Recomenda ao Governo medidas de coordenação internacional para protecção do lobo ibérico

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 833/XIV/2.ª Recomenda ao Governo medidas de coordenação internacional para protecção do lobo ibérico O lobo ibérico (Canis lupus signatus) é uma das espécie icónicas da biodiversidade e natureza do nosso País que infelizmente, e apesar dos esforços para a sua conservação, continua em sério risco de extinção com o número de efectivos no nosso país a cair para números alarmantes, estando o seu habitat confinado a pequenas zonas do norte da Península Ibérica onde alguns grupos têm conseguido sobreviver apesar da progressiva destruição de habitat e da escassez de alimento. Ao nível da Península Ibérica, o estado de conservação desta espécie é considerado “quase ameaçado” (NT), com um total de cerca de 2.300 exemplares, contudo, em Portugal o estado de conservação é considerado “em perigo” (EN), com cerca de 300 animais, registando -se um decréscimo significativo da sua difusão pelo território nas últimas décadas, e stando atualmente confinado a algumas regiões do interior norte. Ao nível internacional, a Convenção de Berna determina que o lobo ibérico é uma “espécie estritamente protegida”, sendo considerada ainda uma “espécie prioritária” na Directiva Habitats e “espécie potencialmente ameaçada” pela CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção. A perseguição humana é o principal fator de ameaça a esta espécie emblemática, e o próprio ICNF determin ou que 31 das 100 mortes de lobos em Portugal entre 1999 e 2014 foram causadas por laços, tiros ou veneno, sendo que 35% das mortes foram causadas por atropelamento. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Apesar da importância reconhecida da conservação de uma espécie como o lobo ibérico, a verdade é que não tem existido uma cooperação e uma estratégia comum entre Portugal e Espanha para que o esforço e o investimento de conservação seja mais eficaz. Aliás, em algumas regiões autónomas espanholas, como é o caso da Galiza, continuam a existi r exceções que permitem o abate de lobos e uma resistência grande por parte dos interesses de grupos de caçadores e de outros em impedir o avanço de medidas mais eficazes e restritivas. Em Espanha não existe uma legislação comum para todas as regiões autón omas relacionada com a conservação do lobo ibérico e, recentemente, algumas regiões autónomas, em que se incluem a Galiza, Astúrias, Cantábria e Castela e Leão conseguiram paralisar uma proposta do Governo, através do Ministério de Transição Ecológica e Reto Demográfico, que visava incluir o lobo ibérico na lista de espécies selvagens em regime de protecção especial. Em Portugal, a protecção desta espécie está consagrada na Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto e no Decreto-Lei 139/90, de 27 de Abril), mas, tendo em conta que as alcateias desta espécie circulam entre as fronteiras Ibéricas, é fundamental aprofundar a cooperação com o Governo espanhol para maior sucesso na conservação desta espécie ameaçada, fomentar a melhoria de habitat do lobo Ibérico, e segui r as recomendações da comunidade científica para reduzir os ataques ao gado doméstico. O facto de não existir uma uniformização dos parâmetros de proteção da espécie entre os dois países, coloca em causa todo o trabalho feito em prol da sua conservação, p orque, como é sabido, as alcateias circulam na fronteira Portugal -Espanha estando cada vez mais isoladas conforme indicam os estudos efetuados Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt A defesa desta espécie passa, necessariamente, pela redução do conflito entre a mesma e o Ser Humano, o que se atinge através da existência de alimento, em qualidade e quantidade, nos seus territórios, a adoção de cães de gado, vedações e outras técnicas sugeridas pelos especialistas e pelas entidades envolvidas na conservação da espécie. O montante gasto anualment e com as indemnizações resultantes dos ataques de lobos, que apenas servem para remediar o problema, seria suficiente para a criação de um plano de gestão das presas selvagens e outras medidas que reduzam de forma muito significativa os ataques ao gado domesticado, bem como de estudos que garantam o equilíbrio natural das espécies e maior sucesso no investimento público na conservação. Um mau exemplo de investimento do Estado nesta matéria é o caso da reintrodução do Corço nos territórios do Lobo Ibérico, ea subsequente autorização da caça a esta espécie sem qualquer estudo ou acompanhamento, o que só contribui para o aumento dos ataques por exemplo a rebanhos e a morte ou a captura indevida do lobo ibérico. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n .