Pela criação de um fundo de apoio ao associativismo juvenil

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 777/XIV/2ª PELA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL A pandemia da Covid-19 provocada pelo novo coronavírus SARS-COV-2 tornou-se não apenas uma crise da saúde pública, mas também uma crise socioeconómica que afeta os mais variados setores. A juventude foi uma das áreas das políticas públicas mais afetadas pela crise. O cancelamento de grande parte dos planos de atividades e outras iniciativas em curso por parte do tecido associativo juvenil português tem criado dificuldades de tesouraria, às quais deve existir uma resposta forte do Estado nesta altura. A crise pandémica está a criar graves dificuldades financeiras a centenas de associações juvenis em Portugal. A sustentabilidade destas entidades está a ser posta em causa pelo próprio facto de grande parte das suas atividades não poderem ser realizadas. O papel do ativismo e voluntariado destes jovens na coesão territorial e no combate à exclusão social é indiscutível. As mais de mil associações que compõem o panorama nacional nesta área correspondem, atualmente, a cerca de mil e quinhentos postos de trabalho diretos e são um dos fatores de dinamização económica e social à escala local. Na última legislatura, foram dados passos importantes no apoio a este tecido associativo juvenil. A simplificação dos processos administrativos e o fim da taxa de inscrição das associações recém-criadas serviu como alavanca para muitos jovens que, nos seus territórios, deram forma a projetos transformadores. O momento atual obriga a respostas extraordinárias e diferentes do que temos tido até à data. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 - Crie um Fundo Especial de Apoio ao Associativismo Juventude, de forma a auxiliar as associações juvenis com dificuldades financeiras: a) No pagamento das rendas das suas sedes b) No pagamento das despesas correntes c) No pagamento dos salários dos seus funcionários d) Fruto de uma quebra de receitas comprovada, dado o cancelamento das suas iniciativas. 2 - Mobilize o dinheiro necessário para o Fundo de Apoio ao Desporto referido no número anterior através das verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ, I.P.) Assembleia da República, 04 de dezembro de 2020 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Monteiro; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 44-45 — 04/12/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 públicos de saúde, ao nível dos cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares, cuidados paliativos e cuidados continuados integrados, envolvendo na sua definição os contributos dos utentes, dos profissionais de saúde, dos sindicatos e das autarquias; Assembleia da República, 4 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Dias — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 777/XIV/2.ª PELA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO DESPORTO A pandemia da COVID-19 provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 tornou-se não apenas uma crise da saúde pública, mas também uma crise socioeconómica que afeta os mais variados setores. A juventude foi uma das áreas das políticas públicas mais afetadas pela crise. O cancelamento de grande parte dos planos de atividades e outras iniciativas em curso por parte do tecido associativo juvenil português tem criado dificuldades de tesouraria, às quais deve existir uma resposta forte do Estado nesta altura. A crise pandémica está a criar graves dificuldades financeiras a centenas de associações juvenis em Portugal. A sustentabilidade destas entidades está a ser posta em causa pelo próprio facto de grande parte das suas atividades não poderem ser realizadas. O papel do ativismo e voluntariado destes jovens na coesão territorial e no combate à exclusão social é indiscutível. As mais de mil associações que compõem o panorama nacional nesta área correspondem, atualmente, a cerca de mil e quinhentos postos de trabalho diretos e são um dos fatores de dinamização económica e social à escala local. Na última legislatura, foram dados passos importantes no apoio a este tecido associativo juvenil. A simplificação dos processos administrativos e o fim da taxa de inscrição das associações recém-criadas serviu como alavanca para muitos jovens que, nos seus territórios, deram forma a projetos transformadores. O momento atual obriga a respostas extraordinárias e diferentes do que temos tido até à data. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Crie um fundo especial de apoio ao associativismo juventude, de forma a auxiliar as associações juvenis com dificuldades financeiras: a) No pagamento das rendas das suas sedes; b) No pagamento das despesas correntes; c) No pagamento dos salários dos seus funcionários; d) Fruto de uma quebra de receitas comprovada, dado o cancelamento das suas iniciativas. 2 – Mobilize o dinheiro necessário para o fundo de apoio ao desporto referido no número anterior através das verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ, IP). Assembleia da República, 4 de dezembro de 2020. --- Publicação — DAR II série A — 19-20 — 10/12/2020 10 DE DEZEMBRO DE 2020 monoculturas de culturas energéticas, como o eucalipto, ou de biomassa residual procedente de áreas com baixos níveis de matéria orgânica e de áreas muito afastadas da central de biomassa florestal, sem prejuízo para o aproveitamento de biomassa residual de culturas florestais produtivas e do aproveitamento excecional de biomassa residual criada por calamidades ou outros eventos extraordinários; 8 – Reformule os subsídios públicos às centrais de biomassa florestal, fazendo depender esses apoios de critérios ponderados em função do tipo e qualidade da biomassa e da sua sustentabilidade e condicione a atribuição de novas licenças de exploração de centrais de biomassa florestal à apresentação de um plano ação para dez anos; 9 – Adapte a capacidade instalada das unidades de produção de energia a biomassa à disponibilidade de biomassa florestal residual do País e às necessidades energéticas regionais e locais, como zonas habitacionais ou industriais onde o consumo de energia para aquecimento é elevado e onde existe a necessidade de gestão florestal para redução do risco de incêndio, condicionando, a estes critérios, a emissão de novas licenças a centrais a biomassa, e priorizando a produção de energia térmica ao invés de elétrica (menos eficiente); 10 – Procure assegurar o contributo destas centrais de biomassa florestal para a gestão florestal e redução do risco de incêndio no território nacional, desenvolvendo, a partir de 2021, um sistema de registo que permita a monitorização e rastreabilidade da origem da biomassa florestal, e articulando a utilização de biomassa florestal residual para fins energéticos com os instrumentos de prevenção de incêndios rurais e de gestão territorial, nomeadamente com o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e com os Planos Regionais de Ordenamento Florestal; 11 – No seguimento do sistema previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/2011 de 10 de janeiro, regule a obrigatoriedade de os promotores das centrais submeterem semestralmente junto do ICNF um relatório sobre o tipo e a origem da biomassa florestal residual utilizada, onde especifiquem o tipo, quantidade e proveniência dessa biomassa utilizada, que o ICNF deverá analisar e caso se justifique, introduzir medidas corretivas. Aprovada em 9 de dezembro de 2020. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 777/XIV/2.ª (3) PELA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL A pandemia da COVID-19 provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 tornou-se não apenas uma crise da saúde pública, mas também uma crise socioeconómica que afeta os mais variados setores. A juventude foi uma das áreas das políticas públicas mais afetadas pela crise. O cancelamento de grande parte dos planos de atividades e outras iniciativas em curso por parte do tecido associativo juvenil português tem criado dificuldades de tesouraria, às quais deve existir uma resposta forte do Estado nesta altura. A crise pandémica está a criar graves dificuldades financeiras a centenas de associações juvenis em Portugal. A sustentabilidade destas entidades está a ser posta em causa pelo próprio facto de grande parte das suas atividades não poderem ser realizadas. O papel do ativismo e voluntariado destes jovens na coesão territorial e no combate à exclusão social é indiscutível. As mais de mil associações que compõem o panorama nacional nesta área correspondem, atualmente, a cerca de mil e quinhentos postos de trabalho diretos e são um dos fatores de dinamização económica e social à escala local. Na última Legislatura, foram dados passos importantes no apoio a este tecido associativo juvenil. A simplificação dos processos administrativos e o fim da taxa de inscrição das associações recém-criadas serviu como alavanca para muitos jovens que, nos seus territórios, deram forma a projetos transformadores. O momento atual obriga a respostas extraordinárias e diferentes do que temos tido até à data. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 49-50 — 10/02/2021 10 DE FEVEREIRO DE 2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 777/XIV/2.ª (PELA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO DESPORTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 852/XIV/2.ª (CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 887/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DE JUVENTUDE) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – A discussão das iniciativas acima identificadas ocorreu na reunião da Comissão de 2 de fevereiro de 2021; 2 – O Deputado Luís Monteiro1 (BE) começou por realçar que este é um tema da maior importância e que desde o início da pandemia causada pela COVID-19 o Grupo Parlamentar do BE tem acompanhado o trabalho das associações juvenis no território nacional, continente e ilhas, nomeadamente a não existência das atividades programadas e financiadas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ). Referiu que as referidas associações têm um papel importante no combate ao abandono escolar e exclusão social e que, apesar do trabalho de proximidade destas, as associações juvenis tiveram uma redução muito elevada de receitas próprias em 2020 e, previsivelmente, em 2021. Assim, propõe o Grupo Parlamentar do BE que o IPDJ proceda à avaliação das reservas e financiamento que não tenham sido executadas em 2020 destinado às atividades pessoais e que fundo extraordinário poderá ser alocado a estas. Referiu ainda que as associações juvenis mantinham as responsabilidades financeiras como rendas e pessoal contratado; 3 – A Deputada Bebiana Cunha2 (PAN) referiu que há unanimidade de que o tema em apreço merece elevada preocupação. A pandemia causada pela COVID-19 causou constrangimentos graves às associações juvenis, nomeadamente na criação de sinergias nas respostas às necessidades e questões sociais e apoio aos jovens em ambiente de risco. As perdas de receitas próprias das associações juvenis têm limitado em elevada monta a resposta social e é papel do Estado ser o garante de apoio aos jovens e as associações juvenis. Assim, propõe o Grupo Parlamentar do PAN que sejam garantidos os apoios devidos e criado um apoio extraordinário para suprir às necessidades identificadas; 4 – A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) referiu que todos concordavam com a importância do movimento associativo juvenil. Referiu também que as associações juvenis estavam, desde março de 2020, impedidas de cumprir os seus planos de atividades e executar as atividades propostas. Que, pese embora, os esforços envidados por estas associações em reinventar-se, é urgente um apoio extraordinário por parte do IPDJ. Referiu ainda que as referidas associações necessitarão de um reforço de financiamento para, nomeadamente, proceder a testes de despistagem à COVID-19 caso possam retomar alguma atividade a seu tempo, a aquisição de equipamento de proteção pessoal (EPI), entre outros. Sem o financiamento extraordinário muitas destas associações juvenis poderão deixar de existir com implicações no seu trabalho no terreno e na sua atividade formativa; 5 – A Deputada Alma Rivera (PCP) referiu que o Grupo Parlamentar do PCP está solidário com a urgência de encontrar soluções para o problema de perdas de receitas das associações juvenis e que o movimento associativo juvenil é um garante do acesso dos jovens a várias atividades e direitos essenciais, tais como o desporto, música, cultura, entre outros. Referiu depois que as associações juvenis já funcionavam em enormes dificuldades antes da pandemia causada pela COVID-19 e, perdendo receitas próprias, o seu funcionamento 1 Formato de videoconferência.2 Formato de videoconferência. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 — 19/02/2021 I SÉRIE — NÚMERO 46 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 644/XIV/2.ª (PCP) — Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 667/XIV/2.ª (BE) — Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 777/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de um fundo de apoio ao associativismo juvenil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Este diploma baixa à 8.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 852/XIV/2.ª (PAN) — Criação de um programa extraordinário de apoio ao associativismo juvenil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Este diploma baixa também à 8.ª Comissão. Votamos ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 887/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário para apoio às organizações de juventude. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Este diploma, como os dois anteriores, baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 811/XIV/2.ª (BE) — Reforço da componente de apoio à família (CAF) e alargamento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) ao 2.º ciclo do ensino básico para os alunos com necessidades educativas especiais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 827/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento da componente de apoio à família (CAF) aos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e a sua adequação aos alunos com necessidades educativas especiais. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 20-21 — 04/03/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 89 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 777/XIV/2.ª (PELA CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE APOIO AO DESPORTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 852/XIV/2.ª (CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO JUVENIL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 887/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO PARA APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DE JUVENTUDE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade em 02/02/2021. 2 – Tendo sido aprovados na generalidade em 18/02/2021, baixaram na mesma data à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto para discussão e votação na especialidade. 3 – A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 02/03/2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP. 4 – A gravação áudio está disponível nos projetos de resolução. 5 – Foram feitas intervenções iniciais pelos Srs. Deputados Luís Monteiro (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Alexandre Poço (PSD) e Miguel Matos (PS). 6 – Foi distribuído o texto seguinte para apreciação e votação: Recomenda ao Governo que proceda à criação de um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil 1 – Crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil, de forma a auxiliar as associações juvenis com dificuldades financeiras, a fim de mitigar as consequências da crise motivada pela pandemia causada pela doença COVID-19: a) No pagamento das rendas das suas sedes; b) No pagamento das despesas correntes; c) No pagamento dos salários dos seus funcionários; d) Fruto de uma quebra de receitas comprovada, dado o cancelamento das suas iniciativas. 2 – Mobilize o dinheiro necessário para o fundo de apoio ao associativismo jovem referido no número anterior através das verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ, IP). 3 – A proposta de texto para as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 foi aprovada com votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP e a abstenção dos Deputados do PS, encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 4 – A proposta do corpo do n.º 1 foi aprovada por unanimidade, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e do IL. 5 – Em relação ao n.º 2, o BE solicitou inicialmente a votação do texto constante do Projeto de Resolução n.º 777 – Mobilize o dinheiro necessário para o Fundo de Apoio ao Desporto referido no número anterior através das verbas não investidas durante todo o ano de 2020 por parte do Instituto Português do Desporto e da Juventude (IPDJ, IP) –, tendo sido depois consensualizado não a submeter a votação. 6 – A proposta de texto para o n.º 2 – «fundo de apoio ao associativismo jovem» – foi aprovada por --- Votação final global — DAR I série — 67-67 — 12/03/2021 12 DE MARÇO DE 2021 O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que pretendemos fazer, sobre esta votação, uma declaração de voto oral, no final das votações. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Bebiana Cunha (PAN): — Sr.ª Presidente, é para informar que entregaremos uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Também fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 777/XIV/2.ª (BE) — Pela criação de um fundo de apoio ao associativismo juvenil, 852/XIV/2.ª (PAN) — Criação de um programa extraordinário de apoio ao associativismo juvenil, e 887/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário para apoio às organizações de juventude. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 512/XIV/2.ª (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, 538/XIV/2.ª (PAN) — Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19, e 541/XIV/2.ª (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre os Projetos de Lei n.os 512/XIV/2.ª (BE), 538/XIV/2.ª (PAN) e 541/XIV/2.ª (PCP). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.os 512/XIV/2.ª (BE) — Medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades, 538/XIV/2.ª (PAN) — Assegure a resposta eficaz da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades e dos cuidados de saúde primários em situação epidemiológica provocada pela COVID-19, e 541/XIV/2.ª (PCP) — Regime transitório para a emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS.