Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, E.P.E.

II SÉRIE-A — NÚMERO 40 40 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que seja atribuído ao Hospital Distrital de Santarém o nome de «Hospital Bernardo Santareno». Assembleia da República, 4 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 776/XIV/2.ª EM DEFESA DA MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE NO DISTRITO DE COIMBRA E PELA REVERSÃO DO PROCESSO DE FUSÃO DOS HOSPITAIS DO CHUC, EPE Exposição de motivos Em 2011, através do Decreto-Lei n.º 30/2011, de 2 de março, foi criado o Centro Universitário de Coimbra, EPE (CHUC, EPE). O núcleo hospitalar de Coimbra, até há poucos anos, era formado por três grupos hospitalares: Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) e Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra (CHPC). Estes grupos envolviam oito hospitais, onde se incluíam dois hospitais centrais (Hospital da Universidade de Coimbra e o Hospital Geral dos Covões), um hospital pediátrico, as maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos e os hospitais psiquiátricos de Sobral Cid, do Lorvão e o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes. A fusão do Centro Hospitalar de Coimbra nos Hospitais da Universidade de Coimbra, dando origem ao CHUC, decidida em 2010 durante o Governo PS e implementada no terreno a partir de 2011 pelo Governo do PSD/CDS-PP, passou a ser uma estrutura de anormal dimensão e de difícil e complexa gestão, com uma área de influência que ultrapassa os dois milhões de habitantes. Não serve os interesses da região, conduziu à redução de serviços e valências hospitalares e apenas beneficia as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde. É extremamente revelador o facto de a multiplicação de oferta de serviços privados na região promovidos por grandes grupos económicos ocorrer em paralelo e na consequência da degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais públicos. A estratégia levada a cabo por sucessivos governos passou pelo crónico subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, pela despudorada e intencional governamentalização ou partidarização das administrações e chefias clínicas, pela transferência massiva de doentes do SNS para os cuidados privados e pela desestruturação das carreiras dos profissionais de saúde. Passa ainda pela introdução no serviço público da lógica desviante dos serviços privados, centrada na «corrida ao lucro», sacrificando as prioridades clínicas e assistenciais, assentando também no encerramento e fusões de serviços e unidades hospitalares, amputando a capacidade de resposta do SNS às necessidades das populações. Esta fusão não obedeceu a qualquer estudo técnico prévio ou à auscultação dos seus profissionais e serviços envolvidos, nem passou pela constituição de qualquer comissão Instaladora com representação das diversas instituições, serviços ou valências, que pudesse avaliar tecnicamente o processo, ultrapassando meras enunciações de fachada sem verdadeiro conteúdo. Foram retirados do Hospital dos Covões, que abrangia cerca de 800 000 utentes, serviços tão nucleares como os de gastrenterologia, neurologia, neurocirurgia, urologia, otorrinolaringologia, oftalmologia e outros,

I SÉRIE — NÚMERO 27 40 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, era só para anunciar que, na votação anterior, por manifesto lapso, votámos contra, mas o sentido de voto do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é a abstenção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Portanto, o sentido de voto passa de contra para abstenção? A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Exatamente, no Projeto de Resolução n.º 157/XIV/1.ª (BE). O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não altera o resultado final da votação, mas fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1514/XIV/3.ª (PCP) — Construção do novo hospital de Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CDS-PP e do IL e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 776/XIV/2.ª (PCP) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, E.P.E. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1440/XIV/2.ª (CDS-PP) — Plano Estratégico para o Hospital Geral (Covões) do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Cristina Jesus, Raquel Ferreira e Tiago Estevão Martins e votos contra do PS. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1336/XIV/2.