Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa
Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440
Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt
Projecto de Resolução n.º 786/XIV/1ª
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a
alteração do enquadramento Legal das profissões de desgaste rápido, que
defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco
exemplificativo das profissões com tal qualificação
O enquadramento legal das profissões de desgaste rápido , apesar de constar em
termos gerais da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.º 187/2007, de
10 de Maio, é extenso e disperso, tendo como principal benefício o reconhecimento
de um regime de antecipação da idade da reforma . Entre as profissões actualmente
abrangidas contam -se, por exemplo, os profissionais de bailado, trabalhadores
abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores, trabalhadores
da Empresa Nacional de Urânio, S.A., trabalhadores das minas, controladores de
tráfego aéreo, bordadeiras da Madeira ou trabalhadores do sector portuário.
Nos últimos anos, vários têm sido os profissionais que têm reivindicado a qualificação
da sua profissão como sendo de desgaste rápido. Tais reivindicações têm surgido, de
forma sistemática, por parte de profissionais das forças e serviços de segurança,
carteiros, tripulantes de cabine, trabalhadores das pedreiras, trabalhadores de call
center, professores, médicos, enfermeiros e trabalhadores com regime de trabalho por
turnos ou nocturno.
Para o PAN, deve rejeitar -se uma avaliação casuística da s reivindicações destes
profissionais e dever -se-á, por razões de justiça e para que se evitem tratamentos
desiguais, garantir uma avaliação transversal do quadro legal aplicável àsprofissões de
desgaste rápido . Foi essa a visão que defendem os em sede de discussão na
Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa
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especialidade no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 através da proposta 619C,
que foi rejeitada com o voto contra do PS e a abstenção de PSD, PCP e IL.
Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que, tendo em vista
a apreciação transversal destas reivindicações, o Governo proced a à criação de um
Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento Leg al das profissões de
desgaste rápido, a definição de critérios para a atribuição desta qualificação e
identificação de um elenco exemplificativo das profissões passíveis de serem assim
classificadas.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais
e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo
que proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do enquadramento
Legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios para a atribuição desta
qualificação e identifique um elenco exemplificativo das profissões com tal qualificação.
Palácio de São Bento, 09 de Dezembro de 2020.
As Deputadas e o Deputado,
André Silva
Bebiana Cunha
Inês de Sousa Real
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Publicação — DAR II série A — 32-32 — 09/12/2020
II SÉRIE-A — NÚMERO 41
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 786/XIV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA A
ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS PROFISSÕES DE DESGASTE RÁPIDO, QUE DEFINA
CRITÉRIOS PARA A ATRIBUIÇÃO DESTA QUALIFICAÇÃO E IDENTIFIQUE UM ELENCO
EXEMPLIFICATIVO DAS PROFISSÕES COM TAL QUALIFICAÇÃO
O enquadramento legal das profissões de desgaste rápido, apesar de constar em termos gerais da Lei n.º
4/2007, de 16 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, é extenso e disperso, tendo como
principal benefício o reconhecimento de um regime de antecipação da idade da reforma. Entre as profissões
atualmente abrangidas contam-se, por exemplo, os profissionais de bailado, trabalhadores abrangidos por
acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores, trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.,
trabalhadores das minas, controladores de tráfego aéreo, bordadeiras da Madeira ou trabalhadores do sector
portuário.
Nos últimos anos, vários têm sido os profissionais que têm reivindicado a qualificação da sua profissão como
sendo de desgaste rápido. Tais reivindicações têm surgido, de forma sistemática, por parte de profissionais das
forças e serviços de segurança, carteiros, tripulantes de cabine, trabalhadores das pedreiras, trabalhadores de
callcenter, professores, médicos, enfermeiros e trabalhadores com regime de trabalho por turnos ou noturno.
Para o PAN, deve rejeitar-se uma avaliação casuística das reivindicações destes profissionais e dever-se-á,
por razões de justiça e para que se evitem tratamentos desiguais, garantir uma avaliação transversal do quadro
legal aplicável às profissões de desgaste rápido. Foi essa a visão que defendemos em sede de discussão na
especialidade no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 através da proposta 619C, que foi rejeitada com o
voto contra do PS e a abstenção de PSD, PCP e IL.
Desta forma, com a presente iniciativa, o PAN pretende assegurar que, tendo em vista a apreciação
transversal destas reivindicações, o Governo proceda à criação de um Grupo de Trabalho para a alteração do
enquadramento Legal das profissões de desgaste rápido, a definição de critérios para a atribuição desta
qualificação e identificação de um elenco exemplificativo das profissões passíveis de serem assim classificadas.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda à criação de um Grupo
de Trabalho para a alteração do enquadramento Legal das profissões de desgaste rápido, que defina critérios
para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo das profissões com tal qualificação.
Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2020.
As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 787/XIV/2.ª
PROMOVE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E O COMBATE À PRECARIEDADE NO SETOR DA PESCA
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Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 — 23/12/2020
I SÉRIE — NÚMERO 33
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN,
do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP,
do CH e do IL.
Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 785/XIV/2.ª (PCP) — Reconhece a penosidade e risco da
profissão de enfermagem e recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de
um regime laboral e de aposentação específico para os enfermeiros.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV,
do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do
CDS-PP e do IL.
Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 786/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que
proceda à criação de um grupo de trabalho para a alteração do enquadramento legal das profissões de desgaste
rápido, que defina critérios para a atribuição desta qualificação e identifique um elenco exemplificativo das
profissões com tal qualificação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL
e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP
e do PEV.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 118/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a atribuição do estatuto
de profissão de desgaste rápido e o subsídio de risco às forças de segurança.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e da
Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira.
Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 385/XIV/1.ª (CH) — Pela atribuição de um subsídio de risco aos
profissionais que se encontram na linha da frente ao combate da pandemia.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira.
Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 392/XIV/1.ª (CH) — Pela criação da carreira
profissional de técnico auxiliar de saúde.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e da Deputada não
inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada
não inscrita Joacine Katar Moreira.
Srs. Deputados, no guião de votações seguem-se sete projetos de resolução que versam sobre a mesma
matéria.
Não havendo objeções, vamos votar em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 260/XIV/1.ª
(BE) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola básica (2.º e 3.º ciclos) e secundária em Fernão
Ferro, 615/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a construção de uma escola de ensino básico de 2.º e 3.º
ciclos e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, 634/XIV/2.ª
(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino
básico e de uma escola do ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no Seixal, 637/XIV/2.ª (PEV) —
Construção de uma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de uma escola do ensino secundário na
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