETO DE LEI N.º 645/XIV/2.ª (REFORÇO DOS DIREITOS DE MATERNIDADE E DE PATERNIDADE) Parecer de Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice Parte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Enquadramento legal. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.º 622/XIV/2.ª é subscrito pelos cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Projeto de Lei n.º 628/XIV/2.ª é subscrito pelos três Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, o Projeto de Lei n.º 643/XIV/2.ª é subscrito pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e o Projeto de Lei n.º 645/XIV/2.ª é subscrito pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do RAR. O Projeto de Lei n.º 622/XIV/2.ª (CDS-PP) deu entrada a 7 de janeiro de 2021, foi admitido a 8 de janeiro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª), tendo sido anunciado no dia 13 de janeiro.

Sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Número 40 XIV LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 622, 628, 643 e 645/XIV/2.ª): N.º 622/XIV/2.ª (CDS-PP) — Cria a licença parental pré-natal e o subsídio parental pré-natal, procedendo à décima oitava alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril. N.º 628/XIV/2.ª (PAN) — Promoção da equidade no subsídio parental. N.º 643/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Promove a igualdade no exercício das responsabilidades parentais estabelecendo uma licença parental inicial paritária. N.º 645/XIV/2.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 645/XIV/2ª Reforço dos Direitos de Maternidade e de Paternidade Segundo o Inquérito à Fecundidade de 2019 1, mantém-se a tendência da redução do número de filhos, sendo que o número médio de filhos, de mulheres e homens, passou de 1,03 em 2013 para 0,86 em 2019, decréscimo que se deverá sobretudo à falta de melhoria das condições económicas e socias. Na anterior legislatura, o PCP apresentou um conjunto de propostas em matéria de incentivo à natalidade. A responsabilidade pela redução da natalidade não é das famílias, é de opções políticas que condicionam essa decisão. Se é verdade que se têm registado alterações importantes relacionadas com a progressiva modificação do papel da mulher na sociedade, como o acesso aos mais elevados graus de ensino, o aumento significativo das suas qualificações, a crescente inserção no mundo do trabalho e a ocupação de áreas, categorias, cargos e profissões que antes lhes estavam vedadas; com impactos na idade média das mulheres para o nascimento do primeiro filho ou no número de filhos por mulher, é também inquestionável que milhares de mulheres e casais desejariam ter filhos e são impedidos na prática de os ter, não por opção própria, mas pela crescente degradação das suas condições de vida e de trabalho que resultam diretamente de opções políticas tomadas por sucessivos governos e agravadas de forma particularmente dramática nos últimos anos. O reconhecimento da função social da maternidade na Constituição da República Portuguesa coloca o Estado como garante da proteção e cumprimento deste direito fundamental. No entanto, os tempos que vivemos de baixa natalidade são inseparáveis dos impactos das políticas que têm sido seguidas e que promoveram a emigração, o desemprego, a precariedade da vida, o desrespeito e violação dos direitos de maternidade e paternidade nos locais de trabalho, os baixos salários, a desregulamentação e o aumento do horário de trabalho, a falta de equipamentos de apoio à infância a custos acessíveis. O prolema de redução do número de nascimentos exige medidas multissetoriais, com particular incidência nas questões económicas e sociais. É urgente criar empregos com direitos e pôr fim à precariedade e à instabilidade; valorizar os salários e repor os salários cortados; organizar o tempo de trabalho, de forma a permitir a articulação 1 file:///C:/Users/hcs/Downloads/03InqFecundidade_2019.pdf 2 entre a vida profissional e a vida familiar; reforçar os direitos de maternidade e de paternidade e uma fiscalização efetiva do cumprimento dos direitos consagrados; alargar as prestações sociais, em particular o abono de família; uma política fiscal que desonere as famílias; a criação de uma rede pública de creches; reforçar os cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, garantindo os direitos sexuais e reprodutivos, o planeamento familiar, a saúde materno-infantil e o reforço na área da infertilidade; o acesso à habitação a custos acessíveis. O direito das mulheres ao trabalho com direitos e o direito a ser mãe, sem quaisquer penalizações, são parte integrante das conquistas da Revolução de Abril, que inaugurou um tempo de direitos para as mulheres. Direitos das mulheres indissociáveis de um Portugal de progresso, mais justo e democrático. O PCP considera fundamental prosseguir um caminho que garanta a efetivação na lei e na vida dos direitos de maternidade, paternidade e da criança. Desde o final da década de 70 até aos dias de hoje, o PCP, na sua intervenção institucional, tem vindo a intervir através de um conjunto