Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 847/XIV/2.ª Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional O papel desempenhado pela rede ferroviária é absolutamente indissociável da evolução económica, social e cultural do interior do País ao longo de todo o século XX. Em particular, a centenária linha ferroviária do Douro desempenhou, e continua a desempenhar, a par de outros exemplos localizados ao longo de todo o território do interior Norte do País um papel central relevante na mobilidade regional e inter-regional das populações, interligando os diversos municípios, desde os situados no interior do distrito do Porto aos localizados no coração do Vale do Douro até, potencialmente, alguns outros já situados em terras da vizinha Espanha. A coesão territorial assegurada pela linha ferroviária do Douro permitiu que ao longo dos anos a mobilidade de pessoas e de mercadorias gerassem o desenvolvimento de relações regionais e transfronteiriças que estiveram na base de um dinamismo económico centrado em atividades produtivas de raiz tradicional, ao mesmo tempo que potenciou uma atividade turística cujas dimensões está ainda hoje longe do aproveitamento integral nas suas múltiplas facetas. Durante dezenas de anos, entretanto, diversos e sucessivos Governos apostaram em políticas de privilégio do transporte rodoviário de base individual e, simultaneamente, promoveram políticas sistemáticas de degradação e de irresponsável desinvestimento na rede ferroviária, em especial nas ligações ferroviárias que servem as populações do interior. O país foi particularmente flagelado pela política de direita, com destaque para os governos PSD, mas também os do PS e do Bloco Central PS/PSD, e sempre com o apoio do CDS, nos quais foi decidido o encerramento de 1025 km de linhas da rede ferroviária nacional – dos quais um total de 320 km em troços nas linhas do Douro, Tua, Corgo e Tâmega e no encerramento integral da linha do Sabor. Em apenas dois governos, nos quatro anos que vão de 1998 a 1992, o PSD encerrou no interior do país 860 km de linhas. Flagelo que continua ainda que com outra expressão, a da não concretização de investimentos de modernização e de requalificação das linhas férreas incluindo a respetiva eletrificação, ou que se revela ainda pelo arrastar das intenções de aquisição de material circulante, apesar de recentes avanços, e de sucessivas reduções da oferta – tornada intencionalmente menos competitiva face a outros modos de transporte rodoviários. Pela sua repercussão na coesão e sustentabilidade territorial, o encerramento de linhas e troços de linhas como é o caso da própria linha do Douro e das linhas de via estreita que dela irradiavam para norte e nordeste são exemplos incontornáveis de uma política irresponsável de abandono do património ferroviário construído e dos serviços públicos por ela assegurados ao longo de muitas décadas, serviços aliás essenciais para a produção e consumo de proximidade regional e o desenvolvimento equilibrado do todo nacional que continuam a ser palavras sem sentido e sem conteúdo. A linha ferroviária do Douro deve assim desempenhar um renovado papel, atual e moderno, de apoio e suporte à economia regional, à atividade turística, à mobilidade das populações, às deslocações de passageiros e ao transporte de mercadorias, enfim à promoção de uma mobilidade acrescida e ambientalmente sustentável e à promoção de melhores condições de fixação das populações e de atividades económicas no Norte interior em particular. A qualidade e o conforto do serviço, a frequência e adaptação da oferta são essenciais para que a procura seja motivada e exponenciada. Para que tal ocorra há que investir na requalificação da rede ferroviária, na progressão da sua eletrificação, na melhoria sensível das condições de conforto e de segurança da respetiva utilização, por forma a que volte a atrair passageiros, se torne um elemento relevante ao serviço do turismo, e se torne o modo principal para o transporte de mercadorias sendo para o efeito o instrumento ambientalmente mais sustentável. Por isso, consideramos igualmente determinante que, mesmo que de forma adequadamente faseada, se invista decididamente na modernização da Linha do Douro até Barca d’Alva. Opção que implica a conclusão dos projetos entre Marco e Régua e o lançamento do respetivo concurso para a empreitada de modernização da linha que inclui a sua eletrificação. Os atrasos de planeamento têm sido gritantes por variadas razões conhecidas. Tal evidência exige que para o troço seguinte, Régua – Pocinho, se avance desde já com os projetos e com os processos conducentes à sua empreitada de construção com eletrificação. E obviamente há que