Pela reabertura do Serviço de Urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 836/XIV/2ª Pela reabertura do Serviço de Urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) Em 2007, apesar da forte oposição da população, profissionais de saúde, autarquias e, da comunidade em geral, o então Ministro da Saúde Correia de Campos, do Governo (PS), levou a cabo uma reestruturação dos serviços de saúde, conduzindo ao encerramento e concentração de muitos serviços e unidades de saúde, afetando em particular os serviço e cuidados de saúde primários. Nesse âmbito, as urgências do Hospital Visconde de Salreu (HVS), em Estarreja, vieram a ser efetivamente encerradas em novembro de 2008 e os casos urgentes transferidos para os hospitais de Aveiro ou de Santa Maria da Feira. As urgências serviam uma população que transcendia o concelho de Estarreja, abrangendo também as populações de freguesias limítrofes da Murtosa, de Aveiro (São Jacinto), de Albergaria- a-Velha e de Oliveira de Azeméis. Posteriormente, em 2011, através do Decreto-lei n.º 30/2011, de 2 de março, o Governo (PS) , dando seguimento à reestruturação do parque hospitalar, procedeu à fusão de catorze unidades de saúde, o que resultou na criação de seis centros hospitalares, um dos quais o Centro Hospitalar do Baixo Vouga EPE (CHBV). O CHBV passou a integrar os hospitais Infante D. Pedro, E.P.E., em Aveiro, Visconde de Salreu, em Estarreja e Hospital Conde Sucena, em Águeda. A tendência que vinha sendo seguida de redução de serviços e diminuição de valências nos polos de Águeda e de Estarreja, em particular no Hospital Visconde de Salreu, veio a acentuar-se em resultado desta fusão. A Unidade de Cirurgia de Ambulatório do Hospital Visconde de Salreu, criada em 1987, como forma de compensação pela perda de valências deste hospital ao longo dos anos, que foi considerada uma das melhores do país, acabou por ser sucessivamente desmantelada tendo o bloco operatório sido encerrado para criar uma nova unidade de cuidados paliativos, com a promessa de obras de requalificação de forma a retomar o bloco operatório, situação que nunca se verificou. A perda de serviços e a diminuição de valências no Hospital Visconde de Salreu, conjuntamente com o encerramento das extensões de saúde de Fermelã, Canelas e Veiros vieram limitar e condicionar o acesso da população aos serviços e aos cuidados de saúde primários. No concelho de Estarreja os utentes são empurrados para os hospitais da região pela falta de recursos humanos, nomeadamente médicos de família e enfermeiros, bem como de auxiliares de diagnóstico ou de especialidade. A falta de resposta em situações de urgência no Hospital Visconde de Salreu tem empurrado a população para o serviço de urgências do Hospital Infante D. Pedro (Aveiro), sobrecarregando ainda mais esta unidade que ao longo dos anos tem, igualmente, apresentado grandes constrangimentos e demonstrado incapacidade de resposta no atendimento, gerando longos tempos de espera. É importante realçar que além da acessibilidade e qualidade dos serviços a prestar à população de Estarreja, sejam estes programados ou de urgência, não podemos ignorar que é necessário dar uma resposta célere aos muitos cidadãos que não sendo residentes trabalham ou passam por este concelho, fortemente industrializado, e atravessado por grandes eixos viários e ferroviários. Ao longo dos anos foram feitas inúmeras promessas à população sobre a construção de um novo hospital e /ou para a melhoria do atual, no entanto o tempo passou e é cada vez mais evidente a necessidade de intervenção no edifício. A progressiva degradação do Hospital Visconde de Salreu e os receios legítimos da população que vêm neste desinvestimento o prenúncio para o encerramento desta unidade de saúde levou a que os cidadãos promovessem uma petição que recolheu mais de 4000 assinaturas no sentido de valorizar o hospital de Estarreja, dando à população que reside, trabalha e visita o município, acesso a cuidados de saúde públicos de qualidade, não remetendo os utentes para o sobrelotado Hospital de Aveiro ou para unidades privadas. Pela necessidade de valorização do Hospital Visconde de Salreu e pela resposta e acesso de qualidade a dar às populações nos serviços de saúde Os Verdes consideram que é da maior urgência inverter a tendência de desinvestimento que se tem verificado ao longo dos anos, sendo de necessário reabrir o Serviço de Urgências encerrado em 2008 e garantir a manutenção e o adequado funcionamento, que passa, igualmente, pelo reforço de profissionais saúde do Hospital Visconde de Salreu, de modo a garantir o acesso e qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1- A reabertura do serviço de urgência, a manutenção e o adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu, e que restabeleça os serviços e valências retirados após a criação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, de modo a garantir o acesso e a qualidade dos serviços de saúde à população. 