Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições

9 DE NOVEMBRO DE 2021 37 V. Consultas e contributos • Consultas Sugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades: • Ministro da Educação; • Ministro de Estado e das Finanças; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. • Impacto orçamental A lei com origem na iniciativa é suscetível de representar um aumento das despesas do Estado, na medida em que tornará contratações anuais em situações efetivas. No entanto, conforme ficou referido, a iniciativa em apreço estabelece a sua produção de efeitos para «o Orçamento do Estado subsequente». VII. Enquadramento bibliográfico OCDE – Education at a glance [Em linha]: OECD Indicators. Paris. OECD, 2021. [Consult. 26 out. 2021]. Disponível em WWW: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=119001&img=23807&save=true>. ISBN 978-92-6481-892-7. Resumo: A publicação Education at a glance é uma fonte de referência sobre o estado da educação em todo o mundo, fornecendo dados sobre o estado da educação em todos os países da OCDE e em vários países parceiros. Mais de 100 gráficos e tabelas – bem como links para dados disponíveis no banco de dados da educação fornecem informações fundamentais sobre: as saídas profissionais das instituições de ensino; o impacto da aprendizagem entre os países; acesso, participação e progressão na educação; os recursos financeiros investidos na educação; professores, o ambiente de aprendizagem e a organização das escolas.

I SÉRIE — NÚMERO 32 52 O projeto de resolução baixa, também, à 11.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 765/XIV/2.ª (BE) — Pela prorrogação do prazo de validade da Avaliação de Impacte Ambiental do novo aeroporto de Lisboa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscritaJoacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 667/XIV/2.ª (BE) — Recomenda medidas de mitigação das emissões de navios de comércio e de cruzeiro, cujas emissões agravam a crise climática, o ambiente e a saúde humana. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS- PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 798/XIV/2.ª (PEV) — Mitigação e controlo das emissões poluentes provenientes do transporte marítimo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 674/XIV/2.ª (IL) — Pela abertura gradual ao público de estádios, pavilhões e demais recintos de todas as modalidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 759/XIV/2.ª (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do PSD e do CDS- PP. O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 783/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa também à 8.ª Comissão. A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

16 DE JANEIRO DE 2021 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, relativamente à votação destas iniciativas sobre a carreira de enfermagem, gostaria de inscrever o Sr. Deputado Moisés Ferreira para proferir uma declaração de voto no final da sessão. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 620/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade, 621/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade e 670/XIV/2.ª (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 759/XIV/2.ª (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições e 783/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 741/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal, 774/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal e 812/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem a possibilidade de reagrupamento de famílias e casais de diferentes nacionalidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Concluímos, assim, as votações de hoje. Pausa. A Mesa registou a inscrição do PCP para uma declaração de voto oral relativamente à votação do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª Acontece que, de acordo com o Regimento, tal só é permitido quando têm lugar votações finais globais. De qualquer maneira, se a Câmara estiver de acordo, a Sr.ª Deputada Paula Santos proferirá a referida declaração de voto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

PARTIDO COMUNISTA P ORT UGUÊS Grup o Parlamentar 1 Projeto de Resolução n.º 759/XIV/ 2.ª Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições Exposição de motivos Face à epidemia, o PCP tem defendido o reforço do Serviço Nacional de Saúde, assegurando ao mesmo tempo a proteção sanitária e uma ação de pedagogia da proteção. Tais precauções e medidas não podem ser confundidas com a paralisação da nossa vida coletiva, enquanto país. O PCP defende a urgência da dinamização das atividades económicas, sociais, culturais, desportivas e o exercício dos direitos políticos e sociais. A prática tem demonstrado que é possível e desejável o convívio, o lazer e o exercício de direitos em articulação com o cumprimento das normas para a defesa da saúde. A importância da prática desportiva na saúde física e mental das pessoas e das comunidades é inquestionável. As restrições impostas à atividade desportiva e à presença de público nos eventos desportivos, afetaram gravemente o movimento associativo popular, o desporto de competição, a formação desportiva e o desporto de alto rendimento com consideráveis perdas financeiras e impactos na economia nacional. Várias associações desportivas, coletividades e pequenos clubes enfrentam hoje sérias dificuldades financeiras decorrentes da interrupção das suas atividades e do encerramento das suas fontes de receita. O Movimento Associativo Popular, com o encerramento de centenas de associações e a dispensa forçada de funcionários, treinadores, técnicos e formadores, vê a sua sobrevivência posta em causa. PARTIDO COMUNISTA P ORT UGUÊS Grup o Parlamentar 2 É a própria atividade desportiva de massas que está em risco, com gravosas consequências para centenas de milhares de pessoas, em especial os jovens. Destaca-se o impacto da prática desportiva ao nível da inclusão, pelo que a destruição do tecido associativo que a assegura seria desastrosa a este nível também. Da mesma forma que a realidade demonstrou ser possível e desejável continuar a fruir de espetáculos culturais, também é do entender do PCP que é possível trabalhar para a presença público nas bancadas, mantendo vivas as modalidades e contribuindo para a motivação dos atletas e de todos os envolvidos. Assegurando as medidas de prevenção sanitária, exigindo que o SNS seja dotado dos meios indispensáveis para responder à Covid-19 e ao conjunto da resposta nos outros domínios da saúde, o PCP reafirma que a fruição da cultura e das diferentes expressões da vida são essenciais à saúde, ao bem-estar e à concretização dos direitos dos trabalhadores e do povo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 - Promova uma ampla auscultação das entidades nacionais do associativismo desportivo, aos vários níveis e com a brevidade que a situação exige, de forma a trabalhar normas e condições para a prática desportiva, com quem melhor conhece o território e a realidade desportiva; PARTIDO COMUNISTA P ORT UGUÊS Grup o Parlamentar 3 2 - Implemente um programa de apoio extraordinário e urgente ao movimento associativo popular que possibilite a compensação dos prejuízos financeiros e a retoma gradual e segura das suas atividades; 3 - Crie um programa de incentivo à prática desportiva e à normalização gradual das competições; 4 - Estimule o regresso gradual do público a todos os eventos desportivos, salvaguardadas as normas de saúde. Assembleia da República, 12 de novembro de 2020 Os Deputados, ALMA RIVERA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; DIANA FERREIRA; JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA; DUARTE ALVES