Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, “Altera regime geral da gestão de resíduos”

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 810/XIV-2.ª Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, “Altera regime geral da gestão de resíduos” (Publicado no Diário da República, 1.ª série — N.º 207— 23 de outubro de 2020) No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV-2.ª (PCP) do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, “Altera o regime geral da gestão de resíduos”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020 de 23 de outubro que “Altera o regime geral da gestão de resíduos”. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2020 Os Deputados, PAULA SANTOS, ALMA RIVERA, ANTÓNIO FILIPE --- Publicação — DAR II série A — 24-24 — 17/12/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 47 — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 809/XIV/2.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª (PSD), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 191.º a 196.º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que «Altera o regime geral da gestão de resíduos», implicando a repristinação das normas do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com todas as subsequentes alterações, que foram revogadas por pelo Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, conservando o respetivo conteúdo e alcance em vigor à data. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Alberto Machado — Alberto Fonseca — Alexandre Poço — Álvaro Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 810/XIV/2.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 92/2020, DE 23 DE OUTUBRO, «ALTERA REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS» No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV/2.ª (PCP) do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, «Altera o regime geral da gestão de resíduos», os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos. Assembleia da República, 17 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — António Filipe. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 19/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 32 Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 658/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de trabalhador da manutenção e montagem de aerogeradores com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e à adequação do acesso à reforma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 718/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 770/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 809/XIV/2.ª (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª (PSD)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 810/XIV/2.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto- Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV/2.ª (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 478/XIV/1.ª (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.