Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projeto de Resolução N.º 784/XIV/2.ª Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismovivido em Moçambique nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia Exposição de motivos Um dos maiores problemas que Africa atravessa atualmente é a situação vivida em Moçambique devido aos ataques perpetrados por uma célula do Daesh. Segundo a Amnistia Internacional são já mais de 2 mil mortos e 300 mil deslocadas da província de Cabo Delgado desde outubro de 2017. Ainda recentemente, no passado dia 28 de outubro, o Bispo de Pemba, D. Luiz Lisboa, reconheceu que a situação no território tende a deteriorar -se rapidamente em virtude da chegada constante de deslocados à região. O bispo part icipou numa ação da Cáritas de Moçambique, na praia de Paquitequete, e reconheceu que seriam já “cerca de 10 mil pessoas só nos últimos dias” e que mais “continuam a chegar”, acrescentando que “Esta é uma crise humanitária muito forte para a qual nós pedim os, nós imploramos ajuda e solidariedade da comunidade moçambicana e da comunidade internacional” Adiantou também que “são deslocados que estão a fugir das cidades vizinhas e das ilhas”, sendo que algumas dessas pessoas fazem-no “por causa dos ataques Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt que sofreram, outras saem das suas aldeias preventivamente, porque têm medo”, referindo ainda que “Essas pessoas, às vezes, ficam nas embarcações, três, quatro dias no mar. Então, chegam desidratadas, chegam doentes. Já houve partos durante a viagem. É uma situação muito difícil”. Já em abril do presente ano D. Luiz Lisboa tinha dito que "com certeza, as Nações Unidas têm obrigação de ajudar", tal "como outros povos, a CPLP e outros países em geral, podem ajudar a amenizar o sofrimento desse povo", referindo ainda que Portugal "pela ligação que tem a Moçambique tem também uma responsabilidade naquilo que puder ajudar, sobretudo na questão humanitária". No dia 10 de novembro o Porta-voz de António Guterres, Secretário-geral das Nações Unidas, publicou um comunicado sobre Moçambique, onde refere que “O Secretário-Geral está chocado com os relatórios recentes de massacres por grupos armados não estatais em várias aldeias na província de Cabo Delgado, no norte de Moçambique, incluindo a decapitação e rapto de mulheres e crianças. Ele condena veementemente essa brutalidade gratuita”. Refere ainda que “O Secretário-Geral insta as autoridades do país a realizar uma investigação sobre esses incidentes e a responsabilizar os responsáveis. Ele apela a todas as partes em conflito para que cumpram as suas obrigações ao abrigo do direito internacional humanitário e dos direitos humanos”. Refere também que “O Secretário-Geral reitera o compromisso das Nações Unidas em continuar a apoiar o povo e o Governo de Moçambique na abordagem urgente das necessidades humanitárias imediatas e nos esforços para defender os direitos humanos, promover o desenvolvimento e prevenir a propagação do extremismo violento”. No entendimento do CDS, é dever não só das Nações Unidas, mas também a União Europeia apoiar mais Moçambique de forma a minimizar a crise humanitária e a combater o terrorismo. Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2021, Portugal assume a Presidência rotativa do Conselho da UE, sucedendo à Alemanha e precedendo a Eslovénia, países com os quais integra o trio de Presidências. Em conjunto, elaboram um programa para 18 meses, mas a partir do qual cada Presidência define as suas prioridades específicas. Nesse semestre, Portugal vai:  Planear e presidir às reuniões do Conselho e das suas instâncias preparatórias;  Representar o Conselho nas relações com as outras instituições da UE. No programa do Conselho para 18 meses, elaborado pelas Presidências alemã, portuguesa e eslovena e pelo alto representante, presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros ficou previsto que “as três Presidências assegurarão que, nas suas relações com África, a UE envide esforços no sentido da realização das prioridades conjuntas acordadas na Cimeira UE-União Africana, incluindo a manutenção da paz e da segurança no continente africano”. Considerando que Moçambique, particularmente na região de Cabo Delgado, enfrenta, atualmente, uma das mais sérias e graves crises humanitárias provocada por sistemáticos ataques terroristas, o CDS entende que, acrescido pelas ligações que nos unem, Portugal tem o dever e a obrigação de colocar esta realidade nas prioridades da agenda da Presidência portuguesa do Conselho da UE. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Governo que coloque a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2020 Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia, João Pinho de Almeida, Cecília Meireles, João Gonçalves Pereira, Ana Rita Bessa --- Publicação — DAR II série A — 28-30 — 09/12/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 41 A título de exemplo, desde março não há competições de futebol nos escalões de formação e o número de inscritos caiu 78%. De acordo com os dados das 22 associações regionais do país, na época anterior estavam inscritos nos escalões de formação (futebol e futsal, masculino e feminino),154 811 atletas. Saliente-se ainda que o Despacho n.º 10831/2020, de 4 de novembro, criou um grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades desportivas tuteladas por federações desportivas com o estatuto de utilidade pública desportiva e a sua conformidade com as medidas gerais e específicas de prevenção do risco de contágio da COVID-19, mas, até ao momento, não são publicamente conhecidos os resultados desse grupo de trabalho. Em suma, as restrições impostas, que inibem ou impossibilitam a prática de atividade física e desportiva, assim como a restrição de presença de público nos eventos desportivos têm estado a afetar significativamente este sector, desde o movimento associativo popular ao desporto de alto rendimento, o que acaba por ter efeitos muito negativos na economia do País. Obviamente, não se descura a necessidade da aplicação rigorosa das medidas de prevenção da doença, na fase de preparação, durante e após a realização das atividades desportivas, nem os riscos associados às diferentes modalidades. Face ao exposto, para o Partido Ecologista «Os Verdes» é indispensável que se trabalhe em conjunto no sentido de conciliar a retoma da prática e das competições desportivas nacionais e regionais com a garantia de proteção da saúde pública, minimizando o risco de propagação e contágio de COVID-19, com o objetivo de, dentro do possível e em contexto de pandemia, evitar consequências negativas mais duradouras para os clubes e os atletas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentam o seguinte projeto de resolução para que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Promova, com caráter de urgência, um programa de incentivo à prática desportiva e à retoma gradual das competições, para as camadas jovens e de formação e o desporto para deficientes, auscultando e trabalhando, para o efeito, com as entidades representativas do associativismo desportivo e do desporto adaptado. 