PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/XIV/2ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO USO
DA BICICLETA NO ENSINO PRÉ ESCOLAR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O programa nacional “ciclismo vai à escola”, promovido pelo governo e onde consta a iniciação
ao uso da bicicleta a partir do 1º ciclo do ensino escolar, não abrange o ensino pré-escolar:
Na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030” (ENMAC), publicada no
Diário da República N.º 1472, de agosto de 2019, pode ler-se “…Neste âmbito foi ainda
desenvolvida uma proposta de Sinalização das Rotas Cicláveis. Com o apoio do Instituto
Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I.P.) e do Instituto Nacional para a Reabilitação,
I.P. (INR, I. P.), a Federação Portuguesa de Ciclismo (FPC) lançou em 2014 o Programa Nacional
de Ciclismo para Todos que tem contribuído para apoiar a transição da prática desportiva e
recreativa para o contexto quotidiano e que inclui o projeto «O Ciclismo vai à Escola» que, em
articulação com a Direção -Geral da Educação (DGE), está a ensinar a pedalar os alunos,
alcançando em 2018 um universo de 10 000 alunos…”
Não estando estabelecida uma idade mínima para a iniciação ao uso da bicicleta, as evidências
demostram que crianças a partir dos três anos, quando colocadas em contacto com a bicicleta,
especialmente as balance Bike (bicicletas de equilíbrio ou sem pedais), de forma regular
potenciam as suas capacidades motoras, destreza e domínio do veículo num ambiente
partilhado.
O uso da bicicleta em contexto escolar permite desenvolver a consciência cívica, indo ao
encontro das práticas de descarbonização e uso de meios suaves e clicáveis na mobilidade
sustentável, metas estabelecidas na estratégia nacional para a mobilidade ativa clicável.
Incluir a utilização da bicicleta no ensino pré-escolar permitirá uma antecipação das metas
estabelecidas, ao criar uma maior cultura do uso da bicicleta, dentro e fora da escola, sendo
transversal ao uso familiar da mesma.
Estima-se que os ciclos de mudança de mentalidades junto dos mais novos, possa passar de 10
anos para apenas cinco anos. Neste contexto, acreditamos que crianças com 5/6 anos que
tenham tido contacto regular com a bicicleta no ensino pré-escolar, ao transitarem para o ensino
básico e quando incluídos em turmas em que parte dos alunos nunca tenham tido formação
nesta matéria, terão desempenhos positivamente diferenciados com uma perceção mais
apurada para o uso coletivo e partilhado da bicicleta.
A utilização da bicicleta desde a primeira idade é também importante para antecipar problemas
de ordem motora e para trabalhar com jovens com necessidades especiais, com os quais se
encontra uma taxa de aceitação de quase 99% e resultados surpreendentes, no que toca ao
manuseamento e relacionamento com os colegas.
A bicicleta utilizada com regularidade gera comportamentos menos agressivos, motiva a partilha
e cria hábitos saudáveis.
Para isso deverá ser incentivado o uso da bicicleta a partir dos três anos, com a criação de bases
de apoio à mobilidade suave dentro das salas de aula ou agrupamentos escolares, com bicicletas
de equilíbrio, trotinetes e material de apoio às atividades.
Incentivar metas de aprendizagem, com o uso da bicicleta incluído numa abordagem global que
aposte na sensibilização para as energias alternativas, a reciclagem, a reutilização, a economia
circular e a mobilidade suave – aqui presente com a bicicleta – apoiando e antecipando as metas
previstas de descarbonização e criando gerações mais fortes e coesas no que toca a esta
matéria.
Este programa deverá também estabelecer metas junto dos agrupamentos escolares e dos
respetivos municípios para incentivar os jovens ao uso da bicicleta fora do universo escolar e
gradualmente promover a ida de bicicleta para a escola, acompanhados por adultos,
encarregados de educação ou familiares.
Por último ao apostar no uso da bicicleta estamos também a lutar contra a obesidade infantil,
onde ainda existem 7,7% de crianças obesas com idade inferior aos 10 anos.
Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e
do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:
Estabeleça o Programa Nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e proceda
atempadamente à cabimentação dos recursos financeiros necessários.
Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2021,
Os Deputados do GP PSD,
Luís Leite Ramos
Bruno Coimbra
Hugo Carvalho
Hugo Oliveira
João Moura
Nuno Carvalho
Paulo Leitão
Rui Cristina
António Maló de Abreu
António Lima Costa
António Topa
Emídio Guerreiro
Filipa Roseta
João Marques
José Silvano
Pedro Pinto
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Publicação — DAR II série A — 218-219 — 06/01/2021
II SÉRIE-A — NÚMERO 55
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 840/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO USO DA
BICICLETA NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR
Exposição de motivos
O programa nacional «ciclismo vai à escola», promovido pelo governo e onde consta a iniciação ao uso da
bicicleta a partir do 1.º ciclo do ensino escolar, não abrange o ensino pré-escolar:
Na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 (ENMAC), publicada no Diário da
República N.º 1472, de agosto de 2019, pode ler-se «…Neste âmbito foi ainda desenvolvida uma proposta de
Sinalização das Rotas Cicláveis. Com o apoio do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP) e
do Instituto Nacional para a Reabilitação, IP (INR, IP), a Federação Portuguesa de Ciclismo (FPC) lançou em
2014 o Programa Nacional de Ciclismo para Todos que tem contribuído para apoiar a transição da prática
desportiva e recreativa para o contexto quotidiano e que inclui o projeto «O Ciclismo vai à Escola» que, em
articulação com a Direção -Geral da Educação (DGE), está a ensinar a pedalar os alunos, alcançando em 2018
um universo de 10 000 alunos…»
Não estando estabelecida uma idade mínima para a iniciação ao uso da bicicleta, as evidências demostram
que crianças a partir dos três anos, quando colocadas em contacto com a bicicleta, especialmente as balance
Bike (bicicletas de equilíbrio ou sem pedais), de forma regular potenciam as suas capacidades motoras, destreza
e domínio do veículo num ambiente partilhado.
O uso da bicicleta em contexto escolar permite desenvolver a consciência cívica, indo ao encontro das
práticas de descarbonização e uso de meios suaves e clicáveis na mobilidade sustentável, metas estabelecidas
na estratégia nacional para a mobilidade ativa clicável.
Incluir a utilização da bicicleta no ensino pré-escolar permitirá uma antecipação das metas estabelecidas, ao
criar uma maior cultura do uso da bicicleta, dentro e fora da escola, sendo transversal ao uso familiar da mesma.
Estima-se que os ciclos de mudança de mentalidades junto dos mais novos, possa passar de 10 anos para
apenas cinco anos. Neste contexto, acreditamos que crianças com 5/6 anos que tenham tido contacto regular
com a bicicleta no ensino pré-escolar, ao transitarem para o ensino básico e quando incluídos em turmas em
que parte dos alunos nunca tenham tido formação nesta matéria, terão desempenhos positivamente
diferenciados com uma perceção mais apurada para o uso coletivo e partilhado da bicicleta.
A utilização da bicicleta desde a primeira idade é também importante para antecipar problemas de ordem
motora e para trabalhar com jovens com necessidades especiais, com os quais se encontra uma taxa de
aceitação de quase 99% e resultados surpreendentes, no que toca ao manuseamento e relacionamento com os
colegas.
A bicicleta utilizada com regularidade gera comportamentos menos agressivos, motiva a partilha e cria
hábitos saudáveis.
Para isso deverá ser incentivado o uso da bicicleta a partir dos três anos, com a criação de bases de apoio
à mobilidade suave dentro das salas de aula ou agrupamentos escolares, com bicicletas de equilíbrio, trotinetes
e material de apoio às atividades.
Incentivar metas de aprendizagem, com o uso da bicicleta incluído numa abordagem global que aposte na
sensibilização para as energias alternativas, a reciclagem, a reutilização, a economia circular e a mobilidade
suave – aqui presente com a bicicleta – apoiando e antecipando as metas previstas de descarbonização e
criando gerações mais fortes e coesas no que toca a esta matéria.
Este programa deverá também estabelecer metas junto dos agrupamentos escolares e dos respetivos
municípios para incentivar os jovens ao uso da bicicleta fora do universo escolar e gradualmente promover a ida
de bicicleta para a escola, acompanhados por adultos, encarregados de educação ou familiares.
