Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 779/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique A região de Cabo Delgado em Moçambique tem sido fustigada por inúmeros desastres naturais, sociais e humanos. Mais recentemente e no contexto de uma pandemia global, os recentes ataques a que as populações aí residentes têm sido sujeitas vieram agudizar a si tuação e deram origem à crise humanitária em que esta zona agora se encontra. Estes ataques têm -se revestido de particular violência, sendo inúmeros os relatos confirmados de atrocidades e crimes contra a humanidade aí praticados, incluindo contra menores , decorrendo de acções que visam concretizar o desalojamento forçado de centenas de milhares de pessoas com recurso ao homicídio por decapitação ou esventramento, tortura e outras táticas de terror, bem como os casamentos forçados, a violação e a escravidão de mulheres e crianças. Para além do número indeterminado de mortes decorrente destes actos terroristas, existe também um número elevado número de pessoas forçadas a sair de suas casas e presas em zonas de conflito em que as forças de segurança e terroristas se confrontam. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Também todo o tipo de apoio estrutural nesta zona foi destruído ou inutilizado, sendo particularmente dramática a situação descontrolada de COVID-19 entre os desalojados, que vivem sem sequer acesso aos serviços mais básicos. Agravando a já preocupante falta de alimentos disponíveis, acresce que existem zonas em que não existe ajuda humanitária há já vários meses 1, situação que foi agravada com a destruição de uma das mais antigas missões católicas de Cabo Delgado que foi alvo de ataques de radicais islâmicos2. À medida que o conflito armado continua e os abusos e violações dos direitos humanos se multiplicam, há um número cada vez maior de pessoas que são forçadas a participar neste conflito contra a sua vontade ou de se fazer deslocar e assistimos ao alastrar da crise humanitária a novas zonas e populações. O apelo à intervenção, especialmente no sentido de fazer chegar ajuda humanitária em cooperação com o Governo Moçambicano, faz -se sentir por várias vozes e instituições, como a de David Matsinhe, investigador da Amnistia Internacional para Moçambique e Angola que já veio a público apelar ao interesse e ajuda internacional urgentes. Acreditamos que é crucial que Portugal responda a esse apelo. 1 OHCHR | Mozambique: Bachelet appalled by escalating conflict in Cabo Delgado province; 2 https://sicnoticias.pt/mundo/2020-11-26-Radicais-islamicos-destroem-uma-das- mais-antigas-missoes-catolicas-em-Mocambique Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Moçambique faz parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e é um país com o qual temos fortes laços de amizade, o que nos deve mobilizar no auxílio a estas populações e a sermos uma voz ativa junto da comunidade internacional para que todos os esforços na resolução deste flagelo humanitário e na reposição da paz sejam encetados. Assim o preconiza a C onstituição da República Portuguesa ao prever expressamente nos n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 7.º o compromisso de Portugal na criação de uma ordem internacional capaz da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade, de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e no fortalecimento da ação dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos. Só a intervenção humanitária poderá a este tempo ajudar um sofrimento humano inquantificável, pelo que não se pode fazer tardar mais o início da mesma sob pena de permitirmos que a situação se agudiza sem que tenhamos desenvolvido os esforços a que estamos moralmente obrigados para o evitar. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Que através dos diversos canais diplomáti cos interceda junto da comunidade Internacional no sentido de serem promovidos todos os esforços necessários para ajudar a travar os crimes contra a Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt humanidade que estão a ocorrer em Moçambique e socorrer as populações afectadas; 2. Que promova a participação de Portugal nas ações de cariz humanitário que sejam promovidas no sentido do restabelecimento da paz e do apoio às populações, incluindo as populações deslocadas a norte de Moçambique, mobilizando todos os esforços junto da comunidade Internacional e da Embaixada Moçambicana em Portugal para o efeito. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 8 de dezembro de 2020 As Deputadas e o Deputado, André Silva Bebiana Cunha Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 20-21 — 09/12/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 41 Palácio de S. Bento, 8 de dezembro 2020. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 13 (2020.10.07]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 779/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A MOBILIZAÇÃO DA COMUNIDADE INTERNACIONAL NO SENTIDO DE TRAVAR OS CRIMES PERPETRADOS CONTRA A HUMANIDADE EM MOÇAMBIQUE A região de Cabo Delgado em Moçambique tem sido fustigada por inúmeros desastres naturais, sociais e humanos. Mais recentemente e no contexto de uma pandemia global, os recentes ataques a que as populações aí residentes têm sido sujeitas vieram agudizar a situação e deram origem à crise humanitária em que esta zona agora se encontra. Estes ataques têm-se revestido de particular violência, sendo inúmeros os relatos confirmados de atrocidades e crimes contra a humanidade aí praticados, incluindo contra menores, decorrendo de ações que visam concretizar o desalojamento forçado de centenas de milhares de pessoas com recurso ao homicídio por decapitação ou esventramento, tortura e outras táticas de terror, bem como os casamentos forçados, a violação e a escravidão de mulheres e crianças. Para além do número indeterminado de mortes decorrente destes atos terroristas, existe também um número elevado número de pessoas forçadas a sair de suas casas e presas em zonas de conflito em que as forças de segurança e terroristas se confrontam. Também todo o tipo de apoio estrutural nesta zona foi destruído ou inutilizado, sendo particularmente dramática a situação descontrolada de COVID-19 entre os desalojados, que vivem sem sequer acesso aos serviços mais básicos. Agravando a já preocupante falta de alimentos disponíveis, acresce que existem zonas em que não existe ajuda humanitária há já vários meses1, situação que foi agravada com a destruição de uma das mais antigas missões católicas de Cabo Delgado que foi alvo de ataques de radicais islâmicos2. À medida que o conflito armado continua e os abusos e violações dos direitos humanos se multiplicam, há um número cada vez maior de pessoas que são forçadas a participar neste conflito contra a sua vontade ou de se fazer deslocar e assistimos ao alastrar da crise humanitária a novas zonas e populações. O apelo à intervenção, especialmente no sentido de fazer chegar ajuda humanitária em cooperação com o Governo Moçambicano, faz-se sentir por várias vozes e instituições, como a de David Matsinhe, investigador da Amnistia Internacional para Moçambique e Angola que já veio a público apelar ao interesse e ajuda internacional urgentes. Acreditamos que é crucial que Portugal responda a esse apelo. Moçambique faz parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e é um país com o qual temos fortes laços de amizade, o que nos deve mobilizar no auxílio a estas populações e a sermos uma voz ativa junto da comunidade internacional para que todos os esforços na resolução deste flagelo humanitário e na reposição da paz sejam encetados. Assim o preconiza a Constituição da República Portuguesa ao prever expressamente nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 7.