Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da escola básica 2, 3 júlio brandão, de Vila Nova de Famalicão

20 DE OUTUBRO DE 2020 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 737/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2, 3 JÚLIO BRANDÃO, DE VILA NOVA DE FAMALICÃO Exposição de motivos A Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão, funciona com graves problemas estruturais, sendo urgente proceder-se à sua requalificação. Criada a 9 de setembro de 1968, a escola ficou na altura instalada no edifício da então Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão, agora Escola Secundária D. Sancho I, tendo o edifício atual recebido os primeiros alunos no ano letivo de 1987/1988. Os problemas estruturais da escola, que integra o Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, são percetíveis a olho nu. A degradação do edificado e o modelo conceptual, próprio da construção da época, não estão à altura das atuais exigências curriculares, pelo que é urgente uma intervenção profunda neste estabelecimento de ensino. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que efetue todas as diligências para a realização urgente das obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Ana Rita Bessa — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 738/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DO EDIFICADO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA PÓVOA DE LANHOSO A Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, sita na Rua da Misericórdia, concelho de Póvoa de Lanhoso, é sede do Agrupamento de Escolas de Póvoa de Lanhoso, onde é lecionado o 3.º ciclo, o ensino secundário e o ensino profissional. Foi edificada em 1990 e inaugurada a 11 de outubro de 1991, tendo servido anualmente cerca de 1000. Ao longo da sua existência investiu na construção de um ensino de qualidade, respondeu sempre aos desafios que foram sendo colocados à escola pelas diferentes reformas do sistema educativo. Existiu sempre como uma escola que nunca se acomodou, que foi sempre capaz de se reinventar, de inovar e de transformar as fraquezas em oportunidades. Tem sido sempre uma escola muito bem dirigida, criativa, aderindo e trabalhando em diferentes projetos que contribuem para o desenvolvimento integral dos seus alunos, dos quais destaco o eTwinning, o Erasmus+ e o eHAND, entre outros. É uma escola pioneira com o seu projeto de turmas CLIL, em que, determinadas turmas, têm aulas de algumas disciplinas em Inglês, e que tem sido replicado por outras escolas do País a partir do projeto e experiência da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Foi CNO e há uns anos a esta parte é um Centro Qualifica que serve os concelhos de Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho. Foi distinguida várias vezes com o selo eTwinning, com o Selo Europeu de Qualidade eHAND e o de

I SÉRIE — NÚMERO 5 10 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Acumulando o tempo que lhe sobrou da intervenção anterior com o tempo de encerramento, tem de novo a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em resposta à Sr.ª Deputada Isaura Morais, diria que quem a ouvisse pensaria que esta proposta de lei só se aplica aos autarcas do Partido Socialista. Mas não, aplica-se a todos os autarcas: aos eleitos, aos novos eleitos, aos anteriores, portanto, não entendo muito bem essa perspetiva. Aplausos do PS. Já agora, gostaria de dizer que se trata de uma medida justa e de uma medida que não deveria convocar aqui considerações de outra natureza. É justa, é correta, é uma medida que reforça a resposta às populações e aos territórios e é por isso e pelo seu valor intrínseco que aqui estamos todos, creio eu. Depois, gostaria também de referir, quer por aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, quer por aquilo que penso que foi dito também pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e ainda agora pelo Sr. Deputado Pedro Morais Soares, que, naturalmente, quanto à possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro, nas condições do artigo 27.º, ou seja, nas condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira que lá estão, pois, naturalmente, nada temos a opor, esclarecendo até que só metade é que será suportado pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que enquadrada nestas condições. Ainda no que tem a ver com o que aqui foi dito relativamente ao apoio às autarquias em geral, e agora, especificamente, às freguesias, pelo papel absolutamente fulcral e insubstituível que tiveram não só na pandemia, mas todo o papel que desempenharam no território, gostaria de lembrar duas coisas muito simples. Primeiro, o Orçamento do Estado de 2021, que está em vigor, tem um aumento de 7% nas transferências para as autarquias locais e o de 2020 tinha tido um aumento de 10% nas transferências para as autarquias locais. Segundo, as primeiras leis que aprovaram, neste Parlamento, por proposta do Governo, medidas excecionais para as autarquias, no quadro do combate à pandemia, datam — vejam! — de 6 e de 10 de abril de 2020. Esta foi a rapidez com que o Governo, com as suas propostas, e esta Casa, com a sua aprovação, responderam, aprovando medidas excecionais, há muito justificadas e muito justas, de apoio às autarquias locais e que permitiram às autarquias locais dar também apoio às suas populações. Portanto, eu diria que, no quadro em que nos movemos, em que todos estamos de acordo ou, pelo menos, aparentemente, aqui se gerou um acordo de que esta é uma medida justa, é uma medida que se justifica, quer relativamente aos próprios eleitos, quer relativamente às populações para as quais eles tão empenhadamente trabalham, julgo que haveria condições para ser rapidamente aprovada e, assim, ser financeiramente contemplada já no Orçamento para 2022. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este debate, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de

2 DE OUTUBRO DE 2021 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Raúl Proença, nas Caldas da Rainha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da escola básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17 100 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 702/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2, 3 JÚLIO BRANDÃO, EM VILA NOVA DE FAMALICÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 737/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2, 3 JÚLIO BRANDÃO, DE VILA NOVA DE FAMALICÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais. 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em colaboração com a escola, e demais comunidade educativa, projete, materialize e calendarize os termos de uma intervenção urgente e profunda na EB 2, 3 Júlio Brandão de Vila Nova de Famalicão, de modo a resolver os seus visíveis problemas infraestruturais e conceptuais, há muitos anos legitimamente denunciados. 6 – Este texto foi aprovado, com votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em colaboração com a escola, e demais comunidade educativa, projete, materialize e calendarize os termos de uma intervenção urgente e profunda na EB 2, 3 Júlio Brandão de Vila Nova de Famalicão, de modo a resolver os seus visíveis problemas infraestruturais e conceptuais, há muitos anos legitimamente denunciados. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021.

16 DE OUTUBRO DE 2021 41 1059/2003 e 1423/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, e 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã e 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar, e 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Raul Miguel Castro e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, e 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da escola secundária de Porto de Mós. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão e 737/XIV/2.ª (CDS-PP) —

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 737/XIV-2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 JÚLIO BRANDÃO, DE VILA NOVA DE FAMALICÃO Exposição de motivos A Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão, funciona com graves problemas estruturais, sendo urgente proceder-se à sua requalificação. Criada a 9 de setembro de 1968, a escola ficou na altura instalada no edifício da então Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Famalicão, agora Escola Secundária D. Sancho I, tendo o edifício atual recebido os primeiros alunos no ano letivo de 1987- 1988. Os problemas estruturais da escola, que integra o Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, são percetíveis a olho nu. A degradação do edificado e o modelo conceptual, próprio da construção da época, não estão à altura das atuais exigências curriculares, pelo que é urgente uma intervenção profunda neste estabelecimento de ensino. 2 2 Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que efetue todas as diligências para a realização urgente das obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário. Palácio de S. Bento, 9 de outubro de 2020 Os Deputados do CDS-PP, Telmo Correia Ana Rita Bessa Cecília Meireles João Almeida João Gonçalves Pereira