Pela requalificação de toda a linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 822/XIV/2ª PELA REQUALIFICAÇÃO DE TODA A LINHA DO DOURO (ERMESINDE- BARCA DE ALVA E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA) Deu entrada na Assembleia da República, a dia 9 de Janeiro, uma petição pública pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro, entre Ermesinde e Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca com a devida articulação com o Governo de Espanha, que tem, como primeiros subscritores, a Liga dos Amigos do Douro Património Mundial e a Fundação do Museu do Douro. Da mesma forma, o Bloco de Esquerda preconizou no Plano Nacional Ferroviário, submetido em abril de 2019, o objetivo de reabilitação integral da Linha entre Porto- Barca d’Alva-Fuentes de Oñoro (troço Pocinho-Barca d’Alva, incluindo a reativação da travessia ferroviária). A linha do Douro desenvolve-se ao longo de 191 km, de Ermesinde a Barca d´Alva, onde existia uma ligação internacional à rede ferroviária espanhola. O encerramento da ligação internacional ocorreu em 1985 e o lanço entre Pocinho e Barca d´Alva encerrou em 1988. Depois de vários esforços da sociedade civil para reverter este erro, o Governo, ano após ano, exclui este projeto dos planos de investimento, como aliás se verifica no recente Plano Nacional de Investimentos 2030. O problema da redução do investimento público e da obsessão pela privatização ou encerramento de serviços, opções políticas que têm sido imagem de marca dos últimos governos, contribuíram para o visível abandono do interior do país, gerando crises demográficas e de despovoamento manifestamente evitáveis. O resultado é um país mais desigual e com menor coesão territorial. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Da mesma forma, o crescente desinvestimento no transporte ferroviário, hoje evidenciado pela paulatina degradação da linha férrea e pelas grandes carências ao nível das ligações ferroviárias entre várias regiões do país, é um dos exemplos maiores desse ataque feito a muitas populações, sobretudo as residentes no interior do país e/ou em locais que distam dos grandes centros urbanos do país. Daí resulta um país menos preparado para enfrentar o enorme desafio das alterações climáticas e do aquecimento global, pois a ferrovia representa a opção de mobilidade mais sustentável do ponto de vista ambiental. A prova no nosso atraso é expressa pelo facto do transporte de passageiros e mercadorias por comboio representar menos de 5% da mobilidade anual, valores bastante aquém da média europeia. No relatório “Linha do Douro, Troço Ermesinde – Barca d´Alva e ligação a Salamanca, Análise de intervenções na Infraestrutura Ferroviária”, da Infraestruturas de Portugal, ficam evidentes os impactos negativos do encerramento da linha internacional, designadamente no aumento (+56%) dos tempos de transporte de mercadorias do Porto de Leixões de e para a região de Castela-Leão, mas também no aumento (+49%) dos tempos de transporte entre Pocinho e Vila Franca de Naves, bem como o impacto no turismo de toda a região. A Linha do Douro dava ainda acesso a quatro linhas de via estreita, a Linha do Tâmega, a Linha do Corgo, a Linha do Tua, e a Linha do Sabor. A extinção dos ramais, a falta de eletrificação e requalificação da Linha do Douro é um dos motivos pela escassa oferta de horários, o que agrava os fatores que concorrem para uma interiorização forçada pela falta deste investimento público. Por outro lado, o material circulante da Linha do Douro carece de uma revisão quase completa. As queixas de utentes têm sido recorrentes, especialmente no inverno, em que a falta de aquecimento provoca um desconforto térmico muito grande para quem utiliza a linha. Mas também do ponto de vista de segurança, as carruagens (já antigas) levantam preocupações, nomeadamente ao nível de portas que não fecham e outras que abrem durante a viagem. Não são situações novas, mas que ainda não viram solução. É fundamental corrigir o atraso de décadas na requalificação desta linha fundamental para a região Norte e contribuir para a fixação de pessoas nesta região e garantir o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ aproveitamento do potencial económico existente. Para além de ser uma alternativa ao paradigma presente do uso do transporte individual, contribuindo para a redução de custos para as populações e das emissões de carbono, a aposta no transporte coletivo, através do investimento e desenvolvimento da linha férrea no Douro continua a ser condição fundamental para propiciar uma maior mobilidade, coesão territorial e desenvolvimento económico naquela região. O investimento na ferrovia é um dos desígnios mais importantes para o país, seja pelos ganhos ambientais claros, seja pelas vantagens para a saúde pública e qualidade de vida das populações. Por isso, é urgente reforçar o investimento na ferrovia em todo o país, não deixando para trás nenhum território do país. Pelo contrário, deve ser dada prioridade aos locais que mais dificuldades apresentam atualmente, por forma a responder efetivamente aos problemas de coesão territorial e desertificação do interior. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Concretize a modernização e eletrificação integral da linha do Douro, entre Ermesinde e Barca d´Alva. 2. Proceda à requalificação do material circulante da linha do Douro. 3. Articule com o Governo de Espanha a reabertura da ligação ferroviária internacional a Salamanca. Assembleia da República, 30 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Manuel Azenha; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 5-6 — 30/12/2020 30 DE DEZEMBRO DE 2020 Proceda à abertura de um concurso adicional para os contratos de patrocínio do ensino artístico especializado. Assembleia da República, 30 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Alexandra Vieira — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 822/XIV/2.