Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola

II SÉRIE-A — NÚMERO 25 10 2020. 3 – O Deputado João Dias (PCP) começou por realçar que há unanimidade entre os vários grupos parlamentares, o que pode gerar a aprovação de uma resolução a recomendar ao Governo a requalificação da escola. Referiu depois que a escola está numa situação grave, com áreas fechadas, já esteve cabimentada para execução, mas depois o projeto foi revisto e é a única escola secundária do concelho de Serpa. Defendeu ainda que a responsabilidade da obra é do Ministério da Educação e que deve ser feito o aproveitamento de fundos comunitários, sob pena de terem de se incluir verbas para o efeito no Orçamento do Estado. 4 – A Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) referiu que se trata de uma escola com mais de 30 anos, que nunca teve requalificação e que tem vários problemas que exigem resolução urgente. 5 – A Deputada Joana Mortágua (BE) identificou várias deficiências da escola, nomeadamente, a nível da canalização, falta de isolamento, não aproveitamento de partes da escola e no âmbito do conforto. Referiu depois que o Governo deve fazer as obras, em acordo com a Câmara Municipal de Serpa, com fundos comunitários ou com verbas do Orçamento do Estado. 6 – A Deputada Cláudia André (PSD) referiu, designadamente, que a escola tem estruturas de fibrocimento, instalações elétricas degradadas, um edifício com muitos anos e a sua requalificação esteve para ser tratada pela Parque Escolar, EPE, mas a obra não se concretizou, atenta a gestão de custos desta entidade. Defendeu depois que, existindo ou não utilização de fundos comunitários, a escola tem de ser requalificada com urgência. 7 – A Deputada Mariana Silva (PEV) reiterou a necessidade de requalificação da escola, realçando que está situada numa zona do interior do País, tem estruturas com amianto, que, com a idade, devem estar em péssimas condições e que, em tempos de pandemia, não tem as condições adequadas para as atividades escolares. Defendeu depois a realização urgente da obra e a responsabilidade do Governo. 8 – A Deputada Telma Guerreiro (PS) indicou que a escola foi sinalizada para obras na anterior Legislatura, tendo sido atualizado o respetivo projeto e o Ministério da Educação está em negociações com a Câmara Municipal de Serpa, que deve constituir-se como parceiro, para a realização das mesmas. Informou ainda que estão disponíveis para se elaborar o texto conjunto de uma resolução da Assembleia da República e realçou que a comunidade já pediu à Câmara Municipal de Serpa que faça parte da solução. 9 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível nos projetos de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do n.º 4 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 22 de outubro de 2020. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 744/XIV/2.ª PELO COMBATE À PRECARIEDADE E PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHO AGRÍCOLA Segundo o INE, em 2016, foram aplicadas 295 316 Unidades de Trabalho Anual (UTA – n.º de horas equivalente ao emprego de uma pessoa a tempo inteiro durante 1 ano) na agricultura em Portugal. A mão-de- obra familiar representava 72% do volume de trabalho total e a mão-de-obra não familiar e remunerada 28%. Entre o trabalho assalariado não familiar, a mão-de-obra permanente valia 64% das UTA. Em 2016 foram contabilizados cerca de 77 mil trabalhadores permanentes assalariados, o que significa um aumento de 20,5% face a 2013 e de 53,3% em relação a 2009. Destes, 14 mil desempenham funções de

II SÉRIE-A — NÚMERO 35 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 744/XIV/2.ª (*) (PELO COMBATE À PRECARIEDADE E PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHO AGRÍCOLA) Segundo o INE, em 2016, foram aplicadas 295 316 Unidades de Trabalho Anual (UTA – n.º de horas equivalente ao emprego de uma pessoa a tempo inteiro durante 1 ano) na agricultura em Portugal. A mão-de- obra familiar representava 72% do volume de trabalho total e a mão-de-obra não familiar e remunerada 28%. Entre o trabalho assalariado não familiar, a mão-de-obra permanente valia 64% das UTA. Em 2016 foram contabilizados cerca de 77 mil trabalhadores permanentes assalariados, o que significa um aumento de 20,5% face a 2013 e de 53,3% em relação a 2009. Destes, 14 mil desempenham funções de dirigente e 41,2 mil estão a tempo completo na atividade. A análise à estrutura e dimensão física e humana das explorações agrícolas atuais, assim como ao seu percurso, são demonstrativas da reduzida profissionalização do sector agrícola. Uma parte considerável das explorações agrícolas não reúne condições para tal, dada a sua natureza, nem os seus dirigentes têm interesse em que a mesma venha a ser criadora de emprego. Em muitos destes casos, a atividade agrícola representa um complemento ao rendimento familiar. Dado o desenvolvimento tecnológico e científico em curso, não é previsível que o número de UTA venha a aumentar a nível nacional e europeu. Contudo, tem sido notório o crescimento do trabalho assalariado e a necessidade da sua especialização para responder a uma agricultura cujo futuro exige que seja capaz de incorporar novas tecnologias, mas também de compreender e intervir em processos ecológicos essenciais para a produção, para a segurança alimentar e para a preservação ambiental. O trabalho agrícola tende a ser menos familiar e mais assalariado e essa mudança tem de ser acompanhada pela garantia de direitos no trabalho. A aplicação de um modelo assente em mão-de-obra barata e sem direitos, cujo carácter sazonal é amplificado pela generalização da monocultura, só pode dar mau resultado. Atualmente, já encontramos em Portugal homens e mulheres que vivem em contentores, com baixos salários e em total precariedade, que percorrem o País, garantindo colheitas, podas e outras operações agrícolas, da cultura da vinha ao olival, da horticultura à fruticultura. É exemplo a situação de dezenas de milhares de trabalhadores migrantes que respondem a necessidades de trabalho no Sudoeste Alentejano e na Costa Vicentina. Mas também os muitos trabalhadores migrantes que trabalham atualmente em centrais de venda e processamento de produtos agroalimentares, ou nos campos de produção hortofrutícola do Oeste e Ribatejo, nas vinhas da Região Demarcada do Douro ou nos olivais intensivos e superintensivos do Alentejo e Ribatejo. A precariedade a que estão submetidos os trabalhadores do sector agrícola tem consequências múltiplas a nível socioeconómico, mas também ambiental. O elevado nível de desqualificação associado à grande mobilidade destes e/ou das entidades prestadoras de serviços a que estão afetos, a reduzida permanência nas explorações onde trabalham e os constrangimentos e objetivos económicos a que estas estão submetidas, conduzem a uma situação que impossibilita a aprendizagem sobre o meio em causa e à impossibilidade de os integrar em processos de gestão e decisão, fatores que por sua vez conduzem os ecossistemas agrários a uma situação de insustentabilidade e, por outro lado, condicionam a qualidade alimentar, a segurança e o bem-estar da população. A especialização da mão-de-obra exige permanência e estabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras agrícolas, que só assim poderão ser conhecedoras dos ecossistemas agrários com que lidam e ser garantia de proteção ambiental e segurança alimentar. O Bloco de Esquerda considera que o delineamento da política agrícola comum, assim como a sua transposição para Portugal, não pode continuar a ignorar esta realidade e que, a par de um conjunto de exigências que respondam às necessidades de preservação ambiental, a entrega de apoios públicos deve ser condicionada ao cumprimento de exigências mínimas de segurança no trabalho, direitos laborais, formação profissional e garantia de aconselhamento técnico independente. O aconselhamento técnico não pode depender das empresas de compra e venda de fatores de produção, nem de intermediários de mercado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

I SÉRIE — NÚMERO 70 4 A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, compete-me comunicar que a viagem do Sr. Presidente da República à Eslovénia, à Bulgária e a Espanha, que tinha sido inicialmente aprovada entre os dias 30 de maio e 5 de junho, se realizará a 29 de maio, por ter sido marcada para o dia 30 de maio uma reunião com os presidentes dos respetivos países. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, dada a alteração das datas, pergunto se há algum Sr. Deputado ou Sr.ª Deputada que objete à mesma. Pausa. Não havendo, a viagem continua autorizada. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, anuncio também a retirada pelo proponente do Projeto de Lei n.º 796/XIV/2.ª (CDS-PP). Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Propostas de Lei n.os 97/XIV/2.ª, que baixa à 1.ª Comissão, e 98/XIV/2.ª, que baixa à 5.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 844/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 13.ª Comissão, 845/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 846/XIV/1.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 847/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 848/XIV/2.ª, que baixa à 11.ª Comissão, 849/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão, 850/XIV/2.ª (BE), que baixa à 7.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, 851/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão, e 852/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão; Projetos de Resolução n.os 1280/XIV/2.ª (BE), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com as 9.ª, 10.ª e 1.ª Comissões, 1282/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 1283/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 1284/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 1285/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1286/XIV/2.ª (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, 1287/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com as 4.ª e 11.ª Comissões, 1288/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com as 10.ª e 13.ª Comissões, 1289/XIV/2.ª (PAN) que baixa à 10.ª Comissão, 1290/XIV/2.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, e 1291/XIV/2.ª (CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem do dia de hoje, com a apreciação, em conjunto, do Projeto de Lei n.º 839/XIX/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores, do Projeto de Resolução n.º 744/XIV/2.ª (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola, do Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e do Projeto de Resolução n.º 1273/XIV/2.ª (PEV) — Reforço de meios para combater a exploração laboral. Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não houvera um problema de saúde pública, não houvera a decisão de decretar uma cerca sanitária e talvez continuasse a reinar a desatenção pública e sobretudo a invisibilidade dos milhares de trabalhadores que passam os seus dias fechados no espaço concentracionário das explorações agrícolas do nosso País. O que se passa com estes trabalhadores ou com outros submetidos a cascatas de subcontratação e ao trabalho forçado é connosco. São eles e elas uma boa parte da população alentejana, mas também do Ribatejo e de outras zonas do País. São eles que cultivam os frutos que vêm parar à nossa mesa e que alimentam as exportações das empresas agrícolas. Eles e elas não são outros, são uma parte do País.

