Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 831 / XIV / 2ª Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico Exposição de Motivos De acordo com literatura científica nacional e internacional:  “a trombose representa a segunda causa de morte nos doentes oncológicos, representando 9,2% da mortalidade destes doentes”;  “a incidência de tromboembolismo venoso (TEV) é até 4 -7 vezes superior no doente oncológico face ao doente não oncológico”;  “a incidência de TEV no doente oncológico tem vindo a aumentar nos últimos anos estimando-se que 4-20% dos doentes com cancro terão um episódio de trombose”;  “a ocorrência de TEV no decurso da doença oncológica confere um mau prognóstico e aumenta o risco de recorrência, o qual se encontra elevado nos 3 -6 primeiros meses, podendo persistir até 10 anos após o episódio inicial”;  “a elevada morbilidade associada ao TEV no doente oncológico conduz a hospitalização por maiores períodos de tempo, atrasos ou desconti nuação de quimioterapia, risco hemorrágico e de recorrência aumentado, síndrome pós-trombótico e compromisso da qualidade de vida do doente”;  “os custos associados à gestão de um evento de trombose venosa profunda poderão ascender a 4 728 euros”;  “os custos associados à gestão de um evento de embolia pulmonar poderão ascender a 8 604 euros”. Pode, assim, concluir-se que os episódios de TEV estão associados a elevados custos para o SNS e que o elevado investimento efetuado no tratamento do doente oncológico resulta, assim, em desperdício, caso o doente morra por trombose. Importa ter em conta q ue o custo anual do tratamento do cancro em Portugal ascende a 867 milhões de euros, o que corresponde a 5,5% da despesa total em saúde. De recordar que a Comissão Europeia estabeleceu como objetivo a redução da mortalidade associada às doenças oncológicas em 15% até 2020. Segundo guidelines internacionais e nacionais, as Heparinas de Baixo Peso Molecular (HBPM) estão indicadas em 1ª linha no cancro associado a trombose (monoterapia de 3 a 6 meses). No entanto, a adesão ao tratamento de trombose associada a cancro com HBPM está limitada pelos custos associados à terapêutica. Em Portugal, a comparticipação das HBPM é de 69% e, portanto, inferior à de grande parte dos países da UE, representando um encargo médio para o doente de 12% do salário médio anual dos portugueses, ou seja, cerca de 546,71 euros. Países como Alemanha, Dinamarca, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Suécia e Reino Unido comparticipam as HBPM a 100% e Espanha comparticipa a 90%. Considerando que atualmente os custos para o SNS com a comparticipação a 69% das HBPM ronda os 500 000 euros anuais, estima-se que a sua comparticipação a 90% tivesse um custo anual de cerca de 652 000 euros. Estima-se, assim, que o aumento da comparticipação das Heparinas de Baixo Peso Molecular no tratamento da trombose associada a cancro para o escalão A (90%) representaria apenas um impacto orçamental anual de cerca de 152 000 euros. Ora, o CDS-PP sempre foi muito sensível à abordagem às doenças oncológicas tendo, ao longo dos anos, vindo a apresentar diversas iniciativas legislativas nesta matéria. Por isso mesmo, tendo em conta que estamos perante um tratamento essencial para aquela que representa a segunda causa de morte nos doentes oncológicos e que o impacto orçamental desta medida acaba por ser irrisório no universo do SNS, apresentámos uma proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2021 neste sentido. No entanto, essa proposta foi rejeitada com os votos contra do Partido Socialista e a abstenção do PSD e BE. Relembramos que, aumentando para os 90% a comparticipação das HBPM, estaríamos a potenciar a estes doentes a adesão a uma terapêutica que lhes poderá salvar a vida. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Para os doentes oncológicos, aumente para o escalão A (90%) a comparticipação das Heparinas de Baixo Peso Molecular indicadas no tratamento da trombose associada a cancro, quando prescritas por médicos oncologistas, imuno-hemoterapeutas ou especialistas em medicina interna. Palácio de São Bento, 05 de Janeiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP, Ana Rita Bessa Telmo Correia Cecília Meireles João Almeida João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 47-59 — 05/01/2021 5 DE JANEIRO DE 2021 Ainda, a aquisição destes produtos por parte do Ministério da Saúde exige procedimentos anuais de contratação pública, não integrando o sistema regular de medicamentos, contrariamente ao que sucede noutros países. Esta situação não se coaduna com a necessidade de agilização e disponibilidade destes dispositivos no mercado nacional de saúde. Os dados apresentados pela Associação DiabéT1cos e Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, referem que a supressão de todas as necessidades em Portugal possa atingir cerca de 10 a 15 mil bombas de insulina, na medida em que nem todas as pessoas irão transitar para este mecanismo, seja por receio de estigmatização, exigência da aprendizagem e necessidade de formação envolvida na sua utilização, hábito ou outros fatores. Dando cumprimento ao Despacho n.º 13277/2016, que determina o desenvolvimento da estratégia de Acesso a Tratamento com bombas de insulina (dispositivos PSCI) no âmbito do Programa Nacional para a Diabetes, e tendo por base, o comprovado aumento de segurança e melhoria da qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1, bem como a redução de potenciais custos em saúde, é fundamental que sejam desenvolvidas todas as medidas de combate à doença, reduzindo as desigualdades dos utentes no acesso dos utentes à saúde, e desenvolvendo as políticas necessárias para assegurar a melhor continuidade das terapêuticas recomendadas, minimizando o risco de complicações futuras na saúde os custos associados às mesmas. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as diligências necessárias para: 1 – Assegurar a regulamentação do regime de comparticipação para os dispositivos de perfusão contínua de insulina (bombas de insulina) para todos os maiores de 18 anos com diabetes tipo 1, inscritos na Plataforma PSCI da DGS e elegíveis por reunirem os critérios clínicos para o tratamento com dispositivos de PSCI; 2 – Garantir que a comparticipação destes dispositivos prevê a sua seleção mediante decisão conjunta dos clínicos e utentes e abrange diferentes marcas de dispositivos de perfusão contínua de insulina (bombas de insulina), por forma a permitir um melhor ajuste do dispositivo médico ao paciente; 3 – Agilizar o processo de aquisição destes mecanismos e a sua disponibilização nas farmácias comunitárias. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 831/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DA COMPARTICIPAÇÃO DE TRATAMENTO EM DOENTE ONCOLÓGICO Exposição de motivos De acordo com literatura científica nacional e internacional:  «a trombose representa a segunda causa de morte nos doentes oncológicos, representando 9,2% da mortalidade destes doentes»;  «a incidência de tromboembolismo venoso (TEV) é até 4 a 7 vezes superior no doente oncológico face ao doente não oncológico»;  «a incidência de TEV no doente oncológico tem vindo a aumentar nos últimos anos estimando-se que 4 --- Publicação — DAR II série A — 70-72 — 27/01/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 64 nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (UE) e membros da sociedade civil19 – muitos outros países encontram-se em processo de adesão20. Estes países aderem com base na promessa de maior atracão de investimento estrangeiro, sem aprofundar os eventuais efeitos colaterais, quando na realidade parecem não existir provas de que a adesão resulte na redução da pobreza energética nem na facilidade do investimento, sobretudo se falarmos em energias renováveis21. Em relação à situação específica portuguesa, não podemos esquecer que a China, grande investidor no sector energético em Portugal, é um dos países que está a meio do processo de adesão. Por isso, temos de considerar as possíveis consequências de uma permanência no acordo nessas circunstâncias, mas também as consequências de abandonarmos o TCE após a entrada da China dado que tal poderá ter custos muito pesados para as finanças nacionais22. Importa lembrar, ainda, que este país é o maior emissor de gases de efeito de estufa do mundo e que, embora se tenha comprometido a atingir o pico de emissões até 2030 e de seguida começar a sua redução, atualmente aumentou o número de indústrias poluentes justificando-se com a necessidade de recuperar e acelerar o crescimento económico23. Face ao exposto, consideramos que Portugal deve assumir uma postura de desacordo em relação às cláusulas do TCE que atentam contra a defesa do meio ambiente, a proteção da saúde pública e os direitos dos cidadãos, nomeadamente no que diz respeito a uma energia acessível a todos sem comprometer o futuro do planeta. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: • No âmbito das negociações do Tratado da Carta de Energia e com o objetivo de assegurar a defesa do meio ambiente, a proteção da saúde pública e os direitos dos cidadãos, diligencie no sentido de garantir a reformulação profunda deste acordo, nomeadamente no que diz respeito às disposições que protegem o investimento estrangeiro em combustíveis fósseis e às cláusulas de arbitragem (ISDS). Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues (*) Texto inicial alterado a pedido do autor da iniciativa a 27 de janeiro de 2021 [Vide DAR II Série-A n.º 46 (2020-12-16)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 831/XIV/2.ª (**) (RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DA COMPARTICIPAÇÃO DE TRATAMENTO EM DOENTE ONCOLÓGICO) Exposição de motivos De acordo com literatura científica nacional e internacional: • «A trombose representa a segunda causa de morte nos doentes oncológicos, representando 9,2% da mortalidade destes doentes»; • «A incidência de tromboembolismo venoso (TEV) é até 4-7 vezes superior no doente oncológico face ao 19 https://www.annacavazzini.eu/statement-on-the-modernisation-of-the-energy-charter-treaty/. 20 https://energy-charter-dirty-secrets.org/pt/#section3. 21 Cfr. https://energy-charter-dirty-secrets.org/pt/#section6. 22 Cfr. https://www.plataforma-troca.org/as-emissoes-protegidas-pelo-tce/. 