ª PELA REQUALIFICAÇÃO DE TODA A LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA DE ALVA E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA) Deu entrada na Assembleia da República, a dia 9 de janeiro, uma petição pública pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro, entre Ermesinde e Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca com a devida articulação com o Governo de Espanha, que tem, como primeiros subscritores, a Liga dos Amigos do Douro Património Mundial e a Fundação do Museu do Douro. Da mesma forma, o Bloco de Esquerda preconizou no Plano Nacional Ferroviário, submetido em abril de 2019, o objetivo de reabilitação integral da Linha entre Porto/Barca d’Alva-Fuentes de Oñoro (troço Pocinho/Barca d’Alva, incluindo a reativação da travessia ferroviária). A linha do Douro desenvolve-se ao longo de 191 km, de Ermesinde a Barca d’Alva, onde existia uma ligação internacional à rede ferroviária espanhola. O encerramento da ligação internacional ocorreu em 1985 e o lanço entre Pocinho e Barca d’Alva encerrou em 1988. Depois de vários esforços da sociedade civil para reverter este erro, o Governo, ano após ano, exclui este projeto dos planos de investimento, como aliás se verifica no recente Plano Nacional de Investimentos 2030. O problema da redução do investimento público e da obsessão pela privatização ou encerramento de serviços, opções políticas que têm sido imagem de marca dos últimos governos, contribuíram para o visível abandono do interior do país, gerando crises demográficas e de despovoamento manifestamente evitáveis. O resultado é um país mais desigual e com menor coesão territorial. Da mesma forma, o crescente desinvestimento no transporte ferroviário, hoje evidenciado pela paulatina degradação da linha férrea e pelas grandes carências ao nível das ligações ferroviárias entre várias regiões do país, é um dos exemplos maiores desse ataque feito a muitas populações, sobretudo as residentes no interior do país e/ou em locais que distam dos grandes centros urbanos do país. Daí resulta um país menos preparado para enfrentar o enorme desafio das alterações climáticas e do aquecimento global, pois a ferrovia representa a opção de mobilidade mais sustentável do ponto de vista ambiental. A prova no nosso atraso é expressa pelo facto do transporte de passageiros e mercadorias por comboio representar menos de 5% da mobilidade anual, valores bastante aquém da média europeia. No relatório «Linha do Douro, Troço Ermesinde/Barca d’Alva e ligação a Salamanca, Análise de intervenções na Infraestrutura Ferroviária», da Infraestruturas de Portugal, ficam evidentes os impactos negativos do encerramento da linha internacional, designadamente no aumento (+56%) dos tempos de transporte de mercadorias do porto de Leixões de e para a região de Castela-Leão, mas também no aumento (+49%) dos tempos de transporte entre Pocinho e Vila Franca de Naves, bem como o impacto no turismo de toda a região. A Linha do Douro dava ainda acesso a quatro linhas de via estreita, a Linha do Tâmega, a Linha do Corgo, a Linha do Tua, e a Linha do Sabor. A extinção dos ramais, a falta de eletrificação e requalificação da Linha do Douro é um dos motivos pela escassa oferta de horários, o que agrava os fatores que concorrem para uma --- Apreciação — DAR I série — 40-49 — 12/03/2021 I SÉRIE — NÚMERO 50 sabido, o município também tem procurado promover, em cooperação com a instituição, a fixação de capital humano e o reforço da ligação da escola à comunidade através de uma forte colaboração interinstitucional, apoiando também estudantes e professores. Portanto, reforçando este papel de colaboração interinstitucional, parece-nos fundamental que se mantenha este investimento, que vise, no fundo, envolver o Ministério do Ensino Superior para garantir a continuidade desta oferta formativa neste território. Em articulação com a instituição, deve ser garantido um plano estratégico para encontrar as melhores soluções que visem quer a sustentabilidade da instituição, quer a continuidade desta oferta formativa em Idanha-a-Nova. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria apenas transmitir um cumprimento aos meus conterrâneos, que se deslocaram desde Idanha-a-Nova a Lisboa para representar os 5578 peticionários que, diga-se, são cerca de 57% da população idanhense. O que seria se 57% da população de Lisboa assinasse uma petição? Vejam qual seria a causa necessária para que Lisboa se reunisse num consenso de 57% da sua população. Por isso, cumprimento os representantes dos peticionários e cumprimento as 5578 pessoas que assinaram a petição. Saímos daqui com uma esperança redobrada, uma vez que foi consensual que todos nós encontramos na ESGIN a força de Idanha, do dinamismo da região e do distrito de Castelo Branco. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alexandra Tavares de Moura, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Alexandra Tavares de Moura (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los e por dizer que parece óbvio que todas as forças políticas desta Casa construíram projetos de resolução que têm, em si, uma vontade muito clara de encontrar uma solução que seja absolutamente justa e equilibrada. É este equilíbrio que queremos encontrar entre a valorização do ensino superior, o respeito pela autonomia das suas instituições, consagrada no regime jurídico, a ação pelos valores e pela participação que têm na vida das comunidades locais onde estão inseridas, e a coesão territorial, com a valorização do interior, garantindo a promoção de uma abordagem integrada dos territórios, a sua atratividade, a competitividade do tecido económico e, ainda, a retenção de capital social e humano através da promoção do conhecimento, fixando os jovens. Escrevemos este projeto de resolução para garantir uma solução territorialmente justa e um País socialmente mais coeso. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos, assim, a apreciação da Petição n.º 40/XIV/1.ª, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE), 661/XIV/2.ª (PCP), 662/XIV/2.ª (CDS-PP), 683/XIV/2.ª (PSD), 713/XIV/2.ª (PEV) e 730/XIV/2.ª (PS). Passamos ao ponto seguinte da agenda, com a apreciação da Petição n.º 32/XIV/1.ª (Liga dos Amigos do Douro Património Mundial) — Pela completa requalificação e reabertura da Linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva) e subsequente ligação a Salamanca, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-61 — 12/03/2021 I SÉRIE — NÚMERO 50 na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior, por um período de quinze dias a contar de 9 de março, data da deliberação em Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 651/XIV/2.ª (BE)… O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, podemos votar, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE), 661/XIV/2.ª (PCP), 662/XIV/2.ª (CDS-PP), 683/XIV/2.ª (PSD) e 713/XIV/2.ª (PEV). A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Exatamente, Sr. Deputado, ia propor isso mesmo. Se ninguém se opuser, assim faremos. Pausa. Uma vez que todos estão de acordo, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS- PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertados para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País, e 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 8.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa também à 8.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 822/XIV/2.ª (BE)… Srs. Deputados, penso que, também neste caso, podemos votar, conjuntamente, os vários projetos de resolução sobre a mesma matéria. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde- Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 34-35 — 10/11/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 34 Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie de imediato a empreitada, prevista no Plano de Proximidade da IP e denominada «IC2 – reabilitação entre os Km 262+700 e Km 271+100», com lançamento da obra previsto para 2022, e através da qual o Governo pretende efetuar uma intervenção mais extensa no IC2; 2 – Estude a possibilidade de eliminação dos sinais luminosos no IC2, na freguesia do Pinheiro da Bemposta, e em alternativa sejam colocadas rotundas, que permitam uma maior fluidez rodoviária; 3 – Que a empreitada referida no ponto 1, prevista no Plano de Proximidade da IP contemple já a possibilidade de eliminação dos semáforos, ou sinais luminosos, entre outras intervenções que se considerem necessárias do ponto de vista técnico. 4 – Estude a possibilidade de implementação de novas medidas de prevenção, na curva junto às pedreiras da freguesia de Travanca. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 822/XIV/2.ª [PELA REQUALIFICAÇÃO DE TODA A LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA DE ALVA E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 834/XIV/2.ª [REQUALIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA D’ALVA) E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 843/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO DOURO ATÉ BARCA D’ALVA E A REPOSIÇÃO DA SUA CONEXÃO COM A REDE FERROVIÁRIA ESPANHOLA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 847/XIV/2.ª (PELA REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DA LINHA DO DOURO ATÉ BARCA D’ALVA E RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA INTERNACIONAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os Projetos de Resolução n.º 822/XIV/2.ª, apresentado pelo BE, n.º 834/XIV/2.ª, apresentado pelo PAN, n.º 843/XIV/2.ª, apresentado pelo PSD, n.º 847/XIV/2.ª, apresentado pelo PCP, e n.º 986/XIV/2.ª, apresentado pelo PEV, deram entrada na Assembleia da República nos dias 30 de dezembro de 2020, 5, 6 e 8 de janeiro de 2021 e 18 de fevereiro também de 2021, respetivamente. --- Votação final global — DAR I série — 40-40 — 13/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 23 Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde – Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede ferroviária espanhola, 847/XIV/2.ª (PCP) — Pela requalificação e reabertura da Linha do Douro até Barca d’Alva e restabelecimento da ligação ferroviária internacional e 986/XIV/2.ª (PEV) — Em defesa da Linha do Douro e pela reativação dos ramais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária Sofia Araújo vai agora dar conta de dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Faça favor, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo de Competência Genérica de Cabeceiras de Basto, Processo n.º 142/15.8T8CBC-C, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Deputado Joaquim Barreto (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Instrução Criminal de Santa Maria da Feira — Juiz 2, Processo n.º 2718/18.2T9VFR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Moisés Ferreira (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos. A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr.ª Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Faça favor. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — É apenas para informar que estive presente nas votações, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estela) — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Secretária Sofia Araújo para dar conta do expediente.