muito alargado de iniciativas legislativas sobre os direitos de maternidade e paternidade com o objetivo de reforçar o quadro legal existente no domínio dos direitos individuais e coletivos. A luta organizada de várias gerações de trabalhadores contribuiu decisivamente para o importante património legislativo referente aos direitos de maternidade e paternidade existente no nosso ordenamento jurídico. Mas continuam ainda a existir por parte das entidades patronais pressões diretas e indiretas às mulheres em entrevistas de emprego, questionando-as sobre a existência de filhos e a sua idade, por forma a condicionar as mulheres no seu projeto de maternidade, optando por trabalhadores sem filhos e com a sua conceção de maior disponibilidade para o trabalho. Persistem, também, situações de jovens discriminadas no acesso ao primeiro emprego porque decidiram engravidar; crescentes pressões económicas e laborais para as trabalhadoras não gozarem a totalidade da licença de maternidade nem a redução do horário para aleitamento e amamentação; e trabalhadoras e trabalhadores, em situações de trabalho precário, a quem não são reconhecidos o direito à licença de maternidade e de paternidade. Desde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem vindo a desenvolver trabalhos e projetos no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno. A Organização Mundial de Saúde recomenda que as crianças façam aleitamento materno exclusivo até aos 6 meses de idade 2, tendo em conta os benefícios de saúde decorrentes, quer para a criança quer para a mãe. Tal 2 WORLD HEALTH ORGANIZATION – The optimal duration of exclusive breastfeeding – Report of an Expert Consultation – Geneva, Switzerland, March 2001; 3 recomendação exige que se criem condições que são muitas vezes incompatíveis com horários de trabalho e deslocações pendulares que dificultam esta vontade e direito das mães e das crianças. Consideramos ainda que as vantagens do aleitamento materno são conhecidas e diversas, quer a curto quer a longo prazo. O aleitamento materno tem vantagens de saúde para o bebé: previne de infeções, possui um efeito protetor sobre as alergias; além disso o leite materno faz com que os bebés tenham uma melhor adaptação a outros alimentos. No que diz respeito às vantagens para a mãe, o aleitamento materno facilita uma involução uterina mais precoce, e associa-se a uma menor probabilidade de ter cancro da mama entre outros. Além destas vantagens, o leite materno é o método mais económico e seguro de alimentar os bebés (Levy. & Bártolo, 2012)3. Estudos portugueses apontam para uma alta incidência de amamentação, mais de 90% das mães portuguesas iniciam o aleitamento materno (Levy & Bártolo, 2012), mas cerca de metade faz o desmame precoce durante o primeiro mês de vida do bebé, sugerindo que a maior parte das mães não conseguem cumprir o seu projeto de dar de mamar por força de constrangimentos diversos. A atividade laboral é um dos motivos para o desmame precoce ou até mesmo pela decisão de não amamentação. Não podemos ignorar que o dia-a-dia nos locais de trabalho é marcado pela intensificação dos ritmos de trabalho, pela desregulamentação e aumento dos horários de trabalho dificultando ou até mesmo impedindo a efetivação do direito dos trabalhadores a serem mães e pais com direitos. Para o PCP o caminho de aprofundamento dos direitos de maternidade e paternidade e da partilha parental deve assegurar de forma articulada os seguintes aspetos: - O respeito e proteção da maternidade, na sua componente biológica (gravidez, parto e amamentação) assegurando a defesa dos direitos específicos das mulheres; - O respeito e proteção da paternidade, pelo direito do pai a estar presente na vida da criança desde o seu nascimento, assegurando a defesa dos direitos específicos dos pais; - A proteção da maternidade e paternidade, como direito da criança a ser desejada e acompanhada, assegurando condições para o seu desenvolvimento harmonioso; - A proteção da maternidade e da paternidade, na sua dimensão social, erradicando as discriminações laborais e assegurando condições de vida dignas às famílias; - A livre decisão da mulher e do casal sobre o modo de partilha da licença parental. 3 Levy, L. & Bártolo, H. (2012), Manual do Aleitamento materno, edição revista em 2012, Lisboa: Comité Português para a UNICEF – Comissão Nacional Iniciativa Hospitais Amigos dos bebés; 4 O reconhecimento e o reforço dos direitos do pai não podem ser construídos à custa da retirada e da diminuição dos direitos da mãe. Isto é, a partilha de tarefas na família e na sociedade deve ser promovida tendo como objetivo final a igual responsabilização da mãe e do pai. Tal implica a consagração dos direitos do pai e da mãe, de forma autónoma, e sempre numa perspetiva do exercício em complementaridade, imprimindo uma dinâmica de avanço no sentido da igualdade entre mulheres e homens noutras esferas da vida em sociedade. O Governo PSD/CDS agravou as condições de exercício e pagamento da licença parental. Até então, a licença de maternidade era de 120 dias com pagamento