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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 789/XIV/2ª
MEDIDAS DE APOIO À RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA E COMBATE À
PRECARIEDADE
A pandemia provocada pelo vírus SARS-COV-2 e da doença Covid-19 afetou em grande
medida a saúde pública, mas também a vida social e económica por todo o globo. Portugal
não é exceção e as previsões apontam para uma queda abrupta e severa da atividade
económica, com um impacto que será transversal a todos os sectores de atividade.
Em Portugal, o setor dos serviços concentra mais de 70% do emprego, sendo um dos
países europeus em que o turismo mais pesa na economia (quase 15% em 2019). Assim,
não é de estranhar que o nosso país seja um dos mais afetados social e economicamente
pela crise pandémica.
Desde março deste ano que o setor dos serviços está sujeito a regras de proteção da saúde
pública que limitam a sua atividade. A redução de horários de funcionamento e a limitação
de lotação representam uma diminuição muito significativa nalguns setores de atividade,
particularmente naqueles em que as restrições legais se combinam com a retração da
procura que resulta do quadro pandémico: turismo, cultura, eventos e restauração.
Noutros setores, como no caso de bares e discotecas, foi mesmo imposto o encerramento
total da atividade.
Os dados do Inquérito ao Emprego para o terceiro trimestre de 2020, recentemente
publicado pelo INE, mostram que é entre os trabalhadores com salários mais baixos que
se sente mais a redução do emprego (entre os “trabalhadores não qualificados”, aqueles
que têm salários mais baixos e que tinham já sido penalizados no início da pandemia,
existe um quebra trimestral do emprego na ordem dos 11,4%).
Em setores como o turismo e a restauração, por exemplo, a crise pandémica teve
consequências dramáticas para milhares de trabalhadores: estes são setores de grande
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exposição aos riscos da pandemia, em que não é possível generalizar o teletrabalho. São,
também, setores em que aos baixos salários correspondia, antes da crise pandémica, um
elevado nível de precariedade. E são também setores em que a quebra de atividade,
associada à desproteção laboral, conduziu a uma redução abrupta do emprego.
Ainda segundo o INE, mais de 50% das empresas portuguesas tiveram redução de
faturação, mas apenas 30% acedeu a alguma medida de apoio. No caso da restauração,
mais de 80% das empresas reportam quebras elevadas de faturação, mas apenas metade
teve acesso a algum apoio, sendo que a generalidade (mais de 70%) não espera aceder a
apoios de recuperação e resiliência por falta de informação. Estes dados do “Inquérito
Rápido e Excecional às empresas - Covid19”, divulgados pelo INE no passado 26 de
novembro, obrigam a repensar a estrutura e abrangência dos apoios, tendo em conta a
vulnerabilidade económica e social do país.
A estrutura empresarial em Portugal é muito frágil e tem dificuldade em aceder aos
apoios: 96% das empresas são microempresas e empregam 2 milhões de trabalhadores.
Uma parte do tecido empresarial é ainda constituído por empresas em nome individual, e
outras formas de autoemprego, em que não existe contabilidade organizada e não
conseguem aceder às medidas de apoio anunciadas.
Acresce que, nomeadamente nos setores da restauração, turismo e cultura, existe uma
prática reiterada de precariedade e mesmo informalidade laboral que, num momento de
crise, desprotege particularmente os trabalhadores destes sectores e prejudica o sucesso
de medidas de apoio ao emprego. Os sindicatos têm ainda vindo a alertar para o
incumprimento da legislação laboral no que se refere ao direito ao descanso, à imposição
de turnos irregularmente longos e ao não pagamento de horas extraordinárias. Também
segundo o INE, em 2019, os trabalhadores portugueses fizeram mais de 4,7 milhões de
horas extraordinárias não pagas.
A proteção do emprego, assim como a inversão da tendência para o agravamento da
desigualdade na distribuição de rendimentos, devem ser prioridades para vencer a crise.
O Bloco de Esquerda continua a bater-se por uma resposta robusta e célere à crise, que
não pode continuar a ter apenas muitos anúncios e pouca efetividade. Assim, para
responder à crise económica e social que o país atravessa, é necessária uma combinação
de medidas de apoio às empresas e aos trabalhadores. O que se propõe é um contrato para
a economia que reforce os apoios às empresas (facilitando o acesso), tendo como
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contrapartida uma nova exigência no respeito pelos direitos dos trabalhadores
(combatendo a precariedade).
Dessa forma, propomos uma resposta em três eixos fundamentais: medidas de apoio às
empresas, exigências de cumprimento da legislação laboral e apoio a quem perdeu
rendimento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Facilite o acesso das microempresas e empresas unipessoais às medidas de apoio em
vigor, apoiando a formalização das candidaturas, criando um regime excecional de
apoio para as empresas sem contabilidade organizada.