23 https://www.rtp.pt/noticias/mundo/china-xi-jinping-promete-neutralidade-carbonica-ate-2060_n1261125. --- Apreciação — DAR I série — 21-29 — 16/04/2021 16 DE ABRIL DE 2021 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mesmo a terminar, Sr. Presidente, gostaria só de dizer que a argumentação em relação ao projeto que prevê como crime público a violação é a mesma em relação à violência doméstica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É o velho argumento do «entre marido e mulher não metas a colher». Foi por isso que se mudou e, desse ponto de vista, compreendendo os argumentos contra, mas, para nós, faz sentido que chegue a uma discussão na especialidade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra, em nome do partido proponente, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A violação deve ser um crime público? Deve! Um violador tem do seu lado uma sociedade machista, que vive de uma cultura sexista, a qual dá ao homem, que é quem mais pratica a violência sexual, um poder de vexame sobre a vítima. Dá-lhe um poder de proximidade, porque uma larga parte destes crimes são cometidos por pessoas próximas, muitas delas da própria família. Por isso, face ao peso social de uma sociedade sexista, há o peso da pressão social do espaço familiar. É por isso que, tendo o violador estas ajudas, devemos romper com estas cadeias de opressão sobre a vítima. A vítima é uma vítima, não é culpada e é por isso que a violação deve ser um crime público, para protegermos a vítima. É que a vítima tem tudo contra ela e, às vezes, até tem a própria justiça machista contra ela, como já vimos tantas vezes em decisões quer do tribunal, quer das instâncias judiciais. É por isso que é acertado tomarmos esta decisão. Não é por paternalismo para com a vítima, não é para uma dupla perseguição à vítima ou para uma revitimização. É porque temos de proteger quem está à espera de que a justiça os/as proteja. A Sr.ª Deputada do PSD questionou aqui o seguinte: mas faz sentido obrigarmos, por exemplo, a fazer exames médicos legais quem não os quer fazer? Não, não faz. É por isso que a justiça não o pode fazer, como, já agora, não o faz, no caso de violação de crianças, que já é um crime público. Por isso, podemos aqui inventar um conjunto de problemas práticos que a justiça pode criar — e sabemos que alguns deles são mesmo criados pela justiça — para nos retirar do foco principal. E o foco principal é se queremos ter uma justiça que diz às vítimas «o problema é vosso», porque a sociedade diz às vítimas «o problema é vosso», ou se queremos ter uma justiça que diz às vítimas «não, mexeu com uma, mexeu com todas e com todos; mexeu com uma, mexeu com a nossa sociedade». E é isso que nós não toleramos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate dos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. Para apresentar estas iniciativas do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz hoje a discussão duas iniciativas sobre doença oncológica, que tratam matérias diferentes. A primeira recomenda ao Governo o aumento da comparticipação para 90% das heparinas de baixo peso molecular (HBPM), um medicamento indicado para o tratamento da trombose associada a cancro, sempre que prescritas por médicos oncologistas, imuno-hemoterapeutas ou especialistas em medicina interna. Porquê? Porque se estima que a trombose seja a segunda causa de morte nos doentes oncológicos; porque a elevada morbilidade associada ao tromboembolismo venoso no doente oncológico conduz a hospitalização --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 — 16/04/2021 I SÉRIE — NÚMERO 56 Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 771/XIV/2.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 1.ª Comissão. Segue-se agora a votação do requerimento, apresentado pela Sr.ª Deputada Joacine Katar Moreira, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 772/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Procede a uma alteração do Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, garantindo a conformidade deste diploma com a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa também à 1.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 752/XIV/2.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, possibilitando a realização de exame de melhoria de nota interna no ensino secundário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções dos Deputados do PS Filipe Pacheco e Miguel Matos. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 747/XIV/2.ª (PS) — Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público. --- Votação final global — DAR I série — 32-32 — 11/06/2021 I SÉRIE — NÚMERO 76 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, considerando que os dois projetos de resolução que acabámos de votar são sobre a mesma matéria, mas só um foi aprovado, então, a sua votação é simples. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Com certeza. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o aumento da comparticipação de tratamento em doente oncológico e 935/XIV/2.ª (CDS-PP) — Abordagem estratégica e medidas urgentes no combate ao cancro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao Projeto de Lei n.º 700/XIV/2.ª (PEV) — Procede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por lapso, não indiquei que, em relação à votação dos Projetos de Resolução n.os 831/XIV/2.ª e 935/XIV/2.ª, o PCP apresentará uma declaração de voto escrita, tal como o fará em relação ao Projeto de Resolução n.º 1190/XIV/2.ª O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ficará registado em ata, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, pretendo requerer a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Projeto de Lei n.º 863/XIV/2.ª, aprovado há instantes. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo, que tem algumas informações para prestar à Câmara. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — Juiz 5, Processo n.º 1071/20.9SILSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Ascenso Simões (PS) no âmbito dos autos em referência.