inverter o abandono a que tem sido votada a linha do Douro na sua secção final, com novos horizontes de intervenção, rompendo com políticas erradas, apostando na modernização incluindo eletrificação de Pocinho a Barca de Alva e através da recuperação ou reativação de linhas ferroviárias afluentes à linha do Douro, designadamente as linhas do Tâmega e do Corgo. A intervenção de modernização de Pocinho a Barca de Alva prolonga em mais 28 km a atratividade e o aproveitamento do corredor ferroviário existente, presentemente abandonado, rentabiliza o uso uniformizado do material circulante de tração elétrica e potencia a vertente de corredor transfronteiriço da Linha do Douro. Na temática de investimento, o PCP considera sempre uma intervenção própria na sede mais adequada do ponto de vista da obtenção dos financiamentos que permitam a concretização do empreendimento. De salientar para este efeito a reconhecida importância para o desenvolvimento regional da ligação entre Barca d’Alva e La Fregeneda. A reativação da atividade mineira no território de Torre de Moncorvo, integrando não apenas o transporte de minério por ferrovia para o exterior, mas também o investimento no desenvolvimento da correspondente fileira industrial com unidades de produção de implantação regional, deve estar em articulação com o novo quadro de oferta na Linha do Douro. Importa destacar igualmente o potencial turístico da beleza paisagística do corredor ferroviário, na margem do rio Douro e toda a envolvente, onde se enquadra o reconhecimento de património Mundial pela UNESCO do Douro Vinhateiro e da arte rupestre de Vila Nova de Foz Côa. O valor do investimento da modernização entre Pocinho e Barca de Alva, estimado em cerca de 45 milhões de euros, pressupõe praticamente apenas a instalação da nova infraestrutura ferroviária, uma vez que a plataforma onde assenta a via férrea já existe naquele eixo, desde que inaugurada em 9/12/1887. É indispensável que se recupere o atraso da modernização com a eletrificação de Marco de Canavezes a Peso da Régua e ao Pocinho, e se opte pelo prolongamento da intervenção até Barca d’Alva. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo: 1. A garantia da concretização da empreitada de modernização da Linha do Douro em curso; 2. O urgente lançamento processual de projeto e obra e garantia da concretização da modernização da Linha do Douro entre Peso da Régua e Pocinho; 3. A valorização e planeamento da modernização da Linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva, na sequência temporal dos dois troços anteriores; 4. A concretização dos procedimentos de aquisição de material circulante de tração elétrica adequada à oferta nas diversas secções da Linha do Douro; 5. Os adequados contactos e procedimentos junto do Estado Espanhol, tendentes ao restabelecimento da continuidade internacional da Linha do Douro. Assembleia da República, 08 de janeiro de 2021. Os Deputados, BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; DUARTE ALVES; JOÃO DIAS; ALMA RIVERA; JERÓNIMO DE SOUSA; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série A — 73-75 — 08/01/2021 8 DE JANEIRO DE 2021 Urbana) «Comprehensive analysis of the existing cross-border rail transport connections and missing links on the internal EU borders. Final report. March 2018» e do relatório da Agência Europeia para os Caminhos-de- Ferro «Fostering the railway sector through the european Green Deal», publicado em 2020. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — Álvaro Almeida — Ana Miguel dos Santos — André Coelho Lima — André Neves — António Cunha — António Lima Costa — António Maló de Abreu — António Topa — Artur Soveral Andrade — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Carlos Peixoto — Carlos Silva — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristóvão Norte — Duarte Marques — Duarte Pacheco — Eduardo Teixeira — Emídio Guerreiro — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Filipa Roseta — Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Martins de Carvalho — Hugo Patrício Oliveira — Ilídia Quadrado — Isabel Lopes — Isabel Meireles — Isaura Morais — João Gomes Marques — João Moura — Jorge Paulo Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — José Cancela Moura — José Cesário — José Silvano — Lina Lopes — Luís Leite Ramos — Luís Marques Guedes — Márcia Passos — Margarida Balseiro Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Leitão — Paulo Moniz — Paulo Neves — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves — Pedro Pinto — Pedro Rodrigues — Pedro Roque — Ricardo Baptista Leite — Rui Cristina — Rui Rio — Rui Silva — Sandra Pereira — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Sofia Matos. (*) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 8 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 55 (2021.01.06)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 847/XIV/2.ª PELA REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DA LINHA DO DOURO ATÉ BARCA D’ALVA E RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA INTERNACIONAL O papel desempenhado pela rede ferroviária é absolutamente indissociável da evolução económica, social e cultural do interior do País ao longo de todo o século XX. Em particular, a centenária linha ferroviária do Douro desempenhou, e continua a desempenhar, a par de outros exemplos localizados ao longo de todo o território do interior Norte do País um papel central relevante na mobilidade regional e inter-regional das populações, interligando os diversos municípios, desde os situados no interior do distrito do Porto aos localizados no coração do Vale do Douro até, potencialmente, alguns outros já situados em terras da vizinha Espanha. A coesão territorial assegurada pela linha ferroviária do Douro permitiu que ao longo dos anos a mobilidade de pessoas e de mercadorias gerassem o desenvolvimento de relações regionais e transfronteiriças que estiveram na base de um dinamismo económico centrado em atividades produtivas de raiz tradicional, ao mesmo tempo que potenciou uma atividade turística cujas dimensões está ainda hoje longe do aproveitamento integral nas suas múltiplas facetas. Durante dezenas de anos, entretanto, diversos e sucessivos Governos apostaram em políticas de privilégio do transporte rodoviário de base individual e, simultaneamente, promoveram políticas sistemáticas de degradação e de irresponsável desinvestimento na rede ferroviária, em especial nas ligações ferroviárias que servem as populações do interior. O país foi particularmente flagelado pela política de direita, com destaque para os governos PSD, nos quais foi decidido o encerramento de 1025 km de linhas da rede ferroviária nacional – dos quais um total de 320 km --- Publicação — DAR II série A — 55-56 — 13/01/2021 13 DE JANEIRO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 847/XIV/2.ª (**) (PELA REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DA LINHA DO DOURO ATÉ BARCA D’ALVA E RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA INTERNACIONAL) O papel desempenhado pela rede ferroviária é absolutamente indissociável da evolução económica, social e cultural do interior do País ao longo de todo o século XX. Em particular, a centenária linha ferroviária do Douro desempenhou, e continua a desempenhar, a par de outros exemplos localizados ao longo de todo o território do interior Norte do País um papel central relevante na mobilidade regional e inter-regional das populações, interligando os diversos municípios, desde os situados no interior do distrito do Porto aos localizados no coração do Vale do Douro até, potencialmente, alguns outros já situados em terras da vizinha Espanha. A coesão territorial assegurada pela linha ferroviária do Douro permitiu que ao longo dos anos a mobilidade de pessoas e de mercadorias gerassem o desenvolvimento de relações regionais e transfronteiriças que estiveram na base de um dinamismo económico centrado em atividades produtivas de raiz tradicional, ao mesmo tempo que potenciou uma atividade turística cujas dimensões está ainda hoje longe do aproveitamento integral nas suas múltiplas facetas. Durante dezenas de anos, entretanto, diversos e sucessivos Governos apostaram em políticas de privilégio do transporte rodoviário de base individual e, simultaneamente, promoveram políticas sistemáticas de degradação e de irresponsável desinvestimento na rede ferroviária, em especial nas ligações ferroviárias que servem as populações do interior. O país foi particularmente flagelado pela política de direita, com destaque para os governos PSD, mas também os do PS e do Bloco Central PS/PSD, e sempre com o apoio do CDS, nos quais foi decidido o encerramento de 1025 km de linhas da rede ferroviária nacional – dos quais um total de 320 km em troços nas linhas do Douro, Tua, Corgo e Tâmega e no encerramento integral da linha do Sabor. Em apenas dois governos, nos quatro anos que vão de 1998 a 1992, o PSD encerrou no interior do país 860 km de linhas. Flagelo que continua ainda que com outra expressão, a da não concretização de investimentos de modernização e de requalificação das linhas férreas incluindo a respetiva eletrificação, ou que se revela ainda pelo arrastar das intenções de aquisição de material circulante, apesar de recentes avanços, e de sucessivas reduções da oferta – tornada intencionalmente menos competitiva face a outros modos de transporte rodoviários. Pela sua repercussão na coesão e sustentabilidade territorial, o encerramento de linhas e troços de linhas como é o caso da própria linha do Douro e das linhas de via estreita que dela irradiavam para norte e nordeste são exemplos incontornáveis de uma política irresponsável de abandono do património ferroviário construído e dos serviços públicos por ela assegurados ao longo de muitas décadas, serviços aliás essenciais para a produção e consumo de proximidade regional e o desenvolvimento equilibrado do todo nacional que continuam a ser palavras sem sentido e sem conteúdo. A linha ferroviária do Douro deve assim desempenhar um renovado papel, atual e moderno, de apoio e suporte à economia regional, à atividade turística, à mobilidade das populações, às deslocações de passageiros e ao transporte de mercadorias, enfim à promoção de uma mobilidade acrescida e ambientalmente sustentável e à promoção de melhores condições de fixação das populações e de atividades económicas no Norte interior em particular. A qualidade e o conforto do serviço, a frequência e adaptação da oferta são essenciais para que a procura seja motivada e exponenciada. Para que tal ocorra há que investir na requalificação da rede ferroviária, na progressão da sua eletrificação, na melhoria sensível das condições de conforto e de segurança da respetiva utilização, por forma a que volte a atrair passageiros, se torne um elemento relevante ao serviço do turismo, e se torne o modo principal para o transporte de mercadorias sendo para o efeito o instrumento ambientalmente mais sustentável. Por isso, consideramos igualmente determinante que, mesmo que de forma adequadamente faseada, se invista decididamente na modernização da Linha do Douro até Barca d’Alva. Opção que implica a conclusão dos projetos entre Marco e Régua e o lançamento do respetivo concurso para a empreitada de modernização da linha que inclui a sua eletrificação. Os atrasos de planeamento têm sido gritantes por variadas razões conhecidas. Tal evidência exige que para o troço seguinte, Régua – Pocinho, se avance desde já com os projetos e com os processos conducentes à sua empreitada de construção com eletrificação. E obviamente há que inverter o --- Apreciação — DAR I série — 40-49 — 12/03/2021 I SÉRIE — NÚMERO 50 sabido, o município também tem procurado promover, em cooperação com a instituição, a fixação de capital humano e o reforço da ligação da escola à comunidade através de uma forte colaboração interinstitucional, apoiando também estudantes e professores. Portanto, reforçando este papel de colaboração interinstitucional, parece-nos fundamental que se mantenha este investimento, que vise, no fundo, envolver o Ministério do Ensino Superior para garantir a continuidade desta oferta formativa neste território. Em articulação com a instituição, deve ser garantido um plano estratégico para encontrar as melhores soluções que visem quer a sustentabilidade da instituição, quer a continuidade desta oferta formativa em Idanha-a-Nova. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas transmitir um cumprimento aos meus conterrâneos, que se deslocaram desde Idanha-a-Nova a Lisboa para representar os 5578 peticionários que, diga-se, são cerca de 57% da população idanhense. O que seria se 57% da população de Lisboa assinasse uma petição? Vejam qual seria a causa necessária para que Lisboa se reunisse num consenso de 57% da sua população. Por isso, cumprimento os representantes dos peticionários e cumprimento as 5578 pessoas que assinaram a petição. Saímos daqui com uma esperança redobrada, uma vez que foi consensual que todos nós encontramos na ESGIN a força de Idanha, do dinamismo da região e do distrito de Castelo Branco. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los e por dizer que parece óbvio que todas as forças políticas desta Casa construíram projetos de resolução que têm, em si, uma vontade muito clara de encontrar uma solução que seja absolutamente justa e equilibrada. É este equilíbrio que queremos encontrar entre a valorização do ensino superior, o respeito pela autonomia das suas instituições, consagrada no regime jurídico, a ação pelos valores e pela participação que têm na vida das comunidades locais onde estão inseridas, e a coesão territorial, com a valorização do interior, garantindo a promoção de uma abordagem integrada dos territórios, a sua atratividade, a competitividade do tecido económico e, ainda, a retenção de capital social e humano através da promoção do conhecimento, fixando os jovens. Escrevemos este projeto de resolução para garantir uma solução territorialmente justa e um País socialmente mais coeso. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, a apreciação da Petição n.º 40/XIV/1.ª, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE), 661/XIV/2.ª (PCP), 662/XIV/2.ª (CDS-PP), 683/XIV/2.ª (PSD), 713/XIV/2.ª (PEV) e 730/XIV/2.ª (PS). Passamos ao ponto seguinte da agenda, com a apreciação da Petição n.º 32/XIV/1.ª (Liga dos Amigos do Douro Património Mundial) — Pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva) e subsequente ligação a Salamanca, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-61 — 12/03/2021 I SÉRIE — NÚMERO 50 na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior, por um período de quinze dias a contar de 9 de março, data da deliberação em Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 651/XIV/2.ª (BE)… O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, podemos votar, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE), 661/XIV/2.ª (PCP), 662/XIV/2.ª (CDS-PP), 683/XIV/2.ª (PSD) e 713/XIV/2.ª (PEV). A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Exatamente, Sr. Deputado, ia propor isso mesmo. Se ninguém se opuser, assim faremos. Pausa. Uma vez que todos estão de acordo, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS- PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertados para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País, e 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 8.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa também à 8.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 822/XIV/2.ª (BE)… Srs. Deputados, penso que, também neste caso, podemos votar, conjuntamente, os vários projetos de resolução sobre a mesma matéria. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde- Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 34-35 — 10/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 34 Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie de imediato a empreitada, prevista no Plano de Proximidade da IP e denominada «IC2 – reabilitação entre os Km 262+700 e Km 271+100», com lançamento da obra previsto para 2022, e através da qual o Governo pretende efetuar uma intervenção mais extensa no IC2; 2 – Estude a possibilidade de eliminação dos sinais luminosos no IC2, na freguesia do Pinheiro da Bemposta, e em alternativa sejam colocadas rotundas, que permitam uma maior fluidez rodoviária; 3 – Que a empreitada referida no ponto 1, prevista no Plano de Proximidade da IP contemple já a possibilidade de eliminação dos semáforos, ou sinais luminosos, entre outras intervenções que se considerem necessárias do ponto de vista técnico. 4 – Estude a possibilidade de implementação de novas medidas de prevenção, na curva junto às pedreiras da freguesia de Travanca. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 822/XIV/2.ª [PELA REQUALIFICAÇÃO DE TODA A LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA DE ALVA E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 834/XIV/2.ª [REQUALIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA D’ALVA) E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 843/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO DOURO ATÉ BARCA D’ALVA E A REPOSIÇÃO DA SUA CONEXÃO COM A REDE FERROVIÁRIA ESPANHOLA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 847/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DA LINHA DO DOURO ATÉ BARCA D’ALVA E RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA INTERNACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os Projetos de Resolução n.º 822/XIV/2.ª, apresentado pelo BE, n.º 834/XIV/2.ª, apresentado pelo PAN, n.º 843/XIV/2.ª, apresentado pelo PSD, n.º 847/XIV/2.ª, apresentado pelo PCP, e n.º 986/XIV/2.ª, apresentado pelo PEV, deram entrada na Assembleia da República nos dias 30 de dezembro de 2020, 5, 6 e 8 de janeiro de 2021 e 18 de fevereiro também de 2021, respetivamente. --- Votação final global — DAR I série — 40-40 — 13/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 23 Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde – Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional e 986/XIV/2.ª (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e pela reativação dos ramais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai agora dar conta de dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto, Processo n.º 142/15.8T8CBC-C, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira — Juiz 2, Processo n.º 2718/18.2T9VFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Moisés Ferreira (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Faça favor. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É apenas para informar que estive presente nas votações, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo para dar conta do expediente.