Apreciação Parlamentar 81: Decreto-lei n° 404-A/98,de 18 de Dezembro, que"estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública".

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Apreciação Parlamentar 81: Decreto-lei n° 404-A/98,de 18 de Dezembro, que"estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública". | LegisMotion