Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos

II SÉRIE-A — NÚMERO 47 18 PROJETO DE LEI N.º 607/XIV/2.ª RENOVAÇÃO DA IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS Exposição de Motivos A manutenção da situação de calamidade pública devido à pandemia da COVID-19, que tem determinado a declaração de estado de emergência, e os sucessivos alertas dos peritos para um crescente risco de agravamento dos contágios na ausência de medidas, desaconselham em absoluto o relaxamento das medidas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus adotadas, particularmente das mais básicas como a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do PSD apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei determina a renovação da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Artigo 2.º Renovação É prorrogada, por um período de mais 90 dias, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Carlos Peixoto — António Maló de Abreu — Luís Marques Guedes — Mónica Quintela — Ricardo Baptista Leite. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 667/XIV/2.ª RECOMENDA MEDIDAS DE MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE NAVIOS DE COMÉRCIO E DE CRUZEIRO CUJAS EMISSÕES AGRAVAM A CRISE CLIMÁTICA, O AMBIENTE E A SAÚDE HUMANA PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 798/XIV/2.ª MITIGAÇÃO E CONTROLO DAS EMISSÕES POLUENTES PROVENIENTES DO TRANSPORTE MARÍTIMO Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 25.09.2020 e

23 DE DEZEMBRO DE 2020 61 freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 643/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.º e 3.º ciclos e para o ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclos e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.ª (PSD) — Construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Os projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, passar à votação, na especialidade… A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é só para dizer que entregaremos uma declaração de voto… Pausa. Pensava que estivéssemos a votar conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª. O Sr. Presidente: — De qualquer modo, fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para confirmar que a nossa votação em relação ao Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD, é de abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao guião suplementar I, para proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD. Começamos por votar o artigo 1.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 1.º-A, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

23 DE DEZEMBRO DE 2020 61 freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 643/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inicie os processos tendentes à construção de uma escola básica para os 2.º e 3.º ciclos e para o ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro, 646/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela construção de uma escola básica de 2.º e 3.º ciclos e secundária na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, e 666/XIV/2.ª (PSD) — Construção de uma escola básica dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, na freguesia de Fernão Ferro. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Os projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª (PSD) — Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos, agora, passar à votação, na especialidade… A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, é só para dizer que entregaremos uma declaração de voto… Pausa. Pensava que estivéssemos a votar conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª. O Sr. Presidente: — De qualquer modo, fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, peço a palavra apenas para confirmar que a nossa votação em relação ao Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD, é de abstenção. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao guião suplementar I, para proceder à votação, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª, do PSD. Começamos por votar o artigo 1.º. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 1.º-A, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

I SÉRIE — NÚMERO 33 62 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 1.º-A Aditamento à Lei n.º 62-A/2020 É aditado o artigo 3.º-A à Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece a imposição transitória de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos: «Artigo 3.º-A Distribuição gratuita de máscaras De forma a garantir o acesso de toda a população a máscaras certificadas, o Governo, através das instituições e entidades públicas, procede, na medida do stock público disponível, à sua distribuição gratuita em espaços e vias públicas.» O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 1.º-B, apresentada pelo Bloco de Esquerda. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 1.º-B Norma revogatória É revogado o artigo 6.º da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro. O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 2.º do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o artigo 3.º do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação final global do Projeto de Lei n.º 607/XIV/2.ª. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.

1 Projeto de Lei nº 607/XIV Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos Exposição de Motivos A manutenção da situação de calamidade pública devido à pandemia da Covid 19, que tem determinado a declaração de estado de emergência, e os sucessivos alertas dos peritos para um crescente risco de agravamento dos contágios na ausência de medidas, desaconselham em absoluto o relaxamento das medidas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus adotadas, particularmente das mais básicas como a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, os Deputados do PSD apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei determina a renovação da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. 2 Artigo 2º Renovação É prorrogada, por um período de mais 90 dias, a vigência da Lei nº 62-A/2020, de 27 de outubro. Artigo 3º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 17 de dezembro de 2020 Os Deputados do PSD,