º o compromisso de Portugal na criação de uma ordem internacional capaz da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade, de assegurar a paz e a justiça nas relações 1 OHCHR | Mozambique: Bachelet appalled by escalating conflict in Cabo Delgado province; 2 https://sicnoticias.pt/mundo/2020-11-26-Radicais-islamicos-destroem-uma-das-mais-antigas-missoes-catolicas-em-Mocambique --- Apreciação — DAR I série — 28-36 — 19/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 32 A Sr. Secretária de Estado da Habitação: — Podem contar connosco para tal, podem contar com o nosso empenho no sentido de encontrar respostas, mas não contem connosco para demagogia barata, encontrando apenas problemas e pondo em causa o que é feito. Não é esse o nosso caminho, não é esse o nosso compromisso, não é essa a nossa responsabilidade, nem deve ser essa, penso eu, a do Parlamento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, informo que, durante este debate, deram entrada propostas de alteração ao decreto-lei que esteve em apreciação, apresentadas pelo PCP e pelo BE, que baixarão à respetiva comissão para apreciação e votação. Vamos agora passar ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique. Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado do CDS João Pinho de Almeida. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida não se encontra presente, mas penso que deve estar mesmo a chegar, pelo que pedia a consideração da Câmara em esperar cerca de 30 segundos ou 1 minuto. Pausa. O Sr. Presidente (António Filipe): — Se não houvesse oposição do CDS nem de mais ninguém, sugeria que, primeiro, usasse da palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, que apresentaria já o projeto de resolução do PAN. Pausa. Não havendo objeção, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No mês em que celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos, não poderíamos deixar de trazer aqui um assunto de suma importância neste âmbito, como é o caso da situação absolutamente dramática que vive a população de Cabo Delgado, no norte de Moçambique. Consideramos fundamental que Portugal dê o exemplo na consciencialização para a intervenção humanitária nesta situação, não apenas pelos valores humanitários e o dever moral que nos pauta nesta matéria, mas, sobretudo, pela relação de especial proximidade que existe entre Portugal e Moçambique, ambos parte da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A situação em Moçambique é extremamente grave, conforme relatam a imprensa internacional e as organizações não governamentais. Além da população aterrorizada diariamente com assassinatos levados a cabo com extrema crueldade e do desaparecimento de um número elevado de crianças que são raptadas pelos grupos terroristas, e cujas denúncias nos dizem serem até sujeitas a violações e casamentos forçados, a Amnistia Internacional estima que 350 000 pessoas correm agora o risco de passar fome naquele país, pelo que não podemos esperar mais tempo para intervir e mobilizar a comunidade internacional para este flagelo, que já fez meio milhão de refugiados. --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 19/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 32 Vamos votar, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 600/XIV/2.ª (PCP) — Regime excecional de pagamento das rendas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 601/XIV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção dos arrendatários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS, do CDS-PP e do IL e a abstenção do CH. Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 603/XIV/2.ª (BE) — Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (Terceira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humanitária e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Este projeto de resolução baixa à 2.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Este projeto de resolução baixa, também, à 2.ª Comissão. Temos, agora, para votação um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 169/XIV/1.ª (PAN) — Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações «discretas» em sede de obrigações declarativas (Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho). --- Votação final global — DAR I série — 57-57 — 21/01/2021 21 DE JANEIRO DE 2021 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PEV. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, queria anunciar a apresentação de uma declaração de voto do Iniciativa Liberal, em relação às últimas cinco votações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica consagrado na respetiva ata, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dizer que, em relação a esta última votação, o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, ficará registado. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.º 549/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reavalie a obra de prolongamento do quebra-mar exterior do Porto de Leixões, 611/XIV/1.ª (BE) — Suspensão do processo de adjudicação das obras de expansão do Porto de Leixões, incluindo o prolongamento do quebra-mar exterior, 616/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que garanta a aplicação de todas as medidas de redução de impacte ambiental nas obras de prolongamento do quebra-mar de Leixões e do Novo Terminal de Contentores, e 650/XIV/2.ª (PEV) — Intensificação e credibilização da avaliação de impacte ambiental das obras integradas no projeto de acessibilidades marítimas ao Porto de Leixões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 779/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a mobilização da comunidade internacional no sentido de travar os crimes perpetrados contra a humanidade em Moçambique, e 784/XIV/2.ª (CDS-PP) — Colocar a crise humana e o problema de terrorismo vivido em Moçambique nas prioridades da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 60 a 70 do Diário da Assembleia da República, I Série, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 5, 8, 9, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de junho e nos dias 1 e 2 de julho de 2020. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Dou, agora, a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para que nos dê conta de pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.