ª (BE) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS- PP e do CH. Por último, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1393/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que publique a lista atualizada das doenças profissionais que inclua as doenças resultantes da prática de assédio laboral. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações de hoje. O Sr. José Luís Carneiro (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamen tar 1 Projeto de Resolução n.º 776/XIV/2.ª Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC, E.P.E. Exposição de motivos Em 2011, através do Decreto-Lei nº. 30/2011, de 2 de março, foi criado o Centro Universitário de Coimbra, E.P .E. (CHUC, EPE). O núcleo hospitalar de Coimbra, até há poucos anos, era formado por três grupos hospitalares: Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), Centro Hospitalar de Coimbra (CHC) e Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra (CHPC). Estes grupos envolviam oito hospitais, onde se incluíam dois Hospitais Centrais (Hospital da Universidade de Coimbra e o Hospital Geral dos Covões), um Hospital Pediátrico, as Maternidades Bissaya Barreto e Daniel de Matos e os Hospitais psiquiátricos de Sobral Cid, do Lorvão e o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes. A fusão do Centro Hospitalar de Coimbra nos Hospitais da Universidade de Coimbra, dando origem ao CHUC, decidida em 2010 durante o governo PS e implementada no terreno a partir de 2011 pelo Governo do PSD/CDS, passou a ser uma estrutura de anormal dimensão e de difícil e complexa gestão, com uma área de influência que ultrapassa os dois milhões de habitantes. Não serve os interesses da região, conduziu à redução de serviços e valências hospitalares e apenas beneficia as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde. É extremamente revelador o facto de a multiplicação de oferta de serviços privados na região promovidos por grandes grupos económicos ocorrer em paralelo e na consequência da degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais públicos. A estratégia levada a cabo por sucessivos governos passou pelo crónico subfinanciamento do Serviço Nacional de Saúde, pela despudorada e intencional governamentalização ou partidarização das administrações e chefias clínicas, pela transferência massiva de doentes do SNS para os cuidados privados e pela desestruturação das carreiras dos profissionais de saúde. Passa ainda pela introdução no serviço público da lógica desviante dos serviços privados, centrada na “corrida ao lucro", sacrificando as prioridades clínicas e assistenciais, assentando também no encerramento e fusões de serviços e unidades hospitalares, amputando a capacidade de resposta do SNS às necessidades das populações. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamen tar 2 Esta fusão não obedeceu a qualquer estudo técnico prévio ou à auscultação dos seus profissionais e serviços envolvidos, nem passou pela constituição de qualquer Comissão Instaladora com representação das diversas instituições, serviços ou valências, que pudesse avaliar tecnicamente o processo, ultrapassando meras enunciações de fachada sem verdadeiro conteúdo. Foram retirados do Hospital dos Covões, que abrangia cerca de 800.000 utentes, serviços tão nucleares como os de Gastrenterologia, Neurologia, Neurocirurgia, Urologia, Otorrinolaringologia, Oftalmologia e outros, desarticulando equipas com grande experiência acumulada, desaproveitando a capacidade instalada (nomeadamente do moderno bloco operatório central que passou a ser utilizado quase exclusivamente para cirurgia ambulatória, mais leve e menos exigente), fechando as urgências à noite e aos fins-de-semana. Os exemplos de perda são muitos, como sucede com o Serviço de Cirurgia Cardiotorácica dos HUC - mais prestigiado pela assistência prestada na patologia cardíaca do que na área torácica - que não aproveitou a enorme experiência em cirurgia toracoscópica vídeo-assistida acumulada no Hospital dos Covões (a maior a nível nacional) para colmatar o défice que tinha nesse campo. Preferiu-se anulá-la e ficar sem a capacidade técnica a que o estado da arte há muitos anos exige em patologias pulmonares não raras, até há pouco eficazmente prestada a toda a região centro pelo Hospital dos Covões. Também o Serviço de Hemodinâmica, mais diferenciado em algumas técnicas que o dos HUC, deixou de as poder assegurar por se ter desmembrado a sua equipa, com o abandono definitivo do seu Diretor . O encerramento das urgências, apesar de não ter sido total, fruto da luta de utentes e profissionais, foi apenas o início de um grave processo de descaracterização do Hospital do Covões. A recente tentativa de desvalorização das urgências insere-se nesse plano de descaracterização e tem de ser travada. Muitas outras valências foram amputadas no âmbito da fusão: Estomatologia, Nefrologia, Urologia, Transplantação Renal, Gastroenterologia, Medicina Física e Reabilitação e Psiquiatria. O que está em causa é o Hospital dos Covões em si mesmo e não apenas este ou aquele serviço ou valência. Um Hospital sem urgências é um hospital fragilizado. Na última quinzena de julho de 2019 ocorreram diversas transferências de pacientes puérperas da Maternidade Daniel de Matos para os Cuidados Intensivos do Hospital Geral (Hospital dos Covões), ao contrário da habitual orientação para o polo HUC. Estas transferências terão ocorrido durante o período em que a Medicina Intensiva do polo HUC teve a sua capacidade de resposta reduzida por se encontrar em manutenção. Importa ainda salientar que a equipa de Cuidados Intensivos do Hospital dos Covões não foi reforçada durante estes dias pela equipa de enfermagem da Medicina Intensiva do polo HUC. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamen tar 3 Esta situação traz à discussão alguns aspetos fundamentais: - As Maternidades atualmente em funcionamento não conseguem garantir a prestação de cuidados intensivos a pacientes com diferentes quadros clínicos de risco, pelo que é necessária uma melhor articulação com um Hospital Geral; - É urgente dotar as atuais Maternidades de equipamento moderno e de recursos humanos que reforcem as equipas de forma a melhorar o serviço até que se conclua a construção da nova Maternidade; - mais uma vez, e tal como tem feito ao longos dos últimos anos, o Hospital dos Covões provou ter capacidade de prestar cuidados diferenciados a situações de risco como as já referidas; - Nesta situação, como noutras, o Hospital dos Covões permitiu descongestionar serviços do polo HUC e garantir uma melhor assistência às populações. Em abril de 2019, o serviço de Pneumologia foi formalmente extinto, deixando de ter direção própria e passando para a alçada da Pneumologia dos HUC. Em julho de 2019, foi confirmada “a diminuição de lotação do internamento de Pneumologia no Hospital Geral (Covões)”, resultando na concentração de camas de internamento nos já sobrelotados HUC. Tal como já sucedeu no passado e ainda sucede, a razão invocada foi a necessidade de dispor de “apoios multidisciplinares e diferenciados para doentes mais complexos” – que existiam no Hospital dos Covões até terem sido fragmentado ou mesmo eliminados pela Administração do CHUC. A esta perda importante acresce o plano de concentrar a Urgência de Pneumologia num único serviço polivalente nos HUC, de que resulta a perda desta importante valência no Serviço de Urgência do Hospital dos Covões. Em 2020, o Hospital dos Covões foi designado hospital de referência para a Covid-19, com todas as valências (Urgência, Medicina Interna, Pneumologia, Reanimação, Cardiologia, TAC, RMN, Nefrologia, Hemodiálise, Laboratório) para o tratamento dessa doença, complexa e longe de ser apenas uma simples infeção respiratória. Este Hospital é fundamental para Coimbra e para a região centro e, com o surto epidémico as enfermarias desativadas e camas fechadas foram reativadas e mostraram-se fundamentais. Com o encerramento do serviço de Cardiologia, em maio de 2020, deu-se mais um passo num longo processo de esvaziamento e a desvalorização das diversas valências médicas e cirúrgicas do Hospital dos Covões - levadas a cabo pela Administração do CHUC. Se, por um lado, o Hospital Geral dos Covões foi esvaziado, por outro, os HUC ficaram sobrecarregados. Situação que teve como consequências as filas da urgência ou as listas de espera insufladas, e as sucessivas soluções PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamen tar 4 improvisadas para responder a esta sobrecarga, como sejam os contentores que vêm sendo instalados no seu perímetro. Também o Hospital Pediátrico de Coimbra (HPC) sofreu os perversos efeitos da centralização no CHUC que, além da ação negativa do anterior governo, viu diminuir ainda mais a autonomia. Desde a departamentação que fragmentou as equipas, passando pelos contratos de médicos dando prioridade ao trabalho na urgência e diminuindo o horário do trabalho de rotina e dificultando o estatuto de dedicação exclusiva (o HPC foi um caso único e exemplar no país chegando a ter mais de 90% dos seus médicos em exclusividade), as últimas administrações, concretizando orientações emanadas superiormente, tudo fizeram para apagarem a individualidade e o prestígio do HPC, tratando-o como mero apêndice pediátrico e incómodo do hospital de adultos. Toda esta trajetória de concentração no CHUC acabou por traduzir-se numa miríade de cortes, de medidas irracionais e burocratizadas, falhas de material clínico, racionamento de implantes e medicamentos, ruturas na reposição de consumíveis (falta de hipoclorito, luvas, detergente, sacos de lixo para resíduos de risco biológico), bloqueios informáticos e perda de recursos humanos, com acentuada desorganização e diminuição da capacidade de resposta assistencial apenas disfarçadas por uma criativa engenharia de números e enviesadas distorções estatísticas. Nos Cuidados Primários, o ataque ao SNS manifestou-se no contínuo encolher da sua rede de cuidados de proximidade, com o encerramento de muitas das suas extensões, despertando veementes protestos por parte das populações locais. Está também na perspetiva de privatização dos Cuidados Primários com as USF modelo C, não para benefício das populações, mas para, num futuro próximo, serem integrados nos planos estratégicos dos grandes grupos privados que pretendem assumir a totalidade dos serviços de Saúde (primários, de proximidade e hospitalares) de grandes regiões do país, de forma a melhor integrarem e rentabilizarem os seus investimentos. A incapacidade de resposta dos cuidados de saúde primários é uma fonte de justificada insatisfação de utentes e doentes, nomeadamente no atendimento de situações agudas ou percecionadas como tal, sobrecarregando a única porta de acesso muitas vezes disponível – as urgências hospitalares – com patologias simples que poderiam e deveriam ser tratadas em sede de cuidados primários, o que diminuiria o afluxo às urgências dos hospitais e reforçaria a ancoragem e prestígio dos Centros de Saúde junto das populações que assistem. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamen tar 5 Também se avançou num processo de fusões nos cuidados de saúde primários, criando superestruturas como o Agrupamento de Centros de saúde Baixo Mondego que abrange mais de 60 serviços e mais de 400 mil utentes, sem adequado financiamento e reforço de profissionais necessários ao bom funcionamento o que dificultou a resposta aos utentes, assim como dificultou o avanço de obras urgentes como as da construção de instalações do Centro de Saúde Fernão Magalhães mantendo todas as suas extensões de saúde Procurando fragmentar ainda mais os Cuidados Primários, também os sucessivos governos, avançaram com pressão para a transferência de encargos na área da saúde para as autarquias. Entretanto houve desenvolvimento de legislação, com base na convergência entre PS e PSD, com o objetivo de transferir encargos para os municípios e entidades intermunicipais, nas áreas do Ensino, Saúde, Segurança Social e Cultura. Na realidade, trata-se de outra forma de o governo sacudir da sua tutela as funções sociais e culturais que lhe são atribuídas pela Constituição. São transferidos encargos para as autarquias enquanto se impõem cortes de financiamento central, e passa-se para as autarquias a responsabilidade de os resolver. Esta medida teve e tem a oposição do PCP pelo facto de se inserir numa estratégia de reconfiguração do Estado, da sua desresponsabilização na garantia do direito constitucional à saúde e de constituir um passo no processo de privatização, e provocar a desintegração da prestação de cuidados de saúde. Na sequência da decisão da fusão dos hospitais no CHUC, sucederam-se diversas posições públicas de personalidades, manifestações, vigílias, marchas, abaixo-assinados, idas à Assembleia da República, iniciativas organizadas por comissões de utentes contra a fusão, denunciando o encerramento das urgências durante a noite e nos fins-de-semana do Hospital dos Covões, protestando contra a degradação dos cuidados de saúde. Em janeiro de 2013, deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 186/XII/1.ª – “Contra o encerramento do Serviço de Urgências do Hospital dos Covões - Coimbra”, que teve por base um abaixo-assinado promovido pelo Movimento dos Utentes does Serviços Públicos, que recolheu 5.360 assinaturas, iniciativa que demonstra de forma muito clara a oposição ao processo de fusão, mas também reveladora das preocupações que, ao longo dos anos de implementação do processo, se vêm confirmando. Em 2020, deu entrada na Assembleia da República uma petição, requerendo a devolução da autonomia do Hospital dos Covões e têm-se sucedido ações e manifestações envolvendo utentes e profissionais no sentido de defender este Hospital. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamen tar 6 Desde o primeiro momento, o PCP rejeitou a decisão do governo PS de avançar para a fusão dos oito Hospitais de Coimbra, assim como combateu a opção Governo PSD/CDS de consumar a fusão dos HUC, do CHC, e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra, no CHUC. De forma combativa e coerente, o PCP lutou e luta contra a destruição ou estrangulamento de hospitais, departamentos ou serviços (no Hospital Distrital da Figueira da Foz, de Cantanhede, Covões, HUC, Pediátrico, Sobral Cid, Lorvão, Psiquiátrico de Arnes e Maternidades Bissaya Barreto e Daniel Matos), e o encerramento de extensões de Cuidados Primários (Semide, Marco dos Pereiros, S. Paulo de Frades, e outras). Também interviemos pelo alargamento dos Serviços de Cuidados Continuados, quer em regime de internamento, quer em apoio domiciliário, que sendo uma decisão médica e não uma opção particular dos utentes, era fundamental ser assegurado pelo Serviço Nacional de Saúde. Foi por isso que estivemos desde a primeira hora na luta pela reconversão das instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI). O PCP , tendo em conta o processo de acelerada degradação dos cuidados de saúde prestados nos hospitais de Coimbra na sequência do contestado processo de fusão e interpretando o sentir profundo das populações e dos profissionais de saúde, vem novamente propor a reversão desta perversa fusão no CHUC e defender que, em simultâneo, se desencadeie uma ação de planeamento e organização dos serviços públicos de saúde, articulando os cuidados de saúde primários, hospitalares e continuados, envolvendo a comunidade local, os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias no processo de definição das soluções, face às necessidades da população, e dotando as unidades de saúde públicas dos meios e recursos humanos adequados para garantir uma resposta de qualidade e eficaz do Serviço Nacional de Saúde aos utentes da região abrangida. O PCP defende um Serviço Nacional de Saúde público, universal, geral e gratuito, aumentando a sua eficácia, cobertura e facilidade de acesso em todas as regiões do país. O PCP considera que o SNS se deve manter fiel à sua matriz fundadora, que fez dele uma das maiores conquistas da Democracia Portuguesa. A sua destruição constituiria um dos mais graves atentados aos direitos alcançados pelos portugueses depois de Abril. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamen tar 7 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1. A reversão do processo de fusão dos oito Hospitais de Coimbra integrados no CHUC, mantendo os atuais serviços e valências, recuperando os existentes à data da fusão nos oito hospitais e acrescendo um serviço de urgência polivalente no Hospital dos Covões digno de um hospital central, capaz de combater a sobrecarga de outras unidades hospitalares e dar resposta às necessidades da região centro e do país, a funcionar durante vinte e quatro horas, todos os dias da semana. 2. A urgente intervenção nas maternidades de Coimbra e a construção de um serviço de obstetrícia e neonatologia, com capacidade para acolher os partos realizados pelas duas maternidades, no âmbito do Hospital dos Covões, munido de todas as valências e meios necessários. 3. A reconversão das instalações do antigo Hospital Psiquiátrico de Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados (RNCCI), no âmbito do SNS. 4. A dotação das unidades hospitalares de Coimbra de trabalhadores, meios materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de qualidade dos utentes da região. 5. A apresentação, no primeiro semestre de 2021, de um plano integrado de reorganização dos serviços públicos de saúde, ao nível dos cuidados primários de saúde, cuidados hospitalares, cuidados paliativos e cuidados continuados integrados, envolvendo na sua definição os contributos dos utentes, dos profissionais de saúde, dos sindicatos e das autarquias. Assembleia da República, 4 de dezembro de 2020 Os Deputados, ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; DIANA FERREIRA; ALMA RIVERA; JERÓNIMO DE SOUSA; BRUNO DIAS; DUARTE ALVES