2. Alargue as moratórias em vigor (obrigações fiscais, empréstimos bancários e outros)
pelo menos até julho de 2021, com a possibilidade de planos de pagamento a partir
dessa data, com exclusão de juros e multas, alargando o prazo e reduzindo as
prestações de planos prestacionais ao Estado, com um período de carência para as
micro e pequenas empresas até julho de 2021, com efeitos retroativos a março de
2020.
3. Aplique uma redução das rendas dos imóveis comerciais no valor proporcional à
quebra de faturação, sem prejuízo de apoio público nos casos em que a redução da
renda representa forte e incomportável perda de rendimento.
4. Reponha o dever de comunicação de horário de trabalho à ACT.
5. Garanta o direito a reuniões promovidas pelas organizações representativas dos
trabalhadores em empresas sem delegados sindicais.
6. Implemente um programa de fiscalização específico da Autoridade para as Condições
do Trabalho para os setores do turismo, restauração e cultura com vista à
regularização de situações de precariedade não enquadradas no Código do Trabalho
e de informalidade.
7. Alargue o período de concessão dos apoios extraordinários que vigoraram na
primeira fase da pandemia (a trabalhadores por conta de outrem por via da
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prorrogação das prestações de desemprego, a trabalhadores independentes e a
sócios-gerentes por via dos apoios à perda total ou parcial de rendimento) com
consideração de todos os meses do ano sem rendimento nem apoio e pagamento
ainda durante o mês de dezembro dos montantes devidos.
8. Reformule o apoio aos trabalhadores informais, eliminando as contrapartidas
restritivas que limitam o acesso, incluindo a sinalização das situações de
informalidade que dão acesso ao apoio no programa de fiscalização da ACT referido
no número 6.
Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira;
Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza;
José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira;
Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins
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Publicação — DAR II série A — 20-22 — 10/12/2020
II SÉRIE-A — NÚMERO 42
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1 – Crie um fundo especial de apoio ao associativismo juventude, de forma a auxiliar as associações juvenis
com dificuldades financeiras:
a) No pagamento das rendas das suas sedes;
b) No pagamento das despesas correntes;
c) No pagamento dos salários dos seus funcionários;
d) Fruto de uma quebra de receitas comprovada, dado o cancelamento das suas iniciativas.
2 – Mobilize o dinheiro necessário para o fundo de apoio ao desporto referido no número anterior através das
verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude
(IPDJ, IP).
Assembleia da República, 4 de dezembro de 2020.
As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares— Mariana Mortágua — Jorge
Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —
João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Maria Manuel Rola
— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
(3) O título inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 10 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 40 (2020.12.04)].
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 789/XIV/2.ª
MEDIDAS DE APOIO À RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA E COMBATE À PRECARIEDADE
A pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19 afetou em grande medida a saúde pública,
mas também a vida social e económica por todo o globo. Portugal não é exceção e as previsões apontam para
uma queda abrupta e severa da atividade económica, com um impacto que será transversal a todos os sectores
de atividade. Em Portugal, o setor dos serviços concentra mais de 70% do emprego, sendo um dos países
europeus em que o turismo mais pesa na economia (quase 15% em 2019). Assim, não é de estranhar que o
nosso País seja um dos mais afetados social e economicamente pela crise pandémica.
Desde março deste ano que o setor dos serviços está sujeito a regras de proteção da saúde pública que
limitam a sua atividade. A redução de horários de funcionamento e a limitação de lotação representam uma
diminuição muito significativa nalguns setores de atividade, particularmente naqueles em que as restrições legais
se combinam com a retração da procura que resulta do quadro pandémico: turismo, cultura, eventos e
restauração. Noutros setores, como no caso de bares e discotecas, foi mesmo imposto o encerramento total da
atividade.
Os dados do Inquérito ao Emprego para o terceiro trimestre de 2020, recentemente publicado pelo INE,
mostram que é entre os trabalhadores com salários mais baixos que se sente mais a redução do emprego (entre
os «trabalhadores não qualificados», aqueles que têm salários mais baixos e que tinham já sido penalizados no
início da pandemia, existe um quebra trimestral do emprego na ordem dos 11,4%).Em setores como o turismo
e a restauração, por exemplo, a crise pandémica teve consequências dramáticas para milhares de
trabalhadores: estes são setores de grande exposição aos riscos da pandemia, em que não é possível
generalizar o teletrabalho. São, também, setores em que aos baixos salários correspondia, antes da crise
pandémica, um elevado nível de precariedade. E são também setores em que a quebra de atividade, associada