Rejeição do Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 826/XIV/2.ª Rejeição do Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul Ao longo dos últimos anos temos assistido à negociação de acordos de live comércio entre a União Europeia e outros países, que acabam por ser lesivos e que representam processos pouco democráticos e transparentes. Podemos dar o exemplo do CETA (Acordo Global de Economia e Comércio) com o Canadá, do TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento) com os Estados Unidos da América e do TISA (Acordo de Comércio de Serviços) com 23 países membros da Organização Mundial de Comércio. O acordo entre a União Europeia e os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, sendo que a Venezuela está suspensa) começou a ser negociado em 28 de junho de 1999 e, depois de alguns interregnos, as negociações foram reabertas em 2013. Entretanto, a 28 junho de 2019, foi assinado um acordo que ainda carece de ratificação, mas que, à semelhança de outros, pode trazer o agravamento da crise climática, a redução dos padrões de saúde devido ao aligeirar das medidas sanitárias, a ameaça à produção agrícola, principalmente a dos pequenos produtores e o incentivo das práticas intensivas, entre outras consequências. Tal como noutros acordos similares, o objetivo apresentado é a possibilidade de práticas de livre comércio, nomeadamente a importação de vários produtos agrícolas dos países do Mercosul para os Estados-Membros da União Europeia, e a exportação de bens do sector automóvel para os países do Mercosul. No entanto, importa ter em consideração que o Acordo UE-Mercosul é mais um acordo comercial que se enquadra na lógica de liberalização do mercado, beneficiando os interesses das grandes multinacionais e das potências europeias, ao mesmo tempo que é muito prejudicial para a maioria dos cidadãos dos dois lados do Atlântico, para os trabalhadores, para os agricultores, para as pequenas e médias empresas, para o ambiente, para a saúde pública e para a democracia. Este é um acordo que contraria muitos dos objetivos que a União Europeia e Portugal têm vindo a apresentar. Tanto os países da União Europeia como os do Mercosul subscreveram o Acordo de Paris e a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e este acordo de livre comércio faz com que se afastem desses compromissos. Na verdade, a ratificação do Acordo UE-Mercosul representa um aumento significativo das emissões de gases com efeito de estufa devido ao acréscimo do volume de bens transportados, mas também por via da desflorestação e de alterações no uso dos terrenos. Soma-se a tudo isto o sofrimento animal, devido ao aumento dos métodos intensivos de criação de gado, por terem custos mais reduzidos e serem, assim, mais competitivos e apetecíveis. Importa ter presente que um dos países que mais beneficia com este acordo é o Brasil, estando em curso a desflorestação e a destruição da Amazónia. Ninguém ignora que o presidente do Brasil tem levado a cabo a sua destruição, assumindo uma postura de desrespeito relativamente às políticas ambientais e aos povos indígenas e encarando a Amazónia como uma fonte de negócio, em que tudo é transacionável, inclusive a sustentabilidade da região e do planeta. Esta situação pode ser agravada devido à expansão das monoculturas intensivas e da pecuária intensiva e à custa da destruição de ecossistemas naturais, originada pelo aumento da procura de determinados produtos, como a carne bovina, a soja e o etanol. Portugal não pode, através deste acordo, fechar os olhos ao que se passa na Amazónia em relação aos ataques aos direitos humanos e ao ambiente. Tal como noutros acordos, os pequenos produtores e as cooperativas locais podem sair prejudicados, pois têm de competir com as grandes empresas. Coloca-se também um problema relacionado com a utilização de pesticidas, antibióticos e organismos geneticamente modificados (OGM), uma vez que na União Europeia o seu uso é mais restrito. O Acordo UE-Mercosul reduz os padrões de saúde, pois a harmonização regulatória faz com que o controlo do cumprimento das normas sanitárias e fitossanitárias estabelecidas seja enfraquecido. E isto acontece num contexto em que os atuais controlos já são claramente insuficientes. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, no seu mais recente relatório, declarou que 7,6% das amostras recolhidas excedem o nível máximo de pesticidas permitido na União Europeia. Apesar de a Comissão Europeia afirmar que o acordo respeita os mais elevados padrões de segurança alimentar e proteção do consumidor, tal não é refletido em cláusulas eficazes para fazer cumprir o princípio da precaução nos campos da saúde, da segurança alimentar e do ambiente. Em termos laborais, podem ser perdidos milhares de postos de trabalho em países do Mercosul devido ao incremento das exportações europeias, estimando-se que, só na Argentina, possam estar 186 mil empregos em risco. Acresce ainda o facto de os sindicatos de ambas as regiões terem destacado a necessidade de um desenvolvimento equilibrado e apontado a falha na ratificação de várias convenções básicas da Organização Internacional do Trabalho na região do Mercosul. Como se tudo isto não bastasse, à semelhança de outros acordos, abre-se a porta a mecanismos para dirimir conflitos emergentes da relação Investidores-Estado em tribunais arbitrais, ou seja, à possibilidade de as empresas poderem processar os Estados, caso estes adotem medidas que impeçam ou dificultem a sua margem de lucro, o que representa uma violação do Estado de Direito Democrático. Não existe qualquer justificação de foro jurídico para a criação de um sistema de justiça a funcionar paralelamente e este acordo é mais um ataque à soberania dos Estados e à capacidade de definir livremente políticas económicas, sociais e ambientais. Portugal, se ratificar este acordo tal como está, estará a alinhar com um retrocesso das conquistas civilizacionais, podendo ser objeto de chantagens corporativas e alvo de processos exigindo indemnizações por parte das empresas se estas considerarem que não são criadas condições favoráveis ao seu investimento e obtenção de lucros, presentes e futuros. Os exemplos conhecidos de processos instaurados por empresas como a Philip Morris ou a Vattenfall deveriam ser mais do que suficientes para alertar para o que está realmente em causa. Também os procedimentos que acompanharam as negociações deste acordo deixam muito a desejar, replicando muito do que se passou com acordos anteriores. Tendo em conta os impactos na vida das pessoas, seria expectável que houvesse transparência e participação das entidades interessadas, procurando corrigir erros de outros acordos. Apesar dos cerca de 20 anos de negociações, o acordo foi assinado sem que o seu texto fosse inteira e atempadamente disponibilizado aos cidadãos, não tendo havido qualquer debate público dentro da sociedade portuguesa e assim se mantém. Mesmo com todo o secretismo deste processo, há movimentos que exigem a rejeição deste acordo, alertando para os riscos que representa. De facto, somam-se as iniciativas reivindicando a sua suspensão, havendo um apelo contra a ratificação do acordo e uma petição da rede europeia. Até o Parlamento Europeu deixou claro o seu posicionamento relativamente a esta matéria ao aprovar uma emenda ao relatório sobre a aplicação da política comercial comum de 2018, onde afirma que não pode ratificar o acordo no seu estado atual, apresentando reservas sobre a proteção do meio ambiente e da agricultura. Essa emenda foi aprovada por 345 votos a favor, 295 contra e 56 abstenções e, apesar de não ter um caráter vinculativo, demonstra que a maioria dos deputados europeus resiste à ideia de aprovar o acordo. Segundo um questionário feito pela empresa YouGov, encomendado pela organização SumOfUs, a maioria dos cidadãos europeus é contra o acordo comercial. Em 18 de junho, mais de 340 organizações da América do Sul e da Europa enviaram uma carta aberta aos líderes da União Europeia solicitando cessar as negociações, devido ao aumento das violações de direitos humanos e danos no meio ambiente no Brasil. Com efeito, os termos que se conhecem deste acordo com o Mercosul já despoletaram a discordância dos parlamentos da Áustria, França, Holanda, Irlanda, Luxemburgo, e Valónia, alegando os impactos muito negativos em termos ambientais. Em sentido contrário, o governo português tem-se mostrado muito empenhado em avançar com o acordo, querendo ignorar os reais impactos em termos de saúde, ambiente, segurança alimentar e direitos laborais, precisamente numa altura em que Portugal estará na presidência do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021. Face ao exposto, conclui-se que o Acordo UE-Mercosul é um acordo que vai agravar as ameaças climáticas, estimular atentados aos direitos humanos, contribuir para devastar as florestas tropicais e o património natural sul-americano, ameaçar a produção agrícola na Europa, principalmente a dos pequenos produtores, prejudicar os trabalhadores, reduzir padrões de saúde e acentuar assimetrias e vulnerabilidades, entre outros impactos negativos. O Partido Ecologista Os Verdes continua a defender que é possível termos acordos mais justos e promotores do desenvolvimento sustentável e que o acordo UE-Mercosul podia e devia ser a oportunidade para concretizar a mudança positiva que precisamos, razão pela qual apresenta este Projeo de Resolução. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução. A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Rejeite o Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, nos seus moldes atuais, tendo em conta os impactos negativos que representa em termos sociais, económicos e ambientais. 