Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Lei n.º 624/XIV/2ª Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional Exposição de Motivos A Educação é um dos mais importantes pilares da sociedade. Os docentes são agentes essenciais para o desenvolvimento de conhecimento e competências pessoais e interpessoais no seio da comunidade. São um elo fundamental com as famílias e modelo de referência de muitas crianças e jovens. A profissão de docente foi sofrendo o desgaste de profundas alterações sociais e tem sido alvo de muitos obstáculos e dificuldades, seja como resultado de mudanças políticas, seja pelas condições remuneratórias e de progressão na carreira que não tem permitido a dignificação nem a valorização destes profissionais e os afasta cada vez mais do sistema educativo, onde já são visíveis carências, particularmente ao nível de algumas disciplinas. Muito do capital humano especializado que resulta de anos de investimento e formação dos docentes é canalizado para outras profissões por sentirem falta de condições de segurança e atractividade na docência. Para além dos desafios educativos e sociais, das condições profissionais, os docentes viram ainda mais agravadas as condições do seu exercício profissional, no contexto sanitário da COVID-19. Não obstante, os docentes, bem como a comunidade educativa em geral, tem demonstrado o seu valor e resiliência neste processo, não deixando de exercer a sua missão da melhor forma possível perante as condições que enfrentam. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Se a situação actual dos docentes já é difícil com todas as questões relacionadas com as condições de desvalorização salarial e limitada progressão das carreiras, ela torna- se mais grave quando os docentes, para poderem exercer a sua profissão de educadores qualificados, se vêem obrigados, por força dos modelos concursais vigentes, a concorrer para locais afastados das suas residências fiscais e agregados familiares, custeando a expensas próprias as despesas de deslocação e/ou residência provisória a que tem que ficar sujeitos. O problema é mais grave em algumas regiões do país, onde ficam por preencher muitos dos horários vagos, na medida em que as condições salariais não permitem o pagamento dessas despesas. No Orçamento de Estado de 2020, foi prevista a criação de um incentivo para a carreira docente em áreas do país e grupos de recrutamento onde a oferta de profissionais pudesse revelar-se escassa, mas este processo não chegou a acontecer. De facto, os docentes tem sido uma das classes profissionais mais prejudicadas na Função Pública, havendo desigualdade perante outros profissionais do Estado. A Lei nº 35/2014, de 20 de Junho, impõe que a deslocação de trabalhadores da função pública para posto de trabalho a uma distância de mais de 60 Km, inclusive, em relação à sua residência exige o acordo do trabalhador para a mobilidade. A contratação da carreira docente poderia ser equiparada enquanto se mantiveram as regras de contratação actuais dos docentes, e nesse sentido, compensar financeiramente os docentes com as despesas de habitação e/ou deslocações,, que por imposição das regras concursais a que tem que estar sujeitos, fiquem colocados num equipamento escolar público com uma distância equivalente de 60 ou mais Km da sua residência fiscal. As actuais regras concursais não garantem estabilidade, são geradoras de injustiças através das situações de ultrapassagem, e todos estes factores têm contribuído para Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt o afastamento de milhares de docentes, para o não rejuvenescimento da profissão e para a perda de capital humano especializado nas escolas. A contínua desvalorização dos docentes transmite à sociedade um sinal negativo e errado sobre a importância e dignidade profissional da classe docente, e por consequência, da Escola. No sentido de trazer maior atractividade de novos docentes, promover o rejuvenescimento da classe, reduzir o nível de abandono da profissão por parte dos docentes, garantir a estabilidade e condições adequadas ao seu exercício profissional, sem colocar em risco a continuidade dos projectos educativos e o funcionamento das escolas, e ainda garantir a existência de recursos humanos especializados em todas as áreas disciplinares e todo o território nacional, o PAN apresenta o seguinte Projecto de Lei. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. Artigo 2.º Âmbito de aplicação Os mecanismos de compensação previstos na presente Lei aplicam-se a todos os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário da Escola Pública, independentemente do tipo vínculo e do respectivo carácter profissionalizado. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Artigo 3.º Mecanismo de compensação de docentes deslocados 1-É criado um mecanismo de compensação de docentes deslocados. 2 – O mecanismo previsto no presente artigo assume a forma de compensação pecuniária pelas despesas de habitação acrescidas que os docentes referidos no artigo 2.º tenham na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 50 km da sua residência fiscal, no respectivo concurso. 3- A compensação pecuniária referida no número anterior assume a forma de reembolso de despesas e o seu pagamento está dependente da apresentação de documento comprovativo da realização das despesas adicionais. Artigo 4.º Mecanismo de compensação com custos acrescidos com transportes e deslocações 1-É criado um mecanismo de compensação com custos acrescidos com transportes e deslocações. 2 – O mecanismo previsto no presente artigo assume a forma de compensação pecuniária e é aplicável aos docentes referidos no artigo 2.º que, na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 60 km da sua residência fiscal, tenham mantido habitação nessa residência e por causa disso tenham visto agravadas em mais de 25%, a despesa mensal com transportes ou deslocações. 3- A compensação pecuniária referida no número anterior assume a forma de reembolso das despesas acrescidas com transportes e deslocações, e o seu pagamento está dependente da apresentação de documento comprovativo da realização das despesas adicionais. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Artigo 5.º Regulamentação No prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, o Governo procederá, na sequência de negociação com as estruturas representativas dos Professores, à regulamentação do disposto na presente Lei, definido designadamente o montante máximo dos mecanismos compensação previstos. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2020 As Deputadas e o Deputado, André Silva Bebiana Cunha Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 08/01/2021 8 DE JANEIRO DE 2021 SBN 978-972-99436-6-9. Resumo: «As culturas intensivas e superintensivas estão associadas ao aumento de pressões ambientais, nomeadamente a perda de biodiversidade e alterações na paisagem. É o caso do olival intensivo e superintensivo de regadio. Na região do Alentejo tem vindo a assistir-se a uma mudança no tipo de cultura de olival, com a transição de olival em modo tradicional para intensivo e superintensivo de regadio, devido à intensificação de culturas existentes ou à plantação de novas culturas de olival, num processo impulsionado em parte pela construção da barragem do Alqueva. Este crescimento transformou o Alentejo na principal região de produção de olival, correspondendo aproximadamente a metade da produção nacional. A intensificação de culturas, como a do olival, acarreta outro tipo de problemas para além dos referidos inicialmente, como os relacionados com a erosão do solo, com o aumento do consumo da água e sua contaminação. Estes problemas por sua vez estão associados à desertificação. Sendo o Alentejo uma região com elevada suscetibilidade à desertificação, este artigo pretende ilustrar as implicações negativas que advêm destas alterações, bem como discutir soluções que possam contribuir para as mitigar.» ——— PROJETO DE LEI N.º 624/XIV/2.ª ESTABELECE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO PARA DOCENTES DESLOCADOS DA RESIDÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL Exposição de motivos A educação é um dos mais importantes pilares da sociedade. Os docentes são agentes essenciais para o desenvolvimento de conhecimento e competências pessoais e interpessoais no seio da comunidade. São um elo fundamental com as famílias e modelo de referência de muitas crianças e jovens. A profissão de docente foi sofrendo o desgaste de profundas alterações sociais e tem sido alvo de muitos obstáculos e dificuldades, seja como resultado de mudanças políticas, seja pelas condições remuneratórias e de progressão na carreira que não tem permitido a dignificação nem a valorização destes profissionais e os afasta cada vez mais do sistema educativo, onde já são visíveis carências, particularmente ao nível de algumas disciplinas. Muito do capital humano especializado que resulta de anos de investimento e formação dos docentes é canalizado para outras profissões por sentirem falta de condições de segurança e atratividade na docência. Para além dos desafios educativos e sociais, das condições profissionais, os docentes viram ainda mais agravadas as condições do seu exercício profissional, no contexto sanitário da COVID-19. Não obstante, os docentes, bem como a comunidade educativa em geral, tem demonstrado o seu valor e resiliência neste processo, não deixando de exercer a sua missão da melhor forma possível perante as condições que enfrentam. Se a situação atual dos docentes já é difícil com todas as questões relacionadas com as condições de desvalorização salarial e limitada progressão das carreiras, ela torna-se mais grave quando os docentes, para poderem exercer a sua profissão de educadores qualificados, se vêem obrigados, por força dos modelos concursais vigentes, a concorrer para locais afastados das suas residências fiscais e agregados familiares, custeando a expensas próprias as despesas de deslocação e/ou residência provisória a que tem que ficar sujeitos. O problema é mais grave em algumas regiões do país, onde ficam por preencher muitos dos horários vagos, na medida em que as condições salariais não permitem o pagamento dessas despesas. No Orçamento do Estado de 2020, foi prevista a criação de um incentivo para a carreira docente em áreas do país e grupos de recrutamento onde a oferta de profissionais pudesse revelar-se escassa, mas este processo não chegou a acontecer. De facto, os docentes têm sido uma das classes profissionais mais prejudicadas na função pública, --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 99-113 — 20/01/2021 20 DE JANEIRO DE 2021 PROJETO DE LEI N.º 624/XIV/2.ª (ESTABELECE MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO PARA DOCENTES DESLOCADOS DA RESIDÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PAN tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 624/XIV/2.ª (PAN), com o título «Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional». A iniciativa em apreciação é apresentada por três Deputados do Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da CRP e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 16 de outubro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.ª), a 11 de janeiro de 2021, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 13 de janeiro. 1.2. Âmbito da Iniciativa O que o PAN propõe é a criação de mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional, aplicando-se compensações pecuniárias pelas despesas de habitação acrescidas dos docentes na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 50 quilómetros da sua residência fiscal. 