I SÉRIE — NÚMERO 72 58 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão presentes na galeria vários familiares de José Barradas — Vera Barradas Martins, Violeta Barradas Martins, Sandra Barradas, Sofia Santos, Simone Santos —, a quem o Presidente da Assembleia da República apresenta também as suas condolências. Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Peço que guardemos 1 minuto de silêncio pelos três votos de pesar que acabámos de aprovar. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos prosseguir as votações, votando agora a parte deliberativa do Projeto de Voto n.º 585/XIV/2.ª (apresentado pela Comissão de Defesa Nacional e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pelo centésimo aniversário da Liga dos Combatentes. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1293/XIV/2.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Hungria. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1305/XIV/2.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, importa agora votar um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 839/XIV/2.ª (BE) — Reforça os mecanismos de combate ao trabalho forçado e a outras formas de exploração laboral, responsabilizando diretamente toda a cadeia de subcontratação e as empresas utilizadoras, bem como gerentes, administradores e diretores. Vamos votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Srs. Deputados, em face desta votação, não se fará a votação, na generalidade, do referido projeto de lei. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 744/XIV/2.ª (BE) — Pelo combate à precariedade e promoção da formação e qualificação profissional do trabalho agrícola. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 847/XIV/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/XIV/2ª PELO COMBATE À PRECARIEDADE E PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHO AGRÍCOLA Segundo o INE, em 2016, foram aplicadas 295.316 Unidades de Trabalho Anual (UTA - n.º de horas equivalente ao emprego de uma pessoa a tempo inteiro durante 1 ano) na agricultura em Portugal. A mão-de-obra familiar representava 72% do volume de trabalho total e a mão-de-obra não familiar e remunerada 28%. Entre o trabalho assalariado não familiar, a mão-de-obra permanente valia 64% das UTA. Em 2016 foram contabilizados cerca de 77 mil trabalhadores permanentes assalariados, o que significa um aumento de 20,5% face a 2013 e de 53,3% em relação a 2009. Destes, 14 mil desempenham funções de dirigente e 41,2 mil estão a tempo completo na atividade. A análise à estrutura e dimensão física e humana das explorações agrícolas atuais, assim como ao seu percurso, são demonstrativas da reduzida profissionalização do sector agrícola. Uma parte considerável das explorações agrícolas não reúne condições para tal, dada a sua natureza, nem os seus dirigentes têm interesse em que a mesma venha a ser criadora de emprego. Em muitos destes casos, a atividade agrícola representa um complemento ao rendimento familiar. Dado o desenvolvimento tecnológico e científico em curso, não é previsível que o número de UTA venha a aumentar a nível nacional e europeu. Contudo, tem sido notório o crescimento do trabalho assalariado e a necessidade da sua especialização para responder a uma agricultura cujo futuro exige que seja capaz de incorporar novas tecnologias, mas também de compreender e intervir em processos ecológicos essenciais para a produção, para a segurança alimentar e para a preservação ambiental. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O trabalho agrícola tende a ser menos familiar e mais assalariado e essa mudança tem de ser acompanhada pela garantia de direitos no trabalho. A aplicação de um modelo assente em mão-de-obra barata e sem direitos, cujo carácter sazonal é amplificado pela generalização da monocultura, só pode dar mau resultado. Atualmente, já encontramos em Portugal homens e mulheres que vivem em contentores, com baixos salários e em total precariedade, que percorrem o país, garantindo colheitas, podas e outras operações agrícolas, da cultura da vinha ao olival, da horticultura à fruticultura. É exemplo a situação de dezenas de milhares de trabalhadores migrantes que respondem a necessidades de trabalho no Sudoeste Alentejano e na Costa Vicentina. Mas também os muitos trabalhadores migrantes que trabalham atualmente em centrais de venda e processamento de produtos agroalimentares, ou nos campos de produção hortofrutícola do Oeste e Ribatejo, nas vinhas da Região Demarcada do Douro ou nos olivais intensivos e superintensivos do Alentejo e Ribatejo. A precariedade a que estão submetidos os trabalhadores do sector agrícola tem consequências múltiplas a nível socioeconómico, mas também ambiental. O elevado nível de desqualificação associado à grande mobilidade destes e/ou das entidades prestadoras de serviços a que estão afetos, a reduzida permanência nas explorações onde trabalham e os constrangimentos e objetivos económicos a que estas estão submetidas, conduzem a uma situação que impossibilita a aprendizagem sobre o meio em causa e à impossibilidade de os integrar em processos de gestão e decisão, fatores que por sua vez conduzem os ecossistemas agrários a uma situação de insustentabilidade e, por outro lado, condicionam a qualidade alimentar, a segurança e o bem-estar da população. A especialização da mão-de-obra exige permanência e estabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras agrícolas, que só assim poderão ser conhecedoras dos ecossistemas agrários com que lidam e ser garantia de proteção ambiental e segurança alimentar. O Bloco de Esquerda considera que o delineamento da Política Agrícola Comum, assim como a sua transposição para Portugal, não pode continuar a ignorar esta realidade e que, a par de um conjunto de exigências que respondam às necessidades de preservação ambiental, a entrega de apoios públicos deve ser condicionada ao cumprimento de exigências mínimas de segurança no trabalho, direitos laborais, formação profissional e garantia de aconselhamento técnico independente. O aconselhamento técnico não pode Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 depender das empresas de compra e venda de fatores de produção, nem de intermediários de mercado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda, durante o primeiro semestre de 2021, à recolha de informação sobre as qualificações profissionais no setor agrícola, bem como sobre as necessidades de formação profissional. 2. Desenvolva, durante o segundo semestre de 2021, e com base no disposto pelo n.º 1, um plano nacional de formação profissional no setor agrícola implementado e monitorizado pelos ministérios com a tutela das áreas governativas da Agricultura, do Trabalho e do Ambiente e Ação Climática, após auscultação e em articulação com os/as profissionais do setor, que contemple as boas práticas agrícolas e ambientais e promova a mitigação e adaptação às alterações climáticas. 3. Tome medidas, no âmbito da transposição da Política Agrícola Comum (PAC) referente ao próximo quadro comunitário de apoio 2021-2027, de forma a assegurar que todos/as os/as beneficiários de apoios comunitários e nacionais com 10 ou mais trabalhadores permanentes, ou que apliquem 20 ou mais Unidades de Trabalho Anual: a. garantam as suas necessidades em mão-de-obra através de contratos de trabalho e sem recurso à subcontratação; b. apresentem no âmbito das suas candidaturas, para o período em que beneficiam de apoios públicos, planos de formação profissional enquadrados no plano nacional definido pelo n.º 1, de forma a suprir as necessidades de formação e a responder à exigência legal da prática de um mínimo de 35 horas anuais de formação profissional; c. garanta o acompanhamento e fiscalização do cumprimento dos Planos de Formação referidos na alínea anterior através da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e/ou das entidades com competência inspetiva no setor, garantindo que os centros de formação Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 profissional contam com maior envolvimento consultivo dos parceiros sociais. 4. Atribua aos Sindicatos e às Comissões de Trabalhadores, representativas dos trabalhadores e trabalhadoras afetas às entidades beneficiárias, o direito a elaboração de parecer prévio, a remeter à ACT, que, com base no referido documento, emitirá parecer vinculativo sobre medida de majoração extraordinária dos apoios públicos provenientes da PAC, a definir pelo Governo e a atribuir em função de indicadores concretos que comprovem o respeito pela legislação laboral vigente. 5. Tome medidas de forma a assegurar que todos os projetos de investimento agrícola subsidiários do próximo quadro comunitário recebem aconselhamento técnico- científico, por um período mínimo de cinco anos, garantido pelos serviços dos ministérios com a tutela das áreas governativas da Agricultura e do Ambiente e Ação Climática, de engenheiro agrónomo ou florestal diretamente contratado, ou através de estruturas associativas locais devidamente capacitadas. 6. Proceda à realização de ações inspetivas de âmbito nacional, com periodicidade anual, em articulação com a ACT, com vista, nomeadamente, à sensibilização para a necessidade de regularização da situação laboral dos trabalhadores e trabalhadoras do setor, bem como de eventuais violações de regras de saúde e segurança no trabalho, e à investigação das condições de trabalho e de situações de exploração e tráfico laboral. Assembleia da República, 26 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ricardo Vicente; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Sandra Cunha; Catarina Martins