Classificação da Serra de Carnaxide como Paisagem Protegida

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO n.º 754/XIV/2.º Classificação da Serra de Carnaxide como Paisagem Protegida Data de Fevereiro de 2017 a audição de um grupo de moradores de Carnaxide em sede da Comissão do Ambiente da Assembleia da República, em que alertavam para a enorme importância da Serra de Carnaxide. Três anos depois, em julho de 2020, deu entrada na Assembleia da República a petição, Preservar a Serra de Carnaxide, assinada, até ao momento, por quase 5000 pessoas e na qual se pede que se encontrem “soluções inovadoras para uma gestão integrada e sustentável do património natural e arquitetónico (…), reconhecendo e tirando partido do seu imenso valor ambiental e socio-económico, além de turístico e de lazer, para as populações e municípios”. 1 Mais recentemente, o Movimento Preservar a Serra de Carnaxide , fundado em 2015 e que representa um grupo de cidadãos, incluindo personalidades públicas, académicos e investigadores,2 lançou um importante documento, A Preservação da Serra de Carnaxide - Um Imperativo em Prol da Qualidade de Vida das Populações, da Redução de Riscos Climáticos e do Desenvolvimento Sustentável , que realça, de forma científica, os importantes valores ecológicos, sociais e culturais da serra. Inserida no Complexo Vulcânico de Lisboa e com 72 milhões de anos, a Serra de Carnaxide é uma área natural de cerca de 600 hectares e com uma altitude de 211m, de onde se avista a foz do Tejo. Está localizada na fronteira entre a Serra de Monsanto e a Serra de Sintra e é delimitada pela ribeira de Algés e o rio Jamor. Trata-se, então, de um corredor verde natural que, no entanto, se encontra ameaçado pelo avanço de diversos 1 Cf. https://participacao.parlamento.pt/initiatives/967 2 O Movimento conta com diversas parcerias com organizações ambientais (como a Liga para Protecção da Natureza), associações comunitárias e culturais (como o Centro Comunitário de Linda-a-Velha e a Rede para o Decrescimento) e investigadores como o Professor Filipe Duarte Santos e o Professor Eugénio Sequeira. Tem dinamizado dias abertos culturais, acções de formação para professores e alunos e diversas caminhadas na Serra, com grupos de dimensões variadas. O “Open Day Serra de Carnaxide”, em Maio de 2019, teve a participação de mais de 300 pessoas e contou com o apoio da Liga para a Protecção da Natureza, Fábrica de Alternativas, Cuidar da Casa Comum, Corpo Nacional de Escutas-Agrupamento 908 Carnaxide, Soc. Filarmónica Fraternidade Carnaxide, Movimento Forum por Carcavelos, Com Calma, Centro Comunitário Linda-a-Velha, SOS Quinta dos Ingleses, Vamos Salvar o Jamor, Grupo Ecológico de Cascais, Desafiar Algés Rede de Moradores, Troca – Plataforma por um Comércio Int. Justo, Soc. Portuguesa de Naturalogia, Soc. Portuguesa para o Estudo das Aves, Núcleo Ambiente e Sustentabilidade FCT-UNL, Estratégia Nacional de Educação Ambiental, Objectivos de Desenvolvimento Sustentável, Azul & Verde, Sentidos Ilimitados, Rede de Cidadania de Oeiras. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt projetos urbanísticos, licenciados pelos Municípios de Oeiras e Amadora, alguns deles há mais de 20 anos. Além de constituir um espaço de grande importância ecológica e ambiental, de biodiversidade, qualidade do solo, circulação da água, regulação de ventos, a Serra de Carnaxide possui importante património paleolítico, romano e do século XVIII classificado como Monumento de Interesse Público (Portaria n.º 119/2013). Este último é constituído pelo Aqueduto de Carnaxide e pelo Aqueduto das Francesas, subsidiários do Aqueduto das Águas Livres, do qual se destaca uma monumental Mãe d'Água na encosta da Serra.3 Tal demonstra a grande riqueza em águas de pequena profundidade, que têm impacto nos solos maioritariamente argilosos e de elevada fertilidade, propícios à produção hortícola. Da flora destacam-se a endémica Armeria pseudoarmeria (só existente em Portugal e com estatuto de conservação de “vulnerável”) e a Lonopsidium acaule (que se encontra protegida por legislação nacional e europeia, nomeadamente a Diretiva Habitats e a Convenção sobre a Vida Selvagem e os Habitats Naturais na Europa). Encontram-se também autóctones arbóreas como sejam o Pinheiro Manso, o Sobreiro, o Freixo, o Zambujeiro, o Carvalho Cerquinho, a Alfarrobeira, e outras exóticas como o Carvalho Americano ou a Casuarina e a Orquídea Silvestre. Relativamente à fauna, destaca-se o Falcão Peregrino (espécie com estatuto de vulnerável em Portugal) e a Águia de Asa Redonda. Apesar dos inúmeros benefícios e valor natural, histórico e patrimonial que a Serra de Carnaxide representa, os instrumentos de planeamento e ordenamento do território em vigor - como o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, os Planos Directores Municipais da Amadora, Oeiras e Sintra, a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional - e que garantem a continuidade e estabilidade dos ecossistemas, tais instrumentos não estão a conseguir travar o avanço imobiliário sobre a Serra e assiste-se à desnaturalização da mesma e ao abate de muito do seu coberto arbóreo. 