Por último ao apostar no uso da bicicleta estamos também a lutar contra a obesidade infantil, onde ainda
existem 7,7% de crianças obesas com idade inferior aos 10 anos.
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Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 15-15 — 05/03/2021
5 DE MARÇO DE 2021
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 840/XIV/2.ª
(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO USO DA
BICICLETA NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 972/XIV/2.ª
(RECOMENDA AO GOVERNO A CALENDARIZAÇÃO, ORÇAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE MEDIDAS
QUE PROMOVEM A MOBILIDADE ATIVA PEDONAL E CICLÁVEL)
Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do território
A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que:
1 – Defina a programação das medidas previstas na Estratégia Nacional da Mobilidade Ativa Ciclável 2020
– 2030 (ENMAC), acompanhando-a da respetiva orçamentação e calendarização detalhadas, até ao final do 1.º
trimestre de 2021;
2 – Estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e proceda
atempadamente à cabimentação dos recursos financeiros necessários, criando e implementando, até ao final
do 1.º semestre 2021, um programa nacional de educação para a mobilidade ativa (pedonal e ciclável), a partir
do ensino pré-escolar, dirigido a alunos, professores e encarregados de educação, com o intuito de aumentar a
utilização correta e segura dos modos ativos de transporte, nomeadamente nos percursos casa-escola-casa;
3 – Cumpra o determinado pelo mapa de medidas da ENMAC, executando, até ao final de 2021, as medidas
previstas para 2019 e 2020;
4 – Envide esforços para antecipar as metas de 2025 e 2030 referentes ao aumento da quota modal de
viagens em bicicleta, da quota modal de viagens em bicicleta nas cidades, da extensão total de ciclovias, bem
como da redução da sinistralidade rodoviária de ciclistas;
5 – Desenvolva e implemente, até ao final do 1.º semestre de 2021, medidas calendarizadas e orçamentadas
para a criação de uma rede de ciclovias e ecovias intermunicipais visando a ligação entre territórios de baixa
densidade, e para a ligação da rede de mobilidade ativa aos modos rodoviário, ferroviário e fluvial de transporte
público coletivo a operar nesses territórios;
6 – Apresente uma proposta de Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030, até ao final
do 1.º semestre de 2021, promovendo a participação pública, ampla e informada;
7 – Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades envolvidas na execução das medidas
previstas pela ENMAC.
Aprovada em 3 de março de 2021.
O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 866/XIV/2.ª (*)
(REFORÇO DE MEDIDAS COM VISTA À PROTEÇÃO DO LOBO IBÉRICO EM PORTUGAL)
O lobo é um mamífero canídeo que em Portugal, e na restante Península Ibérica, apresenta características
específicas que lhe conferem o estatuto de subespécie em relação à espécie europeia.
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Votação final global — DAR I série — 68-68 — 12/03/2021
I SÉRIE — NÚMERO 50
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Moisés Ferreira, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 752/XIV/2.ª (PEV) — Incentivos para
erradicação de resíduos de plástico no mar, 796/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas para a eliminação das
causas e fontes de resíduos no meio marinho, e 928/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação
de ações que promovam a redução de resíduos no meio marinho.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do
PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): —Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e
Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 840/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao
Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar, e 972/XIV/2.ª
(BE) — Recomenda ao Governo a calendarização, orçamentação e execução de medidas que promovem a
mobilidade ativa pedonal e ciclável.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do
PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do
PS.
Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 11 a 20 do Diário da Assembleia da República, I Série,
respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 8, 9, 14, 15, 16, 22, 23, 27, 28 de outubro de 2020 e 6 de
novembro de 2020.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, para proferir a declaração de voto do PCP relativa à
votação do Projeto de Lei n.º 151/XIV/1.ª (PCP).
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa do PCP era a
solução para estabelecer o procedimento e os prazos que permitem a reposição das freguesias, de acordo com
a vontade das populações.
Com a rejeição do projeto de lei do PCP, perdeu-se a oportunidade de repor as freguesias, de acordo com a
vontade das populações e dos órgãos autárquicos, a tempo do próximo ato eleitoral para as autarquias locais.
O PS, o PSD, o CDS, o PAN, o Iniciativa Liberal e o Chega são os responsáveis pela não-reposição das
freguesias extintas nas próximas eleições para as autarquias, como reivindicam as populações e os órgãos das
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