a 100%; de 150 dias com pagamento a 100%, no caso do gozo da licença partilhada pelo pai; e com pagamento a 80% no caso de gozo da licença exclusiva pela mãe. Desde então apenas ficou garantido o pagamento a 100% no caso de 120 dias de licença exclusiva da mãe e no caso de 150 dias de licença partilhada (120 da mãe + 30 do pai). Se optarem pela licença partilhada de 180 dias, atualmente apenas é garantido o pagamento a 83% (ver quadro abaixo). Esta realidade foi mantida na anterior Legislatura do Governo PS. Períodos de concessão Montantes diários % da RR 120 dias de licença 150 dias de licença partilhada (120+30) 30 dias de acréscimo por ca da gémeo além do primeirito Licença exclusiva do pai 100% 180 dias de licença partilhada (150+30) 83% 150 dias de licença exclusiva da mãe 80% A legislação em vigor discrimina os pais e mães nas diferentes situações específicas de maternidade em caso de prematuridade, uma vez que ficou previsto com a Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro que os acréscimos à licença parental inicial apenas ocorrem em partos que ocorram até às 33 semanas de gestação, inclusive. O nascimento prematuro reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde é todo aquele que ocorra antes das 37 semanas de gestação, sendo de elementar justiça que se contemple na lei todos os casos de prematuridade até às 36 semanas de gestação, considerando- se que os períodos de eventual hospitalização, medicamente certificado, acresça à licença parental inicial. Atualmente está consagrado como período de licença de maternidade exclusiva obrigatória as seis semanas. Tendo em conta que o puerpério ou pós-parto é uma fase 5 de profundas modificações anatómicas (biológicas e fisiológicas), mas também de carácter psicológico e social, consideramos que este período mínimo obrigatório deve ser alargado para nove semanas. Para além disto, propõe-se o gozo exclusivo ou partilhado da licença parental até 210 dias, sem qualquer limitação ou constrangimento, assegurando que o seu pagamento sempre a 100%. A presente iniciativa legislativa assume a defesa de uma proposta progressista para a sociedade, para a família e, sobretudo, para a criança, tendo em vista o seu superior interesse e desenvolvimento integral. Nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à consagração e regulamentação dos direitos de maternidade e paternidade, alterando: a) O Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 70/2010, 16 de junho, Decreto-lei n.º 133/2012, de 27 de junho, Decreto-lei n.º 53/2018, de 2 de julho, Decreto-lei n.º 84/2019, de 28 de junho e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro e Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro; b) O Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 133/2012, de 27 de junho e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro; c) O Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto, Lei n.º 27/2014, de 08 de maio, Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.º 8/2015, de 14 de Abril, Lei n.º 120/2015, de 1 de Setembro, Lei n.º 8/2016, de 01 de abril, 2 Lei n.º 8/2016, de 23 de agosto, Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.º 14/2018, de 19 de março, Lei n.º 90/2019, de 04 de setembro e Lei n.º 93/2019, de 04 de setembro. 6 Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 91 /2009, de 9 de abril Os artigos 7.º, 8.º, 12.º, 13.º, 15.º, 30.º, 34.º, 38.º, 46.º, 56.º, 57.º, 58.º, 59.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 91 /2009, de 9 de abril e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «[…] Artigo 7.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) (…); k) (…); l) Subsídio por prematuridade; 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). Artigo 8.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) Subsídio por prematuridade ou por internamento hospitalar do recém-nascido; 2 – (…). […] 7 Artigo 12.º (…) 1 – O subsídio parental inicial é concedido por um período até 210 dias cujo gozo o casal pode, por sua livre decisão partilhar, sem prejuízo dos direitos da mãe e do pai a que se referem os artigos 13.º e 15.º respetivamente. 2 – O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período até 180 dias e o subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido por um período até 60 dias. 3 – Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo do subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido para a mãe. 4 – (…). 5 – Nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, aos períodos previstos nos n.os 1, 2 e 3 acresce todo o período de internamento da criança medicamente certificado, bem como 30 dias após a alta hospitalar . 6 – No caso de nascimentos múltiplos, aos períodos previstos nos números anteriores acrescem 30 dias por cada gémeo além do primeiro. 7 – A concessão do subsídio parental inicial depende de declaração dos beneficiários dos períodos a gozar ou gozados pelos progenitores, de modo exclusivo ou partilhado. 8 – Caso a licença parental inicial não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte, há lugar à concessão do subsídio parental inicial ao progenitor que o requeira nas situações em que o outro progenitor exerça atividade profissional e não tenha requerido o correspondente subsídio. 9 – Caso não seja apresentada a declaração de partilha, o direito ao subsídio parental inicial é reconhecido à mãe. Artigo 13.º (…) O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. […] Artigo 15.º (…) 1- O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos seguintes períodos: a) 30 dias consecutivos de gozo obrigatório, os quais são gozados imediatamente após o nascimento; 8 b) 30 dias de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, gozados após o período referido na alínea anterior, em simultâneo ou após o gozo da licença inicial exclusiva da mãe. 2 – (…). 3 – (…). […] Artigo 30.º (…) Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. […] Artigo 32.º Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 36 semanas O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 36 semanas , previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.º, é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário. […] Artigo 34.º (…) O montante diário do subsídio por adoção é igual ao previsto no artigo 30.º, aplicando- se, no caso de adoções múltiplas, o previsto no artigo 32.º do presente decreto-lei. […] Artigo 46.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); 9 f) Subsídio social por prematuridade ou internamento do recém-nascido; Artigo 47.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) Subsídio por prematuridade ou internamento do recém-nascido. 2 – (…). […] Artigo 57.º (…) O montante diário do subsídio parental inicial, independentemente da modalidade optada, é igual a 80 % de um 30 avos do valor do IAS. […] Artigo 59.º Montante do acréscimo ao valor dos subsídios por nascimentos múltiplos, internamento hospitalar e prematuridade até às 36 semanas O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos, por internamento hospitalar e por prematuridade até às 36 semanas, previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 12.º, é igual a 80% de um 30 avos do valor do IAS. Artigo 60.º (…) O montante diário do subsídio social por adoção é igual ao que resulta do fixado no artigo 57.º e ao valor fixado no artigo anterior, caso se trate de adoções múltiplas. […] Artigo 71.º-A Meios de prova do acréscimo à licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 36 semanas Os acréscimos ao período de licença parental por internamento hospitalar da criança e por prematuridade até às 36 semanas , previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º, dependem de apresentação de certificação do hospital que comprove o período de internamento da criança. 10 […] Artigo 81.º (…) 1 – (…). 2 – O pagamento do acréscimo devido por nascimento de gémeos, por internamento hospitalar da criança, por prematuridade até às 36 semanas e por adoções múltiplas é reportado aos últimos dias do período de concessão do respetivo subsídio.» […]» Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91 /2009, de 9 de abril É aditado o artigos 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 91 /2009, de 9 de abril e posteriores alterações, com a seguinte redação: «[…] Artigo 21.º-A Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido 1 – O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém- nascido; 2 – O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão de outros subsídios previstos no artigo 7.º. […].» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril Os artigos 4.º, 11.º, 12.º, 14.º, 23.º, 24.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da 11 eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente e posteriores alterações, passam a ter a seguinte redação: «[…] Artigo 4.º (…) 1 – (…) a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) (…); k) Subsídio por prematuridade; 2 – (…). Artigo 11.º (…) 1 – O subsídio parental inicial é concedido por um período até 210 dias cujo gozo o casal pode, por sua livre decisão, partilhar, sem prejuízo dos direitos da mãe e do pai a que se referem os artigos 12.º e 14.º respetivamente. 2 – O subsídio parental inicial exclusivo da mãe é concedido por um período até 180 dias e o subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido por um período até 60 dias. 3 – (…) 4 – Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo do subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido para a mãe. 5 – (Anterior n.º 4). 6 – Nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, aos períodos previstos nos n.os 1, 2 e 3 acresce todo o período de internamento da criança medicamente certificado, bem como 30 dias após a alta hospitalar . 7 – (Anterior n.º 6). 8 – (Anterior n.º 7). 9 – (Anterior n.º 8). 12 10 – O subsídio parental inicial ou o acréscimo de 30 dias por cada gémeo além do primeiro é atribuído apenas em caso de nado-vivo. Artigo 12.º (…) O subsídio parental inicial da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial. […] Artigo 14.