Estabelece o regime de instalação de novos municípios

Publicação — DAR II série A — 853-855 — 21/01/1999 21 DE JANEIRO DE 1999 Deliberou, ainda, dar conhecimento dessa deliberação ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de Janeiro de 1999. —O Deputado Presidente da Comissão, Artur Penedos. PROPOSTA DE LEI N.º 229/VII ESTABELECE O REGIME DE INSTALAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS Exposição de motivos A Lei Quadro da Criação de Municípios (Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro), em matéria de instalação de novos municípios, limita-se a prever a criação de uma comissão instaladora com funções muito reduzidas, que,.na realidade, se não mostram adequadas ao conjunto de tarefas que, em boa medida, tem de desenvolver no contexto para que é criada. Há que notar, com efeito, que a realidade se não compadece com a prática de acções com menor reflexão, induzida pela urgência e pela falta de meios, ou com a prática de omissões em matérias tão importantes quanto o são as que se relacionam com a montagem das estruturas adequadas ao funcionamento de uma autarquia municipal e, simultaneamente, com os actos prestadores de serviços e outros que, em seu nome, hão-de ser obrigatoriamente assumidos. Tais circunstâncias podem mesmo revestir contornos ainda mais preocupantes, quanto é certo que as comissões instaladoras têm de exercer as suas funções por períodos que, por razões de ordem vária, mas sobretudo pela natureza das coisas, não podem ser muito curtos e, ainda por cima, em condições objectivamente carecedoras de apoios técnicos e financeiros de excepção. Assim sendo, procurando evitar as consequências inadequadas de tal situação e da heterogeneidade de soluções que, a não ser a questão convenientemente regulada, não deixará de se manifestar sempre que ocorra a criação de um novo município, mostra-se de todo o interesse proceder à regulamentação do regime de instalação, prevendo, designadamente, as competências da comissão instaladora e do respectivo presidente, o estatuto dos membros da referida comissão, o apoio técnico e financeiro a conceder, o regime de transferências financeiras, o regime do pessoal, bem como um conjunto de normas, com carácter excepcional, visando criar condições para ultrapassagem das inércias próprias de processos de tal natureza. A presente proposta procura dar execução a estes objectivos, mediante a criação de um regime de instalação, constituído por um conjunto de normas, princípios e regras concatenados entre si, tendo como pano de fundo as reais necessidades de um município na fase de arranque da sua actividade e visando minimizar, ao máximo, as incomodidades e prejuízos que a situação é susceptível de provocar aos cidadãos. Assim, nos termos do artigo 197.°. n.° 1, alínea d), da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1." Âmbito dc aplicação O presente diploma estabelece as normas aplicáveis ao regime de instalação de novos municípios. Artigo 2." Regime de instalação 1 — Os novos municípios estão sujeitos ao regime de instalação previsto no presente diploma desde a publicação da lei de criação c até ao início de funções dos órgãos eleitos. 2 — Os municípios em regime de instalação gozam de autonomia administrativa e financeira com as limitações previstas no presente diploma. 3 — A legislação condicionante da actividade e da responsabilidade dos municípios, dos seus órgãos e respectivos titulares é igualmente aplicável nos municípios em regime de instalação, com as especificidades e adaptações necessárias. Artigo 3.° Composição da comissão instaladora 1 — A gestão dos interesses do novo município cabe a uma comissão instaladora. 2 — A comissão instaladora tem- a composição prevista na lei de criação e é constituída por um presidente e por quatro, seis ou oito vogais. 3 — Os membros da comissão instaladora são designados por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e são escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integram o novo município. 4 — O despacho referido no número anterior indicará, de entre os membros designados, aquele que exercerá as funções de presidente da comissão. 5 — A comissão instaladora inicia funções no 30.° dia posterior à publicação do diploma de criação. 6 — A substituição de membros da comissão instaladora, por morte, renúncia ou outra razão cabe ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e respeita o princípio referido no n.° 3. Artigo 4.° Competência da comissão instaladora 1 —Compete à comissão instaladora: a) Exercer as competências que, por lei, cabem à câmara municipal; b) Fixar a taxa da contribuição autárquica incidente sobre os prédios urbanos; c) Exercer os poderes tributários conferidos, por lei, ao município; d) Deliberar sobre a aplicação ou substituição dos re-. gulamentos do ou dos municípios de origem e proceder à respectiva alteração; e) Elaborar o relatório referido no artigo 11.°, n.° 1; f) Aprovar o mapa de pessoal previsto no artigo 14.°; g) Deliberar em matérias da competência das assembleias municipais, desde que razões de relevante interesse público municipal o justifiquem. 2 — As deliberações referidas nas alíneas b) a d) do n.° l carecem de parecer favorável da maioria dos presidentes das juntas das freguesias da área do novo município. 3 —As deliberações referidas na alínea g) do n.° 1, obrigatoriamente acompanhadas do parecer da maioria dos pre- --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/02/1999 Sábado, 27 de Fevereiro de 1999 I SÉRIE-NÚMERO 53 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios e do projecto de lei n.º 622/VII - Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto (PCP), na qual intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados João Amaral (PCP). Carlos Cordeiro (PS). Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) e João de Moura e Sá (PSD). A proposta de lei n.º 127/Vll - Dá nova redacção ao artigo 4. º da Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto (Regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas) (ALRM) foi também debatida na generalidade. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD). Arlindo Oliveira (PS). João Amaral (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP). Por último, foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 603/VII - Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização (CDS-PP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP). Fernando Pedro Moutinho (PSD). Joaquim Matias (PCP) e Júlio Faria (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos. --- Discussão especialidade — DAR I série — 16/04/1999 Sexta-feira, 16 de Abril de 1999 I Série - Número 72 VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.º 653/VII e da apreciação parlamentar n.º 94/VII. Após leitura, a Câmara aprovou o voto n.º 152/VII - De saudação ao Congresso das Cooperativas Portuguesas (PS, PSD. CDS-PP e PCP). Procedeu-se ao debate da interpelação n. º 21/VII - Centrada nas questões relacionadas com a justiça (PCP), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além da Sr.º Deputada Odeie Santos (PCP) e do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), que proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD). António Brochado Pedras (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), António Antunes (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS), João Amaral (PCP) e Carlos Encarnação (PSD). A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado João Amaral e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Justiça. Entretanto, o projecto de deliberação n.º 130/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro de 1998 (PSD), foi aprovado. As propostas de lei n.º 208/VII - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da fazenda pública das ilhas do Faial Pico e São Jorge (ALRA) e 212/VII - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas, mereceram aprovação na generalidade, após o que foi aprovado, na especialidade e em votação final global, um texto de substituição elaborado pela 1.ª Comissão, tendo ainda, a proposta de lei n.º 224/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, sido aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. A proposta lei n.º 246/VII - Altera a Lei n.º 65/93. de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração foi também aprovada na generalidade. Foi discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n. º 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), Carlos Cordeiro (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP). O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo à proposta de lei n.º 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária, foi aprovado em votação final global. A Câmara aprovou ainda, também em votação final global, as propostas de alteração, apresentadas por aquela Comissão, relativas ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.ºs 73/VII (PCP) e 81/VII (CDS-PP)]. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 40 minutos.