Publicação — DAR II série B — 71-71 — 23/01/1999
23 DE JANEIRO DE 1999
É requerida a apreciação deste diploma, que se afigura prematuro, atendendo, nomeadamente, a que:
Não estão esclarecidos previamente aspectos relevantes referentes aos activos da empresa e aos terrenos afectos à exploração pela ANA, E. P., no aeroporto;
Se desconhece o resultado de acção judicial da Câmara Municipal de Lisboa contra a ANA, E. P., desconhecendo-se se foram acauteladas eventuais implicações que daquela possam decorrer;
Subsistem dúvidas relevantes relativamente ao modelo de gestão futuro devido a situações de co-propriedade actual de terrenos afectos à exploração, nomeadamente no caso do Aeroporto de Sá Carneiro, com implicações desconhecidas face a um eventual processo de privatização;
Permanecem válidas interrogações diversas relativamente à eliminação de insuficiências no fundo de pensões, que a cisão poderá agravar.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.
Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 1999.— Os Deputados do PSD: Falcão e Cunha — Fernando Pedro Moutinho — António Barradas Leitão — Manuel Moreira — Luís Marques Guedes — Carlos Duarte — Duarte Pacheco — João Carlos Duarte — Artur Torres Pereira (e mais uma assinatura ilegível).
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.2 78/VII
[DECRETO-LEI N.s 396/98, DE 17 DE DEZEMBRO (REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EMPRESAS PRIVADAS NA INDÚSTRIA DE ARMAMENTO).]
O Decreto-Lei n.° 396/98, de 17 de Dezembro, regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento.
O conjunto dos interesses envolvidos no sector da defesa, nomeadamente da economia nacional, segurança e tranquilidade dos cidadãos e respeito pelos compromissos internacionais do Estado, justifica um essencial cuidado e a inclusão de normas garantísticas na técnica legislativa com vista à eficácia normativa.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.
Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PSD: Cardoso Ferreira — Jorge Roque Cunha — Castro de Almeida — Arménio Santos — Acácio Roque — João Mota — Carlos Duarte — Manuel Alves de Oliveira — Luís Marques Guedes (e mais uma assinatura ilegível).
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 79/VII
[DECRETO-LEI N.8 397/VII, DE 17 DE DEZEMBRO (REGULA AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EMPRESAS PRIVADAS NO COMÉRCIO DE ARMAMENTO).]
O Decreto-Lei n.° 397/98, de 17 de Dezembro, regula
as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento.
O conjunto dos interesses envolvidos no sector da defesa, nomeadamente da economia nacional, segurança e tranquilidade dos cidadãos e respeito pelos compromissos internacionais do Estado, justifica um essencial cuidado e a inclusão de normas garantísticas na técnica legislativa com vista à eficácia normativa.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do referido decreto-lei.
Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 1999. — Os Deputados do PSD: Cardoso Ferreira — Jorge Roque Cunha — Castro de Almeida — Arménio Santos — Acácio Roque — João Mota — Carlos Duarte — Manuel Alves de Oliveira — Luís Marques Guedes (e mais uma assinatura ilegível).
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.s 80/VII
[DECRETO-LEI N.» 394-A/98, DE 15 DE DEZEMBRO (ATRIBUI À SOCIEDADE METRO DO PORTO, S. A., O SERVIÇO PÚBLICO DO SISTEMA DE METRO LIGEIRO NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, EM REGIME DE CONCESSÃO, E APROVA AS BASES QUE A REGULAM, ASSIM COMO ATRIBUI À MESMA EMPRESA A RESPONSABILIDADE PELAS OPERAÇÕES DE CONSTRUÇÃO DA SUA INFRA-ESTRUTURA E PERMITE A APROVAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO DE ADJUDICAÇÃO).]
Foi distribuído no passado dia 21 de Dezembro, em suplemento de 15 de Dezembro, o Decreto-Lei n.° 394-A/ 98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação.
O PCP desde há muito que vem defendendo a solução do metro ligeiro para a resolução dos problemas de transportes públicos existentes na área metropolitana do Porto, sendo incompreensíveis os atrasos que se foram verificando ao longo da última década.