3 Segundo o GEOTA, a pressão urbanística pode mesmo pôr em causa a expectável candidatura da estrutura do Aqueduto a Património Mundial da UNESCO. Cf. https://dev.abdd.pt/geota/storage/app/media/grupos-de-trabalho/ordenamento-do- territorio/201909_1_GTODT.pdf ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt Um aumento da área urbanizada irá ter um impacto negativo na qualidade do ar, tanto pelas emissões resultantes do acréscimo na circulação de veículos motorizados, como pela destruição das áreas florestal e agrícola. Acresce que, e considerando a crise climática, com o agravamento e aumento da frequência dos fenómenos meteorológicos extremos, esta ocupação urbanística coloca em causa a proteção das populações, pois a Serra é uma importante área de contenção das chuvas e dos ventos fortes. Isso mesmo defendeu a associação ambientalista, GEOTA, no âmbito da participação pública, em setembro de 2019, sobre o projeto urbanístico Aquaterra Masterplan: “a Serra de Carnaxide está ameaçada por um conjunto de empreendimentos que praticamente destroem o que resta da mata existente, ocupam uma área de máxima infiltração, inviabilizam o corredor verde de Monsanto e ameaçam o Aqueduto das Francesas e o Aqueduto da Serra de Carnaxide".4 Acresce que se trata de um espaço que, segundo o documento A Preservação da Serra de Carnaxide - Um Imperativo em Prol da Qualidade de Vida das Populações, da Redução de Riscos Climáticos e do Desenvolvimento Sustentável foi “fundamental no período de quarentena que decorreu entre março e abril de 2020”, sendo “notório o aumento do número de pessoas que usufruíram da Serra, evidenciando a progressiva valorização deste espaço verde por parte da população.” Neste documento, cita-se também o estudo realizado pelo Centro de Biologia Ambiental da Faculdade de Ciências de Lisboa no âmbito do PROT-AML (2001) e se definiram áreas naturais de importância internacional e/ou nacional existentes na Área Metropolitana de Lisboa e aquelas que se consideram de grande relevância a nível regional. Nele a Serra de Carnaxide foi definida como uma área nuclear (N17), em interação com a área N18, representada pela Serra da Carregueira. Identificaram-se também os corredores ecológicos (c17 e c18) que asseguram a conectividade intra-regional entre a Serra da Carregueira e a Serra de Carnaxide, via vale do Jamor, e cuja proteção deve ser assegurada de modo a manter a diversidade e a riqueza do património natural da Área Metropolitana de Lisboa. Quando o Governo tem como terceira agenda estratégica a "Transição climática e sustentabilidade dos recursos" com vista "a atingir níveis de proteção do ambiente superiores aos atuais" e uma das dimensões da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia é “Uma Europa Verde”, urge preservar a Serra de Carnaxide pelo seu 4 Cf. https://dev.abdd.pt/geota/storage/app/media/grupos-de-trabalho/ordenamento-do- territorio/201909_1_GTODT.pdf ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt valor intrínseco, integrando-a no corredor ecológico intra-municipal Eixo Verde Azul, que liga a Serra da Carregueira à foz do rio Jamor. Desta forma indo também ao encontro das aspirações dos cidadãos e ao incremento da sua qualidade de vida, ao mesmo tempo que se reduzem os riscos climáticos, se mantém a biodiversidade da Área Metropolitana de Lisboa e se preserva o seu património natural e cultural. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1 - Envide todos os esforços para preservar a integridade natural e cultural da Serra de Carnaxide, classificando-a como “Paisagem Protegida”, em conformidade com o nr. 1 do art.º 9 do Decreto de Lei 19/93 de 23 de janeiro; 2 - Crie uma entidade territorial supra-municipal, em que se incluam representantes dos concelhos de Oeiras, Amadora e Sintra bem como cidadãos, com o objetivo de delinear um plano de gestão integrado, baseado em estudos científicos que caracterizem os valores ecológicos, naturais, patrimoniais e sociais da Serra de Carnaxide. Assembleia da República, 5 de novembro de 2020 A Deputada não-inscrita Joacine Katar Moreira --- Publicação — DAR II série A — 12-14 — 09/11/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 31 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 753/XIV/2.