Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 792/XIV/2ª RECOMENDA MECANISMOS PARA UMA REDUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E UMA POLÍTICA TARIFÁRIA PARA A COESÃO TERRITORIAL E JUSTIÇA SOCIAL A adequação do comportamento individual – especialmente na separação e correta deposição – é indispensável ao sucesso de uma estratégia global de redução e valorização de resíduos. Em Portugal existiu já uma enorme transformação nesta variável, fruto de campanhas de sensibilização e do investimento público em infraestruturas, nomeadamente os ecopontos para vidro, papel, plástico e metal. Mas a componente individual é precisamente isso: uma das componentes de uma necessária estratégia global. As metas relativas à recolha e valorização de resíduos sólidos urbanos (RSU) são sistematicamente incumpridas e o país tem um mau desempenho neste sector. No entanto as alterações que têm estado em cima da mesa têm ido apenas no sentido de maior responsabilidade individual, com mais encargos para os consumidores finais e menos obrigações para as empresas produtoras e distribuidoras de embalagens. Política tarifária para a coesão territorial A tarifa é diferenciada por município ou grupos de municípios. Em parte, devido à autonomia do poder local, que deve ser respeitada, mas muito em consequência dos diferentes custos de operação resultantes da estrutura territorial e demográfica. Naturalmente, é menos onerosa a recolha e tratamento de resíduos onde a concentração Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ populacional é mais elevada. Está assim criada uma potencial desigualdade no tarifário entre a população genericamente situada no interior e em áreas rurais e, por outro lado, as que vivem genericamente no litoral e áreas urbanas. Os encargos com a tarifa de RSU podem ser elevados, em particular para famílias em carência económica. Na área da energia, foi concretizado acesso automático à tarifa social, medida que hoje garante um desconto significativo às 750 mil famílias que cumprem os critérios legais de acesso. De igual modo, está criada a tarifa social da água que – mediante deliberação da autarquia – permite que essas mesmas famílias acedam a um tarifário reduzido para a água e que pode - e consideramos que deve - ser alargada à componente de resíduos na tarifa da água. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera necessária a criação de mecanismos que permitam descer a tarifa de RSU onde ela seja bastante mais elevada que a média nacional devido à densidade populacional do município. Considera igualmente necessária criar mecanismos de promoção da criação tarifas sociais por parte das autarquias. Estas duas alterações devem ser parte de um caminho para um país mais justo, mais inclusivo e com maior coesão territorial. Subsídios perversos à queima de RSU As empresas Lipor e ValorSul recebem uma subsidiação à produção de energia elétrica a partir da incineração de resíduos sólidos urbanos. Durante 15 anos, este apoio foi financiado pela população através da fatura da eletricidade. Num parecer datado de 12 de outubro deste ano, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) mostrou “preocupações quanto à sustentabilidade económica do sector elétrico nacional e os custos que a manutenção de tais sobrecustos com a produção de energia elétrica utilizando resíduos supõe para todos os consumidores de energia elétrica”. Face ao parecer da ERSE, o governo mudou o modelo de subsidiação, passando a criar um apoio direto através de verbas do fundo ambiental. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ O modelo era injusto ao representar um sobrecusto para os consumidores. Também porque atribuía esse subsídio às empresas de resíduos – uma das quais maioritariamente privada – que operam em áreas geográficas onde a recolha e tratamento de resíduos é potencialmente mais rentável. Mas é ainda ambientalmente perversa dado que bonifica uma prática com impactos ambientais e climáticos graves. Do ponto de vista energético é ineficaz gerando elevadas perdas. Ao meso tempo é promovido um destino insustentável para os resíduos. A alteração do sistema de subsídio resolve o problema da fatura da eletricidade, mas mantém todos os outros problemas. Para uma maior sustentabilidade ambiental, mas