PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 799/XIV/2.ª
Recomenda ao Governo que durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União
Europeia desenvolva todos os esforços diplomáticos no sentido de apoiar
Moçambique tendo em conta a grave situação humanitária que se vive no país
resultante dos ataques terroristas na província de Cabo Delgado
Enquadramento: a ajuda internacional ao continente africano
O paradoxo da abundância estabelece uma conexão entre os recursos naturais
abundantes e economias pobres tem a obrigação de consciencializar o mundo.
O continente africano em particular é rico em recursos naturais não renováveis: quer
minerais, quer combustíveis fósseis. Contudo a riqueza dos recursos naturais não tem
refletido um desenvolvimento económico que permita resolver o flagelo da pobreza.
Verifica-se que a economia desenvolvida com base na alienação dos recursos naturais
“adormece” os setores produtivos da economia, geradores de riqueza mais sustentável
e com possibilidades de uma distribuição mais equitativa.
A diplomacia portuguesa cruza-se com a realidade africana fruto das evidentes
ligações com os países pertencentes à CPLP. A língua portuguesa tem servido de
impulso a uma significativa fatia das políticas de cooperação estabelecidas por
Portugal. É utilizada na cultura, ciência, negócios e muitos outros setores como
instrumento de trabalho transversal nos quatros continentes onde estão presentes os
países membros da CPLP,
A economista Dambisa Moyo proporciona números que obrigam a reflexão quando
indica que a ajuda ao continente africano ascendeu mil biliões de dólares 1960 e 2010.
Contudo no pico desta ajuda a pobreza no continente africano aumentou 11%
passando a atingir 66% da população, como é relatado em “Dead Aid: Why Aid Is Not
Working”, cuja autora é Dambisa Moyo.
Ou seja, incrementar com mais dinheiro as linhas de ajuda e cooperação não é
sinónimo de melhores resultados. Neste aspeto Portugal pode alicerçar um formato de
cooperação nomeadamente através do Instituto Camões onde existem projetos
desenvolvidos com reconhecido mérito e impacto positivo na população local.
A Cooperação entre Portugal e Moçambique
Portugal consubstanciou as preocupações para uma maior eficácia nas políticas de
cooperação no plano que estabeleceu a cooperação para o triénio 2011-2014.
No Plano Indicativo de Cooperação para o triénio 2011-2014 foram adicionadas duas
novas áreas: a Capacitação Científica e tecnológica e o Empreendorismo e
Desenvolvimento Empresarial refletindo precisamente o objetivo de melhoria do
desenvolvimento económico.
Moçambique é um país na linha das prioridades da política de cooperação portuguesa,
tendo sido o segundo maior beneficiário da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (ADP)
entre os anos 2014 e 2018.
Em termos médios, entre 2014 e 2018, a ADP líquida atingiu o montante de 25,41M€.
Em valores brutos, e neste período, a APD média para Moçambique situou-se nos
40,39M€.
Contudo, Moçambique vive hoje uma grave crise humanitária resultante do quadro de
violência armada que ocorre na província de Cabo Delgado, no norte do país. De facto,
a onda de violência que se vive nesta região, há mais de três anos, provocou já cerca
de 2.000 mortes e mais de 500.000 deslocados que se encontram, principalmente
concentrados na capital provincial, Pemba, numa situação de grande dificuldade, sem
o acesso a habitação, alimentos ou até vestuário, num momento em que a pandemia
da covid-19 cria ainda mais dificuldades.
A Cooperação portuguesa em Cabo Delgado, Moçambique
A formação técnico profissional proporcionada pelo Instituto Agrário de Bilibiza em
Cabo Delgado gerido pela Fundação Aga Khan com financiamento pela Cargill, o
Camões – Instituto da Cooperação e da Língua e pelas Embaixadas do Japão e da
Noruega, é um bom exemplo de cooperação.
Lamentavelmente a 29 de janeiro de 2020, o Instituto Agrário de Bilibiza, o mais antigo
centro de formação técnica profissional de Moçambique, e outras dezenas de
habitações na província de Cabo Delegado foram incendiados por um grupo armado
que raptou igualmente pessoas neste ataque.
Contudo, durante o funcionamento, este instituto era o exemplo um projeto de
educação alavancado pela cooperação portuguesa e que tinha um protocolo de
funcionamento com o Governo Moçambicano por um período de 10 anos.
Este modelo de cooperação que proporciona uma oferta formativa capacitando os
formandos, não apenas com formação técnica, mas com efeitos que permitem
alcançar melhores níveis de literacia e oportunidades de rendimento. Por sua vez as
externalidades económicas relacionadas com o aumento do rendimento melhoram
outros indicadores sociais.
O efeito proporcionado pelo aumento do nível de literacia e rendimento contribuem
ativamente para o sentido de união de uma região, país ou comunidade internacional.
A região de Cabo de Delgado, em Moçambique que pertence à CPLP obteve claros
benefícios proporcionados por um projeto que tem subjacente a língua portuguesa,
como é o caso do Instituto Agrário de Bilibiza.
O investimento realizado por empresas portuguesas promove o desenvolvimento
económico e atua em simbiose com a oferta de emprego. Os efeitos positivos desta
forma de cooperação refletem-se na comunidade portuguesa.
Em março deste ano 30 empresas portuguesas estavam presentes em Cabo Delgado. A
presença de investimento português contribuí para o desenvolvimento da região e
consequentemente assume-se como um fator que melhora a segurança.
Deste modo, existe uma clara partilha de conhecimento e benefício nos diferentes
projetos de cooperação que têm sido desenvolvidos entre Portugal e Moçambique.
