Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 782/XIV/2ª VISA A CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA A Serra de Carnaxide insere-se na bacia hidrográfica do Jamor, incluída na bacia hidrográfica do Tejo. Com cerca de 600 hectares, abrange, na sua totalidade, três concelhos: Amadora, Oeiras e Sintra , mais especificamente as localidades de Alfragide, Carnaxide e Queluz. A Serra de Carnaxide constitui um património natural de valor. É uma área de presença e de boa alimentação para a fauna local, em es pecial para aves de rapina, e, na sua vegetação arbórea, encontram -se vários exemplares designadamente de pinheiro manso, sobreiro, freixo ou alfarrobeira, para além de diversos outros tipos de flora, como a orquídea selvagem, a raiz-divina, ou a cocleária menor. Possui solos férteis, decorrentes da sua composição geológica e da abundante presença de água. Está inserida no complexo vulcânico de Lisboa, com 72 milhões de anos, sendo o basalto a rocha que predomina, a que se associam depósitos de argilas. Para além do valor intrínseco do seu património ambiental, a Serra de Carnaxide é uma estrutura verde situada entre a serra de Sintra e o Parque de Monsanto , de Lisboa, constituindo a única mancha verde natural com capacidade para a formação de um corredor ecológico robusto, associado às áreas naturais e naturalizadas referidas. O seu valor histórico-cultural é, igualmente, bastante relevante. Com vestígios do período paleolítico, nesta Serra passam também o aqueduto de Carnaxide e o aqueduto das Francesas (ambos associados ao aqueduto das Águas Livres), visíveis à superfície através das suas claraboias e da Mãe d’Água. Este património data do século XVIII, do reinado de D. José I. A importância da preservação da Serra de Carnaxide fica bem patente através deste brevíssimo resumo dos valores que este espaço natural agrega. Ocorre, porém, que a Serra de Carnaxide, devido à sua localização privilegiada, tem sido alvo de ameaças constantes de implantação de projetos urbanísticos que desfiguram e descaracterizam toda esta área. Alguns deles já construídos ou em vias de construção e outros alvo de apetite de construção urgente. A verdade é que é preciso definir, com clareza, o que se pretende fazer da Serra de Carnaxide, havendo, sobretudo, duas soluções possíveis: a sua urbanização, incluindo a Serra na forte pressão urbanística do contexto em que se insere; ou a sua preservação e valorização como espaço natural, agregador de biodiversidade e promotor da qualidade de vida, quebrando a pressão da volumosa construção existente ao seu redor. A primeira opção é desastrosa. Especialmente num momento em que há uma consciência social significativa sobre a necessidade dos espaços naturais em contexto urbano, para a mitigação e adaptação ao fenómeno das alterações climáticas, é preciso juntar esforços para preservar a Serra de Carnaxide e para valorizar todo aquele espaço, do ponto de vista do seu património ambiental e arquitetónico e como área de usufruto pela população para observação de espécies, ou para a prática de lazer e desporto, sempre com respeito pelo património ali existente. De realçar que as características do solo desta Serra permitem a infiltração de água, prestando uma função de regulação hídrica e climática bastante relevante. A impermeabilização destes solos constituiria, para além de tudo o mais, um fator de risco elevado de cheias e derrocadas, afetando diretamente as localidades situadas no seu sopé. É no sentido de assegurar que a segunda opção, acima descrita, possa vingar, que o Partido Ecologista os Verdes apresenta o presente Projeto de Resolução, que visa que a Serra de Carnaxide seja objeto de uma classificação como Paisagem Protegida. A classificação da Serra de Carnaxide é a forma de garantir restrições à fúria da construção urbanística, preservando o seu valor ecológico, paisagístico, estético, histórico e cultural, inserido na sua identidade local. Muitos têm sido aqueles que, persistentemente, têm chamado a atenção para as ameaças de que a Serra de Carnaxide é alvo e para a necessidade de agregar esforços e vontades para a sua preservação. O Partido Ecologista os Verdes tem sido, ao longo dos anos, uma voz ativa nesse sentido. De realçar a existência do Movimento para a Preservação da Serra de Carnaxide, bastante ativo nos seus propósitos, o documento «A preservação da Serra de Carnaxide - um imperativo, em prol da qualidade de vida das populações, da redução de riscos climáticos e do desenvolvimento sustentável», bastante esclarecedor sobre esta necessidade, e, também, a petição nº 140/XIV – Preservar a Serra de Carnaxide – que deu entrada na Assembleia da República em 15 de setembro do ano corrente. Com o propósito de salvar a Serra de Carnaxide, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que a Serra de Carnaxide obtenha o estatuto de proteção de Paisagem Protegida. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2020 Os Deputados Mariana Silva José Luís Ferreira --- Apreciação — DAR I série — 30-38 — 07/10/2021 I SÉRIE — NÚMERO 7 O PAN tem aqui trazido uma série de propostas, que não têm sido acompanhadas, não têm colhido a concordância do Partido Socialista, do PSD, do CDS, do IL e do Chega. Portanto, queria deixar, aqui, o repto de que efetivamente se possa fazer caminho nesta Casa, no que diz respeito às políticas educativas e, da nossa parte, assim continuaremos a apresentar propostas e a instar o Governo para que possa dar seguimento às reivindicações destes profissionais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Como a Mesa não regista mais pedidos de intervenções por parte das forças políticas que ainda têm tempo disponível, este ponto da nossa ordem de trabalhos está concluído. Passamos ao ponto quatro, que consiste na apreciação da Petição n.