também para dar cumprimento aos objetivos do governo de eliminação de subsídios perversos, também este deveria ser eliminado. É ainda uma exigência de coesão territorial entre zonas com mais e menor densidade populacional. A responsabilidade individual e a falta de políticas públicas O sistema “Pay-As-You-Throw” (PAYT) é um tarifário em que cada cidadão paga em proporção dos resíduos que deposita. Tem como objetivo a mudança de comportamento individual através da fixação de um preço, mas também o da recuperação total dos custos de operação através dessa tarifa. Em 2012, os grupos parlamentares do CDS-PP e do PSD trouxeram à discussão parlamentar uma proposta (projeto de resolução n.º 526/XII/2.ª) para a implementação deste tipo de tarifário. Essa proposta não podia ser desligada da estratégia global do respetivo governo para o sector: aumento generalizado de impostos e taxas; privatização da EGF e constituição de monopólios privados no sector; elaboração de uma nova lei de bases do ambiente sob o princípio do poluidor-pagador. A insistência neste tipo de política que aponta unicamente à responsabilidade individual é errada e não responde aos desafios atuais. Certamente, este mesmo sistema PAYT integrado em estratégias globais diferentes pode ter objetivos e impactos diferentes. No entanto, neste momento, a maior responsabilidade pela introdução desmesurada de resíduos no mercado é das empresas de produção e de distribuição. Também as empresas Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ do sector dos resíduos têm uma grande responsabilidade no incumprimento das metas a que estão obrigadas. Faltam políticas públicas para a redução da introdução de resíduos no mercado e para a melhoria da sua recolha e tratamento. E esse deve ser o desafio primeiro a que devemos responder. Assim a prioridade deve estar na responsabilização de empresas produtores e distribuidoras para a redução de resíduos potenciais. E também que o sector dos resíduos adeque as suas práticas às necessidades a sociedade e a modelos mais eficazes para a redução, separação e valorização de resíduos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – A implementação de políticas para a redução da produção de resíduos na origem, nomeadamente com a responsabilização das empresas de produção e de distribuição, com restrições e regulamentação relativas a embalagens, com sistemas de reutilização de embalagens de tara recuperável, com medidas para a longevidade de equipamentos elétricos e eletrónicos, entre outras medidas; 2 – Implementação de novos modelos de recolha de RSU adaptados ao território e com objetivo da sua redução, separação e valorização, nomeadamente recorrendo à recolha porta-a-porta onde adequado e à criação de novos fluxos de resíduos; 3 – A criação de mecanismos que promovam a criação de tarifas sociais por parte dos municípios; 4 – A criação de mecanismos de coesão e justiça social para permitir a redução da tarifa de RSU onde a mesma é bastante mais elevada à média nacional por motivos de densidade populacional e/ou organização territorial do(s) município(s) em causa; 5 – A transição para o progressivo abandono da subsidiação perversa a práticas ambientais nefastas e energeticamente ineficientes como a queima de RSU para a produção de energia elétrica; 6 – A implementação de mecanismos de aproveitamento e/ou transformação, climaticamente neutros, do metano produzido no tratamento e armazenamento de RSU; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 – Implementação de novas formas de aproveitamento do biogás gerado pelos RSU, nomeadamente programas de pequena escala, de consumo próprio e localizados, tal como a compra ou adaptação de veículos de recolha de RSU movidos a esse gás. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Nelson Peralta; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 25-27 — 10/12/2020 10 DE DEZEMBRO DE 2020 que determina que «as ONGA têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins»; 4 – Crie uma linha de crédito com condições favoráveis tendo em conta o enquadramento das ONGA; 5 – Antecipe, para as ONGA, a transferência de montantes contratados referentes a programas cofinanciados de âmbito nacional e comunitário; 6 – Envolva as ONGA e as comunidades locais em programas de proteção e recuperação de ecossistemas, priorizando os sumidouros de carbono; 7 –Reforce o envolvimento das ONGA na Rede de Clubes Ciência Viva; 8 – Inclua as ONGA e a CPADA na discussão de medidas e políticas a aplicar no período posterior à pandemia, nomeadamente as medidas económicas, ambientais e de educação ambiental de médio e longo prazo. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 792/XIV/2.ª RECOMENDA MECANISMOS PARA UMA REDUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E UMA POLÍTICA TARIFÁRIA PARA A COESÃO TERRITORIAL E JUSTIÇA SOCIAL A adequação do comportamento individual – especialmente na separação e correta deposição – é indispensável ao sucesso de uma estratégia global de redução e valorização de resíduos. Em Portugal existiu já uma enorme transformação nesta variável, fruto de campanhas de sensibilização e do investimento público em infraestruturas, nomeadamente os ecopontos para vidro, papel, plástico e metal. Mas a componente individual é precisamente isso: uma das componentes de uma necessária estratégia global. As metas relativas à recolha e valorização de resíduos sólidos urbanos (RSU) são sistematicamente incumpridas e o país tem um mau desempenho neste sector. No entanto as alterações que têm estado em cima da mesa têm ido apenas no sentido de maior responsabilidade individual, com mais encargos para os consumidores finais e menos obrigações para as empresas produtoras e distribuidoras de embalagens. Política tarifária para a coesão territorial A tarifa é diferenciada por município ou grupos de municípios. Em parte, devido à autonomia do poder local, que deve ser respeitada, mas muito em consequência dos diferentes custos de operação resultantes da estrutura territorial e demográfica. Naturalmente, é menos onerosa a recolha e tratamento de resíduos onde a concentração populacional é mais elevada. Está assim criada uma potencial desigualdade no tarifário entre a população genericamente situada no interior e em áreas rurais e, por outro lado, as que vivem genericamente no litoral e áreas urbanas. Os encargos com a tarifa de RSU podem ser elevados, em particular para famílias em carência económica. Na área da energia, foi concretizado acesso automático à tarifa social, medida que hoje garante um desconto significativo às 750 mil famílias que cumprem os critérios legais de acesso. De igual modo, está criada a tarifa social da água que – mediante deliberação da autarquia – permite que essas mesmas famílias acedam a um tarifário reduzido para a água e que pode – e consideramos que deve – ser alargada à componente de resíduos --- Publicação — DAR II série A — 85-87 — 16/12/2020 16 DE DEZEMBRO DE 2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 792/XIV/2.ª (3) (RECOMENDA MECANISMOS PARA UMA REDUÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E UMA POLÍTICA TARIFÁRIA PARA A COESÃO TERRITORIAL E JUSTIÇA SOCIAL) A adequação do comportamento individual – especialmente na separação e correta deposição – é indispensável ao sucesso de uma estratégia global de redução e valorização de resíduos. Em Portugal existiu já uma enorme transformação nesta variável, fruto de campanhas de sensibilização e do investimento público em infraestruturas, nomeadamente os ecopontos para vidro, papel, plástico e metal. Mas a componente individual é precisamente isso: uma das componentes de uma necessária estratégia global. As metas relativas à recolha e valorização de resíduos sólidos urbanos (RSU) são sistematicamente incumpridas e o país tem um mau desempenho neste sector. No entanto as alterações que têm estado em cima da mesa têm ido apenas no sentido de maior responsabilidade individual, com mais encargos para os consumidores finais e menos obrigações para as empresas produtoras e distribuidoras de embalagens. Política tarifária para a coesão territorial A tarifa é diferenciada por município ou grupos de municípios. Em parte, devido à autonomia do poder local, que deve ser respeitada, mas muito em consequência dos diferentes custos de operação resultantes da estrutura territorial e demográfica. Naturalmente, é menos onerosa a recolha e tratamento de resíduos onde a concentração populacional é mais elevada. Está assim criada uma potencial desigualdade no tarifário entre a população