1.3. Análise da Iniciativa A presente iniciativa cria um mecanismo de compensação pecuniária para os docentes deslocados, pelas despesas de habitação acrescidas bem como, na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 50 km da sua residência fiscal, no respetivo concurso. A abrangência do mecanismo de compensação, não é condicionada nem ao tipo de vínculo nem ao respetivo carácter profissionalizado. Também nesta iniciativa é criado um mecanismo de compensação com custos acrescidos com transportes e deslocações para os docentes na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 60 km da sua residência fiscal, tenham mantido habitação nessa residência e por causa disso tenham visto agravadas em mais de 25%, a despesa mensal com transportes ou deslocações. As compensações previstas assumem a forma de reembolso de despesas e o seu pagamento está --- Discussão generalidade — DAR I série — 17-26 — 21/01/2021 21 DE JANEIRO DE 2021 Equipamentos da Justiça) e o Conselho Superior da Magistratura. Ambos querem ficar com a gestão de tudo, mas se a tivessem, se calhar, o processo da Operação Lex e outros não teriam sido descobertos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, muita atenção a isto! Uma nota para fazer referência ao facto de, nos pareceres, muitas entidades terem pedido que fosse estendida aos TAF (tribunais administrativos e fiscais) e nós fizemo-lo. Por isso, apresentámos, depois, o segundo projeto de lei, para que também fosse estendida à jurisdição administrativa e fiscal. Quanto à questão do papel, acho que há aqui um lapso muito grande. Sr.as e Srs. Deputados, os processos, nos tribunais, não estão desmaterializados. Esta é a uma falsa ideia. O que é que é desmaterializado? São desmaterializadas as comunicações que são feitas entre os mandatários e os tribunais, porque o processo existe em papel físico. Qualquer pessoa que ande pelos tribunais sabe disto! Mais, o juiz é obrigado, nos termos do atual Código de Processo Civil, a proferir um despacho de agilização processual, dizendo quais são as peças que constam do processo físico. Em tribunal, é o processo físico que está lá, não se mostram os documentos às testemunhas, isso é através do processo digital. Qualquer um de nós, se for ao tribunal pedir para consultar um processo, vê que lhe dão o processo físico com a capa. Na capa, consta a distribuição e é essa informação que queremos que fique a constar em processo físico. Porquê? O que acontece na distribuição eletrónica? Passo a explicar, porque já perdi a conta das vezes a que me deixaram assistir, porque tenho despachos de Srs. Presidentes das Relações que não me deixaram assistir à distribuição. Efetivamente, o Conselho Superior da Magistratura diz assim: «ficamos todos a olhar para o ecrã». Todos nós vimos o que se passou na Operação Marquês, na distribuição do TCIC (Tribunal Central de Instrução Criminal), em que estava ali toda a gente a olhar e saía um nome. O problema não é olhar para o ecrã, o problema está antes, Sr.as e Srs. Deputados! O problema é saber que nomes são introduzidos no computador para depois saírem, porque, se de uma listagem de 200 desembargadores, só introduzo o nome de um, é evidente que posso estar uma manhã inteira a olhar para o ecrã e só me sai aquele que foi escolhido. Portanto, nós, o PSD, queremos que todos os nomes vão à distribuição. Se houver um dos impedimentos legais, a saber, por exemplo, por ter tido intervenção a decidir medidas de coação no âmbito de recursos interpostos — aí já emitiu um juízo de prognose sobre a causa —, então esse juiz está impedido, mas está lá o nome dele, «Sr. António Silva», por exemplo. Se sai o processo ao Sr. António Silva, ou ao Sr. Desembargador, ao Sr. Juiz, ao Sr. Conselheiro, essa ata fica apensa, dizendo: «O Sr. Conselheiro está impedido, porque já decidiu sobre medidas de coação». O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Peço-lhe apenas mais 1 minuto. Sr.as e Srs. Deputados, as questões que colocam não são verdadeiras, porque as grandes manipulações acontecem ao nível da distribuição eletrónica, porque se puserem lá apenas um nome, é esse nome que sai. Deixo-vos estas palavras: o Ministério Público pugnou, pediu, insistiu e quis assistir à distribuição eletrónica. Porquê? Por algum motivo foi, com certeza não será porque o sistema funciona bem. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, atenção ao tempo. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de fazer aqui este apelo: é a justiça, é suprapartidário. Este dever imperativo convoca-nos a todos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tendo a Sr.ª Deputada esgotado o tempo e feito o encerramento deste ponto em simultâneo, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia. Assim, procederemos, agora, à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 551/XIV/2.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados, 569/XIV/2.ª (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores, 624/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da --- Votação na generalidade — DAR I série — 55-55 — 21/01/2021 21 DE JANEIRO DE 2021 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 624/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Votamos, de imediato, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 631/XIV/2.ª (PCP) — Procede à alteração de medidas de combate à carência de professores, educadores e técnicos especializados na escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Submeto, agora, à votação o Projeto de Resolução n.º 837/XIV/2.ª (PCP) — Defender a TAP, os seus trabalhadores e a soberania nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 575/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que seja elaborada uma auditoria à gestão privada da TAP. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 395/XIV/1.ª (PAN) — Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (14.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 530/XIV/2.ª (PEV) — Criação de selo para identificação das embalagens contendo azeite com proveniência no olival tradicional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos ao Projeto de Lei n.º 616/XIV/2.ª (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes superintensivas e os núcleos habitacionais. Vamos votá-lo, na generalidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.