Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente

PROJETO DE LEI N.º 595/XIV/2.ª Prorrogação da vigência do Observatório Técnico Independente O observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (OTI) foi criado na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. Este observatório tem como missão proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais e rurais que ocorram em território nacional, prestando apoio científico às comissões parlamentares com competência em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza. Por decisão unânime da Assembleia da República, ocorreram já duas prorrogações do mandato do OTI, a primeira até 31 de dezembro de 2019 e a segunda até 31 de dezembro de 2020. Durante o seu mandato, ao longo de dois anos, o OTI produziu dezenas de documentos, nomeadamente Estudos Técnicos, Relatórios, Notas Informativas, Pareceres e Memorandos, focados em múltiplas matérias especificas no domínio do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), do Sistema de Proteção Civil, mas também sobre medidas concretas de política florestal. O OTI tem respondido de forma eficiente à sua missão e desempenhado um papel essencial para as funções da Assembleia da República, em especial para as comissões parlamentares que trabalham matérias de prevenção e combate a incêndios e de ordenamento florestal. De salientar que a emissão de um Parecer sobre o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) faz parte da missão do OTI, tendo este produzido e publicado um Parecer sobre a estratégia, mas apenas a apresentação do PNGIFR pelo Governo apenas ocorreu durante o ano de 2021, já depois do fim do mandato do OTI. O PNGIFR encontra-se em discussão pública até 21 de março e faz sentido que o OTI, tendo sido criado com a pretensão de se pronunciar sobre o PNGIFR, possa fazer essa análise. Assim, esta iniciativa legislativa pretende dar continuidade, por um período de 2 meses, do mandato do OTI para que materialize a análise ao PNGIFR. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os Deputados signatários apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo único Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto A presente lei procede à prorrogação da vigência, por um período de sessenta dias após a sua publicação, do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 1/2019, de 9 de janeiro. Palácio de São Bento, 31 de março de 2021 As Deputadas e os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 09/12/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 41 Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março É alterado o artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 – Até dia 30 de junho de 2021, as reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das respetivas conferências de representantes, comissões e grupos de trabalho podem ser realizadas por videoconferência ou outros meios de comunicação digital ou à distância adequados, bem como através de modalidades mistas que combinem o formato presencial com meios de comunicação à distância. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – […]. 6 – […].» Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Luís Moreira Testa — Maria da Luz Rosinha Palmira Maciel — Olavo Câmara — Cristina Sousa — Jorge Gomes — Francisco Rocha — Susana Correia — Filipe Pacheco — Clarisse Campos — João Azevedo Castro — Lúcia Araújo Silva — Telma Guerreiro — Nuno Fazenda — Anabela Rodrigues — Rita Borges Madeira — Ana Passos — Sofia Araújo — Norberto Patinho — Vera Braz — José Manuel Carpinteira — Cristina Mendes da Silva — Fernando Paulo Ferreira — Maria Joaquina Matos — Sílvia Torres — Alexandra Tavares de Moura — João Miguel Nicolau — Marta Freitas. ———— PROJETO DE LEI N.º 595/XIV/2.ª PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 O observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (OTI) foi criado na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. Este observatório tem como missão proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais e rurais que ocorram em território nacional, prestando apoio científico às comissões parlamentares com competência em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza. Por decisão unânime da Assembleia da República, ocorreram já duas prorrogações do mandato do OTI, a primeira até 31 de dezembro de 2019 e a segunda até 31 de dezembro de 2020. Durante o seu mandato, ao longo de dois anos, o OTI produziu dezenas de documentos, nomeadamente Estudos Técnicos, Relatórios, Notas Informativas, Pareceres e Memorandos, focados em múltiplas matérias especificas no domínio do Sistema --- Publicação — DAR II série A — 3-4 — 31/03/2021 31 DE MARÇO DE 2021 PROJETO DE LEI N.º 595/XIV/2.