º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Através dos diversos canais diplomáticos interceda junto do Governo espanhol para que este reforce a protecção do lobo ibérico, incluindo a p roibição da inclusão desta espécie na atividade cinegética; 2. Promova um processo de cooperação ibérica, de forma a garantir que os dois países, em conjunto, apresentem uma política de conservação espécies ameaçadas, como o lobo ibérico, mais homogénea e efi caz em parceria com a comunidade científica e organizações não-governamentais dos dois países; Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 3. Intervenha junto da União Europeia no sentido de criar um programa conjunto e eficaz para a protecção desta espécie em todo o espaço europeu; 4. Promova, em coopera ção com o país vizinho, a reintrodução de presas selvagens, adequando os planos de gestão cinegética à preservação destas espécies, para desta forma aumentar o escasso número de presas selvagens e diminuir os conflitos decorrentes da presença do lobo ibérico. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021 As Deputadas e o Deputado, André Silva Bebiana Cunha Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 50-51 — 05/01/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 833/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COORDENAÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO DO LOBO IBÉRICO O lobo ibérico (Canis lupus signatus) é uma das espécie icónicas da biodiversidade e natureza do nosso País que infelizmente, e apesar dos esforços para a sua conservação, continua em sério risco de extinção com o número de efetivos no nosso país a cair para números alarmantes, estando o seu habitat confinado a pequenas zonas do norte da Península Ibérica onde alguns grupos têm conseguido sobreviver apesar da progressiva destruição de habitat e da escassez de alimento. Ao nível da Península Ibérica, o estado de conservação desta espécie é considerado «quase ameaçado» (NT), com um total de cerca de 2300 exemplares, contudo, em Portugal o estado de conservação é considerado «em perigo» (EN), com cerca de 300 animais, registando-se um decréscimo significativo da sua difusão pelo território nas últimas décadas, estando atualmente confinado a algumas regiões do interior norte. Ao nível internacional, a Convenção de Berna determina que o lobo ibérico é uma «espécie estritamente protegida», sendo considerada ainda uma «espécie prioritária» na Diretiva Habitats e «espécie potencialmente ameaçada» pela CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção. A perseguição humana é o principal fator de ameaça a esta espécie emblemática, e o próprio ICNF determinou que 31 das 100 mortes de lobos em Portugal entre 1999 e 2014 foram causadas por laços, tiros ou veneno, sendo que 35% das mortes foram causadas por atropelamento. Apesar da importância reconhecida da conservação de uma espécie como o lobo ibérico, a verdade é que não tem existido uma cooperação e uma estratégia comum entre Portugal e Espanha para que o esforço e o investimento de conservação seja mais eficaz. Aliás, em algumas regiões autónomas espanholas, como é o caso da Galiza, continuam a existir exceções que permitem o abate de lobos e uma resistência grande por parte dos interesses de grupos de caçadores e de outros em impedir o avanço de medidas mais eficazes e restritivas. Em Espanha não existe uma legislação comum para todas as regiões autónomas relacionada com a conservação do lobo ibérico e, recentemente, algumas regiões autónomas, em que se incluem a Galiza, Astúrias, Cantábria e Castela e Leão conseguiram paralisar uma proposta do Governo, através do Ministério de Transição Ecológica e Reto Demográfico, que visava incluir o lobo ibérico na lista de espécies selvagens em regime de proteção especial. Em Portugal, a proteção desta espécie está consagrada na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril, mas, tendo em conta que as alcateias desta espécie circulam entre as fronteiras Ibéricas, é fundamental aprofundar a cooperação com o Governo espanhol para maior sucesso na conservação desta espécie ameaçada, fomentar a melhoria de habitat do lobo Ibérico, e seguir as recomendações da comunidade científica para reduzir os ataques ao gado doméstico. O facto de não existir uma uniformização dos parâmetros de proteção da espécie entre os dois países, coloca em causa todo o trabalho feito em prol da sua conservação, porque, como é sabido, as alcateias circulam na fronteira Portugal-Espanha estando cada vez mais isoladas conforme indicam os estudos efetuados. A defesa desta espécie passa, necessariamente, pela redução do conflito entre a mesma e o ser humano, o que se atinge através da existência de alimento, em qualidade e quantidade, nos seus territórios, a adoção de cães de gado, vedações e outras técnicas sugeridas