2. Diligencie com vista à negociação de um acordo que seja justo, sustentável e participado e que respeite a ação climática, a proteção da natureza, a biodiversidade e os direitos humanos, assentes nos princípios da justiça social e ambiental. Palácio de S. Bento, 4 de janeiro de 2021 Os Deputados, José Luís Ferreira Mariana Silva --- Publicação — DAR II série A — 39-41 — 05/01/2021 5 DE JANEIRO DE 2021 embarcação, o que não pode continuar a acontecer. Neste sentido, consideramos essencial que se proceda ao levantamento dos meios materiais à disposição dos vigilantes da natureza do ICNF, CCDR e APA e se proceda ao seu reforço, nomeadamente à aquisição de veículos para os vigilantes afetos às CCDR e APA e aquisição de embarcações para apoiar na fiscalização e monitorização do meio aquático. Os vigilantes da natureza desempenham, em nome do Estado português, a importante missão de defender o património natural classificado, os recursos hídricos, o ordenamento do território, o ambiente e a conservação da natureza. Está na altura de o Governo reconhecer a sua importância e valorizar estes profissionais, através da criação da carreira especial de Vigilante da Natureza, da contratação de recursos humanos, garantindo a cobertura de todo o território nacional, e do reforço dos meios materiais à sua disposição. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Ouvindo as organizações representativas dos profissionais do sector, proceda à revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza; 2 – Proceda ao levantamento da necessidade de contratação de Vigilantes da Natureza para o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, CCDR e APA – Agência Portuguesa do Ambiente; 3 – Após o levantamento das necessidades previstas no número anterior, proceda à abertura de concurso para a incorporação de novos vigilantes da natureza para o ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, CCDR e APA – Agência Portuguesa do Ambiente (ARH – Administração de Regiões Hidrográficas); 4 – Proceda ao levantamento dos meios materiais à disposição dos vigilantes da natureza do ICNF, CCDR e APA e, consequentemente, ao seu reforço, nomeadamente à aquisição de veículos para os vigilantes afetos às CCDR e APA e aquisição de embarcações para apoiar na fiscalização e monitorização do meio aquático. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 826/XIV/2.ª REJEIÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O MERCOSUL Ao longo dos últimos anos temos assistido à negociação de acordos de live comércio entre a União Europeia e outros países, que acabam por ser lesivos e que representam processos pouco democráticos e transparentes. Podemos dar o exemplo do CETA (Acordo Global de Economia e Comércio) com o Canadá, do TTIP (Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento) com os Estados Unidos da América e do TISA (Acordo de Comércio de Serviços) com 23 países membros da Organização Mundial de Comércio. O acordo entre a União Europeia e os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, sendo que a Venezuela está suspensa) começou a ser negociado em 28 de junho de 1999 e, depois de alguns interregnos, as negociações foram reabertas em 2013. Entretanto, a 28 junho de 2019, foi assinado um acordo que ainda carece de ratificação, mas que, à semelhança de outros, pode trazer o agravamentoda crise climática, a redução dos padrões de saúde devido ao aligeirar das medidas sanitárias, a ameaça à produção agrícola, principalmente a dos pequenos produtores e o incentivo das práticas intensivas, entre outras consequências. Tal como noutros acordos similares, o objetivo apresentado é a possibilidade de práticas de livre comércio, --- Votação na generalidade — DAR I série — 56-56 — 21/01/2021 I SÉRIE — NÚMERO 41 Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 835/XIV/2.ª (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos ao Projeto de Resolução n.º 196/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PCP. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 813/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na estratégia da cooperação portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE, do PCP e do PEV. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 778/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que rejeite a atual redação do acordo UE-Mercosul e diligencie para a sua reformulação ou criação de um novo acordo de comércio livre. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 808/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite o atual acordo internacional de livre comércio UE-Mercosul. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 826/XIV/2.ª (PEV) — Rejeição do acordo internacional de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Passamos ao Projeto de Resolução n.º 848/XIV/2.ª (PCP) — Pela rejeição do acordo internacional de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 849/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que garanta o cumprimento de critérios ambientais nos acordos comerciais com o Mercosul.