ª (1) PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO OBSERVATÓRIO TÉCNICO INDEPENDENTE O observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (OTI) foi criado na sequência da aprovação da Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto. Este observatório tem como missão proceder a uma avaliação independente dos incêndios florestais e rurais que ocorram em território nacional, prestando apoio científico às comissões parlamentares com competência em matéria de gestão integrada de incêndios rurais, proteção civil, ordenamento do território, agricultura e desenvolvimento rural, floresta e conservação da natureza. Por decisão unânime da Assembleia da República, ocorreram já duas prorrogações do mandato do OTI, a primeira até 31 de dezembro de 2019 e a segunda até 31 de dezembro de 2020. Durante o seu mandato, ao longo de dois anos, o OTI produziu dezenas de documentos, nomeadamente Estudos Técnicos, Relatórios, Notas Informativas, Pareceres e Memorandos, focados em múltiplas matérias especificas no domínio do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), do Sistema de Proteção Civil, mas também sobre medidas concretas de política florestal. O OTI tem respondido de forma eficiente à sua missão e desempenhado um papel essencial para as funções da Assembleia da República, em especial para as comissões parlamentares que trabalham matérias de prevenção e combate a incêndios e de ordenamento florestal. De salientar que a emissão de um Parecer sobre o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR) faz parte da missão do OTI, tendo este produzido e publicado um Parecer sobre a estratégia, mas apenas a apresentação do PNGIFR pelo Governo apenas ocorreu durante o ano de 2021, já depois do fim do mandato do OTI. O PNGIFR encontra-se em discussão pública até 21 de março e faz sentido que o OTI, tendo sido criado com a pretensão de se pronunciar sobre o PNGIFR, possa fazer essa análise. Assim, esta iniciativa legislativa pretende dar continuidade, por um período de 2 meses, do mandato do OTI para que materialize a análise ao PNGIFR. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os Deputados signatários apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Prorrogação da vigência do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto A presente lei procede à prorrogação da vigência, por um período de sessenta dias após a sua publicação, do observatório técnico independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 1/2019, de 9 de janeiro. Palácio de São Bento, 31 de março de 2021. As Deputadas e os Deputados: Alexandra Vieira (BE) — Beatriz Gomes Dias (BE) — Catarina Martins (BE) — Fabíola Cardoso (BE) — Isabel Pires (BE) — Joana Mortágua (BE) — João Vasconcelos (BE) — Jorge Costa (BE) — José Manuel Pureza (BE) — José Maria Cardoso (BE) — José Moura Soeiro (BE) — Luís Monteiro (BE) — Maria Manuel Rola (BE) — Mariana Mortágua (BE) — Moisés Ferreira (BE) — Nelson Peralta (BE) — Pedro Filipe Soares (BE) — Ricardo Vicente (BE) — Sandra Cunha (BE) — André Silva (PAN) — Bebiana Cunha (Pan) — Inês de Sousa Real (PAN). --- Votação na generalidade — DAR I série — 89-89 — 09/04/2021 9 DE ABRIL DE 2021 Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª (CDS-PP) — Planeamento e antecipação do desconfinamento no setor da cultura, cuja votação por pontos foi solicitada pelo PS. Começamos por votar os pontos 4 e 8. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos, agora, votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, é também para o mesmo efeito que pede a palavra? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — É para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação desta iniciativa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, está a pedir a palavra? A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sim, Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. --- Votação na especialidade — DAR I série — 89-89 — 09/04/2021 9 DE ABRIL DE 2021 Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª (CDS-PP) — Planeamento e antecipação do desconfinamento no setor da cultura, cuja votação por pontos foi solicitada pelo PS. Começamos por votar os pontos 4 e 8. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos, agora, votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, é também para o mesmo efeito que pede a palavra? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — É para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação desta iniciativa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, está a pedir a palavra? A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sim, Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. --- Votação final global — DAR I série — 89-89 — 09/04/2021 9 DE ABRIL DE 2021 Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1069/XIV/2.ª (CDS-PP) — Planeamento e antecipação do desconfinamento no setor da cultura, cuja votação por pontos foi solicitada pelo PS. Começamos por votar os pontos 4 e 8. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos, agora, votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sim, Sr. Presidente. É para informar que entregaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, é também para o mesmo efeito que pede a palavra? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — É para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre a votação desta iniciativa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues, está a pedir a palavra? A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sim, Sr. Presidente, para informar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 181/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma nova escola básica (2.º e 3.º ciclos) da Trafaria, 977/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, no concelho de Almada, 1018/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, 1036/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, concelho de Almada, e 1068/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pela requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria, em Almada. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.