pelos especialistas e pelas entidades envolvidas na conservação da espécie. O montante gasto anualmente com as indemnizações resultantes dos ataques de lobos, que apenas servem para remediar o problema, seria suficiente para a criação de um plano de gestão das presas selvagens e outras medidas que reduzam de forma muito significativa os ataques ao gado domesticado, bem como de estudos que garantam o equilíbrio natural das espécies e maior sucesso no investimento público na conservação. Um mau exemplo de investimento do Estado nesta matéria é o caso da reintrodução do corço nos territórios do lobo ibérico, e a subsequente autorização da caça a esta espécie sem qualquer estudo ou acompanhamento, o que só contribui para o aumento dos ataques por exemplo a rebanhos e a morte ou a captura indevida do lobo ibérico. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 14-15 — 16/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 97 Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de março de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 833/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COORDENAÇÃO INTERNACIONAL PARA PROTEÇÃO DO LOBO-IBÉRICO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 858/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DAS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO DO LOBO-IBÉRICO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 866/XIV/2.ª (REFORÇO DE MEDIDAS COM VISTA À PROTEÇÃO DO LOBO-IBÉRICO EM PORTUGAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1029/XIV/2.ª (PLANO DE MONITORIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE LOBO-IBÉRICO E DAS SUAS PRESAS SELVAGENS E MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A PROTEÇÃO DA ESPÉCIE) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 5 de janeiro de 2021, 15 de janeiro de 2021, 19 de janeiro de 2021 e 2 de março de 2021, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2 – Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 10 de março de 2021 foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. 3 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210310_2_VC.mp3 4 – dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 5 – Em nome do Grupo Parlamentar do PAN, o Sr. Deputado André Silva (PAN) apresentou o projeto pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que promova a cooperação com o Governo espanhol para reforço da proteção do lobo-ibérico. Entre as medidas de proteção da espécie que propõe inclui-se a proibição da inclusão na atividade cinegética; uma política de conservação espécies ameaçadas, como o lobo-ibérico, mais homogénea e eficaz em parceria com a comunidade científica e organizações não-governamentais dos dois países; e a reintrodução de presas selvagens, adequando os planos de gestão cinegética à preservação destas espécies visando aumentar o escasso número de presas selvagens e diminuir os conflitos decorrentes da presença do lobo-ibérico. Propõe ainda que o Governo intervenha junto da União Europeia no sentido de criar um programa conjunto e eficaz para a proteção do lobo em todo o espaço europeu. 6 – Em nome do Grupo Parlamentar do BE, o Sr. Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o projeto que, --- Votação na generalidade — DAR I série — 71-71 — 18/03/2021 18 DE MARÇO DE 2021 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos gerais, de pé. Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 940/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas para confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 833/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo medidas de coordenação internacional para proteção do lobo ibérico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do CH. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 858/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de conservação do lobo ibérico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 866/XIV/2.ª (PEV) — Reforço de medidas com vista à proteção do lobo ibérico em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS- PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1029/XIV/2.ª (PCP) — Plano de monitorização das populações de lobo ibérico e das suas presas selvagens e medidas preventivas para a proteção da espécie. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 997/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que abandone o Tratado da Carta da Energia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 976/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda que os estudantes do ensino superior público não sejam obrigados ao pagamento de qualquer valor referente a propinas, taxas e emolumentos enquanto vigorarem as medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da COVID-19.