Projetos de cooperação com a União Europeia
A cooperação delegada que a União Europeia e o Camões – Instituto da Cooperação e
da Língua têm desenvolvido definem um modelo e rumo a seguir, onde a União
Europeia procura os instrumentos existentes na diplomacia portuguesa para executar
a sua linha de cooperação internacional.
Uma evidência desta realidade é o projeto de Promoção do Emprego nas Atividades
Geradoras de Rendimento no Setor Cultural (Procultura) que integra o programa de
cooperação europeu para os Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP) é
financiado pela União Europeia e cofinanciado pelo Camões, Instituto da Cooperação e
da Língua e pela Fundação Calouste Gulbenkian.
A existência deste grau de cooperação entre instituições portuguesas e União Europeia
traz consigo a oportunidade de financiamento de novos projetos impulsionadores do
nível de literacia, edução e emprego em Moçambique, com uma visão adaptável a
outros PALOP.
Portugal assume por essa via uma posição que disponibiliza à União Europeia os
instrumentos organizacionais, conhecimento e proximidade cultural para uma política
de cooperação eficaz para consagrar os desígnios da Declaração de Busan que
pretende obter maior eficácia nas políticas de cooperação reconhecendo que a ajuda
pública não é o único elemento para promover o desenvolvimento.
Pela sua posição Portugal assume-se como a melhor “extensão” da política de
cooperação da União Europeia em Moçambique que está em linha com os Objetivos
de Desenvolvimento do Milénio promovido pelas Nações Unidas.
Muito particularmente no caso de Cabo Delgado, em Moçambique,a cooperação
delegada entre Portuga e União Europeia será uma forma de multiplicar projetos como
o Instituto Agrário de Bilibiza que promoveram o desenvolvimento económico pela via
de instituições portuguesas com filiais em Moçambique em estreita cooperação com
institutos portugueses lançam claramente o caminho a seguir pela União Europeia
devido ao nível de sucesso atingido.
Neste sentido, a existência de projetos de cooperação delegada da União Europeia
com institutos públicos portugueses assume-se como um eixo de fundamental para a
criar projetos que capacitem a população de Cabo Delgado, promovendo o
desenvolvimento social e económico que se materializam como o melhor meio de
reintegração da população deslocada e residente na região moçambicana.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
apresentam o presente Projeto de Resolução.
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 166º da
Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
1 -Durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia desenvolva todos
os esforços diplomáticos no sentido de apoiar Moçambique tendo em conta a grave
situação humanitária que se vive no país resultante dos ataques terroristas na
província de Cabo Delgado
2 – Procure incrementar projetos de cooperação delegada com a União Europeia para
Moçambique que potenciem o conhecimento “no terreno” dos institutos públicos e
organizações portuguesas que demonstraram um efeito no aumento dos níveis da
educação, rendimentos e acesso à saúde na província de Cabo Delgado.
Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020
As/Os Deputadas/os
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Publicação — DAR II série A — 40-43 — 11/12/2020
emissões poluentes provenientes do transporte marítimo, quer se trate de navios de cruzeiro ou de comércio, com o objetivo de minimizar os impactos negativos sobre o ambiente e a saúde pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução:
A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Proceda a estudos, com entidades que trabalham sobre esta matéria, que permitam conhecer de forma
rigorosa os efeitos do sector do transporte marítimo na saúde humana e no ambiente, tornando públicos os resultados desses estudos e permitindo implementar as medidas mais ajustadas com base nesses resultados.
2. Promova uma maior e mais eficiente fiscalização e monitorização dos impactos causados pelo transporte marítimo.
3. Proceda à monitorização e divulgação da qualidade do ar nos portos portugueses e zonas contíguas. 4. Tome as medidas necessárias com vista a incentivar circuitos de proximidade e a privilegiar o transporte
ferroviário de mercadorias, mais sustentável e seguro. 5. Tome as diligências necessárias no sentido da criação de uma Área de Controlo de Emissões que inclua
a costa continental portuguesa, incluindo a Zona Económica Exclusiva, que ligue a área já existente do Mar Báltico, Mar do Norte e Canal da Mancha ao Mediterrâneo, em estreito diálogo e coordenação com os países envolvidos.
6. Interceda, junto das instituições europeias, com vista a encontrar uma solução mais justa e sustentável relativamente à matéria fiscal sobre o sector dos transportes marítimos.
7. Promova as diligências necessárias por forma a estabelecer que os navios atracados nos portos nacionais não podem manter os motores em funcionamento, fomentando uma maior implantação do fornecimento de eletricidade a partir de fontes renováveis.
8. Implemente medidas que permitam mitigar as emissões poluentes dos navios, incentivando o uso de combustíveis e tecnologias mais limpas sem emissões de carbono, privilegiando opções mais eficientes e sustentáveis.
Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2020.
Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 799/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DURANTE A PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS DIPLOMÁTICOS NO SENTIDO DE APOIAR MOÇAMBIQUE TENDO EM CONTA A GRAVE SITUAÇÃO HUMANITÁRIA QUE SE VIVE NO PAÍS
RESULTANTE DOS ATAQUES TERRORISTAS NA PROVÍNCIA DE CABO DELGADO Enquadramento: a ajuda internacional ao continente africano O paradoxo da abundância estabelece uma conexão entre os recursos naturais abundantes e economias
pobres tem a obrigação de consciencializar o mundo. O continente africano em particular é rico em recursos naturais não renováveis: quer minerais, quer
combustíveis fósseis. Contudo a riqueza dos recursos naturais não tem refletido um desenvolvimento económico que permita resolver o flagelo da pobreza.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 ______________________________________________________________________________________________________