Condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro)

PROJETO DE LEI N.º 583/XIV/2.ª Condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Os indicadores de pobreza em Portugal evidenciam a necessidade de corrigir as assimetrias de rendimento que existem entre os cidadãos, situação que acaba por penalizar de forma muito particular os mais idosos. A realidade no nosso país está ainda longe de conseguir garantir condições de vida dignas a todos os idosos, encontrando-se uma parte considerável em situação de carência e de pobreza. Com efeito, é precisamente no grupo dos mais idosos, com 65 anos ou mais, que se continuam a verificar as situações de pobreza mais severa e em que os níveis de privação decorrentes da escassez de recursos são mais elevados. Desta forma, para o Partido Ecologista Os Verdes é óbvio que se impõe a concretização de medidas efetivas e direcionadas para melhorar a qualidade de vida desta faixa etária que se encontra numa situação de maior fragilidade e vulnerabilidade. Neste cenário, não podemos ignorar o facto de existirem muitos pensionistas, cujas pensões têm valores muito baixos, situação que também deve ser invertida. O Complemento Solidário para Idosos, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, representando um passo importante e continuando a ser um instrumento fundamental no combate à pobreza dos idosos, tendo em conta a situação desta faixa etária em Portugal. Como não podia deixar de ser, o Complemento Solidário para Idosos está sujeito a um conjunto de condições a serem cumpridas pelo requerente, o que se justifica como forma de aferir o grau de necessidade em que o idoso se encontra. No entanto, uma das regras é o facto de se considerar, para além dos rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge, também os rendimentos do/s filho/s, mesmo que não vivam com o idoso. Sendo verdade que a lei consagra que os filhos são obrigados à prestação de alimentos aos seus ascendentes, segundo o Artigo 2009° do Código Civil, que determina que os descendentes estão vinculados à prestação de alimentos, importa ter presente que essa regra é injusta e representa um atentado à autonomia do idoso, deixando milhares de idosos de fora deste apoio. Face ao exposto, e independentemente da necessidade de serem adotadas outras medidas com vista ao combate à pobreza e à melhoria das condições de vida dos mais idosos, o Partido Ecologista Os Verdes apresenta este Projeto de Lei tendo em vista melhorar a atribuição do Complemento Solidário para Idosos, nomeadamente para que sejam tidos apenas em consideração os rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge, entre outras alterações, pois é da qualidade de vida e de justiça social que se trata, acreditando que é um contributo importante para promover condições de igualdade de acesso a todos os cidadãos, independentemente dos seus rendimentos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que cria o complemento solidário para idosos. Artigo 2.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro Os artigos 6.º, 7.º, 11.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Determinação dos recursos do requerente 1 - Na determinação dos recursos do requerente são tidos em consideração, nos termos a regulamentar, os rendimentos do requerente. 2 - […]. Artigo 7.º Rendimentos a considerar 1 - […]. 2 - Revogar. 3 - Os rendimentos a que se refere o número anterior reportam-se ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis, e, quando tal se não verifique, reportam-se ao ano imediatamente anterior àquele, sem prejuízo, designadamente, do disposto no número seguinte. 4 - […]. 5 – […]. 6 - Para efeitos do disposto no n.º 1, consideram-se os rendimentos anuais. Artigo 11.º Suspensão e retoma do direito 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 - A decisão de suspensão do complemento está sujeita a audiência prévia dos interessados. 5 – […]. 6 - [...]. Artigo 19.º Pagamento da prestação 1 - O complemento solidário para idosos é pago, mensalmente, por referência a 14 meses. 2 - [...]. 3 - […].» Artigo 3.º Regulamentação e entrada em vigor 1 - O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. 2 - A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado de 2022. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 26 de novembro de 2020 Os Deputados, José Luís Ferreira Mariana Silva --- Publicação — DAR II série A — 2-4 — 27/11/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 37 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À PARTILHA DE BENS DECLARADOS PERDIDOS OU DE BENS DE VALOR EQUIVALENTE, ASSINADO EM LISBOA, A 17 DE DEZEMBRO DE 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas na língua portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 23 de outubro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO Vide Resolução da Assembleia da República n.º 89/2020 — Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26. ——— PROJETO DE LEI N.º 583/XIV/2.ª CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 232/2005, DE 29 DE DEZEMBRO) Exposição de motivos Os indicadores de pobreza em Portugal evidenciam a necessidade de corrigir as assimetrias de rendimento que existem entre os cidadãos, situação que acaba por penalizar de forma muito particular os mais idosos. A realidade no nosso País está ainda longe de conseguir garantir condições de vida dignas a todos os idosos, encontrando-se uma parte considerável em situação de carência e de pobreza. Com efeito, é precisamente no grupo dos mais idosos, com 65 anos ou mais, que se continuam a verificar as situações de pobreza mais severa e em que os níveis de privação decorrentes da escassez de recursos são mais elevados. Desta forma, para o Partido Ecologista «Os Verdes» é óbvio que se impõe a concretização de medidas efetivas e direcionadas para melhorar a qualidade de vida desta faixa etária que se encontra numa situação de maior fragilidade e vulnerabilidade. Neste cenário, não podemos ignorar o facto de existirem muitos pensionistas, cujas pensões têm valores muito baixos, situação que também deve ser invertida. O complemento solidário para idosos foi criado pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, representando um passo importante e continuando a ser um instrumento fundamental no combate à pobreza dos idosos, tendo em conta a situação desta faixa etária em Portugal. Como não podia deixar de ser, o complemento solidário para idosos está sujeito a um conjunto de condições a serem cumpridas pelo requerente, o que se justifica como forma de aferir o grau de necessidade em que o idoso se encontra. No entanto, uma das regras é o facto de se considerar, para além dos rendimentos do requerente e do respetivo cônjuge, também os rendimentos do/s filho/s, mesmo que não vivam com o idoso. --- Votação na generalidade — DAR I série — 59-59 — 23/12/2020 23 DE DEZEMBRO DE 2020 as suas mais sentidas condolências, prestando homenagem a um percurso marcante no panorama cultural de ambos os países.» O Sr. Presidente: — Associo-me igualmente a este projeto de voto de pesar e também endereço à família as minhas condolências. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos respeitar 1 minuto de silêncio por estes dois projetos de voto de pesar. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir com as restantes votações. Começamos por votar o Projeto de Resolução n.º 771/XIV/2.ª (PEV) — Salvar a Casa do Alentejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 521/XIV/2.ª (BE) — Altera o regime do complemento solidário para idosos, fazendo depender a sua atribuição da situação de pobreza do idoso e não do rendimento dos filhos e garantindo a convergência do valor de referência com o limiar de pobreza. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 567/XIV/2.ª (PCP) — Melhora as condições de atribuição do complemento solidário para idosos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 583/XIV/2.ª (PEV) — Condições de atribuição do complemento solidário para idosos (Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 659/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade dos trabalhadores do setor dos transportes, comunicações e telecomunicações com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho, bem como a um acesso à reforma adequado ao desgaste da profissão. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS- PP e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 404/XIV/1.ª (BE) — Medidas de valorização e proteção dos profissionais da saúde.