Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina – bombas de insulina – para indivíduos maiores de 18 anos

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 768/XIV/2.ª ALARGAMENTO DO ACESSO GRATUITO A DISPOSITIVOS DE PERFUSÃO SUBCUTÂNEA CONTÍNUA DE INSULINA – BOMBAS DE INSULINA – PARA INDIVÍDUOS MAIORES DE 18 ANOS No início de 2016 o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa para que se garantisse o acesso à terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a todas as crianças com diabetes tipo 1 até aos dez anos que pudessem beneficiar desta terapêutica. Este acesso gratuito seria posterior e gradualmente alargado a outros escalões etários. Esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda foi aprovada por unanimidade e produziu efeitos. O despacho 13277/2016, publicado no dia 7 de novembro de 2016, decretou o acesso gratuito a estes dispositivos a toda a população elegível em idade pediátrica da seguinte forma: até ao final de 2017, abranger-se-ia todas as crianças elegíveis com até 10 anos de idade, até ao final de 2018 a cobertura seria alargada a todos os utentes com idade igual ou inferior a 14 anos e até ao final de 2019 seria alargado ainda a todos os utentes elegíveis até aos 18 anos. Para além destes casos, manter-se-ia, durante estes anos (2017, 2018 e 2019) atribuição anual de 100 dispositivos de PSCI a adultos elegíveis e 30 dispositivos de PSCI a mulheres elegíveis grávidas ou em preconceção. Com esta medida foi possível aumentar o acesso a um dispositivo que permite um melhor controlo da diabetes tipo 1, reduzindo complicações de saúde presente e futuras associadas à diabetes e garantindo uma melhor qualidade de vida das crianças e jovens. Tendo em conta o impacto profundamente positivo desta medida e tendo ainda em conta que já está concretizado o acesso gratuito até aos 18 anos, o Bloco de Esquerda Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 considera que agora é preciso dar novos passos nesta medida, de forma a obter mais ganhos na saúde da população. Propomos, por isso, que se alargue o acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina para indivíduos maiores de 18 anos. Esta medida tem sido reivindicada – e bem – por associações de doentes, por médicos especialistas na área e por muitos milhares de cidadãos, como é atestado nas várias petições que têm chegado à Assembleia da República sobre o assunto. Em junho de 2019 a Assembleia da República debateu e aprovou uma nova iniciativa do Bloco de Esquerda que apontava neste sentido de alargar a disponibilização gratuita desta terapêutica. Com essa iniciativa, a Assembleia da República recomendou ao Governo “que alargue a atribuição gratuita de dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina a indivíduos com mais de 18 anos que tenham indicação médica para tal e que estejam aptos a utilizar o dispositivo”, mas tal não foi concretizado pelo Governo. Como o Governo não concretizou esta recomendação da Assembleia da República, o Bloco de Esquerda, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, voltou a apresentar a proposta de alargamento de acesso gratuito a esta terapêutica. Ainda que tenha tido o voto contra do PS, esta proposta foi aprovada e incluída no OE2020, nomeadamente no seu artigo 266.º, onde se lê “ainda durante o ano de 2020, o Governo promove o alargamento da disponibilização do referido dispositivo médico a pessoas com diabetes tipo 1, maiores de 18 anos, com indicação médica para esse efeito e que estejam aptas a utilizar o dispositivo”. Certo é que esta medida continua por concretizar, apesar das evidências sobre o reflexo positivo das medidas e apesar dos apelos constantes de pessoas com diabetes e suas famílias, assim como médicos e associações. Como é lembrado pelos peticionários da Petição n.º 25/XIV/1ª, “a bomba de insulina: - Permite um melhor controlo da diabetes e uma maior flexibilidade na vida de um utente com diabetes, evitando cumprimentos de horários das refeições e um ajuste para o caso de quem profissionalmente trabalho por turnos; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 - Permite ter uma segurança de limite máximo de insulina injetada, algo que não é possível com as atuais canetas que podem levar a hipoglicemias graves ou mesmo até à morte em situações de doses incorretas de insulina ou de troca de insulina lenta por insulina ultra-rápida; - Permite menos injeções no corpo, das atuais 6 a 10 injeções com canetas, seria apenas necessária a inserção de um cateter de 3 em 3 dias; - Quando ligada a um sistema de leitura contínua de glicose (CGM) pode suspender a insulina em caso de hipoglicemia e em modelos recentes a serem lançados na Europa, permite o funcionamento do sistema chamado de pâncreas artificial, controlo automático da administração de insulina baseando-se nos valores da glicemia”. Por todas estas vantagens para a pessoa com diabetes e para a sua qualidade de vida e por todas as vantagens que são alcançadas na redução de complicações associadas à diabetes, a comparticipação a 100% das bombas de insulina para todas as pessoas com diabetes que possam beneficiar desta terapêutica é uma medida essencial, pelo que o Bloco de Esquerda volta a apresentar a debate essa proposta, para que seja concretizada efetivamente. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Alargue a comparticipação a 100% das bombas de insulina a todos as pessoas com diabetes com indicação médica para esta terapêutica e que sejam aptas a utilizar o dispositivo. Assembleia da República, 25 de novembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Maria Manuel Rola; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 9-10 — 27/11/2020 27 DE NOVEMBRO DE 2020 Desenvolva as diligências necessárias, em articulação com as entidades competentes e as partes interessadas, que regulamente a instalação e o funcionamento dos estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens, assim como os devidos procedimentos a seguir nessas práticas, por forma a garantir as adequadas condições de segurança aos consumidores e aos profissionais. Assembleia da República, 25 de novembro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 768/XIV/2.ª ALARGAMENTO DO ACESSO GRATUITO A DISPOSITIVOS DE PERFUSÃO SUBCUTÂNEA CONTÍNUA DE INSULINA – BOMBAS DE INSULINA – PARA INDIVÍDUOS MAIORES DE 18 ANOS No início de 2016 o Bloco de Esquerda apresentou uma iniciativa legislativa para que se garantisse o acesso à terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina a todas as crianças com diabetes tipo 1 até aos dez anos que pudessem beneficiar desta terapêutica. Este acesso gratuito seria posterior e gradualmente alargado a outros escalões etários. Esta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda foi aprovada por unanimidade e produziu efeitos. O Despacho n.º 13277/2016, publicado no dia 7 de novembro de 2016, decretou o acesso gratuito a estes dispositivos a toda a população elegível em idade pediátrica da seguinte forma: até ao final de 2017, abranger- se-ia todas as crianças elegíveis com até 10 anos de idade, até ao final de 2018 a cobertura seria alargada a todos os utentes com idade igual ou inferior a 14 anos e até ao final de 2019 seria alargado ainda a todos os utentes elegíveis até aos 18 anos. Para além destes casos, manter-se-ia, durante estes anos (2017, 2018 e 2019) atribuição anual de 100 dispositivos de PSCI a adultos elegíveis e 30 dispositivos de PSCI a mulheres elegíveis grávidas ou em preconceção. Com esta medida foi possível aumentar o acesso a um dispositivo que permite um melhor controlo da diabetes tipo 1, reduzindo complicações de saúde presente e futuras associadas à diabetes e garantindo uma melhor qualidade de vida das crianças e jovens. Tendo em conta o impacto profundamente positivo desta medida e tendo ainda em conta que já está concretizado o acesso gratuito até aos 18 anos, o Bloco de Esquerda considera que agora é preciso dar novos passos nesta medida, de forma a obter mais ganhos na saúde da população. Propomos, por isso, que se alargue o acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina para indivíduos maiores de 18 anos. Esta medida tem sido reivindicada – e bem – por associações de doentes, por médicos especialistas na área e por muitos milhares de cidadãos, como é atestado nas várias petições que têm chegado à Assembleia da República sobre o assunto. Em junho de 2019 a Assembleia da República debateu e aprovou uma nova iniciativa do Bloco de Esquerda que apontava neste sentido de alargar a disponibilização gratuita desta terapêutica. Com essa iniciativa, a Assembleia da República recomendou ao Governo «que alargue a atribuição gratuita de dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina a indivíduos com mais de 18 anos que tenham indicação médica para tal e que estejam aptos a utilizar o dispositivo», mas tal não foi concretizado pelo Governo. Como o Governo não concretizou esta recomendação da Assembleia da República, o Bloco de Esquerda, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, voltou a apresentar a proposta de alargamento de acesso gratuito a esta terapêutica. Ainda que tenha tido o voto contra do PS, esta proposta foi aprovada e incluída no OE2020, nomeadamente no seu artigo 266.º, onde se lê «ainda durante o ano de 2020, o Governo promove o --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 16/01/2021 I SÉRIE — NÚMERO 39 Quanto ao Projeto de Resolução n.º 735/XIV/2.ª, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues também sinalizou a intenção de apresentar um requerimento no mesmo sentido. Assim sendo, Sr. Deputado João Oliveira, tem razão. Efetivamente, são sete requerimentos, mas a Mesa só tinha indicação de cinco. Portanto, temos todos razão. Vamos, então, proceder à votação dos sete requerimentos, apresentados pelos respetivos autores das iniciativas, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 614/XIV/2.