ª PELA TOMADA DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL E À RESTAURAÇÃO, DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA Exposição de motivos Não existe, seguramente, ninguém que, direta ou indiretamente, não tenha sentido as repercussões da pandemia, nomeadamente das medidas tomadas pelo Governo ao longo dos últimos meses, mas se há grande prejudicados são os sectores da restauração e todo o comércio local. Estas pequenas e microempresas, algumas delas familiares e que são o sustento único de famílias inteiras, sofrem há oito meses o impacto das medidas que têm sido tomadas e, se a situação de todos estes milhares de trabalhadores se tem deteriorado até hoje, este novo estado de emergência, com as restrições anunciadas, terá um impacto terrível e vai seguramente agravar as dificuldades do comércio e da restauração por todo o País, conduzindo a uma situação em que muitos negócios poderão encerrar. As restrições aos horários de encerramento e em particular as que foram definidas para os fins-de-semana, vão afetar o comércio local que não está a beneficiar dos apoios, porque muitas já passavam por dificuldades antes da pandemia da COVID-19. Com medidas de prevenção, como o uso obrigatório de máscaras, a desinfeção dos espaços, a medição de temperatura, o limite de ocupação restritivo sobretudo para espaços de pequena dimensão, acreditamos que será possível, de forma segura, permitir que, sobretudo o comércio local e a restauração, mantenham um horário mais alargado, em particular ao fim-de-semana, e desta forma se salvem estas empresas e os milhares de postos de trabalho e de famílias que delas dependem para a sua sobrevivência. Concordamos que «tudo há que fazer para controlar a pandemia», mas não podemos matar a economia e destruir o comércio em Portugal, que significa destruir o emprego e o sustento de inúmeras famílias. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em Plenário, recomenda ao Governo que: – Alargue o período de funcionamento do comércio local e da restauração aos fins-de-semana, mantendo as medidas de contenção da pandemia previstas. Assembleia da República, 8 de novembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 754/XIV/2.ª CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA Data de fevereiro de 2017 a audição de um grupo de moradores de Carnaxide em sede da Comissão do Ambiente da Assembleia da República, em que alertavam para a enorme importância da serra de Carnaxide. Três anos depois, em julho de 2020, deu entrada na Assembleia da República a petição, Preservar a Serra de Carnaxide, assinada, até ao momento, por quase 5000 pessoas e na qual se pede que se encontrem «soluções inovadoras para uma gestão integrada e sustentável do património natural e arquitetónico (…), reconhecendo e tirando partido do seu imenso valor ambiental e socioeconómico, além de turístico e de lazer, para as populações e municípios».1 Mais recentemente, o Movimento Preservar a Serra de Carnaxide, 1 Cf. https://participacao.parlamento.pt/initiatives/967 --- Apreciação — DAR I série — 30-38 — 07/10/2021 I SÉRIE — NÚMERO 7 O PAN tem aqui trazido uma série de propostas, que não têm sido acompanhadas, não têm colhido a concordância do Partido Socialista, do PSD, do CDS, do IL e do Chega. Portanto, queria deixar, aqui, o repto de que efetivamente se possa fazer caminho nesta Casa, no que diz respeito às políticas educativas e, da nossa parte, assim continuaremos a apresentar propostas e a instar o Governo para que possa dar seguimento às reivindicações destes profissionais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Como a Mesa não regista mais pedidos de intervenções por parte das forças políticas que ainda têm tempo disponível, este ponto da nossa ordem de trabalhos está concluído. Passamos ao ponto quatro, que consiste na apreciação da Petição n.º 140/XIV/2.ª (Daniel José Henriques Martins e outros) — Preservar a serra de Carnaxide, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Mais informo que se encontram presentes, nas galerias, representantes da petição, que a Mesa saúda. Vamos, então, iniciar o debate com a apresentação da iniciativa da Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio a intervenção por saudar os peticionários e as várias iniciativas de cidadãs e de cidadãos por, muitas vezes, nos orientarem e darem a energia necessária para uma maior luta pela justiça ambiental. E saúdo-os hoje, especialmente, por nos terem incentivado a dar entrada a iniciativas legislativas de classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. A serra de Carnaxide é um corredor verde natural, que está, há vários anos, ameaçada pelo avanço de inúmeros projetos urbanísticos, licenciados pelos municípios de Oeiras e da Amadora. É um espaço de uma enorme importância ecológica e ambiental de biodiversidade, qualidade do solo, circulação da água, regulação dos ventos e que ainda comporta património paleolítico, património romano e património do século XVIII, classificado como monumento de interesse público. É, hoje, nossa responsabilidade garantir a integridade natural e cultural da serra de Carnaxide. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Isabel Pires, para uma intervenção. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, obviamente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer cumprimentar os milhares de pessoas que se juntaram em torno desta petição, cujo movimento de defesa em torno da serra de Carnaxide tem sido, de facto, um ponto central na defesa do ambiente e do património para estes três concelhos envolvidos. Quando falamos da serra de Carnaxide, falamos de uma serra que ocupa uma área de cerca de 600 ha de elevado valor ecológico, estético e paisagístico. A sua localização permite a união ecológica entre duas áreas de elevado valor ambiental: por um lado, a serra de Monsanto, sujeita ao regime florestal total, e a serra de Sintra, integrada no Parque Natural de Sintra- Cascais. Por isso, a serra de Carnaxide constitui um corredor ecológico, que possibilita a conectividade entre importantes ecossistemas de áreas classificadas, contribuindo para a preservação da fauna, da flora e demais biodiversidade da orla costeira. Ao situar-se na confluência de três concelhos de elevada densidade populacional — Oeiras, Amadora e Sintra —, a serra de Carnaxide permite um conjunto variado de benefícios para a saúde pública e para o ambiente. --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 09/10/2021 9 DE OUTUBRO DE 2021 A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, vinha solicitar que o projeto de resolução do PS fosse votado separadamente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é melhor votarmos um a um, porque é mais rápido. Esta discussão metodológica, depois, arrasta-se. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS e do IL. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL. Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CH e do IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 83-85 — 18/11/2021 18 DE NOVEMBRO DE 2021 O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 748/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA PÚBLICA DEMONSTRANDO, DE FORMA TRANSPARENTE, ACESSÍVEL E TERRITORIALIZADA, A ALOCAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL ATRAVÉS DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO PRÓXIMA GERAÇÃO EU) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 1. O Projeto de Resolução n.º 748/XIV/2.ª, apresentado pelo BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de outubro de 2020. 2. O referido projeto de resolução foi objeto de discussão e votação na generalidade na reunião plenária n.º 27, de 4 de dezembro de 2020, tendo sido aprovado. 3. Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4. Na reunião de dia 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do projeto de resolução apresentado. 5. O projeto de resolução em apreço foi rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Palácio de São Bento,18 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 754/XIV/2.ª (CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 772/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO «PAISAGEM PROTEGIDA») PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 782/XIV/2.ª (VISA A CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 802/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE A SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1169/XIV/2.ª --- Votação final global — DAR I série — 63-63 — 20/11/2021 20 DE NOVEMBRO DE 2021 Potenciar a modernização e eletrificação da linha do Oeste e 1339/XIV/2.ª (PS) — Recomenda o investimento e modernização na linha do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, pergunto se podemos juntar as próximas votações relativas a um mesmo texto de substituição. Pausa. Não havendo oposição, vamos então votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1461/XIV/3.ª (PS) — Recomenda ao Governo que, no quadro da diplomacia do Clima, promova as necessárias diligências para que a Organização das Nações Unidas reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1477/XIV/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que reconheça o clima estável como património comum da humanidade, 1482/XIV/3.ª (BE) — Pelo reconhecimento do clima estável como património comum da humanidade e 1498/XIV/3.ª (PSD) — Reconhecer o clima estável como património comum da humanidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do IL. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 754/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 772/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 782/XIV/2.ª (PEV) — Visa a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida, 802/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique a serra de Carnaxide como paisagem protegida, 1169/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização da serra de Carnaxide, 1196/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proteja a serra de Carnaxide e 1246/XIV/2.ª (PCP) — Pela preservação da serra de Carnaxide e do seu usufruto pelas populações. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1201/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1299/XIV/2.ª (BE) — Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures e 1369/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que preserve o património natural do bairro da Petrogal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do texto final relativo ao Projeto de Lei