Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 741/XIV/2.ª Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal São inúmeros os relatos, assim como as peças jornalísticas 1, que dão conta da situação em que se encontram milhares de casais não-casados binacionais que permanecem fisicamente separados devido às restrições de viagens e ao fecho de fronteiras no contexto COVID-19. Não sendo pertencentes ao grupo de cidadãos nacionais da União Europeia, de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respectivas famílias, nos termos da Directiva 2004/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, assim como de nacionais de países terceiros com residência legal num Estado- Membro da União Europeia, estes casais não-casados binacionais permanecem fisicamente separados desde março de 2020. Uma separação que comporta grande prejuízo para a estabilidade da sua estrutura familiar e para a sua saúde mental e psicológica que, como tem vindo a ser comprovado, são condições essenciais para melhor poder enfrentar uma situação tão atípica como a que continuamos a vivenciar. O movimento internacional #LoveIsNotTourism alerta 2 para este problema, que também se verifica em Portugal. 1 A título de exemplo veja-se RTP1, “Amor não é turismo. Casais de diferentes nacionalidades separados desde março”, 06/09/2020, disponível em: https://www.rtp.pt/noticias/mundo/amor-nao-e-turismo-casais-de-diferentes-nacionalidades- separados-desde-marco_v1257073. 2 Alertas disponíveis na seguinte ligação: https://www.loveisnottourism.org/. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt A 7 de Julho, a Comissão Europeia 3 recomendou a todos os Estados-Membros da União Europeia que tomassem diligências no sentido de permitirem a entrada de cônjuges não-casados nos seus territórios. Até ao momento esta recomendação foi aceite por 12 países europeus, nomeadamente a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Holanda, Islândia, Itália, Noruega, República Checa e Suíça, que optaram, e bem, por flexibilizar e aliviar as restrições de viagem até então aplicáveis a estas pessoas, permitindo assim o seu reencontro familiar. Portugal, apesar da aparente tentativa de corresponder à recomendação da Comissão Europeia com a clarificação emitida pelo SEF a 14 de Setembro e atualização a 13 de Outubro, “Fronteiras Aéreas - Conceito de Reunião Familiar” 4, mantém práticas discriminatórias que inviabilizam a reunião destes casais. O SEF, ao definir que a verificação de toda a documentação, assim como do cumprimento de todos os requisitos previstos, “é feita apenas no momento do controlo efetivo de fronteira, termos em que não há lugar à emissão prévia de declaração que confirme ou autorize a viagem”, cria uma insegurança nestes casais. Em concreto, estes casais ficam sem saber no momento em que compram a sua viagem e se preparam para atravessar países, continentes e oceanos, se em Portugal serão obrigados a voltar para trás por não terem a documentação aceite ou por qualquer outro problema que não puderam antever antes do momento em que são sujeitos à referida avaliação. Esta, por sua vez, “é sempre casuística atendendo à documentação/fundamentação apresentada no posto de fronteira”. Este aspecto agrava-se pelo facto de as linhas de apoio do SEF não funcionarem, algo comprovado após inúmeras tentativas de contacto por parte do PAN para os contactos disponíveis5: 808 202 653 e 808 962 690. 3 Disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/info/live-work-travel- eu/health/coronavirus-response/travel-during-coronavirus-pandemic_en#exemption-details . 4 Disponível na seguinte ligação: https://www.sef.pt/pt/pages/noticia-sef.aspx?nID=816. 5 Referidos na seguinte ligação: https://www.sef.pt/pt/pages/conteudo-detalhe.aspx?nID=52. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt São estes os motivos que motivaram a realização de uma petição nacional 6, integrada no movimento #LoveIsNotTourism, a qual já conta com mais de 7.300 assinaturas, representando bem o sentimento de insatisfação. O Grupo Parlamentar do PAN já no passado dia 24 de Setembro questionou o Governo acerca destes constrangimentos, não tendo, todavia obtido qualquer resposta por parte do mesmo até ao momento. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assegure a possibilidade casais não-casados, compostos por um ou vários elementos nesta situação, também se possam reencontrar em Portugal, em linha com as recomendações emitidas pela Comissão Europeia a 7 Julho, solicitando para o efeito, se necessário, a respetiva emissão de orientações à DGS; 2. Assegure que a avaliação da possibilidade de deslocação para efeitos de reunião familiar efectuada a casais não-casados binacionais seja feita em momento prévio à chegada do proponente a Portugal, com validade que permita a aquisição de voos e respectivo planeamento da vida familiar. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2020 As Deputadas e o Deputado, Bebiana Cunha Inês de Sousa Real Nélson Silva 6 Petição disponível na seguinte ligação; https://www.change.org/p/ant%C3%B3nio-costa- loveisnottourism-al%C3%ADvio-das-restri%C3%A7%C3%B5es-de-viagem-para-casais- binacionais-em-portugal. --- Publicação — DAR II série A — 5-6 — 21/10/2020 21 DE OUTUBRO DE 2020 Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 741/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A ENTRADA DE CASAIS BINACIONAIS EM PORTUGAL São inúmeros os relatos, assim como as peças jornalísticas, que dão conta da situação em que se encontram milhares de casais não-casados binacionais que permanecem fisicamente separados devido às restrições de viagens e ao fecho de fronteiras no contexto COVID-19. Não sendo pertencentes ao grupo de cidadãos nacionais da União Europeia, de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2004/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, assim como de nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia, estes casais não-casados binacionais permanecem fisicamente separados desde março de 2020. Uma separação que comporta grande prejuízo para a estabilidade da sua estrutura familiar e para a sua saúde mental e psicológica que, como tem vindo a ser comprovado, são condições essenciais para melhor poder enfrentar uma situação tão atípica como a que continuamos a vivenciar. O movimento internacional #LoveIsNotTourism alerta para este problema, que também se verifica em Portugal. A 7 de julho, a Comissão Europeia recomendou a todos os Estados-Membros da União Europeia que tomassem diligências no sentido de permitirem a entrada de cônjuges não-casados nos seus territórios. Até ao momento esta recomendação foi aceite por 12 países europeus, nomeadamente a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Holanda, Islândia, Itália, Noruega, República Checa e Suíça, que optaram, e bem, por flexibilizar e aliviar as restrições de viagem até então aplicáveis a estas pessoas, permitindo assim o seu reencontro familiar. Portugal, apesar da aparente tentativa de corresponder à recomendação da Comissão Europeia com a clarificação emitida pelo SEF a 14 de setembro e atualização a 13 de outubro, «Fronteiras Aéreas — Conceito de Reunião Familiar», mantém práticas discriminatórias que inviabilizam a reunião destes casais. O SEF, ao definir que a verificação de toda a documentação, assim como do cumprimento de todos os requisitos previstos, «é feita apenas no momento do controlo efetivo de fronteira, termos em que não há lugar à emissão prévia de declaração que confirme ou autorize a viagem», cria uma insegurança nestes casais. Em concreto, estes casais ficam sem saber no momento em que compram a sua viagem e se preparam para atravessar países, continentes e oceanos, se em Portugal serão obrigados a voltar para trás por não terem a documentação aceite ou por qualquer outro problema que não puderam antever antes do momento em que são sujeitos à referida avaliação. Esta, por sua vez, «é sempre casuística atendendo à documentação/fundamentação apresentada no posto de fronteira». Este aspeto agrava-se pelo facto de as linhas de apoio do SEF não funcionarem, algo comprovado após inúmeras tentativas de contacto por parte do PAN para os contactos disponíveis: 808 202 653 e 808 962 690. São estes os motivos que motivaram a realização de uma petição nacional, integrada no movimento #LoveIsNotTourism, a qual já conta com mais de 7300 assinaturas, representando bem o sentimento de insatisfação. O Grupo Parlamentar do PAN já no passado dia 24 de setembro questionou o Governo acerca destes constrangimentos, não tendo, todavia, obtido qualquer resposta por parte do mesmo até ao momento. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: --- Votação final global — DAR I série — 53-53 — 16/01/2021 16 DE JANEIRO DE 2021 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, relativamente à votação destas iniciativas sobre a carreira de enfermagem, gostaria de inscrever o Sr. Deputado Moisés Ferreira para proferir uma declaração de voto no final da sessão. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 620/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade, 621/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade e 670/XIV/2.ª (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 759/XIV/2.ª (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições e 783/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 741/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal, 774/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal e 812/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem a possibilidade de reagrupamento de famílias e casais de diferentes nacionalidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Concluímos, assim, as votações de hoje. Pausa. A Mesa registou a inscrição do PCP para uma declaração de voto oral relativamente à votação do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª Acontece que, de acordo com o Regimento, tal só é permitido quando têm lugar votações finais globais. De qualquer maneira, se a Câmara estiver de acordo, a Sr.ª Deputada Paula Santos proferirá a referida declaração de voto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.