2- A reabilitação do hospital atribuindo-lhe as condições necessárias para se sejam prestados os cuidados de saúde, com a qualidade que se exige aos utentes. 3- O reforço dos recursos humanos, adequados e necessários, permitindo melhorar a capacidade de resposta e os serviços prestados no Hospital Visconde de Salreu. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 05 de janeiro de 2021. Os Deputados José Luís Ferreira Mariana Silva --- Publicação — DAR II série A — 54-55 — 05/01/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 836/XIV/2.ª PELA REABERTURA DO SERVIÇO DE URGÊNCIA E ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL VISCONDE DE SALREU (ESTARREJA) Em 2007, apesar da forte oposição da população, profissionais de saúde, autarquias e, da comunidade em geral, o então Ministro da Saúde Correia de Campos, do Governo (PS), levou a cabo uma reestruturação dos serviços de saúde, conduzindo ao encerramento e concentração de muitos serviços e unidades de saúde, afetando em particular os serviço e cuidados de saúde primários. Nesse âmbito, as urgências do Hospital Visconde de Salreu (HVS), em Estarreja, vieram a ser efetivamente encerradas em novembro de 2008 e os casos urgentes transferidos para os hospitais de Aveiro ou de Santa Maria da Feira. As urgências serviam uma população que transcendia o concelho de Estarreja, abrangendo também as populações de freguesias limítrofes da Murtosa, de Aveiro (São Jacinto), de Albergaria-a-Velha e de Oliveira de Azeméis. Posteriormente, em 2011, através do Decreto-Lei n.º 30/2011, de 2 de março, o Governo (PS), dando seguimento à reestruturação do parque hospitalar, procedeu à fusão de catorze unidades de saúde, o que resultou na criação de seis centros hospitalares, um dos quais o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, EPE (CHBV). O CHBV passou a integrar os Hospitais Infante D. Pedro, EPE, em Aveiro, Visconde de Salreu, em Estarreja, e Conde Sucena, em Águeda. A tendência que vinha sendo seguida de redução de serviços e diminuição de valências nos polos de Águeda e de Estarreja, em particular no Hospital Visconde de Salreu, veio a acentuar-se em resultado desta fusão. A Unidade de Cirurgia de Ambulatório do Hospital Visconde de Salreu, criada em 1987, como forma de compensação pela perda de valências deste hospital ao longo dos anos, que foi considerada uma das melhores do País, acabou por ser sucessivamente desmantelada tendo o bloco operatório sido encerrado para criar uma nova unidade de cuidados paliativos, com a promessa de obras de requalificação de forma a retomar o bloco operatório, situação que nunca se verificou. A perda de serviços e a diminuição de valências no Hospital Visconde de Salreu, conjuntamente com o encerramento das Extensões de Saúde de Fermelã, Canelas e Veiros vieram limitar e condicionar o acesso da população aos serviços e aos cuidados de saúde primários. No concelho de Estarreja os utentes são empurrados para os hospitais da região pela falta de recursos humanos, nomeadamente médicos de família e enfermeiros, bem como de auxiliares de diagnóstico ou de especialidade. A falta de resposta em situações de urgência no Hospital Visconde de Salreu tem empurrado a população para o serviço de urgências do Hospital Infante D. Pedro (Aveiro), sobrecarregando ainda mais esta unidade que ao longo dos anos tem, igualmente, apresentado grandes constrangimentos e demonstrado incapacidade de resposta no atendimento, gerando longos tempos de espera. É importante realçar que além da acessibilidade e qualidade dos serviços a prestar à população de Estarreja, sejam estes programados ou de urgência, não podemos ignorar que é necessário dar uma resposta célere aos muitos cidadãos que não sendo residentes trabalham ou passam por este concelho, fortemente industrializado, e atravessado por grandes eixos viários e ferroviários. Ao longo dos anos foram feitas inúmeras promessas à população sobre a construção de um novo hospital e/ou para a melhoria do atual, no entanto o tempo passou e é cada vez mais evidente a necessidade de intervenção no edifício. A progressiva degradação do Hospital Visconde de Salreu e os receios legítimos da população que vêm neste desinvestimento o prenúncio para o encerramento desta unidade de saúde levou a que os cidadãos promovessem uma petição que recolheu mais de 4000 assinaturas no sentido de valorizar o hospital de Estarreja, dando à população que reside, trabalha e visita o município, acesso a cuidados de saúde públicos de qualidade, não remetendo os utentes para o sobrelotado hospital de Aveiro ou para unidades privadas. Pela necessidade de valorização do Hospital Visconde de Salreu e pela resposta e acesso de qualidade a dar às populações nos serviços de saúde, Os Verdes consideram que é da maior urgência inverter a tendência --- Apreciação — DAR I série — 11-17 — 04/02/2021 4 DE FEVEREIRO DE 2021 Temos de ser transparentes, defender a posição de cada um, ver o que é orçamentalmente possível e que cabe na restrição orçamental e, no fim, decidir. Empurrar com a barriga é aquilo que não se pode fazer, ainda para mais quando estão em causa pessoas que, tendo uma incapacidade, se esforçaram para trabalhar, e devem ser reconhecidas por isso. A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições para este ponto, passamos ao segundo ponto da nossa agenda, que se trata da discussão da Petição n.º 44/XIV/1.ª (Jorge Dinis Pinto e outros) — «Reabertura» do Hospital Visconde de Salreu, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu. Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção, informo que estão registados, para efeitos de votação, 192 Deputados, portanto temos um quórum amplíssimo. Tem a palavra, Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, queria, obviamente, cumprimentar os mais de 4000 peticionários e, em particular, a população do concelho de Estarreja, que se mobilizou para esta petição. É verdade o que dizem. Ao longo dos anos, o hospital de Estarreja perdeu muitos serviços na área da saúde. Em 2008, foi o serviço de urgências. Depois, em 2010, foi criado o centro hospitalar e aconteceu o que acontece sempre que são criados centros hospitalares: as unidades periféricas, de menor dimensão, acabam por perder serviços para o hospital que é a sede do centro hospitalar. Ou seja, tal aconteceu com o hospital de Estarreja. Houve várias consultas de especialidade que foram retiradas dali e concentradas, por exemplo, no hospital de Aveiro. Portanto, é verdade que, ao longo dos anos, o hospital de Estarreja tem perdido serviços e tem sido esvaziado. Isto tem trazido consequências negativas para o concelho de Estarreja, para a sua população e, sobretudo, para aquela população mais direta, a que era servida por este hospital e que, agora, tem de se deslocar vários quilómetros — tem de fazer deslocações longas e frequentes — se quiser ter acesso a cuidados de saúde. Mas também tem trazido consequências negativas, por exemplo, para o próprio hospital de Aveiro, que, dos três que constituem o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, não só é o mais diferenciado, mas também o mais sobrecarregado e o que, muitas vezes, está mais lotado nas suas urgências, nas suas consultas externas, no internamento, etc. Ora, o facto de se estar a esvaziar uma unidade como a de Estarreja para fazer desaguar na unidade de Aveiro uma procura que poderia ser resolvida em Estarreja é, obviamente, uma solução que só faz mal a todas as unidades, porque esvazia uma unidade que é necessária e sobrecarrega a outra mais diferenciada. Mas a questão, Sr.as e Srs. Deputados, é a de saber se existem ou não necessidades de saúde que justifiquem, por exemplo, o funcionamento do hospital de Estarreja. Creio que não deveria haver grandes dúvidas sobre isto. Há imensas necessidades de saúde no País que precisam de reforço e de respostas. Há imensas necessidades de saúde que estão por cumprir e por resolver, como, por exemplo, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Todas e todos nós, todas e todos os utentes sabem como, muitas vezes, é difícil conseguir exames no Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ora, em Estarreja, temos uma instalação hospitalar subaproveitada, muito esvaziada, onde poderiam ser colocados meios complementares de diagnóstico e terapêutica que tanta falta fazem ao Serviço Nacional de Saúde. Refiro também, por exemplo, as respostas na medicina física e de reabilitação. Quem teve oportunidade, como o Bloco de Esquerda já teve e como eu já tive também, de visitar o hospital de Estarreja sabe que o ginásio que lá está não tem condições, mas poderia ter muito boas condições, se tivesse investimento, e poderia responder a esta necessidade que existe no País de haver uma resposta pública na área da medicina física e de reabilitação. --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 04/02/2021 I SÉRIE — NÚMERO 44 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, havendo consenso parece-me uma boa ideia. Vamos então, votar, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do Serviço de Urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, todos estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 635/XIV/2.ª (CDS-PP) — Apoio aos sócios-gerentes e trabalhadores independentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, também podemos votar em conjunto os projetos de resolução sobre cuidados paliativos? Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por nós, esses projetos de resolução podem ser votados todos à exceção dos apresentados, respetivamente, pela Iniciativa Liberal e pelo PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim faremos. Vamos, então, votar, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 282/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal, 284/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço urgente de camas e equipas de cuidados paliativos, por forma a assegurar a cobertura nacional tanto nos serviços hospitalares como no domicílio, 253/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o alargamento da resposta pública em cuidados paliativos e 291/XIV/1.ª (BE) — Reforça a resposta do Estado na área dos cuidados paliativos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Todos estes projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 256/XIV/1.ª (IL) — Pelo alargamento dos cuidados paliativos e 304/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da rede nacional de cuidados paliativos e o apoio aos doentes, suas famílias e cuidadores informais, em contexto específico de cuidados paliativos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 780/XIV/2.ª (PAN) — Pela erradicação da mutilação genital feminina. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. --- Votação final global — DAR I série — 39-40 — 27/11/2021 27 DE NOVEMBRO DE 2021 O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Marques (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Srs. Deputados. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, sobre esta última votação, relativamente à gestação de substituição, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda gostaria de requerer a dispensa de redação final e do prazo de reclamação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pergunto se alguém se opõe a este requerimento do Bloco de Esquerda. Pausa. Não havendo objeção, fica, então, dispensada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputada Bebiana Cunha, é o mesmo pedido? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é sim. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Então, já está resolvido, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1420/XIV2.ª (PS) — Recomenda a avaliação dos serviços de saúde prestados, previstos no acordo de cooperação celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia de Serpa, a ARS Alentejo, a ARS do Algarve e a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 769/XIV/2.ª (BE) — Investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, 828/XIV/2.ª (PCP) — Pela valorização do Hospital Visconde Salreu, em Estarreja, 836/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabertura do serviço de urgência e adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e 842/XIV/2.ª (PSD) — Requalificação do Hospital Visconde de Salreu.