A publicação do referido decreto-lei é, pois, um passo essencial para que, finalmente, arranque a concretização de um projecto que representa um dos maiores investimentos realizados no Grande Porto e que aumentará e melhorará a mobilidade de mais de um milhão de pessoas.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 10/04/1999
Sábado, 10 de Abril de 1999 I Série - Número 70
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE ABRIL DE 1999
Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n. º 264/VII, do projecto de resolução n.º 137/VII e da interpelação n.º 21/VII.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes [apreciação parlamentar n.º 75/VII (PSD e CDS-PP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Luís Queiró (CDS-PP), Manuela Ferreira Leite (PSD) e Manuel dos Santos (PS).
Foi igualmente apreciado o Decreto-Lei n.º 399/98, de 17 de Dezembro, que atribui ao Governo, através dos Ministros das Finanças f do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a competência para definir os lanços de auto-estradas ou de grandes obras de arte que venham a ser objecto de concessão nos termos do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março)] [apreciação parlamentar n.º 76/VII (PSD)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Maranha das Neves), os Srs. Deputados António Barradas Leitão (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP), Júlio Faria (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
Procedeu-se também à apreciação do Decreto-Lei n.º 396/98, de (7 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento [apreciação parlamentar n. º 78/VII (PSD)], tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (José Penedos), os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Henrique Neto (PS).
O Decreto-Lei n.º 379/98, de 17 de Dezembro, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento, foi também apreciado [apreciação parlamentar n.º 79/VII (PSD)]. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Júlio Henriques (PS), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, que atribui à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de metro ligeiro na Área Metropolitana do Porto, em regime de concessão, e aprova as bases que a regulam, assim como atribui à mesma empresa a responsabilidade pelas operações de construção da sua infra-estrutura e permite a aprovação do respectivo contrato de adjudicação [apreciação parlamentar n.º 80/VII (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), Manuel Moreira (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Fernando Jesus (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.
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Votação final global — DAR I série — 25/06/1999
Sexta-feira, 25 de Junho de 1999 I Série - Número 98
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 1999
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço Ferreira
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRI0
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Ordem do dia (1.ª parte). - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 279/VII - Autoriza o Governo a legislar no âmbito do desenvolvimento da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Cláudio Monteiro (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP) e Helena Roseta (PS), tendo sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A proposta de lei n.º 247/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime geral do arrendamento rural, foi igualmente discutida na generalidade, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Carlos Duarte (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Miguel Ginestal (PS).
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e respostas a alguns outros.
A Sr.ª Deputada Paula Cristina Duarte (PS) falou sobre as relações do Parlamento com as crianças e os jovens e lembrou a importância do projecto A Escola e a Assembleia e dos parlamentos das crianças e dos jovens realizados na presente legislatura.
Ao abrigo do artigo 83.º, n.º 2, do Regimento, a Sr. Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira) fez a apresentação do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais, após o que usaram da palavra, a diverso título, os Sr. Deputados Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Joaquim Matias (PCP), Barbosa de Melo e Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Acácio Barreiros (PS).
Foi aprovado o voto n.º 157/VII - De pesar pelo falecimento do Dr. Manuel Pereira, da iniciativa do Sr. Deputado do PSD Barbosa de Melo, que fez a sua apresentação. Após terem usado da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Rui Namorado (PS), Luís Queiró (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes), a Câmara guardou um minuto de silêncio.
Ao abrigo do artigo 81.º, n.º 2, do Regimento, o Sr. Deputado Joaquim Sarmento (PS) condenou o ostracismo a que Lamego foi votada pelo poder central durante anos e congratulou-se pela alteração dessa situação
Também ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado Antonino Antunes (PSD) lamentou a não concretização de obras públicas previstas para o distrito de Viana do Castelo, tendo respondido, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Marques Júnior (PS).
Ainda ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) fez um balanço do trabalho da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga durante a presente legislatura e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Niza (PS).
Ordem do dia (2.ª parte). - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 687/VII - Lei de bases da acção social escolar (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Fernando de Sousa (PS), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Carlos Lavrador (PS), Sérgio Vieira (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ricardo Castanheira (PS), Bernardino Soares (PCP), Sérgio Sousa Pinto (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Entretanto, foram rejeitados os projectos de resolução n.ºs 134/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se