genericamente situada no interior e em áreas rurais e, por outro lado, as que vivem genericamente no litoral e áreas urbanas. Os encargos com a tarifa de RSU podem ser elevados, em particular para famílias em carência económica. Na área da energia, foi concretizado acesso automático à tarifa social, medida que hoje garante um desconto significativo às 750 mil famílias que cumprem os critérios legais de acesso. De igual modo, está criada a tarifa social da água que – mediante deliberação da autarquia – permite que essas mesmas famílias acedam a um tarifário reduzido para a água e que pode – e consideramos que deve – ser alargada à componente de resíduos na tarifa da água. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera necessária a criação de mecanismos que permitam descer a tarifa de RSU onde ela seja bastante mais elevada que a média nacional devido à densidade populacional do município. Considera igualmente necessária criar mecanismos de promoção da criação tarifas sociais por parte das autarquias. Estas duas alterações devem ser parte de um caminho para um país mais justo, mais inclusivo e com maior coesão territorial. Subsídios perversos à queima de RSU As empresas Lipor e ValorSul recebem uma subsidiação à produção de energia elétrica a partir da incineração de resíduos sólidos urbanos. Durante 15 anos, este apoio foi financiado pela população através da fatura da eletricidade. Num parecer datado de 12 de outubro deste ano, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) mostrou «preocupações quanto à sustentabilidade económica do sector elétrico nacional e os custos que a manutenção de tais sobrecustos com a produção de energia elétrica utilizando resíduos supõe para todos os consumidores de energia elétrica». Face ao parecer da ERSE, o Governo mudou o modelo de subsidiação, passando a criar um apoio direto através de verbas do fundo ambiental. O modelo era injusto ao representar um sobrecusto para os consumidores. Também porque atribuía esse subsídio às empresas de resíduos – uma das quais maioritariamente privada – que operam em áreas geográficas onde a recolha e tratamento de resíduos é potencialmente mais rentável. Mas é ainda ambientalmente perversa dado que bonifica uma prática com impactos ambientais e climáticos graves. Do ponto de vista energético é ineficaz gerando elevadas perdas. Ao --- Apreciação — DAR I série — 4-14 — 19/02/2021 I SÉRIE — NÚMERO 46 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade. Vamos dar início a esta reunião plenária. Eram 15 horas e 8 minutos. Como primeiro ponto da ordem do dia temos a discussão do Projeto de Resolução n.º 758/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Redução de resíduos de embalagens, o Projeto de Resolução n.º 792/XIV/2.ª (BE) — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social e, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 632/XIV/2.ª (PCP) — Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos, 633/XIV/2.ª (PCP) — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais e 529/XIV/2.ª (PAN) — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem. Antes, porém, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Sofia Araújo para dar conta do expediente. A Sr.ª Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, refiro, em primeiro lugar, a retirada do Projeto de Lei n.º 29/XIV/1.ª (CDS-PP). De seguida, informo que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 73/XIV/2.ª (GOV), os Projetos de Lei n.os 674/XIV/2.ª (PCP), 675/XIV/2.ª (BE), 676/XIV/2.ª (PSD) e 677/XIV/2.ª (PEV) e os Projetos de Resolução n.os 944/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 945/XIV/2.ª (BE), 946/XIV/2.ª (PSD), 947/XIV/2.ª (PAN), 948/XIV/2.ª (PAN), 949/XIV/2.ª (CDS-PP), 950/XIV/2.ª (PAN), 951/XIV/2.ª (PEV), 952/XIV/2.ª (PEV), 953/XIV/2.ª (PEV), 954/XIV/2.ª (PSD), 955/XIV/2.ª (CH), 956/XIV/2.ª (CH), 957/XIV/2.ª (BE), 958/XIV/2.ª (BE), 959/XIV/2.ª (CDS-PP), 960/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 961/XIV/2.ª (CDS-PP), 962/XIV/2.ª (IL), 963/XIV/2.ª (PSD), 964/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 965/XIV/2.ª (PSD), 966/XIV/2.ª (PEV), 967/XIV/2.ª (PS), 968/XIV/2.ª (PEV), 969/XIV/2.ª (PAN), 970/XIV/2.ª (PAN), 971/XIV/2.ª (PAN), 972/XIV/2.ª (BE) e 980/XIV/2.ª (PAR). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária Sofia Araújo. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia. Para apresentar a iniciativa do PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Nicolau. O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muita tem sido a evolução legislativa nacional e comunitária na gestão de resíduos, mas há ainda um longo caminho a percorrer, tendo em vista a sustentabilidade e a redução do impacto da atividade humana no nosso planeta. É fundamental garantir a mudança de paradigma na produção de resíduos, reduzindo-os, mas também reutilizando, reciclando e valorizando, quando essa produção não possa ser evitada. Há muitos anos que falamos em incentivar a separação de resíduos, mas hoje é absolutamente urgente garantir que tal acontece. Os novos desafios exigem hoje um maior esforço na recolha seletiva. A revisão do Regime Geral da Gestão de Resíduos veio fazer as necessárias transposições para o ordenamento jurídico, mas veio também trazer a organização, a clareza e a ambição necessárias, bem como, no campo da reciclagem, importantes medidas que visam evitar a produção de embalagens desnecessárias, evidenciando o custo dos resíduos indiferenciados e privilegiando o caminho da responsabilização individual do produtor de resíduos. Na última década, muitos foram os estudos, os projetos-piloto, mas também os casos de estudo, alguns com décadas de experiência, que apontavam a viabilidade económica e os ganhos de eficácia dos sistemas de recolha porta-a-porta e dos sistemas com imputação individual do custo da recolha e tratamento a cada produtor. Trata-se de metodologias que, habitualmente, conhecemos como PAYT (Pay-As-You-Throw). Desta forma, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem recomendar a adoção das medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva e, desde logo, a implementação de metodologias que privilegiem o --- Votação na generalidade — DAR I série — 74-74 — 19/02/2021 I SÉRIE — NÚMERO 46 o Prémio de Interpretação Contemporânea «Minerva Kunststiftung», tornando-se o primeiro português a alcançar este feito. Com mais esta distinção, este jovem bailarino com 17 anos e nascido em Leiria, conseguiu o extraordinário feito de ter vencido quatro dos principais concursos de dança do mundo. António Casalinho tornou-se conhecido do público português quando, em 2017, com 13 anos de idade, ganhou o programa de talentos Got Talent Portugal, transmitido na RTP1. O seu empenho, dedicação e qualidade estética das suas atuações têm vindo a ser sucessivamente reconhecidas em diferentes partes do mundo. Os prémios obtidos são disso exemplo. Em 2014, em Paris, venceu o Hope Award-Grand Prix como melhor bailarino do concurso; nos EUA, em 2016, obteve o prémio Youth America Grand Prix na categoria de juniores; é distinguido com o Varna International Ballet Competition, na Bulgária, em 2018, vencendo a medalha de ouro na categoria de juniores e o prémio de bailarino mais jovem e promissor e o Grand Prix Varna; em 2019, no maior concurso de dança da China, obtém o Grande Prémio do BIBCC — Beijing International Ballet and Choreography Competition, entre mais de 150 participantes. Com esta mais recente distinção, António Casalinho consolida a entrada de nomes portugueses nas grandes competições internacionais do bailado. O seu mérito e potencial, que tem vindo a converter em feitos louváveis, merecem o reconhecimento da Assembleia da República, ao transpor-se não só a si mas também Portugal além-fronteiras. Assim, a Assembleia da República saúda e felicita António Casalinho pela conquista do Prix de Lausanne e enaltece o papel determinante que o Conservatório Internacional de Ballet e Dança Annarella Sanchez e os seus professores têm desempenhado na formação de bailarinos profissionais.» O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos agora passar à votação do Projeto de Resolução n.º 980/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 758/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. De seguida, passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 639/XIV/2.ª (PEV) — Redução de resíduos de embalagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 792/XIV/2.ª (BE) — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL.