Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da Covid-19

Projeto de Resolução n.º 770/XIV/2.ª Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da Covid-19 O recente relatório lançado pela Organização das Nações Unidas sobre o impacto do Covid-19 nas mulheres salienta a forma como a vida de mulheres e meninas está a mudar perante a pandemia causada pela COVID-19 e descreve as medidas prioritárias sugeridas para respostas imediatas e os esforços de recuperação a longo prazo. O relatório evidencia como a pandemia pode aprofundar as desigualdades de género, verificando-se na grande maioria dos países ou um aumento das situações de violência doméstica ou um aumento do seu silenciamento, ambas particularmente graves dado que a vítima se viu forçada a permanecer em casa com o agressor em situações, muitas vezes, de grande precariedade profissional e com medo de denunciar ou pedir ajuda para a dramática situação que muitas mulheres, nestes contextos, tiveram de enfrentar. Por outro lado, o relatório mostra, ainda, a quebra nos empregos remunerados e o aumento do trabalho de assistência não remunerado como resultado do encerramento das escolas e o aumento das necessidades com a população idosa. Quase 60% das mulheres em todo o mundo trabalham na economia informal, estando agora a ganhar menos, a economizar menos e com maior risco de cair em situação de pobreza. O Secretário-Geral da ONU, António Guterres, referiu, a este respeito, que as ameaças aos direitos das mulheres prejudicam a sociedade como um todo. Ursula von der Leyen, Presidente da Comissão Europeia, por seu turno, destacou o compromisso da União Europeia para com a Igualdade entre homens e mulheres, renovado na Estratégia para a Igualdade entre homens e mulheres da União Europeia, de março 2020. A crise do Coronavírus afetou fortemente toda a população Europeia, mas o seu impacto económico está a atingir mais fortemente as mulheres que estão agora a perder os seus empregos a um ritmo muito mais rápido do que os homens. Para fazer face aos impactos desta crise pandémica na vida das pessoas, o Governo lançou de forma urgente e imediata um conjunto de medidas, não só ao nível da proteção da saúde de todos os portugueses e do modo como o SNS se organizou para fazer face aos diversos problemas que inesperadamente iam surgindo, como também pelas medidas de apoio económico e social às famílias e empresas para proteger emprego, rendimentos e evitar a destruição das empresas. Adotou ainda medidas urgentes para a proteção das vítimas de violência doméstica, como o SMS gratuito e sigiloso e as novas 100 vagas em casas de abrigo, que foram procuradas por muitas vítimas, sobretudo mulheres. Ainda assim, a diminuição em 39% das participações de violência doméstica não nos deixa sossegadas, dado podermos estar, como têm revelado as ONG e Peritos da área, perante um fenómeno de silenciamento que a qualquer altura pode explodir ou levar as vítimas para uma trajetória de tolerância à agressão que contraria todo o processo de autonomização que se vinha conseguindo pelas políticas públicas promovidas até então. O encerramento das escolas e o confinamento em casa levou a novas e rápidas aprendizagens, não só ao nível do ensino a distancia, mas também ao nível de uma nova organização das famílias que, de um dia para o outro, tiveram de conciliar dentro do mesmo espaço – a casa – teletrabalho e trabalho não pago com cuidado e apoio à aprendizagem das crianças e jovens, o que introduziu sobrecargas excessivas e algum desequilibro na partilha destas tarefas, asseguradas na sua maioria pelas mulheres, como o demonstrou o estudo de Colaborador do ISCTE. Desse modo, como refere o estudo, as desigualdades de género mantêm-se e até se acentuam com a crise, uma vez que há mais mulheres a usufruir da medida de “apoio à família” e também de “lay off”, ambas com perdas significativas de rendimentos. Tal facto deve-se à organização das estruturas das profissões por sexo que a crise acentuou. De salientar ainda que, em março de 2020, por toda a Europa, o número de mulheres que tinham perdido o seu emprego era quase cinco vezes superior ao número de homens, sendo que as mulheres realizam a maior parte do trabalho adicional não remunerado decorrente do encerramento das escolas, dos serviços de guarda de crianças e de apoio a familiares doentes e do fecho das cantinas. De referir, também, a importância das novas tecnologias e da economia verde na urgência de respostas a esta crise pandémica. E, nesse sentido, a importância de promover equilíbrios de género para que as desigualdades estruturais não se acentuem. Nesse sentido, o governo, no dia 23 de abril, comemorou o Dia Internacional das Raparigas nas Tecnologias da Informação e Comunicação, com o projeto Engenheiras por um Dia para dar visibilidade ao papel das mulheres nestas áreas de ensino e trabalho, de forma a incentivar as estudantes a seguirem estes percursos nas suas opções escolares, formativas e profissionais. Sabemos que, atualmente, as mulheres representam menos de dois em cada 10 profissionais das TIC em Portugal: a sua proporção neste grupo decresceu de 17,1% em 2005 para 14,7% em 2018 (Eurostat), e apenas cerca de 0,2% das adolescentes portuguesas aspiram a trabalhar nestas áreas (Instituto Europeu para a Igualdade de Género). Numa perspetiva longitudinal, verifica-se uma tendência decrescente relativa às mulheres diplomadas em TIC, exceto a partir de 2010, em que se vem assistindo a uma ligeira subida, apesar da mesma não ser expressiva e ainda não ter atingido os níveis obtidos no ano 2000. No que respeita à igualdade de género, se o número de mulheres nas TIC igualasse o dos homens poderia haver um ganho de cerca de 9 mil milhões de euros por ano, em termos de PIB, na EU. O Governo tem adotado várias iniciativas que visam reconhecer e corrigir os desequilíbrios de género que a crise acentuou, nomeadamente:  Uma iniciativa conjunta das áreas da Cidadania e da Igualdade e da Ciência e do Ensino Superior, e no sentido de antecipar a necessidade de conhecimento sobre os impactos da presente crise, foi lançado o concurso Gender Research 4 COVID 19, pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, com uma dotação total de 500 mil euros, para apoiar novos estudos sobre os impactos de género da atual pandemia, em três linhas de investigação: género e mercado de trabalho, quotidianos, estereótipos e papéis de género, e violência contra as mulheres e violência doméstica. Esteve aberto entre 15 de maio e 2 de junho de 2020, tendo sido selecionados 16 projetos.  Produção de estatísticas desagregadas por sexo sobre trabalho remunerado e não remunerado e sobre trabalhadores/as em lay-off; em apoio para ficarem com os filhos e em teletrabalho, cumpre-nos transmitir que a desagregação pretendida existe e está acessível em http://www.gep.mtsss.gov.pt/indicadores-covid-19-mtsss.  A promoção da conciliação entre a vida familiar, profissional e pessoal é assumida, pela primeira vez, como objetivo central da ação política, agregando esforços de várias áreas governativas. Fruto desse reconhecimento, o Governo lançou o programa inédito 3 em Linha – Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar, com o objetivo expresso de promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar, como condição para uma efetiva igualdade entre homens e mulheres e para uma cidadania plena, e que se encontra em processo de renovação. Este programa representa um esforço conjunto do Governo, de empresas públicas e privadas, e de entidades da Administração Pública central e local, e já produziu resultados significativos designadamente ao nível da criação de plataformas de trabalho e de apoio das entidades empregadoras (veja-se o Pacto para a Conciliação e os apoios à implementação de práticas organizacionais de conciliação), da criação de um grupo de trabalho com os parceiros sociais, do reforço da proteção na parentalidade (e.g., reforço da licença do pai) e do investimento em equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação (veja-se o PARES 2.0, agora seguido da criação do PARES 3.0).  No Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) foram integradas medidas relativas ao investimento no reforço do setor social e na valorização do trabalho, nomeadamente: a medida “MAREESS” de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde; a medida extraordinária de apoio a trabalhadores/as independentes e informais em situação de desproteção social; o programa Adaptar + Social de apoio à contratação de recursos humanos no setor social e à implementação de medidas de prevenção no âmbito da pandemia da COVID-19; o programa Radar Social de apoio a pessoas idosas e reforço do serviço domiciliário e o programa PARES 3.0 para apoio ao alargamento da rede de equipamentos sociais, programas em execução neste Ministério.  No contexto da transição digital, tem sido objetivo claro do Governo o de promover a inclusão digital das mulheres e a respetiva participação no setor das tecnologias de informação e comunicação, assumindo a transversalização da perspetiva de género neste desafio estratégico e concretizando o objetivo de combater a segregação sexual das escolhas educativas e profissionais, para o que tem desenvolvido várias iniciativas pioneiras, nomeadamente: a inclusão da perspetiva de género no Plano de Ação para a Transição Digital (Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril), através do projeto Engenheiras por 1 Dia (que já vai na sua 3ª edição) e assumindo como prioritário o indicador de percentagem de mulheres empregadas no setor das TIC; a APDC - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações lançou recentemente um desafio específico às mulheres para que se candidatassem ao Programa UPSKILL, que tem como objetivo requalificar profissionais, de modo a que, após o adequado período formativo, possam ser integrados nas Empresas que tenham necessidades de quadros nas áreas da programação; e ainda várias medidas do PEES incluem mecanismos de estímulo ao reforço da participação das mulheres nestas áreas, desde a medida “Impulso PME jovem” prevendo uma majoração para a contratação de jovens do sexo sub-representado em setores altamente assimétricos do ponto de vista de género, à medida “Empreende2020”, prevendo a introdução de uma quota para projetos empreendedores apresentados por mulheres e majoração do montante do apoio financeiro quando esses projetos se enquadrem em setores altamente assimétricos do ponto de vista do género. Saudando este conjunto de medidas transversais concretas já adotadas, com vista à mitigação de desigualdades estruturais salientas pela crise pandémica que estamos a viver, importa dar ainda passos adicionais e procurar mitigar e superar as dificuldades colocada pela COVID-19 à realização de uma tarefa fundamental do Estado, a promoção da igualdade entre homens e mulheres. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que adote as seguintes medidas para continuar a combater as desigualdades estruturais e a minimizar os impactos socioeconómicos negativos na vida das mulheres: 1. Reconhecimento e valorização do trabalho não remunerado ao nível do cuidado, como uma contribuição vital para a economia, como defende a ONU; 2. Adoção de medidas de estímulo positivas para travar o desequilibro de género já registado relativamente aos trabalhadores apoiados para ficarem em casa com os filhos, dos quais cerca de 80% são mulheres; 3. Adoção de medidas que promovam o equilíbrio de género no recurso ao teletrabalho; 4. Investimento na economia do cuidado, com serviços flexíveis de educação e acolhimento de crianças que permitam a todos os pais e mães a manutenção de empregos remunerados e um equilíbrio saudável entre vida pessoal, familiar e profissional; 5. Promoção de medidas positivas para atrair as mulheres, nomeadamente as jovens, a não ficarem para trás no processo de transição digital e verde, tendo em conta que os setores do digital e da energia, que irão ser prioritário no Instrumento de Recuperação e Resiliência aos quais serão alocados cerca de 500 mil milhões de euros, estão identificados como sendo setores especialmente masculinizados. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2020 As Deputadas e os Deputados, (Elza Pais,) (Edite Estrela) (Maria da Luz Rosinha) (Alexandra Tavares de Moura) (Alexandre Quintanilha) (Carla Sousa) (Cristina Jesus) (Cristina Sousa) (Francisco Oliveira) (Isabel Rodrigues) (Joana Bento) (João Paulo Pedrosa) (José Magalhães) (Mara Lagriminha) (Maria da Graça Reis) (Maria Joaquina Matos) (Marta Freitas,) (Palmira Maciel) (Pedro Delgado Alves) (Rita Madeira) (Romualda Fernandes) (Rosário Gamboa) (Sara Velez) (Susana Correia) (Telma Guerreiro) (Tiago Barbosa Ribeiro) (Vera Braz) --- Publicação — DAR II série A — 12-15 — 27/11/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 37 Não se pode ignorar os longos tempos de espera que subsistem em algumas especialidades e que só poderiam melhorar se se reforçassem respostas, nomeadamente com mais especialidades no hospital de Estarreja, nem se pode ignorar o facto de o SNS ter gasto, no ano passado, mais de 500 milhões de euros em convencionados para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica quando deveria utilizar boa parte desse dinheiro para internalizar estes serviços e garantir mais proximidade e celeridade à população. Desde março deste ano (altura do início da epidemia no nosso País) que é mais evidente a necessidade de investimento no SNS, nomeadamente para aumentar a sua capacidade de internamento e sua capacidade de resposta em consultas, exames e cirurgias. Perante esta evidência é incompreensível que se mantenha o esvaziamento de um hospital que poderia e deveria ser muito mais para o SNS e para a população. O investimento, requalificação e reforço do hospital de Estarreja deve ser uma prioridade. Isso passa por melhoria da infraestrutura, por aquisição de equipamentos para MCDT e para respostas como saúde oral e visual; passa pela reabertura da urgência, garantindo uma resposta permanente à população, e passa também pela aposta num ginásio moderno e equipado para fisioterapia e reabilitação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda ao investimento e requalificação do Hospital Visconde de Salreu, dotando-o de uma resposta permanente à população, nomeadamente através de um serviço de urgência, e aumentado as valências e consultas de especialidade que ali se realizam; 2 – Proceda à reabilitação do edificado, garantindo a melhoria das suas condições e um completo aproveitamento do mesmo, melhorando assim as respostas de medicina física e de reabilitação, aumentando a capacidade de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e potenciando respostas como cuidados continuados ou outras. 3 – Dote a unidade dos profissionais necessários para garantir o pleno funcionamento de todas as valências. Assembleia da República, 25 de novembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 770/XIV/2.ª RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA TRAVAR O AUMENTO DAS DESIGUALDADES ESTRUTURAIS DE GÉNERO DESENCADEADAS PELOS IMPACTOS SOCIOECONÓMICOS DA COVID-19 O recente relatório lançado pela Organização das Nações Unidas sobre o impacto da COVID-19 nas mulheres salienta a forma como a vida de mulheres e meninas está a mudar perante a pandemia causada pela COVID-19 e descreve as medidas prioritárias sugeridas para respostas imediatas e os esforços de recuperação a longo prazo. O relatório evidencia como a pandemia pode aprofundar as desigualdades de género, verificando-se na grande maioria dos países ou um aumento das situações de violência doméstica ou um aumento do seu silenciamento, ambas particularmente graves dado que a vítima se viu forçada a permanecer em casa com o agressor em situações, muitas vezes, de grande precariedade profissional e com medo de denunciar ou pedir ajuda para a dramática situação que muitas mulheres, nestes contextos, tiveram de enfrentar. --- Apreciação — DAR I série — 23-33 — 18/12/2020 18 DE DEZEMBRO DE 2020 É por isso que, neste momento, temos o horizonte da esperança à nossa frente, com a aprovação do novo quadro de fundos europeus, a chamada «bazuca» europeia, que foi aprovada esta semana pelo Parlamento Europeu e que permite mobilizar recursos significativos, como nunca tivemos, para a recuperação da economia, e, talvez mais importante do que isso, porque mais imediato, temos o grande esforço europeu de mobilização para a igualdade de direitos no acesso à vacina, começando, em Portugal, como hoje foi anunciado pela Sr.ª Ministra da Saúde, já no próximo dia 27, a vacinação daqueles que estão nos grupos prioritários. É com esta mobilização de toda a sociedade portuguesa, com esta admiração pelo esforço dos portugueses que a Assembleia da República irá responder ao apelo da iniciativa do Sr. Presidente da República e o Governo irá também, mais uma vez, fazer o que lhe compete, ou seja, cumprir a sua capacidade executiva, mobilizar todos os meios ao serviço da defesa da liberdade, ao serviço da defesa da saúde dos portugueses, ao serviço da reconquista de uma nova esperança no novo ano. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Por isso, neste tempo tão especial, desejo a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados umas Boas Festas, em família e em segurança, com a esperança de um 2021 sem pandemia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, uma vez que, como sabem, temos quórum muito mais do que suficiente, estando registados mais de 200 Deputados, vamos passar imediatamente à votação do pedido de autorização, solicitado pelo Presidente da República, de renovação do estado de emergência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão do Projeto de Resolução n.º 770/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta crise pandémica foi devastadora para todas as pessoas, mas foi ainda mais devastadora para as mulheres, pondo a nu, de forma acutilante, as desigualdades estruturais existentes que estávamos a combater e tornando evidente que os avanços alcançados nas últimas décadas correm o risco de ser brutalmente revertidos se o compromisso europeu para com a igualdade não for cumprido. Os números falam por si: na Europa, 30% perderam emprego em setores de serviços e 74 milhões de mulheres estão em risco de ficar desempregadas na economia informal. Segundo a Organização Internacional do Trabalho, registou-se uma perda de 400 milhões de empregos e a desigualdade de género aumentou. A crise tornou ainda mais evidente que as mulheres são as mais penalizadas, com salários mais baixos, mais subemprego e contratos com vínculos precários, segundo o INE (Instituto Nacional de Estatística). Foram as primeiras a perder emprego e rendimentos e viram brutalmente acentuado, por razões relacionadas com o confinamento, o trabalho não pago a nível do cuidado de apoio à família, às crianças e às pessoas dependentes. Têm menos proteção social, salários mais baixos, mais trabalho temporário e estão mais facilmente expostas a riscos de infeção e de transmissão. Sr.as e Srs. Deputados, num momento em que assinalamos os 25 anos da Plataforma de Ação de Pequim, aquele grande primeiro plano de ação universal em prol da igualdade entre homens e mulheres para todo o mundo, e com ele as conquistas alcançadas, que foram muitas, e num momento em que temos uma Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, é o próprio Secretário-Geral das Nações Unidas que alerta para os perigos de retrocesso, introduzidos pela crise, que podem prejudicar a sociedade como um todo. Pediu António --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 19/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 32 Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 658/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de trabalhador da manutenção e montagem de aerogeradores com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e à adequação do acesso à reforma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 718/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 770/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 809/XIV/2.ª (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª (PSD)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 810/XIV/2.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto- Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV/2.ª (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 478/XIV/1.ª (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.