2. Crie apoios destinados ao movimento associativo desportivo que permitam dar resposta aos impactos da pandemia e manter os clubes, associações e coletividades em funcionamento, com o objetivo de retomarem a sua atividade de modo progressivo. 3. Apresente à Assembleia da República, de forma regular e enquanto a situação justificar, e torne públicos, os resultados do grupo de trabalho para analisar os planos de adaptação das modalidades, criado pelo Despacho n.º 10831/2020, de 4 de novembro. 4. Promova as diligências necessárias tendo em vista o incentivo do retorno progressivo do público aos eventos desportivos, uma vez acauteladas as devidas normas e orientações de proteção da saúde pública. Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 784/XIV/2.ª COLOCAR A CRISE HUMANITÁRIA E O PROBLEMA DE TERRORISMO VIVIDO EM MOÇAMBIQUE NAS PRIORIDADES DA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Exposição de motivos --- Apreciação — DAR I série — 28-36 — 19/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 32 A Sr. Secretária de Estado da Habitação: — Podem contar connosco para tal, podem contar com o nosso empenho no sentido de encontrar respostas, mas não contem connosco para demagogia barata, encontrando apenas problemas e pondo em causa o que é feito. Não é esse o nosso caminho, não é esse o nosso compromisso, não é essa a nossa responsabilidade, nem deve ser essa, penso eu, a do Parlamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que, durante este debate, deram entrada propostas de alteração ao decreto-lei que esteve em apreciação, apresentadas pelo PCP e pelo BE, que baixarão à respetiva comissão para apreciação e votação. Vamos agora passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado do CDS João Pinho de Almeida. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não se encontra presente, mas penso que deve estar mesmo a chegar, pelo que pedia a consideração da Câmara em esperar cerca de 30 segundos ou 1 minuto. Pausa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Se não houvesse oposição do CDS nem de mais ninguém, sugeria que, primeiro, usasse da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que apresentaria já o projeto de resolução do PAN. Pausa. Não havendo objeção, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mês em que celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, não poderíamos deixar de trazer aqui um assunto de suma importância neste âmbito, como é o caso da situação absolutamente dramática que vive a população de Cabo Delgado, no norte de Moçambique. Consideramos fundamental que Portugal dê o exemplo na consciencialização para a intervenção humanitária nesta situação, não apenas pelos valores humanitários e o dever moral que nos pauta nesta matéria, mas, sobretudo, pela relação de especial proximidade que existe entre Portugal e Moçambique, ambos parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A situação em Moçambique é extremamente grave, conforme relatam a imprensa internacional e as organizações não governamentais. Além da população aterrorizada diariamente com assassinatos levados a cabo com extrema crueldade e do desaparecimento de um número elevado de crianças que são raptadas pelos grupos terroristas, e cujas denúncias nos dizem serem até sujeitas a violações e casamentos forçados, a Amnistia Internacional estima que 350 000 pessoas correm agora o risco de passar fome naquele país, pelo que não podemos esperar mais tempo para intervir e mobilizar a comunidade internacional para este flagelo, que já fez meio milhão de refugiados. --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 19/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 32 Vamos votar, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 600/XIV/2.ª (PCP) — Regime excecional de pagamento das rendas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 601/XIV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 603/XIV/2.ª (BE) — Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (Terceira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Este projeto de resolução baixa, também, à 2.ª Comissão. Temos, agora, para votação um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). --- Votação final global — DAR I série — 57-57 — 21/01/2021 21 DE JANEIRO DE 2021 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PEV. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria anunciar a apresentação de uma declaração de voto do Iniciativa Liberal, em relação às últimas cinco votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica consagrado na respetiva ata, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dizer que, em relação a esta última votação, o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, ficará registado. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.º 549/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões, 611/XIV/1.ª (BE) — Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior, 616/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra-mar de Leixões e do Novo Terminal de Contentores, e 650/XIV/2.ª (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao Porto de Leixões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique, e 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humana e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 60 a 70 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 5, 8, 9, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de junho e nos dias 1 e 2 de julho de 2020. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para que nos dê conta de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.