º 140/XIV/2.ª (Daniel José Henriques Martins e outros) — Preservar a serra de Carnaxide, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Mais informo que se encontram presentes, nas galerias, representantes da petição, que a Mesa saúda. Vamos, então, iniciar o debate com a apresentação da iniciativa da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio a intervenção por saudar os peticionários e as várias iniciativas de cidadãs e de cidadãos por, muitas vezes, nos orientarem e darem a energia necessária para uma maior luta pela justiça ambiental. E saúdo-os hoje, especialmente, por nos terem incentivado a dar entrada a iniciativas legislativas de classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. A serra de Carnaxide é um corredor verde natural, que está, há vários anos, ameaçada pelo avanço de inúmeros projetos urbanísticos, licenciados pelos municípios de Oeiras e da Amadora. É um espaço de uma enorme importância ecológica e ambiental de biodiversidade, qualidade do solo, circulação da água, regulação dos ventos e que ainda comporta património paleolítico, património romano e património do século XVIII, classificado como monumento de interesse público. É, hoje, nossa responsabilidade garantir a integridade natural e cultural da serra de Carnaxide. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para uma intervenção. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, obviamente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer cumprimentar os milhares de pessoas que se juntaram em torno desta petição, cujo movimento de defesa em torno da serra de Carnaxide tem sido, de facto, um ponto central na defesa do ambiente e do património para estes três concelhos envolvidos. Quando falamos da serra de Carnaxide, falamos de uma serra que ocupa uma área de cerca de 600 ha de elevado valor ecológico, estético e paisagístico. A sua localização permite a união ecológica entre duas áreas de elevado valor ambiental: por um lado, a serra de Monsanto, sujeita ao regime florestal total, e a serra de Sintra, integrada no Parque Natural de Sintra- Cascais. Por isso, a serra de Carnaxide constitui um corredor ecológico, que possibilita a conectividade entre importantes ecossistemas de áreas classificadas, contribuindo para a preservação da fauna, da flora e demais biodiversidade da orla costeira. Ao situar-se na confluência de três concelhos de elevada densidade populacional — Oeiras, Amadora e Sintra —, a serra de Carnaxide permite um conjunto variado de benefícios para a saúde pública e para o ambiente. --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 09/10/2021 9 DE OUTUBRO DE 2021 A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, vinha solicitar que o projeto de resolução do PS fosse votado separadamente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é melhor votarmos um a um, porque é mais rápido. Esta discussão metodológica, depois, arrasta-se. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do IL. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 83-85 — 18/11/2021 18 DE NOVEMBRO DE 2021 O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 748/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA PÚBLICA DEMONSTRANDO, DE FORMA TRANSPARENTE, ACESSÍVEL E TERRITORIALIZADA, A ALOCAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL ATRAVÉS DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO PRÓXIMA GERAÇÃO EU) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 1. O Projeto de Resolução n.º 748/XIV/2.ª, apresentado pelo BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de outubro de 2020. 2. O referido projeto de resolução foi objeto de discussão e votação na generalidade na reunião plenária n.º 27, de 4 de dezembro de 2020, tendo sido aprovado. 3. Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4. Na reunião de dia 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do projeto de resolução apresentado. 5. O projeto de resolução em apreço foi rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Palácio de São Bento,18 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 754/XIV/2.ª (CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 772/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO «PAISAGEM PROTEGIDA») PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 782/XIV/2.ª (VISA A CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 802/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE A SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1169/XIV/2.ª --- Votação final global — DAR I série — 63-63 — 20/11/2021 20 DE NOVEMBRO DE 2021 Potenciar a modernização e eletrificação da linha do Oeste e 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e modernização na linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as próximas votações relativas a um mesmo texto de substituição. Pausa. Não havendo oposição, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1461/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, no quadro da diplomacia do Clima, promova as necessárias diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1477/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1482/XIV/3.ª (BE) — Pelo reconhecimento do clima estável como património comum da humanidade e 1498/XIV/3.ª (PSD) — Reconhecer o clima estável como património comum da humanidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do IL. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures e 1369/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do bairro da Petrogal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do texto final relativo ao Projeto de Lei