Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª Exposição de Motivos O direito de contratação coletiva encontra-se consagrado no artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, estando inscrito no capítulo Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores, faz parte do elenco de matérias sujeitas à força jurídica conferida pelo artigo 18.º da CRP, constituindo-se, pois, como direito fundamental. De modo mais amplo, o diálogo social, incluindo a contratação coletiva de cariz setorial e empresarial, é um dos elementos mais determinantes para assegurar uma adequada regulação do mercado de trabalho e da economia, garantindo a participação das partes, e em particular dos trabalhadores, nos processos de mudança, de modo negociado, e criando condições de equilíbrio e de paz social nas relações laborais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) elege este pilar com uma das bases fundadoras da Agenda do Trabalho Digno, reafirmada no centenário da OIT em 2019. Numa época de aprofundamento dos processos de globalização, de intensificação da concorrência nas economias à escala mundial e de transformações profundas e aceleradas nos mercados de trabalho, a liberdade das partes para negociar e a promoção do dinamismo da contratação coletiva são fatores essenciais. Por um lado, para o equilíbrio nas relações laborais e, por outro lado, como fonte de equilíbrio na adaptação à mudança, na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e da coesão social, sendo também um instrumento crítico para os setores e empresas prosseguirem agendas de modernização, que são fundamentais para a manutenção e criação de emprego. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O dinamismo da negociação coletiva está, assim, associado ao modo como ela se encontra regulamentada e às orientações e políticas públicas a este respeito, mas também não pode ser desligada dos ciclos económicos. Com efeito, em períodos de crise, a retração da confiança e das perspetivas dos agentes económicos traduz-se, muitas vezes, numa menor propensão para a negociação e para a sua renovação, podendo inclusive conduzir a um aumento das situações de denúncia unilateral das convenções coletivas e, consequentemente, à verificação de lacunas decorrentes da caducidade destes instrumentos. A pandemia da doença COVID-19 veio interromper uma trajetória de estabilidade, crescimento económico e do emprego e criou, de modo súbito e totalmente inesperado, um quadro excecional de crise de uma enorme magnitude e de contornos também excecionais, desde logo pela incerteza sobre a evolução da própria pandemia e a sua duração. Este impacto é visível em todos os indicadores do mercado de trabalho, sendo o aumento do desemprego o efeito mais evidente, mas sendo igualmente impressiva a imediata contração da negociação coletiva. De facto, se no 1.º trimestre de 2020 se registou até um aumento homólogo do número de convenções publicadas e da sua cobertura, no 2.º trimestre assistiu-se a um decréscimo abrupto quer quanto ao número de convenções publicadas, quer quanto ao número de trabalhadores por elas potencialmente abrangidos – tendência que não será de todo alheia à crise pandémica. Tendo presente este quadro, o Governo tem colocado em prática um conjunto de medidas transitórias e excecionais em diferentes campos das políticas públicas e, desde logo, na manutenção do emprego e no apoio às empresas, na proteção social e nos apoios sociais e às famílias, em particular para grupos com níveis de proteção tradicionalmente inferiores, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS bem como disposições transitórias e excecionais nos programas de política púbica já existentes. Deste modo, e em coerência com esta orientação, impõe-se considerar a excecionalidade da situação atual também no que aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho diz respeito, tal como tem sido feito para outras medidas relacionadas com o emprego e o mercado de trabalho. Os contornos da crise criada pela doença COVID-19 e os fatores de excecionalidade que lhe estão inerentes justificam, por isso, a prevenção de externalidades negativas sobre dimensões consolidadas do modelo de regulação das relações laborais, como sejam o diálogo social e a negociação coletiva. Neste sentido, a presente proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, visa suspender, de modo transitório e excecional, a contagem de prazos associados à sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias. A presente proposta, que procede à suspensão excecional dos prazos de sobrevigência das convenções coletivas, nos termos previstos no Código do Trabalho, constitui, assim, mais um elemento de resposta das políticas públicas à crise suscitada pela doença COVID-19, que o Governo defende dever pautar-se pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da dimensão coletiva das relações de trabalho. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho, nos termos previstos no artigo 501.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 2.º Suspensão excecional dos prazos de sobrevigência de convenção coletiva de trabalho 1 - Durante 24 meses, contados a partir da entrada em vigor da presente lei, ficam suspensos os prazos de sobrevigência das convenções coletivas de trabalho, previstos nos n.ºs 3 a 7 do artigo 501.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual. 2 - Ficam sujeitos ao disposto no número anterior os prazos de sobrevigência que se apliquem na sequência de denúncia de convenção coletiva realizada a partir da entrada em vigor da presente lei, bem como os prazos de sobrevigência que estejam em curso, na sequência de denúncia de convenção coletiva de trabalho realizada em data anterior à da entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2020 O Primeiro-Ministro A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 6-8 — 09/11/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 31 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – ................................................................................................................................................................... . 8 – Apenas em casos especialmente gravosos e censuráveis, nos termos da legislação criminal aplicável, poderá haver lugar a penas com carácter perpétuo. 9 – Não pode haver medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.» Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 63/XIV/2.ª PROCEDE À SUSPENSÃO EXCECIONAL DE PRAZOS ASSOCIADOS À SOBREVIGÊNCIA E CADUCIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Exposição de motivos O direito de contratação coletiva encontra-se consagrado no artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, estando inscrito no capítulo Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores, faz parte do elenco de matérias sujeitas à força jurídica conferida pelo artigo 18.º da CRP, constituindo-se, pois, como direito fundamental. De modo mais amplo, o diálogo social, incluindo a contratação coletiva de cariz setorial e empresarial, é um dos elementos mais determinantes para assegurar uma adequada regulação do mercado de trabalho e da economia, garantindo a participação das partes e, em particular dos trabalhadores, nos processos de mudança, de modo negociado, e criando condições de equilíbrio e de paz social nas relações laborais. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) elege este pilar com uma das bases fundadoras da Agenda do Trabalho Digno, reafirmada no centenário da OIT em 2019. Numa época de aprofundamento dos processos de globalização, de intensificação da concorrência nas economias à escala mundial e de transformações profundas e aceleradas nos mercados de trabalho, a liberdade das partes para negociar e a promoção do dinamismo da contratação coletiva são fatores essenciais. Por um lado, para o equilíbrio nas relações laborais e, por outro lado, como fonte de equilíbrio na adaptação à mudança, na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e da coesão social, sendo também um instrumento crítico para os setores e empresas prosseguirem agendas de modernização, que são fundamentais para a manutenção e criação de emprego. O dinamismo da negociação coletiva está, assim, associado ao modo como ela se encontra regulamentada e às orientações e políticas públicas a este respeito, mas também não pode ser desligada dos ciclos económicos. Com efeito, em períodos de crise, a retração da confiança e das perspetivas dos agentes económicos traduz-se, muitas vezes, numa menor propensão para a negociação e para a sua renovação, podendo inclusive conduzir a um aumento das situações de denúncia unilateral das convenções coletivas e, consequentemente, à verificação de lacunas decorrentes da caducidade destes instrumentos. A pandemia da doença COVID-19 veio interromper uma trajetória de estabilidade, crescimento económico e do emprego e criou, de modo súbito e totalmente inesperado, um quadro excecional de crise de uma enorme magnitude e de contornos também excecionais, desde logo pela incerteza sobre a evolução da própria --- Publicação em Separata — Separata — 14/11/2020 Sábado, 14 de novembro de 2020 Número 38 XIV LEGISLATURA S U M Á R I O Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV): Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho. --- Discussão generalidade — DAR I série — 19-32 — 05/12/2020 5 DE DEZEMBRO DE 2020 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga a verdade! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Há famílias que precisam das rendas para sustentar os seus filhos e restantes familiares. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Isto tem de ser dito. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diga a verdade! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Os Srs. Deputados têm de partir de outro pressuposto, porque os senhorios não são Governo nem têm a função que é do Estado. Aplausos do PSD. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr.ª Secretária de Estado,… O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já excedeu o seu tempo. A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr.ª Secretária de Estado, se o Governo não sabe como fazer, como até parece que assumiu aqui, olhe para os programas do PSD, que são concretos,… O Sr. Hugo Costa (PS): — Zero! A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — … são sustentáveis e são de inclusão social. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da ordem do dia. Passamos ao segundo ponto, com a discussão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho e dos Projetos de Lei n.os 10/XIV/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável, elimina a caducidade da contratação coletiva e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), 74/XIV/1.ª (BE) — Promove a contratação coletiva, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e 130/XIV/1.ª (PEV) — Consagra a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e a eliminação da caducidade da contratação coletiva (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que hoje aqui apresentamos vem suspender, de modo transitório, a contagem de prazos de caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. O objetivo é claro e assumido. A negociação coletiva recuperou, nos últimos anos, dinamismo, mas, durante a maior pandemia dos últimos 100 anos, é importante agir preventivamente para impedir lacunas na cobertura da contratação coletiva. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-79 — 05/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 27 violência física, psicológica ou simbólica, cometidas tanto no espaço doméstico como no espaço público —, sensibilizar a opinião pública e exortar à promoção de políticas públicas para prevenir e combater este flagelo. A pandemia COVID-19 e as medidas associadas ao seu combate, nomeadamente o distanciamento social e o isolamento durante os períodos de confinamento, assim como a combinação das tensões económicas e sociais daí decorrentes, deixam mais vulneráveis e mais expostas à ocorrência de situações de violência doméstica as mulheres, mas também as crianças e as pessoas idosas. Lutar e ultrapassar a grave crise de saúde pública que vivemos exige medidas concretas e uma atenção redobrada para melhor proteger as vítimas de violência. Os números já eram alarmantes antes da pandemia – 249 milhões de mulheres e raparigas, dos 15 aos 49 anos, foram vítimas de violência nos últimos 12 meses, de acordo com os dados da ONU – e subiram em tempos de confinamento, tornando-se numa verdadeira «epidemia escondida». Estudos promovidos pela Comissão Europeia mostram que o confinamento, ao promover o isolamento e um maior contacto entre vítimas e agressores, aumenta o nível de violência a que as mulheres são sujeitas, devendo desencadear um aumento dos níveis de alerta e de vigilância com o objetivo de combater a violência doméstica e proteger as vítimas. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher e reafirma o seu empenho e compromisso permanentes na prevenção e combate com vista à eliminação desta grave violação dos direitos humanos.» O Sr. Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 653/XIV/2.ª (BE) — Pela valorização da carreira docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 660/XIV/2.ª (PCP) — Valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 716/XIV/2.ª (PEV) — Atribuição de direitos devidos aos professores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP, do PEV e do CH. A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 85-85 — 30/01/2021 30 DE JANEIRO DE 2021 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN. Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PCP e do PEV. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 554/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL edaDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do PAN e daDeputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 43/XIV/1.ª (GOV) — Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH edasDeputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o PCP, através do Sr. Deputado Duarte Alves, deseja fazer, no final das votações, uma declaração de voto oral sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.