ª (BE) — Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social, do Projeto de Resolução n.º 829/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social, do Projeto de Lei n.º 612/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Garante aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social, do Projeto de Lei n.º 637/XIV/2.ª (PS) — Criação de uma comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da segurança social, do Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica, do Projeto de Resolução n.º 735/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução no âmbito da fixação do fator de correção do indexante contributivo para 2021 e do Projeto de Resolução n.º 818/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo Governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com CPAS, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 764/XIV/2.ª (CDS-PP) — Comparticipação dos dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 768/XIV/2.ª (BE) — Alargamento do acesso gratuito a dispositivos de perfusão subcutânea contínua de insulina – bombas de insulina – para indivíduos maiores de 18 anos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 824/XIV/2.ª (PEV) — Regulamentação da comparticipação de bombas de insulina e melhoria dos procedimentos de colocação e distribuição de dispositivos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 830/XIV/2.ª (PAN) — Regulamentação do regime de comparticipação dos dispositivos de perfusão contínua de insulina. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. --- Votação final global — DAR I série — 96-96 — 09/04/2021 I SÉRIE — NÚMERO 54 Só há uma forma de baixar significativamente as comissões em toda a banca, é a CGD assumir um papel de regulador do mercado, baixando as suas comissões, influenciando, assim, todo o mercado bancário e obrigando os demais bancos a baixá-las também. É isso que o PCP também propõe com esta iniciativa. Srs. Deputados, tendo acabado este nefasto plano de reestruturação de 2017-2020, estará em curso a discussão de um novo plano estratégico. Aquilo que o PCP adianta, com este projeto, é que se impõe uma mudança de rumo, no fundo, uma Caixa Geral de Depósitos gerida por critérios de interesse público. E, no momento em que também está para breve a nomeação de uma nova administração, é necessária uma administração comprometida com o interesse público, coisa que a administração de Paulo Macedo não foi. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Duarte Alves tem de novo a palavra, desta feita para uma declaração de voto oral do PCP sobre o Projeto de Resolução n.º 1090/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nos últimos meses, muito se tem falado sobre a venda de barragens do Douro pela EDP (Energias de Portugal) à Engie, um negócio de mais de 2200 milhões de euros que a EDP procura, através de um esquema de planeamento fiscal, isentar do pagamento de qualquer imposto. Há mais de um ano, em fevereiro de 2020, o PCP apresentou uma iniciativa para impedir esta transação. Sim, impedir, porque o Governo tem a prerrogativa de impedir a venda de partes da concessão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Na altura, apresentámos razões de fundo, que se mantêm: a segmentação da titularidade de ativos fundamentais para o sistema electroprodutor por várias empresas privadas de capital estrangeiro, sem ligação ao País, põe em causa a soberania energética, a gestão de caudais e de reservas de água doce e coloca um entrave à necessidade de recuperação do controlo público deste setor estratégico. Na altura, o projeto foi rejeitado com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, do IL e do Chega e a abstenção do PAN. Passado mais de um ano, às razões de fundo, que se mantêm, juntam-se os acontecimentos que estão à vista de todos. O esquema fiscal da EDP e da Engie, avalizado pelo Governo, os processos judiciais sobre as barragens, que levaram à saída de António Mexia e de Manso Neto da EDP e que aconselham maior cautela em negócios que envolvem precisamente concessões sobre barragens, são razões que se acrescentam às questões de política energética. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Duarte Alves (PCP): — Os Deputados do PSD, que tanto falam e que até mandam cartas ao Ministério Público, voltaram hoje a votar contra esta iniciativa, que é a única solução para impedir este negócio ruinoso para o País, escandaloso, do ponto de vista fiscal, e injusto para as populações das terras de Miranda. Para o PSD, em fevereiro de 2020, seria, talvez, cedo demais. Agora, será, talvez, tarde demais. Mas a verdade é que, quando há a oportunidade de a Assembleia da República dar um sinal claro ao Governo de que deve utilizar a prerrogativa que lhe permite impedir esta venda, ainda para mais com o que hoje se conhece, voltaram a rejeitar esta iniciativa. De facto, Srs. Deputados do PSD, quando os lobbies «uivam», o PSD enfia a viola no saco. Aplausos do PCP.