º (…) 1- O subsídio parental inicial exclusivo do pai é concedido pelos seguintes períodos: a) 30 dias consecutivos de gozo obrigatório, os quais são gozados imediatamente após o nascimento; b) 30 dias de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, gozados após o período referido na alínea anterior, em simultâneo ou após o gozo da licença inicial exclusiva da mãe. 2 – (…). 3 – (…). […] Artigo 23.º (…) 1 – (…). 2 – Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. 3 – (…). 4 – (…). […] Artigo 27.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); 13 d) (…); e) (…); f) Subsídio por prematuridade ou internamento de recém-nascido. 2 – (…). […]» Artigo 5.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril É aditado o artigo 20.º-A Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de abril, que define e regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente e posteriores alterações com a seguinte redação: «[…] Artigo 20.º-A Subsídio especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido 1 – O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém- nascido; 2 – O subsídio previsto no número anterior é independente da concessão de outros subsídios previstos no artigo 4.º. […]» Artigo 6.º Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Os artigos 35.º, 40.º, 41.º, 43.º anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e posteriores alterações passam a ter a seguinte redação: «[…] 14 Artigo 35.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…); i) (…); j) (…); k) (…); l) (…); m) (…); n) (…); o) (…); p) (…); q) (…); r) (…); s) (…); t) (…); u) Subsídio por prematuridade e por internamento de recém-nascido. 2 – (…). […] Artigo 40.º (…) 1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial até 210 dias, concedida nos seguintes termos: a) No caso da mãe, a licença parental inicial é concedida por um período até 180 dias, exclusivamente gozados por esta; b) No caso do pai, a licença parental inicial é concedida por um período até 60 dias, exclusivamente gozados pelo pai; 2 – Excluindo o período definido de gozo obrigatório por parte do pai que deverá obrigatoriamente coincidir com o gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe, o período definido para o gozo da licença parental inicial do pai poderá coincidir , no todo ou em parte, com o período da licença parental inicial definido para a mãe. 3 – (…). 15 4 – (…). 5 – Em situação de internamento hospitalar da criança imediatamente após o período recomendado de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para a criança, a licença referida no n.º 1 é acrescida do período de internamento, pelo tempo necessário e medicamente certificado , sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4. 6 – Nas situações previstas no n.º 5 em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive, a licença referida no n.º 1 é acrescida de todo o período de internamento. 7 – Sem prejuízo do disposto no n.º 6, nas situações em que o parto ocorra até às 36 semanas inclusive a licença referida no n.º 1 é acrescida em 30 dias. 8 – (…). 9 – (…). 10 – (…). 11 – (…). 12 – (…). 13 – (…). 14 – (Revogar). 15 – (…). Artigo 41.º (…) 1 – (…) 2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, de nove semanas de licença a seguir ao parto. 3 – (…). 4 – (…). […] Artigo 43.º (…) 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias consecutivos gozados imediatamente após o nascimento; 2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 30 dias de licença, seguidos ou interpolados, podendo ou não coincidir com o período de gozo da licença parental inicial exclusiva da mãe. 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). […]» 16 Artigo 7.º Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro São aditados os artigos 33.º-A, 35.º-A, 37.º-A, ao anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e posteriores alterações, com a seguinte redação: «[…] Artigo 33.º-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade 1 – As entidades empregadoras são obrigadas a fornecer informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão. 2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade. Artigo 37.º-A Licença especial por prematuridade ou internamento de recém-nascido O subsídio por prematuridade ou por internamento de recém-nascido é independente da concessão da licença de maternidade ou paternidade é concedido nas seguintes situações: a) Quando, na sequência do nascimento prematuro medicamente certificado, se verifica uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; b) Quando, na sequência de complicações de saúde ou razões medicamente certificadas, o bebé seja internado desde o seu nascimento, verificando-se uma situação de impedimento para o exercício da atividade laboral decorrente daquele facto, durante um período variável e correspondente ao período total de internamento do recém-nascido; […]» Artigo 8. º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 14 de janeiro de 2021 Os Deputados, 17 DIANA FERREIRA; PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; DUARTE ALVES; ALMA RIVERA; ANA MESQUITA; JERÓNIMO DE SOUSA; BRUNO DIAS