Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil

Projeto de Resolução nº 750/XIV/2ª Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Escola Secundária de Arganil, adiante designada ESA, desempenha, há 50 anos, um papel decisivo na educação e formação dos alunos da Beira Serra, garantindo experiências educativas diversificadas canalizadas para o desenvolvimento cognitivo e social dos estudantes do ensino secundário não só do concelho de Arganil, mas também dos municípios limítrofes. Na sua história, tem-se assistido ao esforço de Conselhos Diretivos e demais comunidade escolar na procura incessante por uma oferta formativa de excelência, contribuindo meritoriamente para a afirmação de várias gerações no mundo académico e profissional do alto distrito de Coimbra. Atualmente funciona como escola sede do Agrupamento de Escolas de Arganil. A ocupação das atuais instalações remonta a 1982, encontrando-se o edificado em avançado estado de degradação. São numerosas as problemáticas de insalubridade que colocam em causa, diariamente, as condições mínimas de segurança e conforto da comunidade escolar. No que concerne aos principais espaços ocupados por docentes e discentes, refira-se: a inexistente climatização e isolamento térmico e acústico (ao nível de caixilharias, paredes e coberturas); a necessidade de requalificar revestimentos, paredes e tetos e substituir pavimentos nos pisos elevados; as condições de estanquicidade da cobertura geral e de outros pontos sensíveis; as deficiências nos circuitos de distribuição de energia elétrica; a necessidade de recuperação dos espaços sanitários e de criar condições de habitabilidade do espaço do átrio (insolação e radiação de luz) e a inacessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida ao conselho diretivo e biblioteca escolar. De notar ainda a existência de infiltrações e a deficiente correção térmica na cobertura dos balneários do pavilhão gimnodesportivo que provoca a proliferação de fungos e bolores e a contaminação por agentes biológicos da sua estrutura base. Observa-se ainda a necessidade de intervenção na rede exterior de esgotos e a sua ligação à rede pública de saneamento de águas residuais, bem como garantir uma drenagem eficiente à base do talude onde se verificam vários deslizamentos de terras. Não obstante as situações deficitárias enunciadas, note-se ainda que as exigências dos tempos modernos implicam uma adaptação constante às novas necessidades, revelando-se, ainda, premente a reorganização dos espaços, nomeadamente da cozinha/cantina, da direção e secretaria e a remodelação do laboratório de Biologia. Por tudo isto, em dezembro de 2018, o Município de Arganil reuniu com a Secretaria de Estado da Educação onde ficou acordado que a autarquia assumiria a condição de dono da obra, procedendo, por conseguinte, à elaboração do projeto de execução. Ficou igualmente estabelecido que o Governo assumiria os custos decorrentes da intervenção na ESA, de valor superior a 1 milhão de euros, e articularia com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), no sentido de incluir essa intervenção no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial. Sucede, contudo, que até à data de hoje não existem quaisquer desenvolvimentos assinaláveis, no que concerne às necessárias e urgentes obras de reabilitação ESA. Ora, considerando o anteriormente exposto, entendem os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata ser sua incumbência contribuir ativamente para a concretização do plano de requalificação da Escola Secundária de Arganil, dotando esta sede de Agrupamento de Escolas das condições necessárias ao seu funcionamento e à consequente valorização do sistema de ensino do concelho de Arganil, acautelando o cumprimento dos requisitos imprescindíveis à segurança e conforto da comunidade educativa. Assim, nos termos do art.º 156.º/b) da Constituição da República Portuguesa e do art.º 4.º/1.º/b) do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Arganil, com vista a garantir a qualidade do serviço público de educação. 2. Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária de Arganil, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 3. Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Assembleia da República, 30 de outubro de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD --- Publicação — DAR II série A — 17-19 — 04/11/2020 4 DE NOVEMBRO DE 2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 749/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 257/2018 E PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA PÓVOA DE LANHOSO Exposição de motivos A Assembleia da República aprovou, a 18 de julho de 2018, uma recomendação ao Governo para que procedesse à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a garantir instalações com adequadas condições de trabalho, conforto e dignidade a toda a comunidade escolar. Passados mais de dois anos, esta resolução do Parlamento, aprovada por todos os partidos à exceção do PS, continua por cumprir. Constituída por seis pavilhões, a Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso não teve qualquer obra de fundo nos últimos quase 30 anos, encontrando-se em adiantado estado de degradação. Os blocos onde estão instaladas as salas de aula apresentam fissuras e há infiltrações um pouco por todo o edificado. Os equipamentos informáticos existentes na escola estão obsoletos e o pavilhão gimnodesportivo apresenta anomalias devido ao desgastado provocado pelo tempo e pelo uso intensivo do espaço. Este estabelecimento de ensino do distrito de Braga – sede de agrupamento desde 2011 – apresenta problemas ao nível das infraestruturas, térmicas e acústicas. As caixilharias são antigas, não permitem o isolamento, tornando os espaços muito quentes no verão e frios nos meses de inverno. Também os laboratórios de Física, Química e Biologia precisam de materiais para as atividades letivas que são realizadas diariamente. Já há cerca de vinte anos a Inspeção-Geral de Ensino produziu um relatório muito crítico em relação aos laboratórios, afirmando que não tinham as condições necessárias para funcionamento. A Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso tem falta de um auditório que permita a realização de conferências ou palestras, assim como de outras atividades que possam ser realizadas pelos mais de mil alunos ali matriculados. O CDS-PP considera urgente a requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, de modo a assegurar uma educação condigna a todos os alunos desta comunidade escolar. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Cumpra a Resolução da AR n.º 257/2018, procedendo à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a garantir instalações com adequadas condições de trabalho, conforto e dignidade a toda a comunidade escolar. 2 – Assegure a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição e na monitorização da execução dos projetos. Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 750/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ARGANIL Exposição de motivos A Escola Secundária de Arganil, adiante designada ESA, desempenha, há 50 anos, um papel decisivo na --- Apreciação — DAR I série — 10-20 — 01/10/2021 I SÉRIE — NÚMERO 5 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Acumulando o tempo que lhe sobrou da intervenção anterior com o tempo de encerramento, tem de novo a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em resposta à Sr.ª Deputada Isaura Morais, diria que quem a ouvisse pensaria que esta proposta de lei só se aplica aos autarcas do Partido Socialista. Mas não, aplica-se a todos os autarcas: aos eleitos, aos novos eleitos, aos anteriores, portanto, não entendo muito bem essa perspetiva. Aplausos do PS. Já agora, gostaria de dizer que se trata de uma medida justa e de uma medida que não deveria convocar aqui considerações de outra natureza. É justa, é correta, é uma medida que reforça a resposta às populações e aos territórios e é por isso e pelo seu valor intrínseco que aqui estamos todos, creio eu. Depois, gostaria também de referir, quer por aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, quer por aquilo que penso que foi dito também pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e ainda agora pelo Sr. Deputado Pedro Morais Soares, que, naturalmente, quanto à possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro, nas condições do artigo 27.º, ou seja, nas condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira que lá estão, pois, naturalmente, nada temos a opor, esclarecendo até que só metade é que será suportado pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que enquadrada nestas condições. Ainda no que tem a ver com o que aqui foi dito relativamente ao apoio às autarquias em geral, e agora, especificamente, às freguesias, pelo papel absolutamente fulcral e insubstituível que tiveram não só na pandemia, mas todo o papel que desempenharam no território, gostaria de lembrar duas coisas muito simples. Primeiro, o Orçamento do Estado de 2021, que está em vigor, tem um aumento de 7% nas transferências para as autarquias locais e o de 2020 tinha tido um aumento de 10% nas transferências para as autarquias locais. Segundo, as primeiras leis que aprovaram, neste Parlamento, por proposta do Governo, medidas excecionais para as autarquias, no quadro do combate à pandemia, datam — vejam! — de 6 e de 10 de abril de 2020. Esta foi a rapidez com que o Governo, com as suas propostas, e esta Casa, com a sua aprovação, responderam, aprovando medidas excecionais, há muito justificadas e muito justas, de apoio às autarquias locais e que permitiram às autarquias locais dar também apoio às suas populações. Portanto, eu diria que, no quadro em que nos movemos, em que todos estamos de acordo ou, pelo menos, aparentemente, aqui se gerou um acordo de que esta é uma medida justa, é uma medida que se justifica, quer relativamente aos próprios eleitos, quer relativamente às populações para as quais eles tão empenhadamente trabalham, julgo que haveria condições para ser rapidamente aprovada e, assim, ser financeiramente contemplada já no Orçamento para 2022. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este debate, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 — 02/10/2021 2 DE OUTUBRO DE 2021 do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós, do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do Agrupamento de Escolas Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha, distrito de Leiria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 747/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da Escola Secundária 3 Camilo Castelo Branco, em Vila Real. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 102-103 — 13/10/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 17 Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à urgente requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 750/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ARGANIL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – O projeto de resolução foi aprovado na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: a) Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Arganil, com vista a garantir a qualidade do serviço público de educação; b) Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária de Arganil, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; c) Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. 6 – Este texto foi aprovado,com votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. --- Votação final global — DAR I série — 42-42 — 16/10/2021 I SÉRIE — NÚMERO 12 Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 738/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação do edificado da escola secundária da Póvoa de Lanhoso e 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2, 3/S Pedro Ferreiro em Ferreira do Zêzere, 874/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, de Ferreira do Zêzere, e 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2, 3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2, 3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures e que divulgue calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Resolução n.º 750/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Arganil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 592/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia, 680/XIV/2.ª (PSD) — Consagra a data de 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia e recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia, 691/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que estude a criação de uma estratégia nacional sobre a anemia, 720/XIV/2.ª (BE) —